18/06/2024 16:50

Juntada de petição inicial
18/06/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 04:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 03:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/05/2024 23:59.
26/05/2024 10:38

Decorrido prazo de PAULO FERNANDO TRINDADE MOREIRA em 30/04/2024 23:59.
20/05/2024 04:18

Publicado Decisão em 21/11/2023.
20/05/2024 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
13/04/2024 01:22

Publicado Decisão em 09/04/2024.
13/04/2024 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
04/04/2024 21:05

Expedição de decisão.
04/04/2024 21:05

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2024 13:01

Conclusos para decisão
21/03/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2024 05:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 01/02/2024 23:59.
03/02/2024 05:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 01/02/2024 23:59.
19/12/2023 15:45

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8095608-02.2022.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Municipio De Salvador Executado: Paulo Fernando Trindade Moreira Advogado: Catharina Araujo Lisboa (OAB:BA55506) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8095608-02.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: PAULO FERNANDO TRINDADE MOREIRA Advogado(s): CATHARINA ARAUJO LISBOA (OAB:BA55506) Vistos, etc.

Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município do Salvador contra a parte executada PAULO FERNANDO TRINDADE MOREIRA.

Devidamente citado em ID 227254211 (fl.08), o Executado requereu o parcelamento judicial do débito (ID 236093043 - fl.10), acostando comprovantes de depósitos nos ID's 236093052 (fl.16), 270645391 (fl.20) e 295390485 (fl.26).

Em ID 296711281 (fl.27), foi proferida decisão indeferindo o parcelamento judicial formulado, orientando que este fosse requerido de forma administrativa como prevê a lei municipal; ainda foi determinado que ao fim da execução fiscal, os valores depositados fossem convertidos em renda em favor do exequente; e que o Ente Credor apresentasse o valor atualizado do crédito exequendo, abatendo a quantia já depositada em juízo.

O executado não atendeu a decisão de ID 296711281 (fl.27) e continuou a depositar em juízo o pagamento do crédito, como se vê dos ID's 341547063 (fl.31) e 353650845 (fl.36).

Em ID 355809919, o Fisco informou que os valores depositados não cobriam integralmente o valor do tributo, além de não estarem incluídos os honorários advocatícios.

Em ID 355825239 (fl.41), o executado interpôs Embargos de Declaração, requerendo mais uma vez o deferimento do parcelamento.

Em ID 367409219 (fl.45), vê-se novo depósito judicial realizado pelo Executado.

O Município do Salvador apresentou as contrarrazões aos embargos de declaração em ID 368449032 (fl. 47), pugnando pela rejeição.

Em ID 375278296 (fl.48), o executado requereu a extinção da execução fiscal, pelo pagamento integral do débito, acompanhado do comprovante de depósito em ID 375278304 (fl.50).

Em ID 375282609 (fl.52), foi proferida decisão rejeitando os Embargos de Declaração e determinando o prosseguimento do feito, com a intimação do Fisco para manifestação expressa acerca da petição que informava sobre a quitação de débito, sob pena de anuência tácita e extinção da presente execução fiscal em razão do pagamento do débito.

O Ente Credor, em ID 388826982 (fl.55), informou que os valores depositados contemplam a integralidade do débito exequendo, já acrescido do valor equivalente a 20% a título de honorários.

Em ID 402752543 (fl. 57) foi exarada sentença, extinguindo a presente Exação fiscal e convertendo todos os valores depositados em renda.

A parte executada informa nos autos que as custas judiciais foram depositadas junto com a obrigação principal ID 404866974 (fll. 59).

O prazo para a parte executada recorrer da sentença findou-se em 28/08/2023.

O ente federativo reitera a informação de que os valores depositados são suficientes para cobrir o valor da obrigação exigida, ID 409345298 (fl. 60).

Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório.

Decido.

O processo de execução visa a satisfazer crédito consistente em quantia líquida e certa.

Por duas vezes, inclusive por sentença, o presente juízo determinou que os todos os depósitos realizados pela parte executada fossem convertidos em renda para satisfazer a obrigação tributária.

Após sentença, a parte executada informa ao juízo em ID 404866974 (fl. 59) que as custas judiciais foram depositadas junto com a obrigação principal irregularmente parcelada.

Entretanto, a referida petição não se confunde com qualquer tipo de recurso, seja horizontal ou vertical, razão pela qual a sentença transitou em julgado para a executada em 28/08/2023, conforme informação do sistema PJE.

Deste modo, o comando judicial já se tornou coisa julgada material, não podendo mais ser modificado, o que se impõe a conversão de todos os depósitos realizados em renda com a consequente expedição de alvará em favor do Município do Salvador.

Por fim, é de sabença geral que as custas e emolumentos são pagos por Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial - DAJE, nunca por depósito judicial.

Assim, INDEFIRO o pedido da parte executada para reserva das custas cartorárias dos valores vinculados em juízo.

Expeça-se alvará para liberação de todos os valores vinculados ao presente feito em favor do Município do Salvador, encerando-se a conta judicial.

Se satisfeitas todas as formalidades legais, inclusive no que toca às custas e despesas processuais (cuja quitação deve ser aferida e, se for o caso, certificada pela Secretaria da Vara), arquivem-se os autos, com a devida baixa.

Certifique-se o que mais for pertinente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador, 16 de novembro de 2023.

Luciana Viana Barreto Juíza de Direito
16/11/2023 20:43

Expedição de decisão.
16/11/2023 20:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/11/2023 20:43

Outras Decisões
20/09/2023 03:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 03:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 19/09/2023 23:59.
12/09/2023 12:33

Conclusos para decisão
11/09/2023 12:15

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 18:58

Decorrido prazo de PAULO FERNANDO TRINDADE MOREIRA em 28/08/2023 23:59.
26/08/2023 05:20

Publicado Sentença em 03/08/2023.
26/08/2023 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2023
14/08/2023 11:33

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 16:47

Expedição de sentença.
02/08/2023 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/08/2023 16:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/05/2023 02:17

Decorrido prazo de PAULO FERNANDO TRINDADE MOREIRA em 08/05/2023 23:59.
22/05/2023 12:59

Conclusos para decisão
19/05/2023 21:00

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2023 06:02

Publicado Sentença em 12/04/2023.
07/05/2023 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2023
06/05/2023 17:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/05/2023 23:59.
11/04/2023 10:14

Expedição de sentença.
11/04/2023 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/04/2023 20:04

Expedição de despacho.
10/04/2023 20:04

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 22:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/03/2023 23:59.
21/03/2023 13:58

Embargos de declaração não acolhidos
20/03/2023 13:39

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida
10/03/2023 21:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 08/03/2023 23:59.
28/02/2023 16:12

Conclusos para decisão
27/02/2023 15:15

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2023 10:41

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 23:19

Expedição de despacho.
09/02/2023 23:19

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 18:08

Conclusos para decisão
24/01/2023 14:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/01/2023 13:00

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2023 11:46

Juntada de Petição de petição
13/01/2023 01:45

Publicado Decisão em 13/12/2022.
13/01/2023 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023
21/12/2022 14:05

Juntada de Petição de petição
11/12/2022 09:25

Expedição de decisão.
11/12/2022 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/12/2022 09:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/11/2022 13:35

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 13:36

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 13:27

Conclusos para decisão
19/09/2022 15:04

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 05:23

Decorrido prazo de PAULO FERNANDO TRINDADE MOREIRA em 26/08/2022 23:59.
16/07/2022 07:14

Expedição de despacho de citação por ar digital.
16/07/2022 07:14

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 23:22

Conclusos para julgamento
05/07/2022 23:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2022

Ultima Atualização
18/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

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