27/03/2025 19:01

Juntada de Petição de petição
08/03/2025 21:45

Publicado Decisão em 06/03/2025.
08/03/2025 21:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 14:45

Proferidas outras decisões não especificadas
08/10/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL.

DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG.

PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI SENTENÇA 8022172-95.2019.8.05.0039 Impugnação De Crédito Jurisdição: Camaçari Impugnante: Viacao Mimo Ltda Advogado: Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB:SP237165) Impugnado: Norcontrol Engenharia Ltda Advogado: Carlos Eduardo Behrmann Ratis Martins (OAB:BA15991) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: Translator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL.

DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG.

PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO n. 8022172-95.2019.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL.

DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG.

PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI IMPUGNANTE: VIACAO MIMO LTDA Advogado(s): RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI (OAB:SP237165) IMPUGNADO: NORCONTROL ENGENHARIA LTDA Advogado(s): CARLOS EDUARDO BEHRMANN RATIS MARTINS (OAB:BA15991) SENTENÇA Cuida-se de pedido de habilitação de crédito, proposta por VIAÇÃO MIMO LTDA na falência da NORCONTROL O pedido de impugnação de crédito decorre do fato de ter sido incluído no quadro de credores no valor de R$16.120,00.

Conta que não foi observada a nota fiscal n.8390 correspondente a R$11.440,00.

Afirma ser credor da falida no valor de R$27.560,00.

Requer a procedência da impugnação do crédito para ser incluído no rol de credores no valor de R$27.560,00.

Instruída a impugnação com nota fiscal no valor de R$11.440,00 ao ID 39427500, protesto da nota fiscal ao ID 39427524, ID 39427540.

Em despacho de ID 49216843 determinou a intimação do administrador judicial para manifestar do pedido de impugnação do crédito.

O sr.

Administrador Judicial apresenta manifestação ao ID 184216550 informando que comprovada a existência do crédito mediante a nota fiscal n.8390 no valor de R$11.440,00 com o protesto da nota.

Opina pela procedência da impugnação para inclusão do requerente como credor da quantia de R$27.560, na qualidade de quirografário.

Pronunciamento Ministerial ao ID 232605882 opinando pelo deferimento do pedido de impugnação e inclusão do requerente no quadro geral de credores, na forma do Administrador Judicial. É o relatório.

Trata-se de pedido de impugnação de crédito em que o requerente pretende retificar o seu crédito no Quadro Geral de Credores da empresa Norcontrol Engenharia Ltda.

Comprovada a existência de crédito em seu favor, consoante nota fiscal no valor de R$11.440,00 ao ID 39427500, protesto da nota fiscal ao ID 39427524, ID 39427540.

Com a palavra, tanto o Administrador Judicial quanto o Representante do Ministério Público opinaram favoravelmente à concessão e deferimento do pleito do requerente, com a sua inclusão no quadro geral de credores da falência da Norcontrol.

O art.15, I da Lei de Recuperação Judicial e Falências determina que os autos de impugnação/habilitação serão conclusos a fim de que o juízo determine a inclusão no quadro geral de credores as habilitações de crédito não impugnadas.

Ainda, em referência à Lei 11.101/2005, o artigo 49 estabelece que “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”. À medida que impõe aos créditos não impugnados é a procedência do pedido de habilitação.

Neste sentido, confira-se: FALÊNCIA - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - VALORES APRESENTADOS PELO HABILITANTE - PREVALÊNCIA - NÃO IMPUGNAÇÃO.

Correta a sentença que julga procedente o pedido de habilitação de crédito não impugnado pelos interessados no processo de falência.

Não se conhece do segundo recurso, e nega-se provimento ao primeiro apelo e ao recurso adesivo. (TJMG - Apelação Cível 1.0324.03.008487-9/001, Relator(a): Des.(a) Kildare Carvalho , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/02/2008, publicação da súmula em 10/04/2008) No caso em tela, o crédito do habilitante está comprovado pela nota fiscal no valor de R$11.440,00 ao ID 39427500, protesto da nota fiscal ao ID 39427524, ID 39427540.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, em razão do valor acolhido pelo Juízo, o pedido do requerente para determinar a inclusão do nome do requerente no quadro-geral de credores, na Classe III (quirografário), no valor de R$27.560,00 na falência da empresa NORCONTROL.

Condeno a falida NORCONTROL ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do crédito habilitado, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

CAMAÇARI/BA, 5 de maio de 2023.

MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA Juíza de Direito LS
03/10/2024 13:34

Conclusos para decisão
03/10/2024 13:34

Evoluída a classe de IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (114) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/10/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 08:59

Processo Desarquivado
08/08/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 12:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/07/2023 10:40

Remessa dos Autos à Central de Custas
27/07/2023 10:40

Arquivado Definitivamente
27/07/2023 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/07/2023 10:40

Expedição de Certidão.
16/06/2023 20:15

Decorrido prazo de VIACAO MIMO LTDA em 07/06/2023 23:59.
25/05/2023 15:05

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 21:39

Publicado Sentença em 09/05/2023.
22/05/2023 21:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
08/05/2023 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/05/2023 09:16

Expedição de ato ordinatório.
06/05/2023 09:16

Julgado procedente o pedido
15/03/2023 14:47

Conclusos para decisão
14/03/2023 11:36

Expedição de ato ordinatório.
14/03/2023 11:36

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 10:25

Conclusos para decisão
02/03/2023 09:30

Expedição de ato ordinatório.
02/03/2023 09:30

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 10:43

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
02/09/2022 11:03

Expedição de ato ordinatório.
12/05/2022 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/05/2022 10:29

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 18:35

Juntada de Petição de petição
10/02/2022 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/02/2022 10:15

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/07/2021 02:59

Decorrido prazo de NORCONTROL ENGENHARIA LTDA em 21/07/2021 23:59.
22/07/2021 02:59

Decorrido prazo de VIACAO MIMO LTDA em 21/07/2021 23:59.
13/07/2021 14:39

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
29/06/2021 21:49

Publicado Decisão em 28/06/2021.
29/06/2021 21:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021
23/06/2021 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/04/2021 15:09

Ato ordinatório praticado
24/10/2020 01:27

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - CAMAÇARI em 19/10/2020 23:59:59.
18/03/2020 11:44

Decisão de Saneamento e Organização
17/03/2020 12:04

Conclusos para decisão
03/03/2020 15:50

Conclusos para despacho
30/12/2019 09:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/12/2019 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/12/2019 01:00

Decorrido prazo de VIACAO MIMO LTDA em 11/12/2019 23:59:59.
21/11/2019 03:06

Publicado Decisão em 19/11/2019.
18/11/2019 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/11/2019 11:42

Declarada incompetência
13/11/2019 11:58

Conclusos para decisão
11/11/2019 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2019

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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