21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE IBIRAPUÃ INTIMAÇÃO 0000039-90.2020.8.05.0095 Termo Circunstanciado Jurisdição: Ibirapuã Autor Do Fato: Leovegildo Alves Maia Terceiro Interessado: Atenor Alves Medeiros Autoridade: Bahia Secretaria Da Seguranca Publica Intimação: PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO FINALIDADE: Fica(m) a(s) parte(s), devidamente Intimada(s) por meio de sua(s) Advogado(a)(s) da r. sentença de ID n° 466620653, abaixo transcrito: SENTENÇA: "Vistos, etc..- Trata-se de procedimento sumaríssimo previsto na Lei nº 9.099/95, sendo que o Autor do Fato praticou em tese, a conduta típica prevista no art. 147 do Código Penal Brasileiro, cujo preceito secundário estabelece pena máxima de 06 (seis) meses, sendo que, até a presente data, não foi realizada audiência preliminar.

Praticado um fato definido como crime, surge para o Estado o dever-poder de punir, cuja pretensão punitiva deverá ser exercida dentro do prazo estabelecido em lei, sob pena de abdicação do direito de punir.

De acordo com o rol constante do art. 109 do Código Penal, no presente caso, o prazo para a pretensão punitiva é de 3 (três) anos, levando-se em consideração a pena máxima cominada.

O fato típico foi praticado no dia 01 de outubro de 2018, portanto, há mais de 3 (três) anos, não ocorrendo nenhuma causa interruptiva da prescrição.

Assim, com fincas no art. 107, inciso IV, do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LEOVEGILDO ALVES MAIA, em razão da prescrição da pretensão punitiva.

P.I.

Após a preclusão pro judicato, após as anotações de praxe, dê-se baixa no sistema.

Ibirapuã, 02 de outubro de 2024. . - HUMBERTO JOSÉ MARÇAL Juiz de Direito em substituição”.
18/12/2021 15:35

Publicado Ato Ordinatório em 16/12/2021.
18/12/2021 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2021
15/12/2021 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
15/12/2021 09:07

Devolvidos os autos
28/01/2021 10:56

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
20/10/2020 11:35

RECEBIMENTO
19/10/2020 11:38

MERO EXPEDIENTE
22/09/2020 11:33

ENTREGA EM CARGAVISTA
31/08/2020 09:19

CONCLUSÃO
31/08/2020 09:00

PETIÇÃO
31/08/2020 08:27

RECEBIMENTO
19/05/2020 10:16

ENTREGA EM CARGAVISTA
28/02/2020 11:36

ENTREGA EM CARGAVISTA
28/02/2020 08:40

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2020

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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