28/07/2025 15:49

Incluído em pauta para 18/08/2025 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.
21/07/2025 16:25

Deliberado em Sessão - Adiado
18/06/2025 15:39

Incluído em pauta para 14/07/2025 13:30:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.
09/06/2025 18:13

Solicitado dia de julgamento
12/02/2025 14:13

Conclusos #Não preenchido#
12/02/2025 13:55

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 13:50

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 01:06

Publicado Despacho em 06/02/2025.
06/02/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
03/02/2025 18:43

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
03/11/2024 19:43

Conclusos #Não preenchido#
29/10/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Antonio Adonias Aguiar Bastos DESPACHO 8035882-32.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Wallas Oliveira De Almeida & Cia Ltda - Me Advogado: Agnaldo Dias Viana (OAB:BA5525-A) Agravado: Amadeo Rossi Importacao E Distribuicao De Artigos Esportivos Ltda.

Advogado: Clara Nunes Barreto Teixeira (OAB:BA27595-A) Advogado: Noemia Maria De Lacerda Schutz (OAB:GO4606-A) Advogado: Igor De Lacerda E Schutz (OAB:SP236058) Advogado: Juliana Ferraz Suassuna (OAB:PE19963) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8035882-32.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: WALLAS OLIVEIRA DE ALMEIDA & CIA LTDA - ME Advogado(s): AGNALDO DIAS VIANA (OAB:BA5525-A) AGRAVADO: AMADEO ROSSI IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA.

Advogado(s): NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB:GO4606-A), IGOR DE LACERDA E SCHUTZ (OAB:SP236058), CLARA NUNES BARRETO TEIXEIRA (OAB:BA27595-A), JULIANA FERRAZ SUASSUNA (OAB:PE19963) DESPACHO Da análise dos autos, verifica-se que a Recorrente WALLAS OLIVEIRA DE ALMEIDA & CIA LTDA - ME deixou de efetuar o pagamento do preparo do agravo de instrumento, requerendo a concessão do benefício da gratuidade da justiça.

O deferimento do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica é possível, desde que haja prova da inviabilidade do pagamento dos encargos processuais, sob pena de reflexos negativos à sua própria manutenção.

O art. 99, § 3º do CPC/2015 só autoriza a presunção de veracidade da alegação de insuficiência em relação à pessoa natural.

A pessoa jurídica deve comprovar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sob pena de comprometer a sua manutenção.

Assim dispõe o Enunciado da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481 - “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Tal comprovação pode ser feita por meio de documentos que evidenciem a precariedade financeira da pessoa jurídica, tais como balanços, livros contábeis registrados ou qualquer outro documento contábil, que efetivamente demonstre a sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais.

Nos termos do art. 99, § 2° do CPC/2015, considerando que a Recorrente WALLAS OLIVEIRA DE ALMEIDA & CIA LTDA - ME não juntou ao recurso nenhum documento apto a demonstrar a condição financeira alegada, intime-se a Agravante para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas recursais, ou, no mesmo prazo, promover o seu recolhimento, sob pena de deserção.

Após, retornem-me à conclusão.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, 16 de outubro de 2024.

Des.

Antonio Adonias Aguiar Bastos Relator
18/10/2024 01:13

Publicado Despacho em 18/10/2024.
18/10/2024 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
16/10/2024 13:24

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 17:05

Conclusos #Não preenchido#
01/07/2024 14:26

Juntada de Petição de contra-razões
08/06/2024 02:31

Publicado Despacho em 10/06/2024.
08/06/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
05/06/2024 17:35

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 14:11

Conclusos #Não preenchido#
03/06/2024 14:11

Expedição de Certidão.
02/06/2024 14:01

Expedição de Certidão.
01/06/2024 19:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença e certidão de trânsito em julgado • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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