TJBA - 8000116-77.2022.8.05.0099

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA SENTENÇA 8000116-77.2022.8.05.0099 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ibotirama Autor: Jandira Guedes Dos Santos Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB:BA60601) Reu: Banco Itau Consignado S/a Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000116-77.2022.8.05.0099 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA AUTOR: JANDIRA GUEDES DOS SANTOS Advogado(s): LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS (OAB:BA60601) REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442) SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo consignado com pedido de reparação/danos materiais, ajuizada por JANDIRA GUEDES DOS SANTOS em desfavor do BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Neste momento, faz-se o exame de ocorrência do fenômeno da "demanda predatória" ou "demanda fraudulenta", promovida em massa pelo causídico LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS, OAB/BA 60.601, que ora representa a parte autora. É o relatório.

Analisando os processos vinculados ao referido advogado, verifica-se a existência de diversos elementos que indicam sua prática reiterada de demanda predatória/fraudulenta, sendo entre eles: I - o número de damandas ajuizadas por este Advogado na Vara Cível de Ibotirama é muito superior da média de ações protocoladas por Advogados locais, atingindo o total de 184 (cento e oitenta e quatro) ações entre o período de 01/01/2021 a 31/12/2022, ressaltando-se que fisicamente não se tem notícia de sua presença; II - as partes afirmam que desconhecem o Advogado e que foram procuradas em suas residências ou nas ruas por seus assessores, secretários ou Advogados, conforme certificado pelos Oficiais de Justiça em processos desta comarca e da região; III - nas ações, os contratos discutidos são extemporâneos, datados, em grande parte, nos anos de 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018, e somente judicializados anos depois; IV - as procurações são outorgadas com poderes além do normal, como: receber e dar quitações, representar perante diversos órgãos, e etc.

V - as petições são genéricas e com pedidos semelhantes em outras ações da parte, já que utiliza os mesmos documentos para ajuizar inúmeras ações, inclusive demandas múltiplas pelo mesmo Autor contra Instituições Financeiras; VI - as partes não comparecem a audiência de conciliação e o patrono peticiona nos autos com justificativas carentes de fundamento, requerendo a não realização dos atos, esforçando-se para não realizar nenhum ato processual que envolva a presença pessoal das partes.

Os indícios elencados até aqui evidenciam que o Advogado peticionante não tem qualquer contato com os reais autores, sugerindo, inclusive, a propositura de ações sem a plena e real autorização desta pessoa em diversas demandas.

Desse modo, é inegável que as ações protocoladas em lote pelo sobredito causídico configuram de forma evidente as lides predatórias e temerárias: I - irregularidades de documentos e confecção de procuração; II - a ilegalidade na captação de clientela, prática vedada pelo Código de Ética da OAB e Estatuto da Advocacia (Lei de nº 8.906/04); III - inexistência de litígio real entre as partes.

Outrossim, após análise dos processos, constata-se que a maioria das ações propostas versa sobre a nulidade de contratos bancários firmados por pessoas analfabetas ou com pouca instrução, em situação de vulnerabilidade.

Além disso, observa-se que o causídico utiliza a mesma petição inicial para protocolar múltiplas demandas, modificando apenas os dados pessoais da parte autora e os números do contratos contestados.

Diante de tudo o quanto exposto, conclui-se que tais ações predatórias promovidas pelo causídico da parte autora, DR.

LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS possuem nítidas características de irregularidades, vícios insanáveis de representação, captação ilegal de clientes, falta de reconhecimento da parte autora no ajuizamento das ações, além de ofensa à boa-fé processual.

Destaca-se que não se trata de obstrução no acesso ao Poder Judiciário, vez que as partes autoras poderiam ter ajuizado suas demandas, mas desde que propostas de modo espontâneo, sem irregularidades e com o consentimento livre e esclarecido do suposto cliente, inclusive não obstando que assim o façam posteriormente.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 330, III, c/c art. 485, incisos IV e VI do CPC.

Desde logo advirto que é INVIÁVEL uma nova propositura da ação nos termos acima, na forma do art. 486, §1º do CPC, que assim dispõe: "No caso de extinção em razão de litispendência e nos casos dos incisos I, IV, VI e VII do art. 485, a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito".

Atribuo à presente sentença força de mandado.

Revoga-se eventual decisão de antecipação de tutela que tenha sido concedida em favor da parte autora.

Custas e honorários de 10% sobre o valor da causa pela autora, inexigíveis em razão do art. 98, §3º do NCPC.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Expedientes necessários.

Ibotirama/BA, datado e assinado eletronicamente.

MATHEUS OLIVEIRA DE SOUZA Juiz de Direito