27/06/2025 09:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 09:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2025 07:51

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 09:09

Juntada de Decisão
13/12/2024 08:53

Conclusos para despacho
13/12/2024 08:52

Conclusos para despacho
13/12/2024 08:48

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA INTIMAÇÃO 0501535-88.2017.8.05.0229 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Cachoeira Interessado: Cervejaria Petropolis S/a Advogado: Maria Da Penha Pereira Dos Santos (OAB:SP301700) Advogado: Patricia Medeiros Arias (OAB:SP259885) Advogado: Jeferson Pedro Bagagim (OAB:SP376688) Advogado: Trieny Govea Pires (OAB:SP472798) Advogado: Analiz Da Silva Ferreira (OAB:SP396948) Interessado: Enilson Soares Do Carmo Advogado: Adailton De Almeida Lima (OAB:BA42796) Intimação: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 0501535-88.2017.8.05.0229 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA INTERESSADO: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A Advogado(s): MARIA DA PENHA PEREIRA DOS SANTOS registrado(a) civilmente como MARIA DA PENHA PEREIRA DOS SANTOS (OAB:SP301700), PATRICIA MEDEIROS ARIAS (OAB:SP259885), JEFERSON PEDRO BAGAGIM (OAB:SP376688), TRIENY GOVEA PIRES (OAB:SP472798) INTERESSADO: ENILSON SOARES DO CARMO Advogado(s): ADAILTON DE ALMEIDA LIMA (OAB:BA42796) D E C I S Ã O Cuida-se de ação monitória promovida pela CERVEJARIA PETRÓPOLIS DA BAHIA LTDA, sediada em Santo Antônio de Jesus, Bahia, promovida em face de ENILSON SOARES DO CARMO, residente em Cachoeira, Bahia.

Advieram embargos monitórios, pugnando pela extinção do feito por restarem supostamente violados os artigos 320, 321, parágrafo único, e 330, VI, todos do CPC, a extinção do feito sem julgamento de mérito, extinção por prescrição e, no mérito, anatocismo e abusividade do cálculo, bem como a improcedência.

O embargado se manifestou no id-383243829, pleiteando a rejeição liminar dos embargos.

Sobreveio decisão de incompetência do Juízo, em razão do domicílio do réu e da aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Relatado o essencial.

De início, entendo não aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.

Conforme se verificam das notas trazidas para fundamentar a ação monitória, estas se referem à venda de bebidas nos patamares de R$65.08,51, R$77.924,00, R$21.003,77, R$9.364,65, R$12.622,0, R$26.686,00, R$11.831,05, R$85.676,94, R$22.701,00, R$48.02,12 isso somente no mês de dezembro de 2016 (id-202149886 - Pág. 1/10), além das notas seguintes nos valores de R$7.355,45 e R$45,51, ambas de janeiro de 2017.

Ora, salvo a última, as demais notas sempre apresentam a média de compra de centenas de caixas de cerveja, algumas notas referentes a milhares de caixas (ids-202149886 - Pág. 2, 202149886 - Pág. 8, 202149886 - Pág. 10).

Essa situação está, a meu sentir, muito distante da possibilidade de enquadramento do réu como consumidor, mesmo usando a teoria finalista mitigada, já que, a despeito do réu ser pessoa física, a suposta movimentação de compras que embasa a causa de pedir (teoria da asserção) deixa a entender que exerça atividade empresarial.

Não bastasse, a parte autora trouxe informações de que o réu/embargante era proprietário de uma distribuidora, noticiando detalhes de processo anterior (id-383243829). É assim que entendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso.

Sendo assim, a regra de competência para o presente caso é aquela prevista pelo Código de Processo Civil, qual seja, a competência relativa do domicílio do réu ou a prorrogação da competência, quando o réu não alegar a incompetência relativa em preliminar de contestação.

No particular, a contestação não trouxe reclamação quanto à incompetência territorial, de modo que o caso avoca o art. 65, do CPC, sendo forçoso reconhecer a prorrogação da competência do Juízo de Santo Antônio de Jesus, Bahia. "Art. 65.

Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação." (CPC) Em razão disso, declaro incompetente o presente Juízo Cível de Cachoeira e suscito conflito negativo de competência, na forma dos arts. 951 e seguintes, do CPC.

Oficie-se ao Eg.

TJBA, na forma dos arts. 953, I e 954, do CPC.

Instrua-se com os documentos pertinentes.

Com força de mandado/ofício.

PIC.

Expedientes necessários, de ordem.

CACHOEIRA/BA, DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE.

JOSÉ AYRES DE SOUZA NASCIMENTO JÚNIOR JUIZ DE DIREITO
18/10/2024 08:28

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 15:13

Expedição de Ofício.
23/06/2024 09:23

Decorrido prazo de CERVEJARIA PETROPOLIS S/A em 12/06/2024 23:59.
23/06/2024 01:25

Decorrido prazo de ENILSON SOARES DO CARMO em 12/06/2024 23:59.
22/06/2024 17:51

Publicado Decisão em 20/05/2024.
22/06/2024 17:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
03/06/2024 18:54

Suscitado Conflito de Competência
27/05/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 11:59

Conclusos para decisão
18/05/2024 14:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/05/2024 19:43

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 11:30

Declarada incompetência
30/08/2023 20:02

Juntada de devolução de carta precatória
05/05/2023 16:07

Conclusos para julgamento
05/05/2023 16:07

Juntada de Certidão
25/04/2023 16:55

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 11:35

Juntada de Petição de embargos à ação monitória
06/02/2023 17:01

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 19:43

Publicado Ato Ordinatório em 11/01/2023.
23/01/2023 19:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023
09/01/2023 21:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/01/2023 21:38

Expedição de Ofício.
09/01/2023 21:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/01/2023 21:28

Juntada de ato ordinatório
01/06/2022 09:07

Juntada de Petição de petição
27/05/2022 11:38

Juntada de Outros documentos
27/05/2022 11:10

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 11:10

Expedição de Outros documentos.
17/03/2021 00:00

Petição
06/02/2021 00:00

Publicação
18/01/2021 00:00

Petição
15/12/2020 00:00

Petição
26/11/2020 00:00

Publicação
15/05/2020 00:00

Petição
30/04/2020 00:00

Documento
06/02/2020 00:00

Petição
07/08/2017 00:00

Publicação
01/08/2017 00:00

Mero expediente
29/06/2017 00:00

Petição
09/06/2017 00:00

Expedição de documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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