TJBA - 8005692-15.2023.8.05.0229
1ª instância - 1Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais e Registros Publicos - Santo Antonio de Jesus
Polo Ativo
Partes
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Polo Passivo
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS DECISÃO 8005692-15.2023.8.05.0229 Monitória Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Reu: Sind Trab Em Stas Casas Ent Filant Benef Rel Esl S S Autor: Abraao Santos Moraes Advogado: Daniel Souza Dos Santos (OAB:BA66757) Autor: Adriana Dos Santos De Jesus Advogado: Daniel Souza Dos Santos (OAB:BA66757) Autor: Adriana Santos Mascarenhas De Souza Advogado: Daniel Souza Dos Santos (OAB:BA66757) Autor: Agnolia Menezes Souza Nascimento Advogado: Daniel Souza Dos Santos (OAB:BA66757) Autor: Ana Claudia Rocha Barbosa Amaral Advogado: Daniel Souza Dos Santos (OAB:BA66757) Autor: Ana Cristina Dos Santos Advogado: Daniel Souza Dos Santos (OAB:BA66757) Autor: Ana Dalva Santos Advogado: Daniel Souza Dos Santos (OAB:BA66757) Autor: Analucia Pinto Do Nascimento Advogado: Daniel Souza Dos Santos (OAB:BA66757) Autor: Aneilton De Souza Silva Registrado(a) Civilmente Como Aneilton De Souza Silva Advogado: Daniel Souza Dos Santos (OAB:BA66757) Autor: Angenilton Amorim Santana Advogado: Daniel Souza Dos Santos (OAB:BA66757) Autor: Antonia Maria De Souza Santos Advogado: Daniel Souza Dos Santos (OAB:BA66757) Autor: Antonia Silva Nogueira Advogado: Daniel Souza Dos Santos (OAB:BA66757) Autor: Antonio Bomfim Goncalves De Almeida Filho Autor: Antonio Carlos Conceicao Dos Santos Autor: Arivaldo De Jesus Diogo Autor: Aureanita Barbosa Santana Autor: Carla Ferreira Da Silva Autor: Carlos Cezar Nascimento Reis Autor: Carlos Jose Santos Santana Autor: Cassia Valdelice Sales Ramos Correia Autor: Celidalva Lapa Da Paz Dos Santos Autor: Celina Sales Da Silva Autor: Cesar Augusto Da Silva Autor: Claudia Do Nascimento Autor: Cleia Santana Autor: Cleonice Araujo Santana Nunes Autor: Consuelo Oliveira Dos Santos Autor: Cosme Joao Souza Dos Santos Autor: Crispim Santos Da Silva Autor: Dalilla Capinam Santiago Autor: Daniela Souza Dos Santos Pires Autor: Danubia Moraes De Oliveira Dias Autor: Darci Merces De Brito Autor: Dayse Santos Silva Autor: Deraldo Jose Araujo Autor: Deusmari Ribeiro Guedes Dos Santos Autor: Dilma Silva De Araujo Autor: Edinalva Bispo Dos Santos Silva Autor: Edna Ferreira Dos Santos Autor: Edna Gomes Dos Santos Autor: Egidia Silva Malta Autor: Eliana Ferreira Santos Autor: Eliane De Sousa Carvalho Da Silva Autor: Maria Antonia Da Silva Santos Autor: Maria Aparecida Pereira Dos Santos Borges Autor: Maria Cecilia Silva Bezerra Autor: Maria Cleusa Santos Almeida Autor: Maria Conceicao Cardoso Ferreira Autor: Maria Creusa Da Hora Autor: Maria Da Conceicao Barreto Pitta Autor: Maria Da Conceicao Oliveira Santos Souza Autor: Maria Da Gloria Ferreira Coutinho Autor: Maria Da Gloria Reis Do Nascimento Autor: Maria Da Paixao Cabral De Jesus Autor: Maria Da Pureza Andrade Souza Autor: Maria Das Gracas De Jesus Oliveira Neri Autor: Maria Das Gracas Santos Autor: Maria Das Neves Santos Bispo Autor: Maria De Fatima Almeida Santos Autor: Maria De Lourdes Almeida Neta Autor: Maria De Lourdes De Jesus Autor: Maria Delfina Vieira De Jesus Autor: Maria Do Rosario Menezes Barreto De Oliveira Autor: Maria Do Rosario Santos Autor: Eliene Dos Santos Santana Autor: Elizete Franca Sacramento Autor: Eliziane Bomfim Dos Santos Autor: Elvira Eliane Santana Vita Autor: Emanuela Fernandes Dos Santos Autor: Estelita Almeida Mota Autor: Floripes Rodrigues Costa Autor: Francisca Maria Dos Santos De Santana Autor: Gabriela Silva Barbosa Autor: Germinio Amorim Da Graca Autor: Gildalia De Jesus Figueredo Autor: Gilvan De Jesus Neri Autor: Guiomar Santos Fonseca Da Paixao Autor: Helena De Jesus Souza Oliveira Autor: Helena Dos Santos Cerqueira Autor: Herminia Maria Ferreira Paulo Autor: Hisnailda Silva De Araujo Cabral Autor: Iodete De Jesus Santos Aragao Autor: Iremar Costa Da Paz Autor: Iris Cristina Dos Santos Nascimento Autor: Islane Cortes Dos Santos Bastos Autor: Ivonete Marcos Dos Santos Autor: Ivonilde Marcos Dos Santos Santana Autor: Izabel Cristina Batista Dos Santos Autor: Janailda Amorim Autor: Janaildes Santos Pereira Autor: Jaqueline Conceicao Dos Santos Fonseca Autor: Jaqueline Da Cruz Silva Autor: Jeane Dos Santos Conceicao Autor: Joao Dourado De Menezes Autor: Jorge Batista Santos Autor: Jose Fernando De Oliveira Autor: Josilene Macedo Menezes Autor: Josimare Dos Santos Andrade Autor: Joteles Bruno Da Silva Autor: Julia Jesus De Oliveira Autor: Julianna Tosta De Jesus Menezes Autor: Katia Cilene Dos Santos Andrade Autor: Laercio De Oliveira Santos Autor: Larissa Guedes Dos Santos Moura Autor: Leandro Santos De Souza Autor: Leticia Coelho De Almeida Autor: Liliane Maria De Souza Silva Santos Autor: Livia Araujo De Souza Autor: Livia Graciete Da Silva Santos Oliveira Autor: Lucia Neide Almeida Santos Autor: Luciene Ferreira De Souza Autor: Lucilene Silva Santos De Jesus Autor: Luiz Da Silva Autor: Lucimara De Jesus Silva Souza Autor: Luziene Passos Pereira Sales Autor: Magnolia Jose De Sousa Ribeiro Autor: Maidalva Andrade Macedo Autor: Manoel Messias Ferreira Barreto Autor: Manuela Silva Santos Autor: Marcos Bomfim Dos Santos Autor: Margarete Ferreira Barreto Soares Autor: Maria Isabel De Jesus Almeida Autor: Maria Jose Dos Santos Macedo Autor: Maria Jose Nascimento Arandiba Autor: Maria Jose Souza Dos Santos Autor: Maria Lucia De Jesus Santos De Melo Autor: Maria Luiza Jesus Santos Vilas Boas Autor: Maria Perpetua Reis Sales Autor: Maria Raquel Pereira Santana Autor: Maria Zete Andrade Dos Santos Autor: Marilene Barreto Santos Autor: Marinez Da Cruz Costa De Jesus Autor: Marivaldo Costa Carvalho Dos Santos Autor: Marizete Dos Santos Silva Autor: Martins Deles Sampaio Vieira Autor: Michele Conceicao Dos Santos Autor: Mirian Laudelina De Jesus Silva Autor: Naiara Oliveira Santos Autor: Nelia Alves Maia Autor: Nilzete Soares De Jesus Pessoa Autor: Norberto Dos Santos Autor: Queila Da Paz Santos Autor: Railda Da Conceicao Moreira De Argolo Autor: Raimundo Jose Gomes Dos Santos Autor: Regina Dos Anjos Assis Dos Santos Autor: Renilda Pinto Do Nascimento Menezes Autor: Rita Adriana Rosa Cruz De Oliveira Autor: Rita Christiane De Jesus Neiva Autor: Rivoneide Franca Cerqueira Autor: Rosana Carmo Souza Autor: Rosania Da Conceicao Ribeiro Autor: Rosania De Jesus Andrade Autor: Rosemeire Andrade Cunha Da Silva Autor: Rosenita Santos Souza Autor: Rosete Silva Dos Santos Autor: Rosiane De Jesus Santos Autor: Rosileide De Jesus Andrade Autor: Rozana Garcia Santos Da Silva Barbosa Autor: Rui Barbosa Dos Santos Autor: Sandra De Jesus Santos Lima Autor: Sandra Maria Trindade De Souza Autor: Sandro Luiz Barreto Dos Santos Autor: Sara Santos Silva Da Silva Autor: Silvanete Dos Santos Da Cruz Autor: Silvia Santos Tosta Autor: Simone Dos Santos Rocha Autor: Sonia Margareth Nogueira Lobo Autor: Suelma Santos Lima Autor: Tatiana Pereira De Souza Autor: Theonas Bomfim Evangelista De Carvalho Autor: Umberto Lima Santana Autor: Valdelice Rocha Pessoa Autor: Valdmilson Dos Anjos Oliveira Autor: Valquiria Macedo Machado Autor: Vanessa Do Nascimento Menezes Autor: Vanice Souza Mota Autor: Vanusa Santos Nascimento Autor: Vera Lucia De Jesus Carvalho Autor: Vera Regina Moreira De Araujo Autor: Wanderlea Maria Oliveira De Jesus Autor: Wilson Silva Costa Autor: Zeneide Maria Dos Santos Autor: Zenilda Dos Santos De Jesus Autor: Ligia Maria Dos Santos Lima Autor: Luzania Livia Santos De Jesus Autor: Elizio Pedro Barbosa Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS Processo: MONITÓRIA n. 8005692-15.2023.8.05.0229 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS AUTOR: ABRAAO SANTOS MORAES e outros (185) Advogado(s): DANIEL SOUZA DOS SANTOS (OAB:BA66757) REU: SIND TRAB EM STAS CASAS ENT FILANT BENEF REL ESL S S Advogado(s): DECISÃO Visto.
O inciso III do art. 114 da Constituição Federal dispõe que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.
Na espécie, os autores são filiados ao sindicato réu, e pleiteiam na ação o repasse de verbas decorrentes de ações trabalhistas em que o sindicato os representou e recolheu os valores, supostamente sem repassá-los aos representados posteriormente.
Assim, é competente a Justiça do Trabalho para processar o feito.
Neste sentido é a jurisprudência do STJ: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
JUÍZOS CÍVEL E DO TRABALHO.
AÇÃO INDENIZATÓRIA.
SINDICATO.
RETENÇÃO INDEVIDA DE SALDO DO FGTS.
ART. 114, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1.
A definição da competência depende da análise da relação jurídica descrita no pedido e na causa de pedir, que não pode ser alterada pelo Poder Judiciário. 2.
Ação proposta contra o sindicato buscando indenização por suposta apropriação indevida de saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço que a entidade levantou em Mandado de Segurança, na qualidade de substituta processual da parte autora.
Competência da Justiça do Trabalho, a teor do art. 114, III, da Constituição Federal.
Precedente. 3.
Conflito conhecido para se declarar a competência da Justiça do Trabalho. (STJ - CC: 142023 BA 2015/0166729-6, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 09/12/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 18/12/2020) Isto posto, remetam-se os autos à Justiça do Trabalho, nos termos do inciso III do art. 114 da Constituição Federal.
Cumpra-se.
Santo Antônio de Jesus (BA), 25 de janeiro de 2024.
Edna de Andrade Nery Juíza de Direito -
18/10/2024 06:03
Baixa Definitiva
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18/10/2024 06:03
Arquivado Definitivamente
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03/10/2024 08:49
Processo Desarquivado
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15/03/2024 05:43
Decorrido prazo de ABRAAO SANTOS MORAES em 04/03/2024 23:59.
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09/03/2024 17:23
Decorrido prazo de ANA DALVA SANTOS em 04/03/2024 23:59.
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07/03/2024 18:45
Decorrido prazo de ADRIANA DOS SANTOS DE JESUS em 04/03/2024 23:59.
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07/03/2024 18:45
Decorrido prazo de ADRIANA SANTOS MASCARENHAS DE SOUZA em 04/03/2024 23:59.
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07/03/2024 18:44
Decorrido prazo de ANALUCIA PINTO DO NASCIMENTO em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:47
Decorrido prazo de AGNOLIA MENEZES SOUZA NASCIMENTO em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:47
Decorrido prazo de ANA CLAUDIA ROCHA BARBOSA AMARAL em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:47
Decorrido prazo de ANA CRISTINA DOS SANTOS em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de ANEILTON DE SOUZA SILVA em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de ANGENILTON AMORIM SANTANA em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de ANTONIA MARIA DE SOUZA SANTOS em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de ANTONIA SILVA NOGUEIRA em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de ANTONIO BOMFIM GONCALVES DE ALMEIDA FILHO em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS CONCEICAO DOS SANTOS em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de ARIVALDO DE JESUS DIOGO em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de AUREANITA BARBOSA SANTANA em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de CARLA FERREIRA DA SILVA em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de CARLOS CEZAR NASCIMENTO REIS em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de CARLOS JOSE SANTOS SANTANA em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de CASSIA VALDELICE SALES RAMOS CORREIA em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de CELIDALVA LAPA DA PAZ DOS SANTOS em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de CELINA SALES DA SILVA em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de CESAR AUGUSTO DA SILVA em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de CLAUDIA DO NASCIMENTO em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de CLEIA SANTANA em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de CLEONICE ARAUJO SANTANA NUNES em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de CONSUELO OLIVEIRA DOS SANTOS em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de COSME JOAO SOUZA DOS SANTOS em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de CRISPIM SANTOS DA SILVA em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de DALILLA CAPINAM SANTIAGO em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de DANIELA SOUZA DOS SANTOS PIRES em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de DANUBIA MORAES DE OLIVEIRA DIAS em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de DARCI MERCES DE BRITO em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de DAYSE SANTOS SILVA em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de DERALDO JOSE ARAUJO em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de DEUSMARI RIBEIRO GUEDES DOS SANTOS em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de DILMA SILVA DE ARAUJO em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de EDINALVA BISPO DOS SANTOS SILVA em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de EDNA FERREIRA DOS SANTOS em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de EDNA GOMES DOS SANTOS em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de EGIDIA SILVA MALTA em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de ELIANA FERREIRA SANTOS em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de ELIANE DE SOUSA CARVALHO DA SILVA em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de MARIA ANTONIA DA SILVA SANTOS em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS BORGES em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de MARIA CECILIA SILVA BEZERRA em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de MARIA CLEUSA SANTOS ALMEIDA em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de MARIA CONCEICAO CARDOSO FERREIRA em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de MARIA CREUSA DA HORA em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO BARRETO PITTA em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA SANTOS SOUZA em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA FERREIRA COUTINHO em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA REIS DO NASCIMENTO em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de MARIA DA PAIXAO CABRAL DE JESUS em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de MARIA DA PUREZA ANDRADE SOUZA em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DE JESUS OLIVEIRA NERI em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS SANTOS em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES SANTOS BISPO em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA ALMEIDA SANTOS em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES ALMEIDA NETA em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DE JESUS em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de MARIA DELFINA VIEIRA DE JESUS em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO MENEZES BARRETO DE OLIVEIRA em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO SANTOS em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de ELIENE DOS SANTOS SANTANA em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de ELIZETE FRANCA SACRAMENTO em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de ELIZIANE BOMFIM DOS SANTOS em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de ELVIRA ELIANE SANTANA VITA em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de EMANUELA FERNANDES DOS SANTOS em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de ESTELITA ALMEIDA MOTA em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de Floripes Rodrigues Costa em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA DOS SANTOS DE SANTANA em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de GABRIELA SILVA BARBOSA em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de GERMINIO AMORIM DA GRACA em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de GILDALIA DE JESUS FIGUEREDO em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de GILVAN DE JESUS NERI em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de GUIOMAR SANTOS FONSECA DA PAIXAO em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de HELENA DE JESUS SOUZA OLIVEIRA em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de HELENA DOS SANTOS CERQUEIRA em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de HERMINIA MARIA FERREIRA PAULO em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de HISNAILDA SILVA DE ARAUJO CABRAL em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de IODETE DE JESUS SANTOS ARAGAO em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de IREMAR COSTA DA PAZ em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de IRIS CRISTINA DOS SANTOS NASCIMENTO em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de ISLANE CORTES DOS SANTOS BASTOS em 04/03/2024 23:59.
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Decorrido prazo de IVONETE MARCOS DOS SANTOS em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de IVONILDE MARCOS DOS SANTOS SANTANA em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de IZABEL CRISTINA BATISTA DOS SANTOS em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de JANAILDA AMORIM em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de JANAILDES SANTOS PEREIRA em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de JAQUELINE CONCEICAO DOS SANTOS FONSECA em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de JAQUELINE DA CRUZ SILVA em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de JEANE DOS SANTOS CONCEICAO em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de JOAO DOURADO DE MENEZES em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de JORGE BATISTA SANTOS em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de JOSE FERNANDO DE OLIVEIRA em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de JOSILENE MACEDO MENEZES em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de JOSIMARE DOS SANTOS ANDRADE em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de JOTELES BRUNO DA SILVA em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de JULIA JESUS DE OLIVEIRA em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de JULIANNA TOSTA DE JESUS MENEZES em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de KATIA CILENE DOS SANTOS ANDRADE em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de LAERCIO DE OLIVEIRA SANTOS em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de LARISSA GUEDES DOS SANTOS MOURA em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de LEANDRO SANTOS DE SOUZA em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de LETICIA COELHO DE ALMEIDA em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de LILIANE MARIA DE SOUZA SILVA SANTOS em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de LIVIA ARAUJO DE SOUZA em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de LIVIA GRACIETE DA SILVA SANTOS OLIVEIRA em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de LUCIA NEIDE ALMEIDA SANTOS em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de LUCIENE FERREIRA DE SOUZA em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de LUCILENE SILVA SANTOS DE JESUS em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de LUIZ DA SILVA em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de LUCIMARA DE JESUS SILVA SOUZA em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de LUZIENE PASSOS PEREIRA SALES em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de MAGNOLIA JOSE DE SOUSA RIBEIRO em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de MAIDALVA ANDRADE MACEDO em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS FERREIRA BARRETO em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de MANUELA SILVA SANTOS em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de MARCOS BOMFIM DOS SANTOS em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de MARGARETE FERREIRA BARRETO SOARES em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de MARIA ISABEL DE JESUS ALMEIDA em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de MARIA JOSE DOS SANTOS MACEDO em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de MARIA JOSE NASCIMENTO ARANDIBA em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de MARIA JOSE SOUZA DOS SANTOS em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de MARIA LUCIA DE JESUS SANTOS DE MELO em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de MARIA LUIZA JESUS SANTOS VILAS BOAS em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de MARIA PERPETUA REIS SALES em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de MARIA RAQUEL PEREIRA SANTANA em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de MARIA ZETE ANDRADE DOS SANTOS em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de MARILENE BARRETO SANTOS em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de MARINEZ DA CRUZ COSTA DE JESUS em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de MARIVALDO COSTA CARVALHO DOS SANTOS em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de MARIZETE DOS SANTOS SILVA em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de MARTINS DELES SAMPAIO VIEIRA em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de MICHELE CONCEICAO DOS SANTOS em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de MIRIAN LAUDELINA DE JESUS SILVA em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de NAIARA OLIVEIRA SANTOS em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de NELIA ALVES MAIA em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de NILZETE SOARES DE JESUS PESSOA em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de NORBERTO DOS SANTOS em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de QUEILA DA PAZ SANTOS em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de RAILDA DA CONCEICAO MOREIRA DE ARGOLO em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de RAIMUNDO JOSE GOMES DOS SANTOS em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de REGINA DOS ANJOS ASSIS DOS SANTOS em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de RENILDA PINTO DO NASCIMENTO MENEZES em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de RITA ADRIANA ROSA CRUZ DE OLIVEIRA em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de RITA CHRISTIANE DE JESUS NEIVA em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de RIVONEIDE FRANCA CERQUEIRA em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de ROSANA CARMO SOUZA em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de ROSANIA DA CONCEICAO RIBEIRO em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de ROSANIA DE JESUS ANDRADE em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de ROSEMEIRE ANDRADE CUNHA DA SILVA em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de ROSENITA SANTOS SOUZA em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de ROSETE SILVA DOS SANTOS em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de ROSIANE DE JESUS SANTOS em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de ROSILEIDE DE JESUS ANDRADE em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de ROZANA GARCIA SANTOS DA SILVA BARBOSA em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de RUI BARBOSA DOS SANTOS em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de SANDRA DE JESUS SANTOS LIMA em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de SANDRA MARIA TRINDADE DE SOUZA em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de SANDRO LUIZ BARRETO DOS SANTOS em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de SARA SANTOS SILVA DA SILVA em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de SILVANETE DOS SANTOS DA CRUZ em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de SILVIA SANTOS TOSTA em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de SIMONE DOS SANTOS ROCHA em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de SONIA MARGARETH NOGUEIRA LOBO em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de SUELMA SANTOS LIMA em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de TATIANA PEREIRA DE SOUZA em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de THEONAS BOMFIM EVANGELISTA DE CARVALHO em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de UMBERTO LIMA SANTANA em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de VALDELICE ROCHA PESSOA em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de VALDMILSON DOS ANJOS OLIVEIRA em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de VALQUIRIA MACEDO MACHADO em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de VANESSA DO NASCIMENTO MENEZES em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de VANICE SOUZA MOTA em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de VANUSA SANTOS NASCIMENTO em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de VERA LUCIA DE JESUS CARVALHO em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de VERA REGINA MOREIRA DE ARAUJO em 04/03/2024 23:59.
-
06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de WANDERLEA MARIA OLIVEIRA DE JESUS em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de WILSON SILVA COSTA em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de ZENEIDE MARIA DOS SANTOS em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de ZENILDA DOS SANTOS DE JESUS em 04/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de LIGIA MARIA DOS SANTOS LIMA em 04/03/2024 23:59.
-
06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de LUZANIA LIVIA SANTOS DE JESUS em 04/03/2024 23:59.
-
06/03/2024 01:45
Decorrido prazo de ELIZIO PEDRO BARBOSA em 04/03/2024 23:59.
-
01/03/2024 12:58
Juntada de Petição de petição
-
07/02/2024 05:14
Publicado Decisão em 06/02/2024.
-
07/02/2024 05:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
-
02/02/2024 14:25
Baixa Definitiva
-
02/02/2024 14:25
Arquivado Definitivamente
-
02/02/2024 14:24
Juntada de Outros documentos
-
02/02/2024 14:03
Expedição de Outros documentos.
-
25/01/2024 14:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
25/01/2024 14:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
25/01/2024 13:04
Declarada incompetência
-
09/10/2023 21:43
Conclusos para decisão
-
09/10/2023 21:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/10/2023
Ultima Atualização
25/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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