TJBA - 8000214-53.2022.8.05.0102

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

IGUAI  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000214-53.2022.8.05.0102 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

IGUAI AUTOR: DANIELLY SANTANA MOREIRA Advogado(s): VALTER SANTANA PINHEIRO JUNIOR (OAB:BA48740) REU: TAMOIO CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LIMITADA - ME Advogado(s):     DECISÃO     Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial formulada pelo Danielly Santana Moreira. em face de Tamoio Empreendimentos e Incorporações LTDA-ME.   Conforme alegações da exordial (ID 185855987), a parte autora ressaltou que, em 15/07/2019, celebrou com o réu Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel com Alienação Fiduciária, sendo a construtora responsável, consoante cláusula 1ª, parágrafo 2, pela entrega dos serviços de água, esgotamento sanitário, energia elétrica e pavimentação asfáltica.   Salientou que, quando da assinatura do contato e consequente efetivação da posse do bem imóvel, o loteamento já contava com todo aparato da rede elétrica instalado, bem como pavimentação em pedras de paralelepípedo, razão pela qual acreditou a requerente que o imóvel já possuía as condições necessárias habitação.   Sustentou que solicitou a ligação de água, que prontamente foi atendida, contudo, ao realizar a solicitação para ligação de energia, foi surpreendido com a informação da Coelba de que a rede elétrica do loteamento não atendia as especificações da companhia.   Destacou que, ao entrar em contato com o sócio/proprietário da Tamoio, o Sr.

Izaias Coelho de Araújo,  demandante foi informada que a situação já estava sendo resolvida pela Construtora e a Coelba, tendo apresentado como solução provisória puxar a energia do escritório da construtora, para atender as necessidades da moradora até a efetiva instalação elétrica no lote comprado.   Todavia, asseverou que, no mês de março, funcionários da Coelba realizaram inspeção no loteamento e, após constatar a irregularidade da transmissão de energia elétrica, realizaram o "corte" de energia de todos os lotes.   Afirmou ainda que, em que pese o contrato estipular o prazo de até 18 (dezoito) meses para entrega de ligação de rede elétrica, já se passaram mais de 45 (quarenta e cinco) meses, sem que a situação tenha sido resolvida.   Nesse ínterim, requereu a concessão da gratuidade da justiça, bem como a concessão de tutela antecipada, para que seja determinada a regularização da rede elétrica, arcando a ré com o pagamento do aluguel, no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), até a efetiva instalação da rede elétrica.   No mérito, pugnou pela confirmação da tutela, pela condenação da acionada ao pagamento de indenização por danos morais, assim como pelo pagamento de penalidade Condenar a Ré ao pagamento de penalidade de 2% (dois por cento) sobre o preço corrigido do contrato.   A parte ré, por sua vez, apresentou Contestação de ID 212769296, arguindo a necessidade de denunciação a lide da COELBA.   Alegou que, desde 2013, quando foi idealizado o loteamento, a reclamada providenciou o projeto elétrico, que foi encaminhado para a COELBA.

Afirmou que, para dar celeridade, a demandada adquiriu um transformador, o qual foi doado para a concessionária denunciada.   Aduziu que, em 03/01/2014 o projeto do loteamento foi devidamente apreciado e aprovado pela concessionária, e mesmo nestas condições, não houve a entrega da energização da rede.   Assim, asseverou que o inadimplemento contratual da ré decorre de um ato ilícito praticado pela concessionária, terceiro à lide, que tem a responsabilidade de proceder com a distribuição de energia elétrica no Estado.   No mais, pugnou pela realização de prova pericial no loteamento com a finalidade de verificar, ou não, a existências de pendências na obra e/ou rede elétrica que justifique o impedimento na ligação da rede elétrica.   Réplica de ID 443639791.   Vistos, etc.   A requerente pugnou pela inversão do ônus da prova, servindo-se para tanto do Código de Defesa do Consumidor.   Compulsando-se os autos, verifica-se que, de fato, estabeleceu-se entre as partes uma relação de consumo, sendo inegável a qualidade de consumidor d requerente e de fornecedor do réu, a teor dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.   Assim, pelas provas já carreadas até o momento, se apresentam verossímeis as alegações da requerente, ao que inverto o ônus da prova, fixando que cabe ao requerido comprovar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da autora.   Outrossim, em alusão ao princípio da celeridade e economia processual, não há que se falar em denunciação à lide.   Em se tratando de relação consumerista, o art. 88 do CDC veda expressamente a denunciação da lide em qualquer ação de responsabilidade civil que envolva relação de consumo, o que confere uma tutela judicial mais célere ao consumidor.

Contudo, nada impede que a parte ré exerça o seu direito regressivo em ação autônoma.   Ademais, diante de prova documental carreada, vislumbro a possibilidade de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do NCPC.

Nestes termos, determino: I)                     Intimação das partes (requerente e requerido) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, diante da possibilidade de julgamento ao antecipado da lide, manifestem-se e, em caso de requerimento de produção de outras provas, observem o seguinte: a)                    Havendo requerimento de produção de prova oral, a ser colhida em audiência instrutória, qualificar devidamente as testemunhas já arroladas e especificar seus respectivos endereços, sob pena de indeferimento e inviabilização de oitiva da testemunha; b)                   Deverão os nobres advogados, caso requeiram a produção de prova oral, observarem o que dispõe o artigo 455 do NCPC, in verbis: "Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo".

Somente nos casos excepcionados pelo referido artigo é que se admitirá a intimação pelo juízo, advertindo-se, desde já, que o endereço da testemunha deve estar completo, com todos os dados necessários para sua localização, inclusive, mencionando-se ponto de referência para melhor localização. No caso da testemunha residir em Zona Rural, indicar o nome da propriedade de sua residência, a região em que tal se localiza e, em sendo possível, os confrontantes da propriedade rural.   II)                 Também, no mesmo prazo assinalado, deverão os nobres advogados, em sendo requerida a produção de outras provas, especificar e delimitar a questão de fato que desejam verem demonstradas com a prova requerida.   Por fim, advirto as partes do disposto no artigo 443 do NCPC, sendo que, serão indeferidas as oitivas de testemunhas que venham a depor sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte ou que só por documento ou exame pericial possa ser comprovado.   O não atendimento das determinações acima, conduzirá este julgador a apreciar de imediato o mérito da causa, visto já haver prova documental suficiente a extrair uma conclusão meritória.   Transcorrido o prazo assinalado, voltem conclusos os autos.   Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.   Iguaí, datado e assinado digitalmente.      Deiner Xavier Andrade Juiz de Direito DX 10  

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

IGUAI INTIMAÇÃO 8000214-53.2022.8.05.0102 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Iguai Autor: Danielly Santana Moreira Advogado: Valter Santana Pinheiro Junior (OAB:BA48740) Reu: Tamoio Construtora E Empreendimentos Limitada - Me Advogado: Joao Xavier Dos Santos (OAB:BA31240) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

IGUAI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000214-53.2022.8.05.0102 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

IGUAI AUTOR: DANIELLY SANTANA MOREIRA Advogado(s): VALTER SANTANA PINHEIRO JUNIOR (OAB:BA48740) REU: TAMOIO CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LIMITADA - ME Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial formulada pelo Danielly Santana Moreira. em face de Tamoio Empreendimentos e Incorporações LTDA-ME.

Conforme alegações da exordial (ID 185855987), a parte autora ressaltou que, em 15/07/2019, celebrou com o réu Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel com Alienação Fiduciária, sendo a construtora responsável, consoante cláusula 1ª, parágrafo 2, pela entrega dos serviços de água, esgotamento sanitário, energia elétrica e pavimentação asfáltica.

Salientou que, quando da assinatura do contato e consequente efetivação da posse do bem imóvel, o loteamento já contava com todo aparato da rede elétrica instalado, bem como pavimentação em pedras de paralelepípedo, razão pela qual acreditou a requerente que o imóvel já possuía as condições necessárias habitação.

Sustentou que solicitou a ligação de água, que prontamente foi atendida, contudo, ao realizar a solicitação para ligação de energia, foi surpreendido com a informação da Coelba de que a rede elétrica do loteamento não atendia as especificações da companhia.

Destacou que, ao entrar em contato com o sócio/proprietário da Tamoio, o Sr.

Izaias Coelho de Araújo, demandante foi informada que a situação já estava sendo resolvida pela Construtora e a Coelba, tendo apresentado como solução provisória puxar a energia do escritório da construtora, para atender as necessidades da moradora até a efetiva instalação elétrica no lote comprado.

Todavia, asseverou que, no mês de março, funcionários da Coelba realizaram inspeção no loteamento e, após constatar a irregularidade da transmissão de energia elétrica, realizaram o “corte” de energia de todos os lotes.

Afirmou ainda que, em que pese o contrato estipular o prazo de até 18 (dezoito) meses para entrega de ligação de rede elétrica, já se passaram mais de 45 (quarenta e cinco) meses, sem que a situação tenha sido resolvida.

Nesse ínterim, requereu a concessão da gratuidade da justiça, bem como a concessão de tutela antecipada, para que seja determinada a regularização da rede elétrica, arcando a ré com o pagamento do aluguel, no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), até a efetiva instalação da rede elétrica.

No mérito, pugnou pela confirmação da tutela, pela condenação da acionada ao pagamento de indenização por danos morais, assim como pelo pagamento de penalidade Condenar a Ré ao pagamento de penalidade de 2% (dois por cento) sobre o preço corrigido do contrato.

A parte ré, por sua vez, apresentou Contestação de ID 212769296, arguindo a necessidade de denunciação a lide da COELBA.

Alegou que, desde 2013, quando foi idealizado o loteamento, a reclamada providenciou o projeto elétrico, que foi encaminhado para a COELBA.

Afirmou que, para dar celeridade, a demandada adquiriu um transformador, o qual foi doado para a concessionária denunciada.

Aduziu que, em 03/01/2014 o projeto do loteamento foi devidamente apreciado e aprovado pela concessionária, e mesmo nestas condições, não houve a entrega da energização da rede.

Assim, asseverou que o inadimplemento contratual da ré decorre de um ato ilícito praticado pela concessionária, terceiro à lide, que tem a responsabilidade de proceder com a distribuição de energia elétrica no Estado.

No mais, pugnou pela realização de prova pericial no loteamento com a finalidade de verificar, ou não, a existências de pendências na obra e/ou rede elétrica que justifique o impedimento na ligação da rede elétrica.

Réplica de ID 443639791.

Vistos, etc.

A requerente pugnou pela inversão do ônus da prova, servindo-se para tanto do Código de Defesa do Consumidor.

Compulsando-se os autos, verifica-se que, de fato, estabeleceu-se entre as partes uma relação de consumo, sendo inegável a qualidade de consumidor d requerente e de fornecedor do réu, a teor dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Assim, pelas provas já carreadas até o momento, se apresentam verossímeis as alegações da requerente, ao que inverto o ônus da prova, fixando que cabe ao requerido comprovar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da autora.

Outrossim, em alusão ao princípio da celeridade e economia processual, não há que se falar em denunciação à lide.

Em se tratando de relação consumerista, o art. 88 do CDC veda expressamente a denunciação da lide em qualquer ação de responsabilidade civil que envolva relação de consumo, o que confere uma tutela judicial mais célere ao consumidor.

Contudo, nada impede que a parte ré exerça o seu direito regressivo em ação autônoma.

Ademais, diante de prova documental carreada, vislumbro a possibilidade de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do NCPC.

Nestes termos, determino: I) Intimação das partes (requerente e requerido) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, diante da possibilidade de julgamento ao antecipado da lide, manifestem-se e, em caso de requerimento de produção de outras provas, observem o seguinte: a) Havendo requerimento de produção de prova oral, a ser colhida em audiência instrutória, qualificar devidamente as testemunhas já arroladas e especificar seus respectivos endereços, sob pena de indeferimento e inviabilização de oitiva da testemunha; b) Deverão os nobres advogados, caso requeiram a produção de prova oral, observarem o que dispõe o artigo 455 do NCPC, in verbis: “Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo”.

Somente nos casos excepcionados pelo referido artigo é que se admitirá a intimação pelo juízo, advertindo-se, desde já, que o endereço da testemunha deve estar completo, com todos os dados necessários para sua localização, inclusive, mencionando-se ponto de referência para melhor localização.

No caso da testemunha residir em Zona Rural, indicar o nome da propriedade de sua residência, a região em que tal se localiza e, em sendo possível, os confrontantes da propriedade rural.

II) Também, no mesmo prazo assinalado, deverão os nobres advogados, em sendo requerida a produção de outras provas, especificar e delimitar a questão de fato que desejam verem demonstradas com a prova requerida.

Por fim, advirto as partes do disposto no artigo 443 do NCPC, sendo que, serão indeferidas as oitivas de testemunhas que venham a depor sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte ou que só por documento ou exame pericial possa ser comprovado.

O não atendimento das determinações acima, conduzirá este julgador a apreciar de imediato o mérito da causa, visto já haver prova documental suficiente a extrair uma conclusão meritória.

Transcorrido o prazo assinalado, voltem conclusos os autos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Iguaí, datado e assinado digitalmente.

Deiner Xavier Andrade Juiz de Direito DX 10