TJBA - 8022285-65.2023.8.05.0150

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8022285-65.2023.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Autor: Osmar Marques Ferreira Advogado: Tereza Cristina Silva De Melo (OAB:BA58642) Reu: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 8022285-65.2023.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários, Empréstimo consignado, Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] AUTOR: OSMAR MARQUES FERREIRA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Vistos em saneador.

OSMAR MARQUES FERREIRA, ajuizou a presente AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE SALDO DEVEDOR MEDIANTE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA contra o BANCO DO BRASIL SA.

Em síntese, a autora narra que que contratou com o réu um empréstimo, no valor de R$ 38.156,63 a ser restituído em 72 parcelas fixas, mensais e sucessivas, cada uma no valor R$ 973,32, cada uma.

Alega que taxa de juros remuneratórios imposta pelo banco réu é abusiva.

Pediu, assim, a revisão do contrato, com o consequente recálculo das prestações, além da decretação de nulidade das tarifas consideradas abusivas e a devolução dos valores desembolsados em excesso.

Acostou documentos.

Decisão Id. 423733425, deferindo a gratuidade e indeferindo a medida liminar.

Além disso, defende a ré, em contestação ID. 426487009, a improcedência da pretensão autoral e preliminarmente alega: Ausência de interesse processual, inépcia da petição inicial e Impugna o pedido de assistência judiciária gratuita.

Intimada para responder a contestação, a parte autora permaneceu inerte.

Vieram-me conclusos para Decisão.

Passo à análise das questões levantadas: Da aplicação do Código do Consumidor e do ônus da prova.

Cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, uma vez presentes os requisitos da verossimilhança das alegações da parte autora, bem como a sua hipossuficiência econômica e técnica.

A relação vigente entre as partes é tipicamente consumerista, aplicando-se, no caso, o Código de Defesa do Consumidor.

Realmente, segundo o artigo 2º, "caput", da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".

Evidente, assim, a relação de consumo e, portanto, a demanda deve ser analisada com os princípios inerentes ao sistema de proteção do consumidor, em especial os princípios da boa-fé, facilitação de defesa dos direitos, hipossuficiência e direito à informação.

Ausência de interesse processual O interesse processual verifica-se pela necessidade de obtenção da tutela jurisdicional e pela adequação do meio escolhido para resolver o conflito.

No caso dos autos, o direito pleiteado pela parte autora depende de uma decisão judicial para o deslinde da controvérsia, sendo o meio escolhido apropriado para a tutela pretendida.

Portanto, há interesse processual.

Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual.

Impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita O pedido de assistência judiciária gratuita está amparado nos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo suficiente a declaração de hipossuficiência para a concessão do benefício.

A parte ré não trouxe aos autos prova concreta de que a parte autora não se encontra em situação de insuficiência financeira, conforme exigido pelo § 2º do artigo 99 do CPC.

Rejeito a impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita, mantendo o benefício.

Inépcia da petição inicial A petição inicial deve ser considerada inepta quando não expõe claramente os fatos ou quando os pedidos são incompatíveis entre si, o que não ocorre no presente caso.

A inicial, embora contestada, preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, descrevendo os fatos de forma clara e adequada, além de estar instruída com os documentos necessários ao seu regular processamento.

Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial.

Diante do exposto, rejeito todas as preliminares suscitadas pela parte ré e determino o prosseguimento do feito, com a realização das provas necessárias ao deslinde da questão.

Especifiquem, as partes, os meios de provas dos quais ainda pretendem se servir, justificando a pertinência de acordo com o caso concreto, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de indeferimento e/ou preclusão.

Caso postulem a produção de prova testemunhal e/ou depoimento pessoal, devem, de forma clara e precisa, informar a circunstância fática que pretendem provar com cada oitiva, sob pena de indeferimento por ausência de justificativa adequada.

Ficam as partes advertidas de que, nada sendo requerido a título de produção de provas ou sendo o respectivo ônus ope legis, proceder-se-á o julgamento antecipado do mérito, com base no ônus da prova, se for o caso.

Considerando que não há irregularidades a serem sanadas, nem nulidades a serem declaradas.

DOU O FEITO POR SANEADO.

Os pontos controvertidos já se encontram delimitados pelos pedidos formulados na inicial, bem como sobre os pontos arguidos em contestação, devendo as provas recaírem sobre eles.

Cumpra-se.

Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC.

LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital.

LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) LCS