17/07/2025 02:11

Publicado Intimação em 27/06/2025.
17/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 16:57

Expedição de intimação.
25/06/2025 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2025 10:26

Juntada de Petição de petição
19/06/2025 03:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/04/2025 23:59.
18/06/2025 16:56

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2025 12:11

Conclusos para julgamento
15/06/2025 12:11

Juntada de Certidão
07/03/2025 16:13

Expedição de intimação.
07/03/2025 14:16

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 10:14

Conclusos para decisão
06/03/2025 10:06

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/02/2025 19:18

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
11/02/2025 21:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2025 23:59.
30/11/2024 21:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/11/2024 23:59.
21/11/2024 11:45

Expedição de intimação.
21/11/2024 11:17

Expedição de intimação.
21/11/2024 11:17

Embargos de declaração não acolhidos
02/11/2024 05:46

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/11/2024 23:59.
01/11/2024 13:05

Conclusos para julgamento
01/11/2024 13:04

Juntada de Certidão
01/11/2024 11:42

Juntada de Petição de comunicações
14/10/2024 13:16

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
14/10/2024 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2024 06:59

Publicado Intimação em 09/10/2024.
13/10/2024 06:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
11/10/2024 15:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS INTIMAÇÃO 8000335-06.2024.8.05.0072 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Cruz Das Almas Autor: Adailton Dos Santos Oliveira Advogado: Ubirata Jordao Souza Bomfim (OAB:BA61783) Reu: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CRUZ DAS ALMAS 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 8000335-06.2024.8.05.0072 AUTOR: ADAILTON DOS SANTOS OLIVEIRA REU: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por ADAILTON DOS SANTOS OLIVEIRA em face do ESTADO DA BAHIA.

Diz o acionante que é servidor público do Estado da Bahia e exerce suas funções na Polícia Militar.

Alega que sofre descontos ilegais em seus vencimentos, a título de contribuição previdenciária.

Aduz que os descontos indevidos incidem sobre parcelas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria.

Postula que o acionado seja condenado abster-se de efetuar descontos, a título de contribuição previdenciária, sobre o adicional noturno, o terço de férias, o adicional de insalubridade o auxílio-alimentação e as horas extras, bem como a restituir as quantias indevidamente descontadas.

O réu apresentou contestação, na qual, inicialmente, impugnou a gratuidade de justiça.

Suscitou prejudicial de prescrição.

No mérito, reconheceu a não incidência da contribuição previdenciária sobre parcelas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria.

Por esta razão, segundo alega, providenciou a exclusão de tais descontos das remunerações de todos os servidores militares, desde abril de 2021.

Restaria somente, no tocante a tais parcelas, segundo diz, a apuração dos valores retroativos.

Afirma que, com relação a parcelas como de 1/3 de férias, auxilio fardamento, auxilio alimentação, auxilio transporte e outras indenizações que tais, não há incidência de contribuição previdenciária por expressa previsão legal.

Apresentada réplica. É o relatório.

O feito comporta imediato julgamento.

Desnecessária a designação de audiência ou o carreamento de outros subsídios probatórios, conforme artigo 355, I, CPC.

A solução da controvérsia, no caso vertente, depende exclusivamente da análise de matéria de direito e da apreciação de documentos já acostados aos autos.

Descabida a impugnação à gratuidade de justiça.

Não foi avaliada a concessão do benefício por este juízo, uma vez que o feito tramita pelo rito dos Juizados da Fazenda Pública, em que não é exigido o recolhimento das custas processuais em primeira instância.

Rejeito, pelo fundamento indicado, a impugnação.

Não há que se falar em prescrição quinquenal.

O autor já limitou seus pedidos, quanto ao pagamento retroativo das diferenças supostamente devidas, aos valores recebidos até 5 anos antes do ajuizamento da demanda.

Passo à análise do mérito.

O réu reconhece a procedência do pleito autoral quanto ao adicional noturno e às horas extras.

Sendo assim, mostra-se impositiva a homologação do reconhecimento da procedência do pedido quanto à não incidência do tributo sobre essas verbas.

Por consequência, deve ser restituído ao autor o que foi descontado indevidamente sobre tais parcelas.

Insurge-se contra os pedidos relativos ao terço de férias, auxílio-alimentação e parcelas indenizatórias sobre as quais a lei prevê expressamente a não incidência de contribuição previdenciária.

O acionante não comprovou que o réu fez incidir contribuição previdenciária sobre auxílio-alimentação, terço de férias e adicional de insalubridade.

O pleito, por conseguinte, deve ser julgado improcedente quanto ao ponto.

Pelo exposto: 1.

Homologo o reconhecimento da procedência dos pedidos de exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária do adicional noturno e da hora extra e condeno o Estado da Bahia ao pagamento retroativo dos valores indevidamente descontados sobre tais verbas.

A quantia devida será acrescida exclusivamente pela SELIC, calculada mensalmente, a partir do mês de origem de cada parcela, na forma do art. 3º da EC 113/2021. 2.

Julgo improcedentes os pedidos de exclusão da incidência de contribuição previdenciária sobre adicional de periculosidade, auxílio-alimentação e terço de férias.

Resolvido o mérito da demanda, com fulcro no art. 487, I, e III, a, do CPC.

Sem custas nem honorários, tendo em vista que o processo tramitou sob o rito da Lei nº 12.153/09.

Arquivem-se com baixa após o trânsito em julgado.

Publique-se.

Intimem-se.

Cruz das Almas, data de assinatura no sistema.

Lucas de Andrade Cerqueira Monteiro Juiz de Direito
07/10/2024 16:42

Expedição de intimação.
04/10/2024 16:11

Expedição de citação.
04/10/2024 16:11

Julgado procedente em parte o pedido
13/09/2024 11:31

Conclusos para julgamento
13/09/2024 07:48

Juntada de Petição de réplica
13/09/2024 07:48

Juntada de Petição de réplica
12/09/2024 18:20

Juntada de Petição de contestação
12/09/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 14:14

Expedição de citação.
04/09/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 17:00

Decorrido prazo de UBIRATA JORDAO SOUZA BOMFIM em 25/04/2024 23:59.
16/07/2024 09:51

Conclusos para despacho
07/04/2024 00:26

Publicado Intimação em 04/04/2024.
07/04/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 10:56

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 09:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/02/2024 09:39

Conclusos para decisão
23/02/2024 09:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0092741-08.2004.8.05.0001

Jose Carlos Pereira de Sousa

Estado da Bahia

Advogado: Carina Catia Bastos de Senna

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/07/2004 15:33

Exibir Processo

Processo nº 0538806-05.2018.8.05.0001

Yone Maria da Hora Santana

Sul America Companhia de Seguro Saude

Advogado: Daniele da Hora Santana

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 05/07/2018 14:38

Exibir Processo

Processo nº 0766572-83.2017.8.05.0001

Municipio de Salvador

Luis de Moura Vieira

Advogado: George Vieira Dantas

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 05/09/2017 12:12

Exibir Processo

Processo nº 0000055-83.2011.8.05.0184

Armesina Francisca de Almeida

Antonio Francisco de Oliveira

Advogado: Maria Luiza Amato de Oliveira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 10/02/2011 08:03

Exibir Processo

Processo nº 8003948-81.2022.8.05.0079

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Maria Aparecida Dias dos Santos

Advogado: Carlos Eduardo Pereira Teixeira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/07/2022 14:22

Exibir Processo