14/11/2024 12:04

Baixa Definitiva
14/11/2024 12:04

Arquivado Definitivamente
21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8016047-60.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Juliane Andressa Borges Dos Santos Oliveira Advogado: Linaldo De Almeida Brandão Azevedo Gonçalves (OAB:BA43674) Interessado: Editora E Distribuidora Educacional S/a Advogado: Vokton Jorge Ribeiro Almeida (OAB:BA11425) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8016047-60.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: JULIANE ANDRESSA BORGES DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado(s): LINALDO DE ALMEIDA BRANDÃO AZEVEDO GONÇALVES (OAB:BA43674) INTERESSADO: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Advogado(s): VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA (OAB:BA11425) SENTENÇA Vistos etc.

A parte autora, Juliane Andressa Borges dos Santos Oliveira, propôs ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada e danos morais em face da Editora e Distribuidora Educacional S/A (Unime), alegando que, ao realizar sua matrícula no curso de Medicina, foi surpreendida pela ausência do Parcelamento Estudantil Privado (PEP), amplamente divulgado pela ré, o que impossibilitou o pagamento das mensalidades conforme sua expectativa gerada pela propaganda.

Alega, ainda, que a exclusão do curso de Medicina do parcelamento não foi informada de maneira clara, o que configura propaganda enganosa.

Requereu, ao final, a inclusão no parcelamento e indenização por danos morais.

Em sua contestação, a parte ré argumenta que, embora tenha promovido o PEP como uma forma de financiamento estudantil, havia menção expressa no regulamento e nos documentos anexos sobre a exclusão de determinados cursos, incluindo Medicina.

Destacou que a parte autora, ao realizar a matrícula, assinou contrato no qual constava expressamente a ausência de inclusão do curso de Medicina no PEP.

Alegou, portanto, que não houve qualquer prática de propaganda enganosa, pois a informação foi disponibilizada de forma clara e acessível, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor.

Quanto ao pedido de danos morais, a ré sustentou que não houve ato ilícito, não se configurando qualquer dano à parte autora que justifique tal indenização. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

A controvérsia gira em torno da alegação de que a ré teria praticado propaganda enganosa ao não informar a exclusão do curso de Medicina do PEP, modalidade de financiamento estudantil privado.

Contudo, da análise dos documentos trazidos pela ré, verifica-se que havia, sim, menção clara nos instrumentos contratuais e no regulamento do PEP sobre a exclusão do curso de Medicina, conforme previsto em seu edital e em material informativo.

A parte autora, ao assinar o contrato de matrícula, demonstrou ciência das condições ali impostas, incluindo a ausência do parcelamento PEP para o curso de Medicina.

Ademais, o Código de Defesa do Consumidor exige que a informação seja clara e precisa, o que se verifica no caso em tela, uma vez que a exclusão do curso foi comunicada nos termos do contrato.

Diante disso, não se pode falar em prática de publicidade enganosa por parte da ré, já que a oferta do PEP foi apresentada de maneira transparente, e a parte autora teve plena ciência de que o curso de Medicina não estava contemplado no financiamento.

Não havendo conduta ilícita por parte da ré, não se justifica a condenação por danos morais, uma vez que os meros dissabores experimentados pela parte autora, decorrentes do descumprimento de expectativas pessoais, não são suficientes para gerar o direito à indenização.

Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, suspendo a exigibilidade das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Nesta, data de liberação nos autos digitais.

PAULO RAMALHO PESSOA DE ANDRADE CAMPOS NETO JUIZ DE DIREITO
16/10/2024 09:06

Julgado improcedente o pedido
24/10/2023 07:49

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
26/01/2023 05:35

Decorrido prazo de JULIANE ANDRESSA BORGES DOS SANTOS OLIVEIRA em 21/11/2022 23:59.
26/01/2023 05:35

Decorrido prazo de EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A em 21/11/2022 23:59.
10/01/2023 02:05

Publicado Despacho em 08/11/2022.
10/01/2023 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
16/11/2022 09:40

Conclusos para decisão
16/11/2022 09:39

Juntada de Termo de audiência
08/11/2022 16:24

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 15:13

Juntada de Petição de outros documentos
07/11/2022 14:16

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 11:07

Audiência Audiência de conciliação designada para 09/11/2022 11:00 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR.
04/11/2022 22:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/11/2022 17:16

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2022 11:16

Juntada de Petição de petição
03/12/2021 07:20

Conclusos para decisão
29/10/2021 08:06

Decorrido prazo de JULIANE ANDRESSA BORGES DOS SANTOS OLIVEIRA em 28/10/2021 23:59.
28/10/2021 14:49

Juntada de Petição de petição
28/10/2021 03:02

Publicado Despacho em 20/10/2021.
28/10/2021 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021
19/10/2021 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/10/2021 10:39

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2021 11:27

Conclusos para decisão
16/06/2021 11:25

Decorrido prazo de EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A em 15/06/2021 23:59.
04/06/2021 11:36

Juntada de Petição de petição
24/05/2021 07:53

Publicado Despacho em 20/05/2021.
24/05/2021 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2021
19/05/2021 16:11

Juntada de Petição de petição
19/05/2021 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/05/2021 17:35

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2021 11:35

Conclusos para decisão
18/05/2021 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/05/2021 21:58

Juntada de Petição de petição
21/04/2021 03:32

Decorrido prazo de EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A em 20/04/2021 23:59.
21/04/2021 03:32

Decorrido prazo de EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A em 20/04/2021 23:59.
21/04/2021 03:27

Decorrido prazo de JULIANE ANDRESSA BORGES DOS SANTOS OLIVEIRA em 20/04/2021 23:59.
21/04/2021 03:27

Decorrido prazo de JULIANE ANDRESSA BORGES DOS SANTOS OLIVEIRA em 20/04/2021 23:59.
20/04/2021 17:19

Juntada de Petição de contestação
29/03/2021 05:31

Publicado Decisão em 25/03/2021.
29/03/2021 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021
26/03/2021 13:21

Expedição de carta via ar digital.
24/03/2021 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/03/2021 16:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/03/2021 16:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
22/03/2021 12:51

Conclusos para decisão
08/03/2021 12:53

Juntada de Petição de procuração
02/03/2021 17:28

Juntada de Petição de petição
23/02/2021 05:42

Publicado Despacho em 17/02/2021.
23/02/2021 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2021
15/02/2021 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/02/2021 13:41

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2021 18:01

Conclusos para despacho
11/02/2021 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2021

Ultima Atualização
14/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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