16/07/2025 14:35

Conclusos para decisão
07/04/2025 10:12

Nomeado outro auxiliar da justiça
29/01/2025 16:42

Conclusos para decisão
20/01/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 02:14

Decorrido prazo de JONILTON DE SOUZA NUNES em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 00:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 11/11/2024 23:59.
11/11/2024 03:43

Decorrido prazo de JONILTON DE SOUZA NUNES em 04/11/2024 23:59.
09/11/2024 07:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 04/11/2024 23:59.
21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8077022-82.2020.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Jonilton De Souza Nunes Advogado: Maria Luane Santos Cruz (OAB:BA58577) Executado: Banco Bradescard S.a.

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Advogado: Fernando Augusto De Faria Corbo (OAB:BA25560-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8077022-82.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: JONILTON DE SOUZA NUNES Advogado(s): MARIA LUANE SANTOS CRUZ (OAB:BA58577) EXECUTADO: BANCO BRADESCARD S.A.

Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO registrado(a) civilmente como ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442), FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (OAB:BA25560-A) DESPACHO Vistos, etc.

Realizada a penhora parcial, o executado informou que a constrição atingiu valores essenciais à sua subsistência.

Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

Adianto que assiste razão ao executado.

Pauto-me na leitura da petição anexada ao ID 442884057, cujo teor demonstra que o bloqueio atingiu o valor de R$ 60,97 (sessenta reais e noventa e sete centavos) em conta-corrente, além de ter sinalizado a ocorrência à empresa prestadora de serviços por aplicativo, pelo qual o executado exerce a atividade de entregador.

Ressalta-se que o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou, recentemente, um novo entendimento segundo o qual os valores constritos em contas poupança, corrente ou outras aplicações financeiras inferiores a 40 salários-mínimos são consideradas impenhoráveis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS.

INCIDÊNCIA.

PRECEDENTES. 1.

São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente.

Precedentes. 2.

Agravo interno não provido. (STJ – AgInt no REsp: 1812780 SC 2019/0128828-6, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 24/05/2021, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2021) Trago à colação, por oportuno, outros julgados mencionados na referida decisão do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PENHORA.

ATIVOS FINANCEIROS.

CONTA-POUPANÇA VINCULADA À CONTA-CORRENTE.

IMPENHORABILIDADE. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada. 3.

Agravo interno não provido. (STJ – AgInt no AgInt no AREsp: 1643889 SP 2019/0382873-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 24/08/2020, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2020) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS.

MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS.

IMPENHORABILIDADE. 1.

Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. 2.

São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos.

Precedente da 2ª Seção. 3.

A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. 4.

Agravo interno no recurso especial não provido. (STJ – AgInt no REsp: 1795956 SP 2019/0032583-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/05/2019, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2019) Por isso, entendo que merece guarida a alegação do devedor.

Ante o exposto, acolho a impugnação ao ID 442884057 para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta da impugnante, ao passo que CANCELO a penhora.

Intimem-se as partes para ciência e a exequente para que, em 10 dias, requeira o que de direito entender.

Quedando-se silente, intime-se pessoalmente a parte a fim de que, em 05 dias, promova os atos necessários ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento.

Cumpra-se.

Salvador/BA, 13 de setembro de 2024 GLAUTEMBERG BASTOS DE LUNA Juiz de Direito
20/10/2024 00:18

Publicado Despacho em 18/10/2024.
20/10/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
20/10/2024 00:17

Publicado Certidão em 18/10/2024.
20/10/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
13/09/2024 10:45

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2024 08:47

Conclusos para despacho
13/06/2024 08:46

Juntada de Certidão
03/05/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 14:45

Decorrido prazo de JONILTON DE SOUZA NUNES em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 14:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 25/03/2024 23:59.
21/03/2024 01:50

Decorrido prazo de JONILTON DE SOUZA NUNES em 19/03/2024 23:59.
21/03/2024 01:50

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 19/03/2024 23:59.
13/03/2024 03:33

Publicado Ato Ordinatório em 12/03/2024.
13/03/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
08/03/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
02/03/2024 20:27

Publicado Decisão em 04/03/2024.
02/03/2024 20:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
27/02/2024 13:52

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/08/2023 10:34

Conclusos para despacho
09/08/2023 10:33

Juntada de Certidão
29/07/2023 22:44

Decorrido prazo de JONILTON DE SOUZA NUNES em 01/06/2023 23:59.
23/07/2023 10:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 01/06/2023 23:59.
23/07/2023 02:04

Publicado Despacho em 03/05/2023.
23/07/2023 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2023
07/06/2023 03:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 05/05/2023 23:59.
02/05/2023 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/04/2023 18:09

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 18:35

Decorrido prazo de JONILTON DE SOUZA NUNES em 03/11/2022 23:59.
20/10/2022 13:46

Conclusos para despacho
16/09/2022 17:26

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 11:29

Expedição de carta via ar digital.
12/09/2022 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/09/2022 19:23

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 15:03

Conclusos para despacho
03/04/2022 13:46

Juntada de Certidão
24/03/2022 07:57

Decorrido prazo de JONILTON DE SOUZA NUNES em 23/03/2022 23:59.
24/03/2022 07:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 23/03/2022 23:59.
18/03/2022 20:34

Publicado Despacho em 08/03/2022.
18/03/2022 20:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022
07/03/2022 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/03/2022 15:24

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2022 09:21

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/02/2022 16:11

Conclusos para despacho
09/02/2022 16:11

Juntada de Certidão
08/02/2022 04:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 07/02/2022 23:59.
08/02/2022 04:38

Decorrido prazo de JONILTON DE SOUZA NUNES em 07/02/2022 23:59.
01/02/2022 16:55

Juntada de Petição de petição
30/01/2022 20:25

Publicado Intimação em 28/01/2022.
30/01/2022 20:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2022
27/01/2022 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/01/2022 12:40

Ato ordinatório praticado
26/01/2022 21:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2021 13:19

Publicado Intimação em 22/09/2021.
10/10/2021 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2021
30/09/2021 10:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
28/09/2021 14:44

Juntada de Petição de contra-razões
23/09/2021 14:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 22/09/2021 23:59.
23/09/2021 14:08

Decorrido prazo de JONILTON DE SOUZA NUNES em 22/09/2021 23:59.
21/09/2021 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/09/2021 23:45

Juntada de Petição de apelação
29/08/2021 17:31

Publicado Sentença em 27/08/2021.
29/08/2021 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2021
26/08/2021 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/08/2021 21:26

Julgado improcedente o pedido
13/03/2021 01:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 12/03/2021 23:59.
13/03/2021 01:26

Decorrido prazo de JONILTON DE SOUZA NUNES em 12/03/2021 23:59.
23/02/2021 18:56

Publicado Despacho em 18/02/2021.
23/02/2021 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2021
16/02/2021 10:00

Conclusos para julgamento
16/02/2021 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/02/2021 20:04

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2021 00:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 21/10/2020 23:59:59.
15/01/2021 12:13

Decorrido prazo de JONILTON DE SOUZA NUNES em 09/11/2020 23:59:59.
14/01/2021 00:12

Publicado Intimação em 15/10/2020.
16/11/2020 12:52

Conclusos para decisão
09/11/2020 17:39

Juntada de Petição de réplica
13/10/2020 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/10/2020 15:02

Juntada de Petição de contestação
05/10/2020 14:38

Juntada de Petição de contestação
29/09/2020 13:41

Expedição de intimação via Sistema.
17/09/2020 00:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 26/08/2020 23:59:59.
17/09/2020 00:44

Decorrido prazo de JONILTON DE SOUZA NUNES em 26/08/2020 23:59:59.
16/09/2020 02:40

Publicado Decisão em 11/08/2020.
07/08/2020 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/08/2020 18:02

Não Concedida a Medida Liminar
07/08/2020 18:02

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
07/08/2020 12:42

Conclusos para despacho
07/08/2020 12:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2020

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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