21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO DESPACHO 0002836-37.2011.8.05.0230 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santo Estevão Reu: Marizete Pereira Machado Advogado: Paulo Braga Da Silva (OAB:BA42081) Advogado: Weslwy Machado Silva (OAB:BA44493) Autor: Municipio De Santo Estevao Advogado: Ricardo Oliveira Rebelo De Matos (OAB:BA32148) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Fórum Desembargador Edmilson Jatahy Fonseca, Avenida Getúlio Vargas, s/n, Centro, Santo Estevão – BA,Tel. (75) 3245-1130 E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://guest.lifesizecloud.com/8400523 Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 0002836-37.2011.8.05.0230 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO AUTOR: MUNICIPIO DE SANTO ESTEVAO Advogado do(a) AUTOR: RICARDO OLIVEIRA REBELO DE MATOS - BA32148 REU: MARIZETE PEREIRA MACHADO Advogados do(a) REU: PAULO BRAGA DA SILVA - BA42081, WESLWY MACHADO SILVA - BA44493 [] § § DESPACHO

Vistos.

Expeça-se alvará em favor do Bel.

Paulo Braga da Silva, para levantamento do valor depositado em juízo pela parte executada e vinculado a este processo, referente a condenação em honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 443627473, devendo o valor ser transferido para a conta corrente indicada na petição de ID 443630531.

Após, junte-se aos autos o respectivo comprovante da transferência realizada.

Aproveitando a oportunidade e considerando que o Supremo Tribunal Federal ao reconhecer a repercussão geral do Recurso Extraordinário nº 922144/MG (Tema 865), não determinou a suspensão de processos que tratem da matéria discutida nos presentes autos.

Nesse sentido: EMENTA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

PAGAMENTO POR PRECATÓRIO.

INVIABILIDADE.

RE 922.144 RG/MG.

REPERCUSSÃO GERAL SOBRE A QUESTÃO, MAS SEM EFEITO SUSPENSIVO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

SOBRE VALOR DA INDENIZAÇÃO.

PERCENTUAL RAZOÁVEL.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1.

Fica prejudicado o julgamento do Agravo Interno manejado, quando decidido o mérito do recurso principal. 2.

Não há falar em suspensão do feito até o julgamento, pelo Supremo, do Recurso Extraordinário nº 922144/MG, haja vista que, a despeito de ter sido reconhecida a repercussão geral do tema por sua relevância econômica, social e jurídica (Tema 865), constata-se que não foi determinada, pela Suprema Corte, a suspensão de processos que tratem daquela matéria. 3.

Segundo o atual entendimento jurisprudencial, o regime de precatórios não pode ser utilizado como forma de pagamento das indenizações advindas de ações de desapropriação por utilidade pública, sob pena de afronta ao inciso XXIV do artigo 5º da Constituição Federal, que busca equilibrar o interesse público e o interesse privado e propiciar o pagamento aos expropriados de forma célere, justa e eficaz. 4. uma vez afastado o adimplemento por meio do regime de precatório, o termo inicial da incidência dos juros moratórios deve corresponder à data do apossamento do bem pela municipalidade, que, in casu, ocorreu em 13/06/1997, data de publicação da Lei Municipal 1.623/1997, de modo que, tendo o acórdão, que reformou a sentença, fixado a sua aplicação a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, ou seja, 01/01/1998, à proporção de 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do artigo 15-B do Decreto Lei 3.365/1941, não comporta acolhida a pretensão recursal.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento e Agravo Interno nº 5134744-83 , acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, a unanimidade, em CONHECER E DESPROVER o recurso e PREJUDICAR o agravo interno, nos termos do voto do Relator.

O Desembargador Norival Santomé adotou o relatório da Dra.

Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade Votaram com o relator a Juíza Substituta em Segundo Grau Dra.

Camila Nina Erbertta Nascimento e a Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis.

Participou da sessão a ilustre Procuradora de Justiça Dra.

Sandra Beatriz Feitosa de Paula Dias.

Desembargador NORIVAL SANTOMÉ Relator (Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO) (TJ-GO - AI: 51347448320218090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a).

DESEMBARGADOR NORIVAL SANTOMÉ, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: (S/R) (grifo nosso) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

Em atenção aos princípios da celeridade e da efetividade, registra-se que, malgrado o artigo 1.021 do Código de Processo Civil possibilite a apresentação de Agravo Interno, no prazo de 15 (quinze) dias, contra decisão liminar, referido recurso torna-se prejudicado, quando observado que o Agravo de Instrumento se encontra pronto para julgamento. 2.TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA.

Demonstrado, de plano, a probabilidade do direito invocado em juízo de cognição não exauriente requisitos necessários à concessão da antecipação de tutela rogada, uma vez que constatado não haver razão para o sobrestamento do presente feito até o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário nº 922144/MG, haja vista que, a despeito de ter sido reconhecida a repercussão geral do tema por sua relevância econômica, social e jurídica (Tema 865: Compatibilidade da garantia da justa e prévia indenização em dinheiro ( CF/88, art. 5º, XXIV) com o regime de precatórios ( CF/88, art. 100), não foi determinada, pela Suprema Corte, a suspensão de processos em curso que tratem da matéria versada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJ-GO - AI: 56183613720218090011 GOIÂNIA, Relator: Des(a).

DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) (grifo nosso) Desta forma, intime-se a parte exequente para impulsionar o feito, requerendo o que entender pertinente.

Fixo o prazo de 15 (quinze) dias, para manifestação, sob pena de extinção.

Intime-se.

Cumpra-se.

Santo Estevão/BA, data do sistema.

Carísia Sancho Teixeira Juíza Substituta E
17/10/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 13:47

Conclusos para despacho
16/10/2024 13:46

Juntada de Certidão
16/10/2024 13:46

Expedição de despacho.
25/09/2024 21:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO ESTEVAO em 15/07/2024 23:59.
25/09/2024 21:45

Decorrido prazo de MARIZETE PEREIRA MACHADO em 12/06/2024 23:59.
16/05/2024 14:36

Publicado Despacho em 20/05/2024.
16/05/2024 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
10/05/2024 15:30

Juntada de Certidão
10/05/2024 15:21

Expedição de despacho.
09/05/2024 16:03

Expedição de intimação.
09/05/2024 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 08:48

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 20:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO ESTEVAO em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 18:09

Conclusos para despacho
06/12/2023 18:09

Juntada de Certidão
25/10/2023 12:06

Expedição de intimação.
04/10/2023 14:05

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2023 02:34

Publicado Intimação em 04/08/2023.
06/08/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2023
05/08/2023 21:36

Publicado Intimação em 04/08/2023.
05/08/2023 21:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2023
05/08/2023 14:22

Publicado Intimação em 04/08/2023.
05/08/2023 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2023
03/08/2023 11:41

Conclusos para despacho
03/08/2023 11:40

Expedição de intimação.
03/08/2023 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/08/2023 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/08/2023 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/07/2023 16:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/07/2023 10:29

Declarado impedimento por #{nome_do_magistrado}
25/01/2022 15:19

Conclusos para despacho
24/11/2021 10:41

Conclusos para despacho
21/03/2021 00:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO ESTEVAO em 15/05/2020 23:59.
20/03/2021 15:36

Publicado Despacho em 22/04/2020.
20/03/2021 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2021
02/07/2020 09:24

Decorrido prazo de MARIZETE PEREIRA MACHADO em 22/05/2020 23:59:59.
17/04/2020 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/04/2020 16:33

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2019 16:20

Conclusos para despacho
19/11/2019 16:19

Juntada de Ofício
20/08/2019 01:26

Devolvidos os autos
31/07/2019 09:15

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
26/04/2019 09:30

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
17/04/2019 10:02

RECEBIMENTO
17/04/2019 09:30

RECEBIMENTO
15/08/2018 13:19

CONCLUSÃO
15/08/2018 13:19

PETIÇÃO
26/07/2018 17:22

RECEBIMENTO
25/07/2018 10:57

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
19/07/2018 06:52

RECEBIMENTO
18/07/2018 14:28

MERO EXPEDIENTE
30/05/2018 11:51

CONCLUSÃO
24/04/2018 13:47

CONCLUSÃO
24/04/2018 13:47

DOCUMENTO
06/04/2018 17:21

CONCLUSÃO
06/04/2018 17:20

DECURSO DE PRAZO
15/03/2018 13:54

DOCUMENTO
15/03/2018 13:22

MANDADO
15/03/2018 13:22

MANDADO
23/02/2018 13:36

CONCLUSÃO
23/02/2018 13:36

PETIÇÃO
23/02/2018 13:35

RECEBIMENTO
15/02/2018 11:07

ENTREGA EM CARGAVISTA
02/02/2018 10:15

PETIÇÃO
01/02/2018 15:04

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
01/02/2018 10:44

MANDADO
01/02/2018 06:59

RECEBIMENTO
31/01/2018 16:40

MERO EXPEDIENTE
31/01/2018 09:51

CONCLUSÃO
27/09/2017 14:35

CONCLUSÃO
27/09/2017 14:35

PETIÇÃO
27/09/2017 14:35

RECEBIMENTO
26/09/2017 09:57

ENTREGA EM CARGAVISTA
20/09/2017 13:35

MERO EXPEDIENTE
12/07/2017 09:18

CONCLUSÃO
21/06/2017 08:34

CONCLUSÃO
03/05/2017 09:28

PETIÇÃO
03/03/2017 14:59

CONCLUSÃO
03/03/2017 14:59

RECEBIMENTO
03/03/2017 12:34

ENTREGA EM CARGAVISTA
15/02/2017 11:26

CONCLUSÃO
09/02/2017 12:42

CONCLUSÃO
09/02/2017 12:42

DECURSO DE PRAZO
22/11/2016 12:49

DOCUMENTO
22/11/2016 12:30

PETIÇÃO
22/11/2016 09:35

RECEBIMENTO
22/11/2016 09:32

RECEBIMENTO
16/11/2016 16:59

MANDADO
16/11/2016 16:48

MANDADO
09/11/2016 15:57

ENTREGA EM CARGAVISTA
09/11/2016 14:09

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
09/11/2016 07:54

MANDADO
07/11/2016 07:11

Ato ordinatório
04/11/2016 07:30

Ato ordinatório
11/04/2016 09:32

REMESSA
07/04/2016 15:59

DOCUMENTO
16/02/2016 10:09

CONCLUSÃO
16/02/2016 09:59

DECURSO DE PRAZO
08/01/2016 13:19

MERO EXPEDIENTE
15/12/2015 09:30

CONCLUSÃO
15/12/2015 09:29

PETIÇÃO
11/12/2015 09:17

MANDADO
11/12/2015 09:16

MANDADO
10/12/2015 09:19

CONCLUSÃO
10/12/2015 09:18

PETIÇÃO
30/11/2015 09:16

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
27/11/2015 07:59

MANDADO
26/11/2015 06:26

Ato ordinatório
24/11/2015 13:18

MERO EXPEDIENTE
23/11/2015 17:13

CONCLUSÃO
23/11/2015 17:12

PETIÇÃO
23/11/2015 17:12

DOCUMENTO
16/11/2015 11:07

MANDADO
16/11/2015 11:07

MANDADO
09/11/2015 09:10

MANDADO
06/11/2015 06:34

Ato ordinatório
05/11/2015 15:47

PROCEDÊNCIA
05/11/2015 09:52

CONCLUSÃO
05/11/2015 09:52

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
05/11/2015 09:26

MERO EXPEDIENTE
08/10/2015 13:05

CONCLUSÃO
08/10/2015 10:34

PETIÇÃO
24/09/2015 13:36

MERO EXPEDIENTE
22/09/2015 10:04

CONCLUSÃO
22/09/2015 09:32

PETIÇÃO
27/07/2015 10:35

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
27/07/2015 07:30

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
23/07/2015 13:39

MERO EXPEDIENTE
09/07/2015 07:44

CONCLUSÃO
09/07/2015 07:43

PETIÇÃO
08/07/2015 17:49

RECEBIMENTO
08/07/2015 16:02

ENTREGA EM CARGAVISTA
25/06/2015 16:42

PETIÇÃO
25/06/2015 16:28

RECEBIMENTO
09/06/2015 15:54

ENTREGA EM CARGAVISTA
14/05/2015 07:24

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
12/05/2015 13:36

MERO EXPEDIENTE
07/05/2015 15:40

CONCLUSÃO
20/02/2015 17:34

CONCLUSÃO
20/02/2015 17:33

PETIÇÃO
20/02/2015 17:22

RECEBIMENTO
16/12/2014 09:06

ENTREGA EM CARGAVISTA
02/12/2014 12:49

Ato ordinatório
02/12/2014 10:47

MERO EXPEDIENTE
27/11/2014 14:37

CONCLUSÃO
27/11/2014 14:15

PETIÇÃO
24/09/2014 10:12

RECEBIMENTO
18/09/2014 09:44

ENTREGA EM CARGAVISTA
16/09/2014 15:42

PETIÇÃO
16/09/2014 08:17

PETIÇÃO
15/09/2014 17:47

RECEBIMENTO
09/09/2014 18:04

ENTREGA EM CARGAVISTA
08/09/2014 11:31

DOCUMENTO
29/08/2014 08:41

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
28/08/2014 06:48

Ato ordinatório
27/08/2014 12:59

MERO EXPEDIENTE
09/05/2014 10:32

CONCLUSÃO
09/05/2014 10:26

PETIÇÃO
08/10/2013 13:20

CONCLUSÃO
08/10/2013 13:19

DOCUMENTO
17/09/2013 17:00

Ato ordinatório
07/08/2013 10:22

RECEBIMENTO
07/08/2013 10:14

RECEBIMENTO
18/07/2013 11:15

ENTREGA EM CARGAVISTA
10/06/2013 13:38

Ato ordinatório
07/06/2013 09:10

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
26/04/2013 09:24

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
16/04/2013 10:58

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
25/03/2013 14:12

CONCLUSÃO
18/12/2012 07:57

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
12/12/2012 13:49

MERO EXPEDIENTE
02/10/2012 08:48

CONCLUSÃO
10/09/2012 17:25

MERO EXPEDIENTE
10/09/2012 16:17

CONCLUSÃO
10/09/2012 16:15

DOCUMENTO
10/08/2012 11:41

RECEBIMENTO
25/07/2012 13:33

ENTREGA EM CARGAVISTA
25/07/2012 13:31

RECEBIMENTO
20/07/2012 16:01

MERO EXPEDIENTE
15/05/2012 12:07

CONCLUSÃO
23/04/2012 09:07

CONCLUSÃO
23/04/2012 09:04

PETIÇÃO
16/04/2012 16:27

MERO EXPEDIENTE
07/03/2012 13:30

CONCLUSÃO
07/03/2012 13:19

DECURSO DE PRAZO
06/03/2012 16:39

DECURSO DE PRAZO
24/02/2012 12:09

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
16/02/2012 15:55

DOCUMENTO
16/02/2012 09:09

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
23/01/2012 14:10

CONCLUSÃO
11/01/2012 15:15

RECEBIMENTO
23/11/2011 15:41

PETIÇÃO
21/11/2011 10:14

DOCUMENTO
21/11/2011 09:18

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
16/11/2011 10:26

PETIÇÃO
11/11/2011 13:47

Ato ordinatório
11/11/2011 13:42

Decisão ANTERIOR
03/11/2011 08:16

ENTREGA EM CARGAVISTA
01/11/2011 16:23

DOCUMENTO
01/11/2011 13:02

RECEBIMENTO
01/11/2011 13:01

RECEBIMENTO
27/10/2011 11:37

CONCLUSÃO
27/10/2011 11:36

PETIÇÃO
26/10/2011 17:13

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
26/10/2011 17:12

MERO EXPEDIENTE
26/10/2011 13:30

CONCLUSÃO
26/10/2011 13:29

PETIÇÃO
26/10/2011 11:08

CONCLUSÃO
26/10/2011 10:59

RECEBIMENTO
26/10/2011 08:59

ENTREGA EM CARGAVISTA
26/10/2011 08:54

PETIÇÃO
04/10/2011 15:27

CONCLUSÃO
19/09/2011 16:08

CONCLUSÃO
19/09/2011 16:08

DOCUMENTO
15/09/2011 11:47

CONCLUSÃO
15/09/2011 11:46

PETIÇÃO
04/08/2011 08:59

DOCUMENTO
02/08/2011 09:02

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
29/07/2011 09:30

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
28/07/2011 09:56

RECEBIMENTO
25/07/2011 12:45

CONCLUSÃO
25/07/2011 12:44

PETIÇÃO
19/07/2011 17:44

RECEBIMENTO
19/07/2011 17:06

MERO EXPEDIENTE
14/07/2011 12:33

CONCLUSÃO
14/07/2011 12:27

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2011

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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