03/12/2023 01:32

Decorrido prazo de WILLIAN SANTOS MENDONCA em 01/12/2023 23:59.
03/12/2023 01:32

Decorrido prazo de MERISON YSLAN FRAGA em 01/12/2023 23:59.
03/12/2023 01:31

Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JEREMOABO-BA em 01/12/2023 23:59.
30/11/2023 08:56

Baixa Definitiva
30/11/2023 08:56

Arquivado Definitivamente
21/11/2023 01:55

Publicado Despacho em 20/11/2023.
21/11/2023 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
18/11/2023 02:21

Publicado Decisão em 17/11/2023.
18/11/2023 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2023
17/11/2023 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/11/2023 07:38

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 09:23

Conclusos #Não preenchido#
16/11/2023 09:23

Juntada de Certidão
16/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Ivete Caldas Silva Freitas Muniz - 2ª Câmara Crime 1ª Turma DECISÃO 8052756-29.2023.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Willian Santos Mendonca Paciente: Merison Yslan Fraga Advogado: Willian Santos Mendonca (OAB:SE7140) Impetrado: Juiz De Direito Da Vara Criminal Da Comarca De Jeremoabo-ba Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Habeas Corpus n° 8052756-29.2023.8.05.0000 Impetrante: Dr.

Willian Santos Mendonça (OAB/SE n° 7.140) Paciente: Merison Yslan Fraga Impetrado: Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Jeremoabo Origem: Auto de Prisão em Flagrante n° 8002248-41.2023.8.05.0142 Procurador de Justiça: Dr.

Antônio Carlos Oliveira Carvalho Relatora: Desa.

Ivete Caldas Silva Freitas Muniz DECISÃO Vistos, Trata-se habeas corpus, impetrado por Dr.

Willian Santos Mendonça (OAB/SE n° 7.140), em benefício do Paciente Merison Yslan Fraga, em que se aponta, como Autoridade Impetrada, o MM.

Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Jeremoabo.

Nos termos da petição inicial, o Paciente Merison Yslan Fraga foi preso em flagrante delito na data de 10.10.2023, por se encontrar na posse de uma motocicleta, com placa policial QMK 4975, Umabuma/SE, cujo chassi apresentava numeração raspada, ocultando-se a verdadeira origem do mencionado veículo, de licenciamento realizado no Município de Ribeira do Amparo/BA, com restrição para roubo.

A impetração relata que foi concedida liberdade provisória ao Paciente em audiência de custódia, mediante fiança, arbitrada em R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), tendo-se negado, na origem, o pedido defensivo de dispensa de referido pagamento, circunstância que, segundo o Advogado impetrante, constitui constrangimento ilegal, em razão do desrespeito ao art. 325, § 1°, CPP.

Sob tais fundamentos, a impetração formulou pedido, em caráter liminar, de dispensa da fiança em questão, com imediata expedição de alvará de soltura, e, no mérito, a concessão definitiva desta providência.

A petição inicial (ID 52213138) se encontra instruída com documentos, destacando-se cópia da decisão questionada (fls. 29 a 31, ID 52213139).

Foi proferida decisão, pelo Juiz de Direito Plantonista, Substituto de 2° Grau, Dr.

Antônio Carlos da Silveira Símaro, com a seguinte parte dispositiva: “[…] Destarte, forte no art. 5º, § 2º, da Resolução nº 15/2019, reconheço a incompetência deste Juízo plantonista, e determino à Secretaria do Plantão Judiciário que faça conclusão deste ‘writ’, no início do próximo ‘período de permanência’. […]”. (ID 52213570).

Consta nos autos decisão concessiva do pedido de liminar, em Sede de Plantão Judiciário de 2° Grau, pela Desembargadora Plantonista Ivone Bessa Ramos, nos seguintes termos: “[…] Portanto, constatando, ainda que sob juízo de prelibação, a existência de constrangimento ilegal a ser sanado por meio deste ‘Writ’, DEFIRO a liminar vindicada, para dispensar o pagamento da fiança arbitrada, na origem, em face do Paciente MERISON YSLAN FRAGA, determinando, pois, a sua imediata colocação em liberdade, com a manutenção,

por outro lado, da medida cautelar cumulativamente imposta, pelo Juiz ‘a quo’, na Decisão concessiva de fiança, a saber: proibição de se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo competente, por período superior a 30 (trinta) dias. […].”. (ID 52216836).

Foi juntado aos autos e-mail, datado de 14.10.2023, informando o cumprimento do alvará de soltura (ID 52217154).

Distribuído o feito para relatoria desta magistrada, por livre sorteio (ID 52244394).

Solicitadas informações à Autoridade apontada como coatora (ID 52322010), providência cumprida pelo MM.

Juiz de Direito, Dr.

Leandro Ferreira de Moraes (ID 52666104).

Em parecer, o digno Procurador de Justiça, Dr.

Antônio Carlos Oliveira Carvalho se manifestou pela concessão da ordem (ID 52831898).

Em 09.11.2023, a Colenda Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal, por decisão unânime, concedeu parcialmente a ordem, para, com fundamento no art. 325, § 1°, II, do CPP, reduzir o pagamento da fiança, arbitrada na origem, de 05 (cinco), para 02 (dois) salários-mínimos, cassando-se a decisão concedida em sede de Plantão Judiciário de Segundo Grau, expedindo-se mandado de prisão (ID 53594262).

Em petição, apresentada nesta data de 14.11.2023, a Defesa do Paciente Merison Yslan Fraga apresentou petição (ID 53783333), em que afirma o pagamento da mencionada fiança, fixada em 02 (dois) salários-mínimos, apresentando cópia de “GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL VIA BOLETO”, com indicação da importância de R$ 2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta reais), bem como “comprovante de transação”, indicativo do mesmo valor em dinheiro, antes indicado.

A Defesa formula, então, pedido de expedição de contramandado de prisão (ID 53783358 e 53783334).

Do exposto, e após a certificação nos autos, pela Secretaria da Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal, sobre a regularidade do pagamento da fiança arbitrada, expeça-se, imediatamente, contramandado de prisão em favor do paciente.

Devolvem-se os autos à Secretaria com a presente decisão, para seu cumprimento.

Publique-se.

Salvador, (data registrada no sistema) Desa.

IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ Relatora (documento assinado eletronicamente)
15/11/2023 03:59

Publicado Ementa em 14/11/2023.
15/11/2023 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
14/11/2023 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/11/2023 16:48

Outras Decisões
14/11/2023 14:10

Juntada de Certidão
14/11/2023 10:07

Conclusos #Não preenchido#
14/11/2023 09:58

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 09:01

Juntada de Certidão
13/11/2023 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/11/2023 13:58

Juntada de mandado
13/11/2023 13:47

Concedido em parte o Habeas Corpus a MERISON YSLAN FRAGA - CPF: *44.***.*92-02 (PACIENTE)
10/11/2023 11:41

Juntada de Certidão
09/11/2023 19:25

Concedido em parte o Habeas Corpus a MERISON YSLAN FRAGA - CPF: *44.***.*92-02 (PACIENTE)
09/11/2023 14:09

Juntada de Petição de certidão
09/11/2023 14:02

Deliberado em sessão - julgado
31/10/2023 17:15

Incluído em pauta para 09/11/2023 08:30:00 SALA 04.
31/10/2023 00:56

Decorrido prazo de WILLIAN SANTOS MENDONCA em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 00:56

Decorrido prazo de WILLIAN SANTOS MENDONCA em 30/10/2023 23:59.
29/10/2023 15:24

Solicitado dia de julgamento
25/10/2023 08:47

Conclusos #Não preenchido#
24/10/2023 17:48

Juntada de Petição de HC 8052756292023805
24/10/2023 17:32

Expedição de Certidão.
23/10/2023 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
23/10/2023 12:06

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 12:02

Juntada de Certidão
20/10/2023 02:09

Publicado Despacho em 19/10/2023.
20/10/2023 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
18/10/2023 11:20

Expedição de Certidão.
18/10/2023 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/10/2023 10:12

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 15:34

Publicado Intimação em 17/10/2023.
17/10/2023 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
17/10/2023 15:29

Publicado Intimação em 17/10/2023.
17/10/2023 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
16/10/2023 10:19

Conclusos #Não preenchido#
16/10/2023 10:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/10/2023 10:18

Expedição de Certidão.
16/10/2023 09:05

Expedição de Certidão.
14/10/2023 17:04

Juntada de Certidão
14/10/2023 16:12

Juntada de Certidão
14/10/2023 14:02

Juntada de Certidão
14/10/2023 12:21

Expedição de intimação.
14/10/2023 12:03

Concedida a Medida Liminar
14/10/2023 09:07

Juntada de Certidão
13/10/2023 17:06

Expedição de intimação.
13/10/2023 17:02

Declarada incompetência
13/10/2023 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
03/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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