15/06/2025 12:47

Comunicação eletrônica
15/06/2025 12:47

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 07:32

Conclusos para despacho
18/01/2025 08:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARATINGA em 12/12/2024 23:59.
18/01/2025 02:49

Publicado Despacho em 21/11/2024.
18/01/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
29/11/2024 15:34

Audiência Conciliação realizada conduzida por 18/11/2024 15:20 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE GUARATINGA, #Não preenchido#.
29/11/2024 15:30

Audiência Conciliação designada conduzida por 18/11/2024 15:20 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE GUARATINGA, #Não preenchido#.
19/11/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
15/11/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
15/11/2024 16:23

Conclusos para decisão
15/11/2024 15:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/11/2024 15:56

Juntada de Petição de certidão
13/11/2024 10:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/11/2024 09:43

Expedição de ato ordinatório.
08/11/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 15:45

Expedição de despacho.
06/11/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 14:33

Conclusos para decisão
21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE GUARATINGA DESPACHO 8000070-60.2018.8.05.0089 Execução Fiscal Jurisdição: Guaratinga Exequente: Municipio De Guaratinga Advogado: Rowenna Nascimento Rosa (OAB:BA17133) Executado: Kenoel Viana Cerqueira Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE GUARATINGA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000070-60.2018.8.05.0089 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE GUARATINGA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE GUARATINGA Advogado(s): ROWENNA NASCIMENTO ROSA (OAB:BA17133) EXECUTADO: Kenoel Viana Cerqueira Advogado(s): DESPACHO 1.

Admito PROVISORIAMENTE a petição inicial a fim de viabilizar a participação do Município de Guaratinga no mutirão de conciliação.

A audiência de conciliação será realizada na data constante do ato ordinatório do Cartório.

Até a data da audiência, o Município de Guaratinga deverá apresentar: - nova CDA nela constando os valores devidos atualizados (correção monetária e juros), devendo ser extirpado valor eventualmente abrangido pela prescrição, decadência e demais causas de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), e - protesto da CDA (art. 2 da Resolução CNJ 547/2024).

Os requisitos são cumulativos, portanto, até a data da audiência deve o Município de Guaratinga apresentar a nova CDA já protestada. 2.

Determino a CITAÇÃO pessoal da parte executada, caso ainda não tenha sido efetivada, para quitar o débito, com atualização em juízo (correção monetária e juros), a partir do vencimento, no prazo de 5 (cinco) dias, ou garantir a execução; Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, o qual poderá ser objeto de acordo pelo Município de Guaratinga a fim de apresentar vantagens para solução rápida do litígio.

Caso a parte já tenha sido citada, intime-se pessoalmente para a audiência de conciliação. 3.

Cientifique-se ao devedor de que, garantida a execução, poderá oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias; 4.

Se não for pago o débito nem garantida a execução – por meio de depósito ou fiança – no prazo consignado, PROCEDA-SE a penhora.

Caso o devedor não tenha domicílio ou dele se ocultar, proceda-se o arresto, nos termos do art. 10 e seguintes da citada lei.

Em ambos os casos, deverá ser procedido o registro da penhora (ou arresto), independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, na forma do art. 14, da LEF; 5.

Oportunamente, adote a secretaria os atos ordinatórios a seguir elencados, de acordo com a situação verificada: 5-a.

Havendo acordo em mutirão, venham os autos conclusos para prolação de sentença.

Se a notícia de pagamento ocorrer posteriormente, a parte exequente deve ser intimada a falar sobre sua regularidade, no prazo de 10 (dez) dias; 5-b.

Comparecendo a parte executada em Juízo para nomear bens à penhora, lavre-se o competente termo; 5-c.

Caso o Juízo seja garantido (por penhora ou depósito), mas não sejam opostos os respectivos embargos, intime-se a parte exequente, a teor do art. 18, da LEF. 6.

Caso a parte executada pretenda os benefícios da justiça gratuita deverá requere-la, firmando declaração de hipossuficiência (art. 98 do CPC). 7.

Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, atribuo ao presente ato FORÇA DE MANDADO JUDICIAL DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO, CARTA/CARTA PRECATÓRIA OU OFÍCIO, desde que assinado digitalmente e devidamente instruído, o que dispensa a expedição de mandados ou quaisquer outras diligências.

Guaratinga, data registrada no sistema.

ALINE MUXFELDT KLAIS Juíza Substituta
16/10/2024 00:10

Expedição de despacho.
16/10/2024 00:10

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 14:35

Conclusos para despacho
05/10/2024 01:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARATINGA em 03/10/2024 23:59.
12/09/2024 15:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2024 15:15

Juntada de Petição de diligência
28/08/2024 14:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/08/2024 14:41

Expedição de ato ordinatório.
23/08/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 09:03

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 10:39

Conclusos para despacho
22/07/2022 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/07/2022 10:38

Expedição de intimação.
03/05/2021 01:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARATINGA em 16/04/2021 23:59.
14/04/2021 01:22

Decorrido prazo de ROWENNA NASCIMENTO ROSA em 13/04/2021 23:59.
05/04/2021 10:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2021 10:13

Juntada de Petição de diligência
29/03/2021 03:29

Publicado Intimação em 25/03/2021.
29/03/2021 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021
24/03/2021 14:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/03/2021 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/03/2021 14:02

Expedição de intimação.
24/03/2021 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/03/2021 13:49

Expedição de citação.
24/03/2021 13:49

Expedição de Mandado.
01/02/2021 13:55

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2020 07:57

Conclusos para despacho
27/02/2019 00:35

Decorrido prazo de ROWENNA NASCIMENTO ROSA em 23/11/2018 23:59:59.
27/02/2019 00:14

Decorrido prazo de ROWENNA NASCIMENTO ROSA em 23/11/2018 23:59:59.
26/02/2019 23:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARATINGA em 23/11/2018 23:59:59.
18/12/2018 01:28

Publicado Intimação em 29/10/2018.
04/12/2018 14:48

Juntada de Petição de citação
04/12/2018 14:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/10/2018 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/10/2018 16:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/10/2018 16:16

Expedição de intimação.
25/10/2018 16:16

Expedição de citação.
23/10/2018 17:15

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2018 15:36

Conclusos para decisão
26/03/2018 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2018

Ultima Atualização
15/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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