TJBA - 0303087-52.2016.8.05.0150
1ª instância - 2Vara Criminal - Lauro de Freitas
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/12/2024 15:40
Juntada de informação
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16/12/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0303087-52.2016.8.05.0150 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Lauro De Freitas Testemunha: Ministério Público Do Estado Da Bahia Testemunha: Diogo Souza De Moura Advogado: Gutemberg Araujo Lima (OAB:BA24632) Advogado: Rodrigo Rodrigues Das Neves (OAB:BA35019) Advogado: Leonardo De Sena Moreira Andrade (OAB:BA55695) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2 ª Vara Criminal da Comarca de Lauro de Freitas Rua Romualdo de Brito, S/N, Fórum Criminal da Comarca de Lauro de Freitas, Centro - CEP 42700-000, Lauro De Freitas-BA Fone: (71)32833613 / e-mail: [email protected] / Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0303087-52.2016.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS TESTEMUNHA: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): TESTEMUNHA: DIOGO SOUZA DE MOURA Advogado(s): GUTEMBERG ARAUJO LIMA (OAB:BA24632), RODRIGO RODRIGUES DAS NEVES (OAB:BA35019), LEONARDO DE SENA MOREIRA ANDRADE (OAB:BA55695) CERTIDÃO CERTIFICO, para os devidos fins, que em cumprimento à Sentença, ID 477027033, bem como nos termos do Art. 26-A, §6º do CPP ("§ 6º Homologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal"), cópia dos autos foi enviada ao Ministério Público para execução do acordo perante a Vara de Execuções Penais, conforme ID 477372123.
Cumprida a determinação e sem pendência, procedemos o arquivamento destes autos.
O referido é verdade, do que dou fé.
LAURO DE FREITAS/BA, 11 de dezembro de 2024.
André Menezes Diretor de Secretaria -
11/12/2024 20:46
Juntada de Petição de Documento_1
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11/12/2024 14:28
Baixa Definitiva
-
11/12/2024 14:28
Arquivado Definitivamente
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11/12/2024 14:28
Arquivado Definitivamente
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11/12/2024 14:26
Expedição de intimação.
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11/12/2024 14:23
Juntada de Certidão
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11/12/2024 13:38
Juntada de Petição de petição
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06/12/2024 16:54
Baixa Definitiva
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06/12/2024 16:54
Arquivado Definitivamente
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06/12/2024 16:54
Arquivado Definitivamente
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06/12/2024 16:52
Juntada de informação
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06/12/2024 09:16
Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 05/12/2024 09:00 em/para 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS, #Não preenchido#.
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05/12/2024 14:34
Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de DIOGO SOUZA DE MOURA - CPF: *27.***.*77-39 (TESTEMUNHA)
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05/12/2024 09:52
Conclusos para decisão
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03/12/2024 13:01
Juntada de Ofício
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22/11/2024 15:36
Juntada de Petição de substabelecimento
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18/11/2024 07:49
Ato ordinatório praticado
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16/11/2024 01:06
Mandado devolvido Negativamente
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03/10/2024 14:09
Juntada de Ofício
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03/10/2024 08:02
Juntada de informação
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30/09/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0303087-52.2016.8.05.0150 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Lauro De Freitas Testemunha: Ministério Público Do Estado Da Bahia Testemunha: Diogo Souza De Moura Advogado: Gutemberg Araujo Lima (OAB:BA24632) Advogado: Rodrigo Rodrigues Das Neves (OAB:BA35019) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0303087-52.2016.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS TESTEMUNHA: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): TESTEMUNHA: DIOGO SOUZA DE MOURA Advogado(s): GUTEMBERG ARAUJO LIMA (OAB:BA24632), RODRIGO RODRIGUES DAS NEVES (OAB:BA35019) DESPACHO Vistos e examinados os autos.
Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 05 de Dezembro de 2024, às 09:00 horas, no formato presencial.
Procedam-se às intimações e requisições necessárias para a realização da audiência.
Cumpra-se.
Publique-se.
LAURO DE FREITAS/BA, data da assinatura digital.
Wilson Gomes de Souza Júnior Juiz de Direito -
27/09/2024 08:19
Juntada de informação
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27/09/2024 08:02
Expedição de Ofício.
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26/09/2024 20:23
Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA
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26/09/2024 12:33
Expedição de intimação.
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26/09/2024 12:27
Juntada de informação
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26/09/2024 12:19
Expedição de intimação.
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13/05/2024 14:58
Proferido despacho de mero expediente
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10/05/2024 14:03
Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 05/12/2024 09:00 em/para 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS, #Não preenchido#.
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15/12/2023 15:37
Conclusos para despacho
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11/12/2023 10:20
Proferido despacho de mero expediente
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18/10/2023 11:02
Conclusos para despacho
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17/10/2023 06:52
Juntada de Petição de 03030875220168050150
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16/10/2023 07:39
Expedição de despacho.
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06/10/2023 15:32
Proferido despacho de mero expediente
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13/06/2023 15:34
Conclusos para despacho
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13/06/2023 15:32
Juntada de Ofício
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13/06/2023 15:29
Classe retificada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
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13/06/2023 15:07
Expedição de Outros documentos.
-
13/06/2023 15:07
Expedição de Outros documentos.
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13/06/2023 00:00
Remetido ao PJE
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12/08/2020 00:00
Publicação
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10/08/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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09/08/2020 00:00
Definitivo
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07/08/2020 00:00
Mero expediente
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06/08/2020 00:00
Concluso para Despacho
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06/08/2020 00:00
Petição
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06/08/2020 00:00
Publicação
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05/08/2020 00:00
Entrega em Carga/Vista para Ministério Público
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04/08/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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04/08/2020 00:00
Expedição de Certidão
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04/08/2020 00:00
Petição
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04/08/2020 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
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22/07/2020 00:00
Mero expediente
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26/06/2020 00:00
Concluso para Despacho
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26/06/2020 00:00
Petição
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27/03/2020 00:00
Expedição de Certidão
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27/03/2020 00:00
Expedição de Certidão
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19/03/2020 00:00
Publicação
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17/03/2020 00:00
Expedição de Certidão
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17/03/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
17/03/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
17/03/2020 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
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17/03/2020 00:00
Expedição de documento
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17/03/2020 00:00
Petição
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16/03/2020 00:00
Documento
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13/03/2020 00:00
Certidão de antecedentes criminais
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13/03/2020 00:00
Homologação de Transação
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13/03/2020 00:00
Expedição de Termo de Audiência
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13/03/2020 00:00
Certidão de antecedentes criminais
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13/03/2020 00:00
Mandado
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14/12/2019 00:00
Expedição de Certidão
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12/12/2019 00:00
Expedição de documento
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07/12/2019 00:00
Publicação
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05/12/2019 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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04/12/2019 00:00
Expedição de Certidão
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04/12/2019 00:00
Expedição de Mandado
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04/12/2019 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
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04/12/2019 00:00
Petição
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04/10/2019 00:00
Mero expediente
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04/10/2019 00:00
Audiência Designada
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25/04/2019 00:00
Petição
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08/04/2019 00:00
Mandado
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08/08/2018 00:00
Expedição de Mandado
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03/08/2018 00:00
Denúncia
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30/07/2018 00:00
Concluso para Despacho
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21/07/2018 00:00
Petição
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10/07/2018 00:00
Expedição de Certidão
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10/07/2018 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
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25/11/2016 00:00
Expedição de Certidão
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25/11/2016 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
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22/11/2016 00:00
Mero expediente
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10/10/2016 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
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10/10/2016 00:00
Certidão de antecedentes criminais
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10/10/2016 00:00
Documento
-
10/10/2016 00:00
Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/10/2016
Ultima Atualização
16/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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