TJBA - 0536920-34.2019.8.05.0001

1ª instância - 2Vara de Toxicos - Salvador

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 04.142.491/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ISAAC SILVEIRA QUEIROS DA SILVA

MARCOS AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS

CPF *66.***.*91-01

GABRIEL GARRIDO BARRETO DE SOUZA

VINICIUS WILLIAM SILVA DE SANTANA

Advogados

JOSE ALEXANDRINO COSTA FILHO

OAB: 25382/BA

CPF *14.***.*49-53

VINICIO DOS SANTOS VILAS BOAS

OAB: 26508/BA

CPF *36.***.*53-91

RAQUEL LOURENCO DE SOUZA DE OLIVEIRA

OAB: 50357/BA

CPF *66.***.*72-87

ROBERTO JOAO STARTERI SAMPAIO FILHO

OAB: 25871/BA

CPF *97.***.*08-04

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

RAISA LORDELO LIMA RUFINO

CPF *48.***.*78-70

RAIANNE SLUJALKOVSKY BORGES

CPF *63.***.*18-00

VITORIA LIMA RUFINO

CPF *58.***.*03-90

SILVIA PATRICIA DA PAIXAO VARJAO SILVA

CPF *16.***.*58-91

ANDREZA DIOVANA MACHADO DE MACEDO

CPF *72.***.*50-02

ANDREIA SILVEIRA QUEIROS DA SILVA

CPF *16.***.*53-72

REBECA MENEZES GOMES MACHADO

CPF *57.***.*56-24

ANDREIA LUCIANA BOA MORTE VERDE

CPF *36.***.*98-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/01/2025 02:44

    Decorrido prazo de VINICIO DOS SANTOS VILAS BOAS em 24/01/2025 23:59.

  • 28/01/2025 02:44

    Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRINO COSTA FILHO em 24/01/2025 23:59.

  • 25/01/2025 00:35

    Decorrido prazo de RAQUEL LOURENCO DE SOUZA DE OLIVEIRA em 24/01/2025 23:59.

  • 25/01/2025 00:35

    Decorrido prazo de ROBERTO JOAO STARTERI SAMPAIO FILHO em 24/01/2025 23:59.

  • 11/01/2025 19:49

    Publicado Intimação em 18/12/2024.

  • 11/01/2025 19:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

  • 17/12/2024 11:37

    Juntada de Petição de Documento_1

  • 16/12/2024 11:50

    Baixa Definitiva

  • 16/12/2024 11:50

    Arquivado Definitivamente

  • 16/12/2024 11:39

    Expedição de intimação.

  • 01/12/2024 07:11

    Julgado improcedente o pedido

  • 10/10/2024 09:53

    Conclusos para julgamento

  • 10/10/2024 09:51

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 08/10/2024 16:15

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 07/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0536920-34.2019.8.05.0001 Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Gabriel Garrido Barreto De Souza Advogado: Vinicio Dos Santos Vilas Boas (OAB:BA26508) Advogado: Raquel Lourenco De Souza De Oliveira (OAB:BA50357) Reu: Marcos Augusto De Oliveira Santos Advogado: Raquel Lourenco De Souza De Oliveira (OAB:BA50357) Reu: Vinicius William Silva De Santana Advogado: Vinicio Dos Santos Vilas Boas (OAB:BA26508) Advogado: Raquel Lourenco De Souza De Oliveira (OAB:BA50357) Reu: Isaac Silveira Queiros Da Silva Advogado: Roberto Joao Starteri Sampaio Filho (OAB:BA25871) Advogado: Raquel Lourenco De Souza De Oliveira (OAB:BA50357) Advogado: Jose Alexandrino Costa Filho (OAB:BA25382) Testemunha: Raianne Slujalkovsky Borges Testemunha: Vitoria Lima Rufino Testemunha: Raisa Lordelo Lima Rufino Testemunha: Silvia Patricia Da Paixao Varjao Silva Testemunha: Rebeca Menezes Gomes Machado Testemunha: Andreia Luciana Boa Morte Verde Testemunha: Andreza Diovana Machado De Macedo Testemunha: Andreia Silveira Queiros Da Silva Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO Comarca de Salvador 2ª Vara de Tóxicos Av Ulysses Guimarães, 1º Andar do Fórum Criminal, Sussuarana CEP 41213-000, Fone: 3460-8042/8054, Salvador-BA E-mail: [email protected] Processo nº: 0536920-34.2019.8.05.0001 Classe – Assunto: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Autor: Réu: REU: GABRIEL GARRIDO BARRETO DE SOUZA, MARCOS AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS, VINICIUS WILLIAM SILVA DE SANTANA, ISAAC SILVEIRA QUEIROS DA SILVA Prazo: ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto nº CGJ/CCI-08/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Vistas à defesa técnica para apresentar memoriais finais dos réus GABRIEL GARRIDO BARRETO DE SOUZA, VINICIUS WILLIAM SILVA DE SANTANA e ISAAC SILVEIRA QUEIROS DA SILVA SALVADOR, (BA), 2 de outubro de 2024.

    PATRICIA SOUSA DOS REIS Diretor de Secretaria

  • 02/10/2024 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2024 18:47

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 19/08/2024 16:13

    Juntada de Petição de petição

  • 19/08/2024 16:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2024 00:56

    Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 30/07/2024 23:59.

  • 21/07/2024 01:27

    Decorrido prazo de ROBERTO JOAO STARTERI SAMPAIO FILHO em 03/07/2024 23:59.

  • 17/07/2024 01:01

    Decorrido prazo de RAQUEL LOURENCO DE SOUZA DE OLIVEIRA em 03/07/2024 23:59.

  • 15/07/2024 10:52

    Expedição de intimação.

  • 14/07/2024 11:32

    Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRINO COSTA FILHO em 03/07/2024 23:59.

  • 14/07/2024 04:24

    Publicado Intimação em 26/06/2024.

  • 14/07/2024 04:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

  • 12/06/2024 09:43

    Audiência em prosseguimento

  • 12/06/2024 09:42

    Audiência em prosseguimento

  • 12/06/2024 09:42

    Audiência em prosseguimento

  • 12/06/2024 09:42

    Audiência em prosseguimento

  • 10/06/2024 10:45

    Audiência em prosseguimento

  • 07/06/2024 18:50

    Juntada de Petição de petição

  • 07/06/2024 17:05

    Audiência em prosseguimento

  • 07/06/2024 17:05

    Audiência em prosseguimento

  • 07/06/2024 17:05

    Audiência em prosseguimento

  • 07/06/2024 17:05

    Audiência em prosseguimento

  • 06/06/2024 20:09

    Juntada de Petição de petição

  • 05/06/2024 01:06

    Mandado devolvido Negativamente

  • 04/06/2024 01:10

    Mandado devolvido Negativamente

  • 04/06/2024 01:10

    Mandado devolvido Negativamente

  • 04/06/2024 00:15

    Juntada de Petição de certidão

  • 29/05/2024 16:48

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/05/2024 01:14

    Mandado devolvido Negativamente

  • 21/05/2024 01:05

    Mandado devolvido Negativamente

  • 14/05/2024 01:07

    Mandado devolvido Positivamente

  • 07/05/2024 01:23

    Mandado devolvido Negativamente

  • 04/05/2024 01:14

    Mandado devolvido Negativamente

  • 30/04/2024 16:16

    Expedição de Mandado.

  • 30/04/2024 16:10

    Expedição de Mandado.

  • 30/04/2024 16:09

    Expedição de Mandado.

  • 30/04/2024 16:07

    Expedição de Mandado.

  • 30/04/2024 16:04

    Expedição de Mandado.

  • 30/04/2024 16:01

    Expedição de Mandado.

  • 30/04/2024 16:00

    Expedição de Mandado.

  • 30/04/2024 15:58

    Expedição de Mandado.

  • 29/02/2024 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 10:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 25/08/2023 10:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 24/08/2023 16:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 22/08/2023 12:05

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 04/06/2024 10:00 2ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR.

  • 22/08/2023 10:56

    Audiência em prosseguimento

  • 22/08/2023 10:55

    Audiência em prosseguimento

  • 22/08/2023 10:55

    Audiência em prosseguimento

  • 22/08/2023 10:54

    Audiência em prosseguimento

  • 17/08/2023 11:31

    Juntada de informação

  • 17/08/2023 11:29

    Desentranhado o documento

  • 17/08/2023 11:27

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2023 01:08

    Mandado devolvido Negativamente

  • 10/08/2023 01:15

    Mandado devolvido Negativamente

  • 10/08/2023 01:06

    Mandado devolvido Negativamente

  • 31/07/2023 01:12

    Mandado devolvido Positivamente

  • 22/07/2023 01:13

    Mandado devolvido Positivamente

  • 19/07/2023 01:31

    Mandado devolvido Negativamente

  • 19/07/2023 01:28

    Mandado devolvido Negativamente

  • 19/07/2023 01:20

    Mandado devolvido Positivamente

  • 18/07/2023 11:28

    Juntada de Petição de petição

  • 13/07/2023 16:40

    Mandado devolvido Cancelado

  • 13/07/2023 16:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 13/07/2023 16:30

    Juntada de Ofício

  • 13/07/2023 16:23

    Expedição de Mandado.

  • 13/07/2023 16:23

    Expedição de Mandado.

  • 13/07/2023 16:23

    Expedição de Mandado.

  • 13/07/2023 16:23

    Expedição de Mandado.

  • 13/07/2023 16:23

    Expedição de Mandado.

  • 13/07/2023 16:23

    Expedição de Mandado.

  • 13/07/2023 16:23

    Expedição de Mandado.

  • 13/07/2023 16:23

    Expedição de Mandado.

  • 13/07/2023 16:23

    Expedição de Mandado.

  • 13/07/2023 03:32

    Decorrido prazo de ISAAC SILVEIRA QUEIROS DA SILVA em 10/07/2023 23:59.

  • 13/07/2023 03:32

    Decorrido prazo de VINICIUS WILLIAM SILVA DE SANTANA em 10/07/2023 23:59.

  • 13/07/2023 03:32

    Decorrido prazo de MARCOS AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS em 10/07/2023 23:59.

  • 12/07/2023 06:19

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 11/07/2023 18:52

    Decorrido prazo de GABRIEL GARRIDO BARRETO DE SOUZA em 10/07/2023 23:59.

  • 04/07/2023 05:10

    Decorrido prazo de ISAAC SILVEIRA QUEIROS DA SILVA em 03/07/2023 23:59.

  • 04/07/2023 05:10

    Decorrido prazo de MARCOS AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS em 03/07/2023 23:59.

  • 04/07/2023 05:10

    Decorrido prazo de GABRIEL GARRIDO BARRETO DE SOUZA em 03/07/2023 23:59.

  • 04/07/2023 05:10

    Decorrido prazo de VINICIUS WILLIAM SILVA DE SANTANA em 03/07/2023 23:59.

  • 28/06/2023 15:36

    Juntada de Petição de petição

  • 27/06/2023 08:01

    Publicado Despacho em 26/06/2023.

  • 27/06/2023 08:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

  • 22/06/2023 10:10

    Expedição de despacho.

  • 22/06/2023 10:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 21/06/2023 11:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2023 10:30

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2023 16:37

    Juntada de Petição de petição

  • 12/06/2023 16:22

    Juntada de Petição de petição

  • 24/05/2023 02:32

    Decorrido prazo de VINICIUS WILLIAM SILVA DE SANTANA em 03/04/2023 23:59.

  • 24/05/2023 02:32

    Decorrido prazo de ISAAC SILVEIRA QUEIROS DA SILVA em 03/04/2023 23:59.

  • 24/05/2023 02:32

    Decorrido prazo de GABRIEL GARRIDO BARRETO DE SOUZA em 03/04/2023 23:59.

  • 19/05/2023 03:22

    Decorrido prazo de MARCOS AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS em 03/04/2023 23:59.

  • 11/05/2023 19:57

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 18:35

    Juntada de Petição de CIENCIA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA

  • 17/03/2023 10:46

    Expedição de intimação.

  • 16/01/2023 11:06

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 17/08/2023 10:00 2ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR.

  • 24/11/2022 07:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2022 07:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/10/2022 00:00

    Remetido ao PJE

  • 26/09/2022 00:00

    Expedição de documento

  • 26/09/2022 00:00

    Documento

  • 22/09/2022 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 06/06/2022 00:00

    Publicação

  • 03/06/2022 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 26/05/2022 00:00

    Publicação

  • 25/05/2022 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 24/05/2022 00:00

    Audiência Designada

  • 24/05/2022 00:00

    Mero expediente

  • 02/05/2022 00:00

    Concluso para Despacho

  • 31/01/2022 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 27/10/2021 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 16/07/2021 00:00

    Mero expediente

  • 15/07/2021 00:00

    Concluso para Despacho

  • 13/07/2021 00:00

    Petição

  • 11/07/2021 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 13/04/2021 00:00

    Publicação

  • 12/04/2021 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 08/04/2021 00:00

    Denúncia

  • 23/02/2021 00:00

    Concluso para Decisão Interlocutória

  • 21/02/2021 00:00

    Petição

  • 20/02/2021 00:00

    Expedição de Certidão

  • 10/02/2021 00:00

    Expedição de Certidão

  • 08/02/2021 00:00

    Mero expediente

  • 02/02/2021 00:00

    Petição

  • 01/02/2021 00:00

    Petição

  • 28/01/2021 00:00

    Petição

  • 27/01/2021 00:00

    Mandado

  • 26/01/2021 00:00

    Concluso para Decisão Interlocutória

  • 21/01/2021 00:00

    Mandado

  • 21/01/2021 00:00

    Mandado

  • 15/01/2021 00:00

    Mandado

  • 12/01/2021 00:00

    Petição

  • 12/01/2021 00:00

    Expedição de Certidão

  • 12/01/2021 00:00

    Expedição de Mandado

  • 12/01/2021 00:00

    Expedição de Mandado

  • 12/01/2021 00:00

    Expedição de Mandado

  • 12/01/2021 00:00

    Mero expediente

  • 21/10/2020 00:00

    Concluso para Despacho

  • 21/10/2020 00:00

    Documento

  • 17/08/2020 00:00

    Mandado

  • 11/08/2020 00:00

    Mandado

  • 11/08/2020 00:00

    Mandado

  • 16/07/2020 00:00

    Mandado

  • 02/06/2020 00:00

    Expedição de Mandado

  • 02/06/2020 00:00

    Expedição de Mandado

  • 02/06/2020 00:00

    Expedição de Mandado

  • 02/06/2020 00:00

    Documento

  • 05/05/2020 00:00

    Mero expediente

  • 05/05/2020 00:00

    Petição

  • 04/05/2020 00:00

    Expedição de Certidão

  • 04/05/2020 00:00

    Concluso para Decisão Interlocutória

  • 04/05/2020 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 29/01/2020 00:00

    Expedição de Certidão

  • 03/11/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 30/10/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 30/10/2019 00:00

    Documento

  • 30/10/2019 00:00

    Documento

  • 30/10/2019 00:00

    Documento

  • 30/10/2019 00:00

    Documento

  • 25/10/2019 00:00

    Documento

  • 24/10/2019 00:00

    Certidão de antecedentes criminais

  • 24/10/2019 00:00

    Certidão de antecedentes criminais

  • 24/10/2019 00:00

    Documento

  • 24/10/2019 00:00

    Documento

  • 16/10/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 10/10/2019 00:00

    Expedição de Ofício

  • 10/10/2019 00:00

    Expedição de Ofício

  • 10/10/2019 00:00

    Expedição de Ofício

  • 10/10/2019 00:00

    Expedição de Ofício

  • 10/10/2019 00:00

    Expedição de Ofício

  • 10/10/2019 00:00

    Expedição de Ofício

  • 10/10/2019 00:00

    Expedição de Mandado

  • 10/10/2019 00:00

    Expedição de Mandado

  • 10/10/2019 00:00

    Expedição de Mandado

  • 10/10/2019 00:00

    Expedição de Mandado

  • 10/10/2019 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 10/10/2019 00:00

    Documento

  • 09/10/2019 00:00

    Processo Distribuído por Dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2019

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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