TJBA - 8147164-72.2024.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8147164-72.2024.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Impetrante: Mja Logistica S/a Advogado: Rosany Nunes De Mello Nascimento (OAB:BA23475) Impetrado: Secretario Da Fazenda Municipal De Salvador Impetrado: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8147164-72.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR IMPETRANTE: MJA LOGISTICA S/A Advogado(s): ROSANY NUNES DE MELLO NASCIMENTO registrado(a) civilmente como ROSANY NUNES DE MELLO NASCIMENTO (OAB:BA23475) IMPETRADO: SECRETARIO DA FAZENDA MUNICIPAL DE SALVADOR Advogado(s): DECISÃO MJA LOGÍSTICA LTDA, já devidamente qualificada na vestibular, impetrou MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR contra ato da ILMª SECRETÁRIA DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, com o objetivo de determinar que a Autoridade Coatora suspenda a exigibilidade dos créditos tributários correspondentes às parcelas do IPTU e TRSD do exercício de 2024, relativos aos imóveis de inscrições imobiliárias nºs 926947-9; 926948-7; 926949- 5; 909116-5; 909117-3; 909118-1; 909119-0; 909121-1; 909122-0; 909123-8; 926950-9; 926951-7; 926952-5; 974087-2; 974088-0; 966912-4; 966903-5; 966908-6; 966909-4; 966911-6; 966901-9; 966902-7; 966905-1; 966907-8; 966904-3; 966906-0; 966910-8.

Inicialmente, sustenta que “Ao receber as Notificações de Lançamento – NFL´S de IPTU e TRSD, relativas ao exercício de 2024, a Impetrante constatou que os parâmetros adotados para aferição da base de cálculo dos tributos – área construída, área de terreno, dentre outros – não correspondiam à realidade.” portanto, a Impetrante apresentou impugnações eletrônicas, que foram tombadas sob os n. º 903053/2024; 903099/2024; 903107/2024; 903109/2024; 903117/2024; 903120/2024; 903125/2024; 903126/2024; 903131/2024; 903133/2024; 903134/2024; 903137/2024; 903139/2024; 903142/2024; 903143/2024; 903145/2024; 903146/2024; 903147/2024; 903148/2024; 903149/2024; 903151/2024; 903152/2024; 903153/2024; 903155/2024; 903156/2024; 903157/2024; 903158/2024." Diante disto, informa que, em 08/10/2024, após receber e-mail informando acerca da movimentação havida em cada um dos processos e constatar que as impugnações haviam sido julgadas apreciadas pelo órgão julgador, se dirigiu à SEFAZ para formalizar a sua ciência e obter cópia das decisões, procedimento que a possibilitaria interpor o recurso voluntário, com efeito suspensivo, no prazo que lhe é conferido pela legislação, tendo sido surpreendida com a informação de que os créditos tributários de IPTU e TRSD, correspondentes ao exercício de 2024 estavam em procedimento de cobrança .

Requerer a concessão de medida liminar “para determinar que a autoridade coatora suspenda a exigibilidade dos créditos tributários correspondentes às parcelas do IPTU e TRSD do exercício de 2024, relativos aos imóveis inscrição imobiliária nº 926947-9; 926948-7; 926949-5; 909116-5; 909117-3; 909118-1; 909119-0; 909121-1; 909122-0; 909123-8; 926950-9; 926951-7; 926952-5; 974087-2; 974088-0; 966912-4; 966903-5; 966908-6; 966909-4; 966911-6; 966901-9; 966902-7; 966905-1; 966907-8; 966904-3; 966906-0; 966910-8, as quais foram objeto de impugnação, nos termos do artigo 151, III do Código Tributário Nacional, e, por conseguinte, expeça a respectiva Certidão de Regularidade Fiscal, bem como para, havendo interposição tempestiva dos recursos, cujo prazo se encontra em curso, que o Fisco Municipal se abstenha de exigir os referidos débitos, por quaisquer meios, até que os processos administrativos sejam definitivamente julgados .” É O RELATÓRIO.

DECIDO.

A Impetrante alega, em síntese, que foi surpreendida com a informação de que os créditos tributários de IPTU e TRSD, correspondentes ao exercício de 2024, estavam em procedimento de cobrança sem que tivesse lhe oportunizado a interposição do recurso voluntário, com efeito suspensivo das decisões proferidas nos processos administrativos n. º 903053/2024; 903099/2024; 903107/2024; 903109/2024; 903117/2024; 903120/2024; 903125/2024; 903126/2024; 903131/2024; 903133/2024; 903134/2024; 903137/2024; 903139/2024; 903142/2024; 903143/2024; 903145/2024; 903146/2024; 903147/2024; 903148/2024; 903149/2024; 903151/2024; 903152/2024; 903153/2024; 903155/2024; 903156/2024; 903157/2024; 903158/2024, o que viola seu direito à ampla defesa e ao contraditório.

Preliminarmente, cumpre observar que a presente ação foi proposta dentro do prazo legal e foram juntados documentos que apontam para a necessidade de análise urgente da matéria.

Em exame dos requisitos para a concessão da liminar em Mandado de Segurança, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, observa-se: Quanto ao fumus boni iuris, é perceptível, prima facie, que a ausência de intimação da decisão do processo administrativo anterior pode configurar violação ao direito constitucional do impetrante à ampla defesa e ao contraditório, conforme preconizado no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, bem como tem assento no princípio da razoabilidade ou plausibilidade do direito, o qual encontra-se consubstanciado na documentação trazida à colação.

No que concerne o periculum in mora, a não concessão da medida liminar pode acarretar danos irreparáveis à impetrante, uma vez que a falta de observância de prazo para interposição de recurso da decisão do processo administrativo pode resultar em prejuízos imediatos a seus direitos.

Por outro lado, caso a cobrança seja considerada lícita e tendo respeitado o devido processo legal, nada obsta que, ao final, seja a Impetrante instada a proceder ao recolhimento dos valores decididos em sede do processo administrativo.

Com efeito, nesta fase processual, em que o conhecimento da demanda é limitado, importa salientar o entendimento segundo o qual, a exigibilidade do crédito somente retornará a ser exigível após a notificação da decisão administrativa, a teor das Jurisprudências: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.

CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

INEXISTÊNCIA.

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

SIMILITUDE FÁTICA.

AUSÊNCIA. 1.

A apresentação de oportuna impugnação contra o lançamento na seara administrativa suspende a exigibilidade do crédito tributário, o qual somente retornará a ser exigível depois de notificada a decisão final da Administração, não havendo transcurso de lapso prescricional durante a tramitação do processo administrativo fiscal, por ausência de previsão legal específica.

Precedentes. 2.

A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. 3.

A falta de similitude fática entre os julgados comparados revela a deficiência da irresignação recursal quanto à apontada divergência jurisprudencial.

Incidência da Súmula 284 do STF. 4.

Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no REsp: 1943725 DF 2021/0177777-9, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 21/02/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022).

Diante do exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR para determinar que a Autoridade Coatora suspenda a exigibilidade dos créditos tributários correspondentes às parcelas do IPTU e TRSD do exercício de 2024, relativos aos imóveis inscrição imobiliária nº 926947-9; 926948-7; 926949-5; 909116-5; 909117-3; 909118-1; 909119-0; 909121-1; 909122-0; 909123-8; 926950-9; 926951-7; 926952-5; 974087-2; 974088-0; 966912-4; 966903-5; 966908-6; 966909-4; 966911-6; 966901-9; 966902-7; 966905-1; 966907-8; 966904-3; 966906-0; 966910-8, bem como expeça a respectiva Certidão de Regularidade Fiscal, e, se abstenha de exigir os referidos débitos, por quaisquer meios, até que os processos administrativos sejam definitivamente julgados.

Notifique-se a autoridade coatora, para que tome ciência dos termos da presente e, no prazo de 10 (dez) dias, preste as INFORMAÇÕES necessárias, enviando-lhe cópias da inicial e dos documentos que a instruem.

Notifique-se a Pessoa Jurídica de Direito Público à qual está vinculada a autoridade coatora, qual seja, o Município do Salvador.

Certifique a Secretaria sobre o regular recolhimento das custas.

A PRESENTE DECISÃO TEM FORÇA E EFEITO DE MANDADO.

Intimem-se e cumpra-se.

Salvador/BA, 16 de outubro de 2024.

MARINEIS FREITAS CERQUEIRA Juíza de Direito INTIMAR: ILMª.

SECRETÁRIA DA FAZENDA MUNICIPAL, com endereço na Rua das Vassouras, 01, Centro, Município de Salvador - Estado da Bahia, CEP: 40020-020