12/07/2025 00:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITARANTIM em 16/06/2025 23:59.
14/05/2025 08:47

Expedição de intimação.
14/05/2025 08:46

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/05/2025 18:28

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 13:19

Conclusos para decisão
17/03/2025 15:17

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 11:57

Determinada a emenda à inicial
27/01/2025 15:03

Conclusos para decisão
27/01/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 01:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITARANTIM em 21/11/2024 23:59.
13/11/2024 03:23

Decorrido prazo de TADEU CINCURÁ DE ANDRADE SILVA SAMPAIO em 12/11/2024 23:59.
26/10/2024 06:28

Publicado Intimação em 21/10/2024.
26/10/2024 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
21/10/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITARANTIM INTIMAÇÃO 8000477-40.2018.8.05.0130 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itarantim Reu: O Municipio De Itarantim Advogado: Rodrigo Faustino De Sousa (OAB:BA59330) Autor: Roberta Passos Prates Advogado: Tadeu Cincurá De Andrade Silva Sampaio (OAB:BA22936) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DA COMARCA DE ITARANTIM PROCESSO: 8000477-40.2018.8.05.0130 REQUERENTE: Nome: ROBERTA PASSOS PRATES Endereço: Rua Joana Darc, 170, Centro, ITARANTIM - BA - CEP: 45790-000 REQUERIDO: Nome: O MUNICIPIO DE ITARANTIM Endereço: Praça João ALves Feitosa, 272, Presidente Médici, ITARANTIM - BA - CEP: 45790-000 DECISÃO Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo resolver as questões processuais pendentes, se houver, delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, definir a distribuição do ônus da prova, delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.

Na petição inicial a parte autora alega que é servidor público municipal com total de 17 anos de serviços com direito ao previsto nos Artigos 167 e 173 da Lei Municipal nº. 091/1997 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Itarantim – Bahia tem direito a sexta parte e vigésima quarta parte nos termos da lei citada.

Na contestação, o Município de Itarantim requer a improcedência dos pedidos iniciais porque o pagamento à vigésima quarta parte a que a mesma faz jus, está sendo devidamente pago por este Município, sendo mensalmente atendido recebendo atualmente 4 (quatro) quinquênios.

Nesse contexto, distribuo o ônus da prova para determinar que à parte autora compete comprovar (i) que não recebeu, no referido período, à sexta e a vigésima quarta parte de seus vencimentos, devendo especificar, com precisão, qual o valor entende devido, tendo em vista que constitui fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I).

Ao Município de Itarantim, por sua vez, atribuo o ônus de comprovar (ii) que tem efetuado mensalmente o pagamento da vigésima quarta parte dos vencimentos da parte autora, já que constituem fatos impeditivos do direito do autor (CPC, art. 373, II). 1 – Assim, DISTRIBUO o ônus da prova conforme fundamentação acima, admitindo, por consequência, a produção de todo meio de prova em direito admitido, devendo as partes, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, especificar justificadamente as provas que eventualmente pretendam produzir, apontando a necessidade e utilidade processual, orientando-se pelos dados informativos de eventual preclusão. 2 – INTIMEM-SE as partes, por intermédio de seus advogados constituídos e habilitados nos autos (meio eletrônico/sistema e DJE, respectivamente), para ciência da presente decisão, devendo observar, se for o caso, o disposto no § 1º do artigo 357 do Código de Processo Civil. 3 – CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário.

Itarantim – BA, data da assinatura eletrônica.

MURILLO DAVID BRITO Juiz de Direito
17/10/2024 08:42

Expedição de intimação.
16/10/2024 13:50

Julgado procedente em parte o pedido
05/03/2024 09:56

Conclusos para despacho
04/03/2024 12:07

Juntada de Petição de petição
02/03/2024 14:10

Decorrido prazo de ROBERTA PASSOS PRATES em 16/02/2024 23:59.
02/03/2024 14:10

Decorrido prazo de O MUNICIPIO DE ITARANTIM em 16/02/2024 23:59.
02/03/2024 14:10

Decorrido prazo de O MUNICIPIO DE ITARANTIM em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024 01:48

Decorrido prazo de TADEU CINCURÁ DE ANDRADE SILVA SAMPAIO em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024 01:48

Decorrido prazo de RODRIGO FAUSTINO DE SOUSA em 21/02/2024 23:59.
14/02/2024 17:21

Publicado Decisão em 22/01/2024.
14/02/2024 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
10/02/2024 00:23

Publicado Intimação em 25/01/2024.
10/02/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
10/02/2024 00:22

Publicado Intimação em 25/01/2024.
10/02/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
07/02/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/01/2024 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/01/2024 15:49

Expedição de decisão.
15/01/2024 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/01/2024 15:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/01/2024 11:17

Conclusos para despacho
10/06/2023 11:12

Decorrido prazo de RODRIGO FAUSTINO DE SOUSA em 28/03/2023 23:59.
10/06/2023 11:12

Decorrido prazo de TADEU CINCURÁ DE ANDRADE SILVA SAMPAIO em 28/03/2023 23:59.
08/04/2023 06:54

Publicado Intimação em 06/03/2023.
08/04/2023 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2023
08/04/2023 06:54

Publicado Intimação em 06/03/2023.
08/04/2023 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2023
13/03/2023 13:45

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/03/2023 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/03/2023 12:04

Expedição de despacho.
01/03/2023 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/03/2023 12:04

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2022 08:51

Conclusos para despacho
01/07/2022 06:01

Decorrido prazo de RODRIGO FAUSTINO DE SOUSA em 27/06/2022 23:59.
31/05/2022 14:48

Publicado Intimação em 30/05/2022.
31/05/2022 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
27/05/2022 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/11/2021 04:06

Decorrido prazo de TADEU CINCURÁ DE ANDRADE SILVA SAMPAIO em 09/11/2021 23:59.
29/11/2021 11:14

Publicado Intimação em 14/10/2021.
29/11/2021 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021
29/11/2021 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021
05/11/2021 23:37

Juntada de Petição de réplica
13/10/2021 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/10/2021 11:41

Expedição de intimação.
08/10/2021 11:41

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2021 17:22

Conclusos para despacho
18/08/2021 03:01

Decorrido prazo de O MUNICIPIO DE ITARANTIM em 17/08/2021 23:59.
13/07/2021 15:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/07/2021 15:41

Juntada de Petição de certidão
08/07/2021 12:10

Juntada de Petição de contestação
28/06/2021 14:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/06/2021 12:22

Expedição de intimação.
23/06/2021 12:21

Ato ordinatório praticado
23/06/2021 10:26

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2018 08:19

Conclusos para despacho
30/10/2018 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2018

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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