05/11/2024 00:15

Decorrido prazo de LUCIANO NEVES TENÓRIO em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 00:15

Decorrido prazo de MARCONDES NEVES TENÓRIO em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 00:15

Decorrido prazo de Eny Magalhaes Silva em 04/11/2024 23:59.
04/11/2024 17:40

Baixa Definitiva
04/11/2024 17:40

Arquivado Definitivamente
04/11/2024 17:40

Juntada de certidão
04/11/2024 17:39

Juntada de certidão
04/11/2024 17:34

Desentranhado o documento
04/11/2024 17:34

Cancelada a movimentação processual
01/11/2024 17:35

Juntada de Petição de recurso especial
21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Luiz Fernando Lima - 1ª Câmara Crime 1ª Turma EMENTA 0500215-94.2016.8.05.0113 Embargos De Declaração Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Terceiro Interessado: Eny Magalhaes Silva Embargado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Embargante: Luciano Neves Tenório Advogado: Silvio Ricardo Bute (OAB:BA14343-A) Embargante: Marcondes Neves Tenório Advogado: Silvio Ricardo Bute (OAB:BA14343-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL n. 0500215-94.2016.8.05.0113.1.EDCrim Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma EMBARGANTE: LUCIANO NEVES TENÓRIO e outros Advogado(s): SILVIO RICARDO BUTE EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

ACÓRDÃO QUE ANALISOU DETIDAMENTE TODA A MATÉRIA SUSCITADA.

INDEVIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA.

CONTRADIÇÃO INTERNA DO JULGADO NÃO VERIFICADA.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Nos termos do art. 619, do CPP, "quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão", poderão ser opostos embargos de declaração, sendo este um recurso de estritos limites processuais de natureza integrativa, cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos legais insertos no dispositivo legal indicado. 2.

Tendo a parte arguido, ainda que indevidamente, a ocorrência de qualquer dessas causas de cabimento dos aclaratórios, devem os mesmos ser conhecidos, relegando-se a efetiva constatação dos vícios ao mérito do recurso. 3.

Ao contrário do quanto alegado, restou devidamente comprovado que a condenação não foi contrária à prova dos autos, pois, entre as versões plausíveis apresentadas pela Defesa e pela Acusação, os jurados escolheram a da última, o que não legitima a pretensão de anulação do julgamento. 4.

Na verdade, a decisão embargada fundamentou suficientemente os seus termos, não sendo os presentes aclaratórios meio adequado para pleitear a reforma de julgado supostamente desfavorável à parte embargante ao equivocado fundamento da existência de omissão, buscando esta amoldar o decisum a seus próprios interesses, rediscutir matéria já decidida e inovar além dos limites da simples declaração, o que não se admite, ainda que se pretenda prequestionar a matéria. 5.

De igual forma, não há qualquer contradição no decisum em relação à norma do art. 478, I, do CPP, restando claro, no julgado, que “como reconhecido pelo Juiz Presidente, a menção à decisão de pronúncia e dos julgados dos recursos dela decorrentes ocorreu, unicamente, “em análise cronológica do feito, citando inclusive o pedido de desaforamento”, não havendo qualquer nulidade a ser reconhecida, sobretudo por entender, repita-se, que o legislador não visou proibir toda e qualquer referência à pronúncia ou ao acórdão que a confirme ou a decisum outro, notadamente por estarem referidas decisões integradas aos autos, sendo que o art. 472, parágrafo único, do CPP, determina, inclusive, que os jurados recebam cópias das mencionadas decisões, tão logo seja formado o Conselho de Sentença”. 6. “A contradição passível de correção pela via dos embargos de declaração é aquela considerada "interna" do julgado, o que equivale a dizer que se trata de recurso passível de acolhimento se e somente se verificada a necessidade de superação de defeito na construção lógica da fundamentação da decisão recorrida, na qual razões de decidir colidem logicamente entre si (afirmação de "A" e de "não A" simultaneamente); ou em que a motivação empregada conduza racionalmente a conclusão oposta àquela externada na decisão (motivação por "A" e conclusão por "não A").” (STJ - AgInt no REsp n. 2.075.557/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) 7.

Embargos rejeitados.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaração nº 0500215-94.2016.8.05.0113.1.EDCrim, sendo embargantes LUCIANO NEVES TENÓRIO e MARCONDES NEVES TENÓRIO.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em REJEITAR os aclaratórios, pelas razões alinhadas no voto do Relator.
18/10/2024 05:02

Publicado Ementa em 18/10/2024.
18/10/2024 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 16:06

Expedição de Certidão.
15/10/2024 16:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/10/2024 13:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/10/2024 11:15

Juntada de certidão
14/10/2024 17:22

Juntada de Petição de certidão
14/10/2024 17:19

Deliberado em sessão - julgado
11/10/2024 18:19

Deliberado em Sessão - Adiado
30/09/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 17:01

Incluído em pauta para 07/10/2024 12:00:00 Plenário Virtual.
27/09/2024 12:02

Solicitado dia de julgamento
14/09/2024 00:07

Decorrido prazo de LUCIANO NEVES TENÓRIO em 13/09/2024 23:59.
14/09/2024 00:07

Decorrido prazo de MARCONDES NEVES TENÓRIO em 13/09/2024 23:59.
12/09/2024 17:10

Conclusos #Não preenchido#
12/09/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 00:00

Decorrido prazo de LUCIANO NEVES TENÓRIO em 03/09/2024 23:59.
04/09/2024 00:00

Decorrido prazo de MARCONDES NEVES TENÓRIO em 03/09/2024 23:59.
04/09/2024 00:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 03/09/2024 23:59.
29/08/2024 08:10

Publicado Despacho em 29/08/2024.
29/08/2024 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
27/08/2024 15:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
27/08/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 10:54

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 17:38

Conclusos #Não preenchido#
23/08/2024 17:38

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
07/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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