24/01/2025 09:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
24/01/2025 09:49

Juntada de Certidão
20/01/2025 21:19

Publicado Ato Ordinatório em 03/12/2024.
20/01/2025 21:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 09:33

Juntada de Petição de contra-razões
29/11/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 00:44

Decorrido prazo de MARIA JOSE CARDOSO SILVA em 21/11/2024 23:59.
08/11/2024 17:49

Juntada de Petição de apelação
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA 8023243-67.2023.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Requerente: Maria Jose Cardoso Silva Advogado: Valdecir Rabelo Filho (OAB:ES19462) Requerido: Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos Advogado: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB:BA46138) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Autos do Processo nº 8023243-67.2023.8.05.0080 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em face da sentença ID. 461554004, alegando a requerida, em síntese, omissão em relação à necessária análise do histórico de negativação e do score da parte autora para concluir pela abusividade dos juros ou não, bem como contradição no tocante à fixação dos honorários sucumbenciais.

Devidamente intimado, a requerente apresentou contrarrazões (ID. 465638599), alegando inadequação da via eleita para o manejo da irresignação e reforma da sentença pretendida. É o relatório.

Decido.

De acordo com o art. 1.022 do CPC, os Embargos de Declaração podem ser interpostos nas seguintes hipóteses: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I — esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II — suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III — corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I — deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II — incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.

Art. 1.023.

Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.

Na espécie, verifica-se que não foi apresentado nenhum fato obscuro, omisso, contraditório ou com erro material, perseguindo a embargante apenas a reforma do julgado, por suposto error in judicando, medida que somente poderá ser alcançada através de recurso vertical, no caso, o de apelação, sob pena de haver o desvirtuamento da via estreita dos embargos declaratórios.

Por tais razões, REJEITO, como acima exposto, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RÉ.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Feira de Santana, data do sistema Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito
19/10/2024 01:24

Decorrido prazo de MARIA JOSE CARDOSO SILVA em 18/10/2024 23:59.
14/10/2024 03:06

Decorrido prazo de MARIA JOSE CARDOSO SILVA em 11/10/2024 23:59.
14/10/2024 03:05

Decorrido prazo de MARIA JOSE CARDOSO SILVA em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 08:29

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 03:11

Publicado Ato Ordinatório em 11/10/2024.
12/10/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
08/10/2024 19:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/10/2024 14:15

Conclusos para julgamento
25/09/2024 13:07

Juntada de Petição de contra-razões
19/09/2024 09:43

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 01:24

Publicado Sentença em 13/09/2024.
19/09/2024 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
13/09/2024 14:31

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
07/09/2024 14:50

Julgado procedente o pedido
02/09/2024 11:20

Conclusos para julgamento
30/08/2024 18:44

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 16:07

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
09/08/2024 09:16

Conclusos para decisão
08/08/2024 12:54

Conclusos para julgamento
08/08/2024 12:53

Juntada de Certidão
06/05/2024 08:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/05/2024 08:32

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA
05/05/2024 16:50

Decorrido prazo de MARIA JOSE CARDOSO SILVA em 29/04/2024 23:59.
05/05/2024 16:50

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 29/04/2024 23:59.
21/04/2024 10:06

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2024.
21/04/2024 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/04/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 14:52

Audiência Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por 02/04/2024 14:00 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - FEIRA DE SANTANA - FAMÍLIA, #Não preenchido#.
02/04/2024 14:12

Juntada de Petição de substabelecimento
01/04/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 08:41

Recebidos os autos.
27/03/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 08:26

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 01/02/2024 23:59.
15/01/2024 09:43

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 13:28

Juntada de Petição de réplica
08/12/2023 02:45

Publicado Ato Ordinatório em 07/12/2023.
08/12/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
06/12/2023 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/12/2023 11:26

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 11:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação ([CEJUSC PROCESSUAL] - FEIRA DE SANTANA - FAMÍLIA)
06/12/2023 11:25

Audiência Audiência do art. 334 CPC designada para 02/04/2024 14:00 [CEJUSC PROCESSUAL] - FEIRA DE SANTANA - FAMÍLIA.
16/11/2023 12:09

Juntada de Petição de contestação
10/11/2023 09:43

Juntada de Petição de descumprimento de liminar
28/10/2023 00:11

Publicado Despacho em 17/10/2023.
28/10/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2023
11/10/2023 19:45

Juntada de Certidão
11/10/2023 19:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/10/2023 21:59

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 14:53

Conclusos para despacho
04/10/2023 14:53

Expedição de Certidão.
22/09/2023 09:12

Inclusão no Juízo 100% Digital
22/09/2023 09:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2023

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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