14/05/2025 01:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 20/03/2025 23:59.
10/02/2025 10:19

Expedição de intimação.
07/02/2025 02:52

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 09:09

Conclusos para decisão
09/11/2024 17:55

Decorrido prazo de EVERALDO ALVES CONCEICAO em 08/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:03

Publicado Intimação em 24/10/2024.
06/11/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
29/10/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA INTIMAÇÃO 8008504-24.2022.8.05.0113 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Itabuna Autor: Everaldo Alves Conceicao Advogado: Julio Cezar Vila Nova Brito (OAB:BA58436) Advogado: Jorge Andre Cerqueira Latrilha (OAB:BA17814) Reu: Municipio De Itabuna Advogado: Igor Andrade Garcia (OAB:BA67801) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8008504-24.2022.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA AUTOR: EVERALDO ALVES CONCEICAO Advogado(s): JULIO CEZAR VILA NOVA BRITO (OAB:BA58436), JORGE ANDRE CERQUEIRA LATRILHA registrado(a) civilmente como JORGE ANDRE CERQUEIRA LATRILHA (OAB:BA17814) REU: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): IGOR ANDRADE GARCIA (OAB:BA67801) DESPACHO / DECISÃO (Com força de mandado) Vistos e examinados.

Compulsando os autos, depreende-se que a parte exequente acresceu aos cálculos valores referentes à contribuição previdenciária, matéria alheia à Fazenda Pública, bem como sua incidência aos honorários sucumbenciais.

Ante o exposto, INTIME-SE A EXEQUENTE para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder com a retificação na planilha de cálculos, adequando-a nos moldes aqui fixados (notadamente: remoção da contribuição previdenciária devida; honorários sem o cômputo da contribuição previdenciária).

Publique-se.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

Demais expedientes necessários.

Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas.

Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE.

JULIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA INTIMAÇÃO 8008504-24.2022.8.05.0113 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Itabuna Autor: Everaldo Alves Conceicao Advogado: Julio Cezar Vila Nova Brito (OAB:BA58436) Advogado: Jorge Andre Cerqueira Latrilha (OAB:BA17814) Reu: Municipio De Itabuna Advogado: Igor Andrade Garcia (OAB:BA67801) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8008504-24.2022.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA AUTOR: EVERALDO ALVES CONCEICAO Advogado(s): JULIO CEZAR VILA NOVA BRITO registrado(a) civilmente como JULIO CEZAR VILA NOVA BRITO (OAB:BA58436), JORGE ANDRE CERQUEIRA LATRILHA registrado(a) civilmente como JORGE ANDRE CERQUEIRA LATRILHA (OAB:BA17814) REU: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): IGOR ANDRADE GARCIA (OAB:BA67801) DESPACHO / DECISÃO (Com força de mandado) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que condenou o Município de Itabuna em obrigação de pagar, acrescida de honorários advocatícios de sucumbência.

A parte Exequente ingressou com o pedido de cumprimento de sentença e apresentou os cálculos respectivos, conforme petição e documentos.

Intimado, o Município apresentou Impugnação, contrapondo-se aos cálculos apresentados pela parte Exequente, nos seguintes pontos: necessidade de aplicação da TR até junho de 2009 e após, do IPCA-E; houve cômputo das parcelas vincendas, até maio de 2023, quando deveria ter sido considerada a data do ajuizamento da ação; realizado reflexo do valor do triênio e da licença prêmio no 13º e férias, embora o título judicial não haja determinado; não houve a dedução dos valores pagos; contribuição previdenciária apurada embora não constante do título.

Resposta à impugnação acostada. É o breve relato.

Passo a DECIDIR.

Inicialmente, no que tange à modificação trazida pela EC n. 113/2021, a taxa SELIC somente deverá ser utilizada para o cálculo dos juros e correção monetária nas condenações que envolvam a Fazenda Pública a partir de 09.12.2021.

Ademais, o requerimento para aplicação da TR não prospera, tendo em vista que, conforme decidiu o STJ no REsp 1495146/MG (Tema Repetitivo 905), o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.

Compulsando os cálculos apresentados pela Exequente, constata-se que não houve cumprimento do disposto na Sentença, tendo em vista que o cálculo dos juros de mora e da correção monetária deve considerar, respectivamente, índice de remuneração da caderneta de poupança e a incidência do IPCA-E até a entrada em vigor da EC 113, em dezembro/2021 e, após, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulado mensalmente.

A propósito da alegação de que houve cômputo de parcelas vincendas, quando os cálculos deveriam ter sido realizados até a data do ajuizamento da demanda, necessário ponderar o seguinte: Muito embora a ideia de pagamento retroativo se refira àquilo que venceu até o ajuizamento da demanda, a sentença de procedência determinou além do pagamento retroativo das parcelas do triênio, a inclusão do referido direito em folha.

Não sendo isso efetivado de pronto pelo Município, natural que se pretenda a execução das parcelas que venceram no curso da demanda, as quais não poderão, no entanto, ir além da data do trânsito em julgado.

Isto porque, segundo a jurisprudência do STJ, as parcelas vencidas após o trânsito em julgado que decorram do descumprimento de decisão judicial que tenha determinado a implantação de diferenças remuneratórias em folha de pagamento de servidor público devem ser adimplidas por meio de folha suplementar e não por precatório.

Confira-se: ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SERVIDOR PÚBLICO.

AFRONTA AO ART. 535, II, DO CPC.

NÃO OCORRÊNCIA.

AFRONTA AOS ARTS. 165 E 458 DO CPC PELO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU.

EXAME.

IMPOSSIBILIDADE.

DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS VENCIDAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO QUE EMBASA A EXECUÇÃO.

IMPLEMENTAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

DESCUMPRIMENTO.

PAGAMENTO POR MEIO DE FOLHA SUPLEMENTAR.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DO STJ.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao art. 535, II, do CPC, não se devendo confundir "fundamentação sucinta com ausência de fundamentação" (REsp 763.983/RJ, Rel.

Min.

NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). 2.

Ao Superior Tribunal de Justiça não compete examinar a eventual deficiência de fundamentação existente em decisão de Primeiro Grau, mormente se tal tese foi afastada pelo Tribunal de origem com base em fundamentação clara e precisa. 3.

Descumprido o comando judicial existente no título judicial exequendo, que determinou que o devedor implantasse as diferenças remuneratórias devidas ao credor em folha de pagamento, o adimplemento dessas parcelas se dá por meio de folha de pagamento suplementar, e não por precatório.

Precedentes: REsp 862.482/RJ, Rel.

Min.

LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 13/4/09; REsp 1.001.345/RJ, de minha relatoria, Quinta Turma, DJe 14/12/09). 4.

Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1412030/RJ, Rel.

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 10/09/2013) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SENTENÇA CONCESSIVA.

VALORES DEVIDOS ENTRE A IMPETRAÇÃO E A CONCESSÃO DA ORDEM.

INAPLICABILIDADE DO RITO DOS PRECATÓRIOS. 1.

Em conformidade com a jurisprudência do STJ, além de a decisão do mandado de segurança ser de imediato cumprimento, não estando sujeita às regras do precatório, previstas nos arts. 730 do CPC e 100 da CF/88, as parcelas devidas entre a data da impetração e a da concessão da segurança devem ser pagas ao servidor público por meio da inclusão em folha suplementar.

Precedentes: AGRG no MS 17.499/df, Rel.

Ministro mauro campbell marques, primeira seção, dje 18/4/2013; AGRG no RESP 1.313.474/rn, Rel.

Ministro benedito Gonçalves, primeira turma, dje de 5/3/2015; AGRG no aresp 188.553/ba, Rel.

Ministro napoleão nunes maia filho, primeira turma, dje de 8/11/2013. 2.

Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-REsp 1.530.169; Proc. 2015/0095813-9; MG; Segunda Turma; Rel.

Min.

Herman Benjamin; DJE 23/11/2015) Dessa forma, o cálculo dos valores retroativos correspondentes deve ter como marco inicial a vigência da Lei 2.442/2019 e como termo final o trânsito em julgado ou a data de inserção do benefício em folha (o que acontecer primeiro), computados os valores já adimplidos a título de triênio.

A esse respeito, esclareça-se que o Executivo vetou o art. 73 da Lei nº 2.442/2019, que trata sobre o quinquênio, em sua redação original, razão porque tal direito só passou a ser devido com a republicação do texto em 13 de agosto de 2019.

Assim, esta data deve servir de marco temporal para o cálculo dos valores devidos a título de triênio, ratificando-se que a republicação de lei é considerada lei nova, nos termos do art. 1º, § 4º da LINDB.

Lado outro, muito embora o Município alegue que não foram computado os valores já pagos, não indica os meses correspondentes, tampouco faz a devida comprovação do fato extintivo (ainda que parcial).

De mais a mais, há reflexo do valor do triênio nas demais parcelas salariais, tendo em vista que o adicional é incorporado ao vencimento base, nos termos do art. 73 do Estatuto do Servidor.

Os valores apresentados como sendo vencimento base do exequente, no entanto, realmente não correspondem aos constantes das fichas financeiras anexadas e, da forma como estão sendo calculados, implicam em dupla incidência do percentual devido, exigindo, pois, retificação.

Frise-se que a incidência do triênio é apenas sobre o vencimento base, sem computar qualquer outra parcela salarial ou indenizatória.

Com razão a parte Exequente quanto à necessidade de recolhimento das contribuições devidas ao INSS, tendo em vista que o percentual das parcelas acrescidas com o Triênio impacta na aposentadoria.

Pelo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e, por conseguinte, determino que a parte Exequente refaça os cálculos apresentados, adequando-os nos moldes aqui fixados (notadamente: incidência do IPCA-E até dezembro/2021 e após, SELIC; vencimento base conforme ficha financeira).

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

Demais expedientes necessários.

Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE.

JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito
21/10/2024 10:50

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 10:11

Conclusos para decisão
18/10/2024 10:11

Expedição de intimação.
27/07/2024 18:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 26/07/2024 23:59.
18/07/2024 09:25

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 15:23

Expedição de intimação.
19/06/2024 00:20

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
29/05/2024 09:41

Conclusos para decisão
28/05/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 10:04

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
26/04/2024 01:08

Publicado Intimação em 24/04/2024.
26/04/2024 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 11:13

Expedição de intimação.
19/04/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 13:14

Conclusos para decisão
17/04/2024 13:14

Expedição de ato ordinatório.
17/04/2024 13:12

Processo Desarquivado
17/04/2024 11:58

Juntada de Petição de outros documentos
17/04/2024 11:57

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
08/08/2023 04:31

Decorrido prazo de EVERALDO ALVES CONCEICAO em 03/07/2023 23:59.
30/07/2023 14:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 07/07/2023 23:59.
24/07/2023 17:23

Baixa Definitiva
24/07/2023 17:23

Arquivado Definitivamente
24/07/2023 17:23

Expedição de ato ordinatório.
24/07/2023 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/06/2023 05:39

Publicado Ato Ordinatório em 06/06/2023.
07/06/2023 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
05/06/2023 17:52

Expedição de ato ordinatório.
05/06/2023 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/06/2023 17:52

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 15:59

Recebidos os autos
05/06/2023 15:59

Juntada de despacho
05/06/2023 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 12:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
14/04/2023 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/04/2023 08:43

Juntada de Petição de contra-razões
30/03/2023 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/03/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 12:01

Expedição de intimação.
30/03/2023 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/03/2023 02:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 27/03/2023 23:59.
27/03/2023 17:09

Juntada de Petição de recurso inominado
01/03/2023 13:42

Expedição de intimação.
01/03/2023 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/03/2023 09:56

Expedição de intimação.
01/03/2023 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/03/2023 09:56

Julgado procedente o pedido
28/02/2023 11:53

Conclusos para julgamento
28/02/2023 11:52

Expedição de intimação.
28/02/2023 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/01/2023 12:54

Juntada de Petição de petição
20/01/2023 13:02

Expedição de intimação.
20/01/2023 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/01/2023 19:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/01/2023 13:02

Conclusos para decisão
11/01/2023 12:51

Expedição de citação.
11/01/2023 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/01/2023 19:37

Publicado Intimação em 07/11/2022.
09/01/2023 19:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2023
06/12/2022 17:47

Juntada de Petição de réplica
06/12/2022 17:26

Juntada de Petição de contestação
04/11/2022 10:32

Expedição de citação.
04/11/2022 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/11/2022 10:31

Juntada de Certidão
01/11/2022 14:49

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2022 08:41

Conclusos para despacho
31/10/2022 20:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2022

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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