18/12/2024 14:39

Baixa Definitiva
18/12/2024 14:39

Arquivado Definitivamente
18/12/2024 14:38

Transitado em Julgado em 30/10/2024
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8000068-25.2022.8.05.0227 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Autor: Pedal Clip Bicicletas Ltda.

Advogado: Renato Principe Stevanin (OAB:SP346790) Advogado: Diego Gomes Dias (OAB:SP370898) Reu: Banco Volkswagen S.

A.

Advogado: Andre Meyer Pinheiro (OAB:BA24923) Advogado: Eduardo Ferraz Perez (OAB:BA4586) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000068-25.2022.8.05.0227 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: PEDAL CLIP BICICLETAS LTDA.

Advogado(s): RENATO PRINCIPE STEVANIN (OAB:SP346790), DIEGO GOMES DIAS (OAB:SP370898) REU: BANCO VOLKSWAGEN S.

A.

Advogado(s): ANDRE MEYER PINHEIRO (OAB:BA24923), EDUARDO FERRAZ PEREZ (OAB:BA4586) DECISÃO Vistos, etc.

Ante o exposto na exordial e nos documentos anexados, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, visto que a parte autora não coligiu aos autos documentos comprobatórios suficientes para comprovar a miserabilidade alegada. É importante destacar que a Assistência Judiciária Gratuita, prevista na Lei Federal 1.060/50, destina-se a proteger os mais necessitados, aqueles que não podem custear o feito sem o prejuízo do próprio sustento ou de sua família.

Conforme assenta a jurisprudência brasileira, tal benefício pode ser concedido a microempresas e empresas de pequeno porte, desde que haja nos autos indícios suficientes de que estas pessoas jurídicas encontram-se, de fato, com dificuldades financeiras que obstaculizem o recolhimento das custas processuais.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS.

EMPRESA DE PEQUENO PORTE.

A jurisprudência tem admitido a concessão de assistência judiciária gratuita, inclusive às pessoas jurídicas com fins lucrativos, quando se caracterizam como microempresas.

In casu, o simples fato da empresa apresentar dificuldades financeiras, não comprova a situação de necessidade da agravante, de forma que não possa arcar com as custas processuais.

Agravo desprovido.(TJSC, AI 2009.04.00.033623-6, Relator: CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Data de Julgamento: 06/10/2009, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: D.E. 28/10/2009).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PROTE.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

Só é possível a concessão dos benefícios da assistência judiciária às microempresas e empresas de pequeno porte desde que haja comprovação da impossibilidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais, o que restou demonstrado no caso somente em relação a um dos agravantes. (TJMG, AI 1.0024.07.461247-4/001(1), Relator: GENEROSO FILHO, Data de Julgamento: 21/08/2007, Data de Publicação: 07/09/2007).

Este é também o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cristalizado na Súmula 481: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” (grifo nosso).

Assim, sem qualquer prova do alegado, não tendo a parte acionante indicado seu faturamento mensal ou qualquer razão superveniente que a impeça de adimplir as parcelas contratadas, vislumbro fundadas razões para o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 5º da Lei nº 1.060/50.

INTIME-SE a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas processuais cabíveis, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC).
06/10/2024 15:26

Expedição de intimação.
06/10/2024 15:26

Determinado o cancelamento da distribuição
04/10/2024 09:08

Conclusos para julgamento
04/10/2024 09:07

Juntada de Certidão
03/08/2024 04:04

Decorrido prazo de RENATO PRINCIPE STEVANIN em 28/06/2024 23:59.
13/07/2024 04:26

Decorrido prazo de DIEGO GOMES DIAS em 28/06/2024 23:59.
26/06/2024 04:02

Decorrido prazo de EDUARDO FERRAZ PEREZ em 06/06/2024 23:59.
26/06/2024 04:02

Decorrido prazo de ANDRE MEYER PINHEIRO em 06/06/2024 23:59.
13/06/2024 18:11

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S. A. em 10/06/2024 23:59.
09/06/2024 19:41

Publicado Intimação em 28/05/2024.
09/06/2024 19:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
09/06/2024 19:41

Publicado Intimação em 28/05/2024.
09/06/2024 19:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
24/05/2024 16:47

Expedição de intimação.
24/05/2024 16:44

Expedição de intimação.
24/05/2024 16:01

Gratuidade da justiça não concedida a PEDAL CLIP BICICLETAS LTDA. - CNPJ: 28.***.***/0001-30 (AUTOR).
13/05/2024 12:52

Conclusos para despacho
13/05/2024 12:52

Juntada de Certidão
12/04/2024 09:37

Juntada de Petição de substabelecimento
09/03/2024 07:41

Decorrido prazo de PEDAL CLIP BICICLETAS LTDA. em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024 07:41

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S. A. em 08/03/2024 23:59.
06/02/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8000068-25.2022.8.05.0227 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Autor: Pedal Clip Bicicletas Ltda.

Advogado: Renato Principe Stevanin (OAB:SP346790) Reu: Banco Volkswagen S.

A.

Advogado: Andre Meyer Pinheiro (OAB:BA24923) Advogado: Eduardo Ferraz Perez (OAB:BA4586) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000068-25.2022.8.05.0227 Órgão Julgador: 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: PEDAL CLIP BICICLETAS LTDA.

Advogado(s): RENATO PRINCIPE STEVANIN (OAB:SP346790) REU: BANCO VOLKSWAGEN S.

A.

Advogado(s): ANDRE MEYER PINHEIRO registrado(a) civilmente como ANDRE MEYER PINHEIRO (OAB:BA24923), EDUARDO FERRAZ PEREZ (OAB:BA4586) DECISÃO Vistos, etc.

Vistos, etc.

Compulsando-se os autos, observa-se a configuração da hipótese prevista no inciso II, do art. 286, do CPC, o qual preceitua: "Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (...) II- quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda".

A ação em trâmite neste Juízo foi distribuída em 02/02/2022.

Conforme certidão de ID 376178199, foi constatado o ajuizamento de demanda envolvendo as mesmas parte, pedido e causa de pedir, a qual fora distribuída, em 02/07/2021, para o Juízo da 1ª Vara de Relações Cíveis e de Consumo desta Comarca, tombada sob o nº 8008752-26.2021.8.05.0080, extinta sem resolução do mérito.

O sentido do dispositivo legal acima transcrito é o de evitar a tentativa de "fraude" no critério aleatório da distribuição.

Isto posto, declino da competência para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos à 5ª Vara de Relações Cíveis e de Consumo desta Comarca, observadas as cautelas de praxe.

P.

I.

Feira de Santana, data registrada no sistema.

Danilo Barreto Modesto Juiz de Direito mw
24/03/2023 15:28

Conclusos para decisão
23/03/2023 18:05

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
23/03/2023 18:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/03/2023 17:48

Declarada incompetência
23/03/2023 17:45

Desentranhado o documento
23/03/2023 17:45

Cancelada a movimentação processual
23/03/2023 17:07

Conclusos para despacho
23/03/2023 09:48

Conclusos para despacho
23/03/2023 09:48

Juntada de Certidão
08/03/2023 20:07

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 09:15

Juntada de Petição de petição
11/02/2022 14:06

Juntada de Petição de contestação
11/02/2022 11:27

Conclusos para decisão
11/02/2022 10:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/02/2022 10:32

Juntada de Certidão
10/02/2022 11:28

Juntada de Petição de petição
06/02/2022 09:27

Publicado Intimação em 04/02/2022.
06/02/2022 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2022
03/02/2022 10:05

Juntada de Certidão
03/02/2022 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/02/2022 20:12

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2022 09:09

Conclusos para decisão
02/02/2022 09:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
06/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8001331-38.2022.8.05.0051

Judite Ferreira Goncalves

Banco Bradesco SA

Advogado: Tamara Macedo Pinto Sena

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 20/09/2022 10:10

Exibir Processo

Processo nº 8002091-15.2021.8.05.0150

Leticia dos Santos Queiroz

Banco Pan S.A

Advogado: Luciana Araujo de Jesus Tittoni

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 12/03/2021 16:15

Exibir Processo

Processo nº 8001147-38.2021.8.05.0271

Fernanda Nascimento de Jesus

Valenca da Bahia Maricultura S/A

Advogado: Bruna Maciel Santos Andrade

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/04/2021 14:53

Exibir Processo

Processo nº 8052287-14.2022.8.05.0001

Partido Democratico Trabalhista - Salvad...

Camara Municipal de Salvador

Advogado: Vitor Lenine de Souza Chagas

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/04/2022 21:17

Exibir Processo

Processo nº 0000499-74.2013.8.05.0046

Municipio de Cansancao

Jose de Jesus

Advogado: Carlos Rafael de Abreu Silveira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 08/10/2013 08:48

Exibir Processo