27/07/2025 10:38

Publicado Sentença em 25/07/2025.
27/07/2025 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 12:16

Expedição de intimação.
23/07/2025 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/07/2025 10:56

Expedição de ato ordinatório.
23/07/2025 10:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/02/2025 11:48

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO SILVA DAS MERCES em 31/01/2025 23:59.
15/02/2025 12:45

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO SILVA DAS MERCES em 10/02/2025 23:59.
15/02/2025 04:21

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO SILVA DAS MERCES em 10/02/2025 23:59.
14/02/2025 10:24

Conclusos para despacho
14/02/2025 10:22

Expedição de ato ordinatório.
14/02/2025 10:22

Expedição de Certidão.
05/02/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 13:21

Expedição de ato ordinatório.
15/01/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 09:16

Expedição de RPV.
13/01/2025 16:22

Juntada de Certidão trânsito em julgado
13/01/2025 06:37

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 06:37

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 16:38

Expedição de ato ordinatório.
11/12/2024 16:38

Expedição de Certidão.
11/12/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 11:58

Expedição de ato ordinatório.
10/12/2024 11:57

Expedição de sentença.
10/12/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 11:51

Transitado em Julgado em 10/12/2024
10/12/2024 04:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/12/2024 23:59.
23/11/2024 06:16

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 21/11/2024 23:59.
13/11/2024 19:41

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO SILVA DAS MERCES em 11/11/2024 23:59.
13/11/2024 01:57

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 11/11/2024 23:59.
04/11/2024 05:08

Publicado Sentença em 18/10/2024.
04/11/2024 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8006248-22.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Apelante: Maria Do Carmo Silva Das Merces Advogado: Jurandi Sena Das Merces (OAB:BA45061) Advogado: Michele Silva Das Merces (OAB:BA49714) Apelado: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Advogado: Maria Auxiliadora Torres Rocha (OAB:BA6916) Apelado: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8006248-22.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR APELANTE: MARIA DO CARMO SILVA DAS MERCES Advogado(s): MICHELE SILVA DAS MERCES (OAB:BA49714), JURANDI SENA DAS MERCES (OAB:BA45061) APELADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN e outros Advogado(s): MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA (OAB:BA6916) SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado da Bahia em face de Maria do Carmo Silva das Mercês, nos autos do processo nº 8006248-22.2023.8.05.0001.

O Estado da Bahia alega excesso de execução, sustentando que os cálculos apresentados pela exequente estão equivocados.

Afirma que houve aplicação indevida de honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação em danos morais, quando o correto seria incidir sobre o valor atualizado da cobrança.

Além disso, argumenta que a taxa SELIC foi aplicada incorretamente, com inclusão de juros compostos de 1% ao mês, o que resultou em juros sobre juros.

O impugnante apresentou cálculos demonstrando que o valor correto seria de R$ 13.384,09, enquanto a exequente indicou R$ 15.332,80, o que representa uma diferença de R$ 1.948,71, ou 12,71% a menor.

Em resposta, a exequente defendeu que a condenação em honorários advocatícios, inicialmente fixada em 10% sobre o valor da condenação na sentença de primeiro grau, foi apenas majorada para 15% na fase de acórdão.

Alegou, ainda, que a aplicação da taxa SELIC foi realizada de acordo com determinação expressa na sentença.

Relatado o essencial.

Decido.

A controvérsia cinge-se à correção dos cálculos apresentados pela exequente no cumprimento de sentença, especificamente quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios e à aplicação da taxa SELIC.

Analisando a sentença de primeiro grau, verifica-se que os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor da condenação.

In verbis: "Face à sucumbência recíproca, as custas serão partilhadas entre as partes e arbitrados honorários advocatícios à razão de 10% para cada litigante (autora e dois réus) sobre o valor da condenação, devendo ser observado o disposto no § 3° do art. 98 do CPC." Em sede de acórdão, houve majoração dos honorários para 15%, nos seguintes termos: "Nos termos do art. 85, § 11 do CPC, majora-se os honorários advocatícios para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da cobrança." Observa-se que a base de cálculo dos honorários foi alterada no acórdão, passando a incidir sobre "o valor atualizado da cobrança" e não mais sobre o valor da condenação.

Dessa forma, assiste razão ao impugnante neste ponto, devendo os honorários advocatícios de 15% incidir sobre o valor atualizado da cobrança do IPVA, e não sobre o valor da condenação em danos morais.

Quanto à aplicação da taxa SELIC, a sentença determinou expressamente: "Julgo procedente também o pedido de repetição do indébito tributário, na forma simples, referente atinente ao IPVA dos exercícios de 2020 e 2021, com incidência apenas da taxa Selic a partir do trânsito em julgado da sentença." A taxa SELIC, por sua natureza, já engloba juros e correção monetária.

Portanto, não é cabível a aplicação adicional de juros de 1% ao mês.

No entanto, cabe ressaltar que a aplicação da taxa SELIC deve ocorrer de forma simples, sem capitalização, a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme determinado.

Uma simples análise dos cálculos do exequente, junto ao ID 451349212, observa-se a aplicação de juros compostos, contrariando a determinação judicial que impôs a utilização da taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária.

Analisando os cálculos apresentados pela Fazenda Pública (ID 464201118), verifica-se que estes atendem aos parâmetros estabelecidos na decisão anterior, observando a correta aplicação dos honorários advocatícios e da taxa SELIC.

Os cálculos apresentam os seguintes valores: Dano moral atualizado: R$ 10.417,40 Ressarcimento do IPVA atualizado: R$ 2.579,73 Total da condenação atualizada (junho/2024): R$ 12.997,13 Honorários advocatícios (15%): R$ 386,96 Total geral da condenação atualizada (junho/2024): R$ 13.384,09 Portanto, estando os cálculos em conformidade com as determinações judiciais, é de rigor a sua homologação.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ESTADO DA BAHIA, para determinar que os honorários advocatícios de 15% incidam sobre o valor atualizado da cobrança do IPVA, e não sobre o valor da condenação em danos morais; que a taxa SELIC seja aplicada de forma simples, sem capitalização, a partir do trânsito em julgado da sentença, tanto para a atualização do valor da repetição do indébito quanto para a atualização do valor dos danos morais.

Considerando os cálculos apresentados pela Fazenda Pública (ID 464201118), que atendem aos parâmetros estabelecidos, HOMOLOGO os referidos cálculos, fixando o valor da execução em R$ 13.384,09 (treze mil, trezentos e oitenta e quatro reais e nove centavos), atualizado até junho de 2024.

Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se o precatório para pagamento, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Oportunamente, voltem-me conclusos para extinção da execução.

Esta decisão possui força de ofício e mandado para todos os efeitos legais.

P.I.C.

Salvador-BA, 16 de outubro de 2024.

Glautemberg Bastos de Luna Juiz de Direito
16/10/2024 15:41

Expedição de sentença.
16/10/2024 15:32

Expedição de despacho.
16/10/2024 15:32

Julgada procedente a impugnação à execução de
20/09/2024 02:25

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 09/08/2024 23:59.
19/09/2024 10:52

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO SILVA DAS MERCES em 16/08/2024 23:59.
18/09/2024 19:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/09/2024 23:59.
18/09/2024 03:14

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 16/07/2024 23:59.
17/09/2024 09:45

Conclusos para despacho
17/09/2024 09:45

Expedição de despacho.
17/09/2024 09:45

Expedição de Certidão.
16/09/2024 17:54

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
15/09/2024 01:29

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 08/08/2024 23:59.
06/09/2024 00:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/08/2024 23:59.
06/09/2024 00:54

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO SILVA DAS MERCES em 26/07/2024 23:59.
20/08/2024 14:53

Expedição de despacho.
03/08/2024 01:15

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 26/07/2024 23:59.
28/07/2024 13:12

Publicado Despacho em 19/07/2024.
28/07/2024 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
26/07/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 08:01

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 17/07/2024 23:59.
17/07/2024 14:22

Expedição de despacho.
17/07/2024 12:40

Expedição de ato ordinatório.
17/07/2024 12:40

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 12:06

Conclusos para despacho
14/07/2024 11:29

Publicado Ato Ordinatório em 05/07/2024.
14/07/2024 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
13/07/2024 04:08

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 12/07/2024 23:59.
03/07/2024 15:59

Expedição de ato ordinatório.
03/07/2024 15:59

Expedição de Certidão.
02/07/2024 17:46

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
19/06/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 13:02

Expedição de ato ordinatório.
17/06/2024 12:48

Expedição de ato ordinatório.
17/06/2024 12:48

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2024 12:32

Publicado Ato Ordinatório em 13/06/2024.
16/06/2024 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
14/06/2024 09:09

Conclusos para despacho
14/06/2024 08:41

Juntada de Certidão
11/06/2024 17:34

Conclusos para despacho
11/06/2024 17:33

Expedição de ato ordinatório.
11/06/2024 17:33

Expedição de Certidão.
07/06/2024 16:14

Expedição de ato ordinatório.
07/06/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 16:11

Expedição de Certidão.
07/06/2024 16:05

Expedição de ato ordinatório.
07/06/2024 16:05

Expedição de Ofício.
06/06/2024 21:07

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 21:07

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO SILVA DAS MERCES em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 21:07

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 03/06/2024 23:59.
06/06/2024 16:00

Conclusos para despacho
06/06/2024 16:00

Expedição de ato ordinatório.
06/06/2024 16:00

Expedição de Certidão.
07/05/2024 05:46

Publicado Ato Ordinatório em 06/05/2024.
07/05/2024 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 13:47

Expedição de ato ordinatório.
02/05/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 16:01

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
30/04/2024 14:13

Recebidos os autos
30/04/2024 14:13

Juntada de Certidão
30/04/2024 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 12:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
27/09/2023 12:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
26/09/2023 11:30

Juntada de Petição de contra-razões
26/09/2023 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 12:33

Expedição de ato ordinatório.
15/08/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 19:00

Juntada de Petição de apelação
26/07/2023 23:21

Publicado Sentença em 25/07/2023.
26/07/2023 23:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 07:58

Publicado Intimação em 25/07/2023.
26/07/2023 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
24/07/2023 16:08

Expedição de sentença.
24/07/2023 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/07/2023 15:45

Expedição de intimação.
24/07/2023 15:45

Expedição de intimação.
24/07/2023 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/07/2023 15:45

Julgado procedente em parte do pedido
15/06/2023 21:39

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO SILVA DAS MERCES em 28/02/2023 23:59.
30/05/2023 12:26

Conclusos para julgamento
12/05/2023 16:41

Juntada de Petição de réplica
19/04/2023 20:54

Juntada de Petição de contestação
17/04/2023 16:27

Juntada de Petição de contestação
27/02/2023 19:18

Expedição de intimação.
27/02/2023 19:18

Expedição de intimação.
27/02/2023 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/02/2023 16:20

Concedida a Medida Liminar
25/02/2023 23:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
03/02/2023 17:46

Conclusos para decisão
03/02/2023 17:39

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/02/2023 09:27

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 18:53

Inclusão no Juízo 100% Digital
19/01/2023 18:53

Conclusos para decisão
19/01/2023 18:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2023

Ultima Atualização
27/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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