21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 0068616-29.2011.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Roberto Seabra Machado Advogado: Bruno Leonardo Souto Costa (OAB:BA15357) Advogado: Marcos Wilson Ferreira Fontes (OAB:BA11315) Advogado: Rafael Fachinetti Brandao (OAB:BA32629) Executado: Previ Caixa De Previdencia Dos Funcionarios Do Banco Do Brasil Advogado: Bruna Sampaio Jardim (OAB:BA22151) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº 0068616-29.2011.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] INTERESSADO: ROBERTO SEABRA MACHADO INTERESSADO: PREVI CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

Vistos.

Trata-se de pedido de instauração de fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, requerido por ROBERTO SEABRA MACHADO em face de PREVI CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL, esteado no acórdão proferido por este E.

TJBA, conforme v. acórdão (Id 436813144).

A parte exequente apresentou seu pedido com planilha demonstrativa de débito (Id 465413970).

Analisado os autos.

DECIDO.

Na forma do art. 513, §2°, inciso I do CPC, intime-se o executado, através de seu advogado para, no prazo de quinze dias, pagar o valor indicado no demonstrativo de cálculos trazido pelo exequente.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Advirta-se, de logo, para necessidade de recolhimento das custas processuais relativas a eventual impugnação, na forma do ato XV da tabela de custas deste e.

TJBA: "Demais processos ou procedimentos sem valor declarado, inclusive incidentais e de impugnações em geral", no mesmo prazo assinalado para sua apresentação, sob pena de não conhecimento da impugnação.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também de honorários advocatícios de dez por cento.

Ademais, não efetuado pagamento voluntário no prazo de quinze dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar o pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo.

Por fim, transcorrido o prazo de pagamento voluntário a que alude o art. 523 e mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3°, todos do Código de Processo Civil.

P.I.C.

Salvador, 16 de outubro de 2024.

LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito
18/10/2021 11:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
05/10/2021 00:00

Remetido ao PJE
17/04/2020 00:00

Petição
07/04/2020 00:00

Publicação
16/03/2020 00:00

Petição
19/02/2020 00:00

Publicação
14/02/2020 00:00

Improcedência
01/10/2019 00:00

Recebimento
12/09/2019 00:00

Incompetência
07/06/2018 00:00

Petição
07/03/2016 00:00

Recebimento
14/01/2014 00:00

Recebimento
30/05/2013 00:00

Publicação
22/03/2013 00:00

Ato ordinatório
20/03/2013 00:00

Publicação
13/03/2013 00:00

Mero expediente
05/11/2012 00:00

Recebimento
30/10/2012 00:00

Petição
25/10/2012 00:00

Publicação
19/10/2012 00:00

Ato ordinatório
19/10/2012 00:00

Petição
27/03/2012 00:00

Ato ordinatório
07/10/2011 15:12

Ato ordinatório
14/09/2011 09:23

Documento
28/07/2011 17:31

Mero expediente
19/07/2011 09:11

Conclusão
18/07/2011 17:41

Conclusão
18/07/2011 17:21

Recebimento
18/07/2011 08:10

Remessa
13/07/2011 08:45

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2011

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

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