21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0102273-30.2009.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Alcebiades De Queiroz Barata Filho Advogado: Adriano Almeida Fonseca (OAB:BA13868) Interessado: Josias Gomes Da Silva Advogado: Jose Souza Pires (OAB:BA9755) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 0102273-30.2009.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente INTERESSADO: ALCEBIADES DE QUEIROZ BARATA FILHO Requerido(a) INTERESSADO: JOSIAS GOMES DA SILVA Trata-se de embargos de declaração que foram opostos pela parte autora contra a sentença prolatada em ID 421657569.

DECIDO.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, passo à análise do mérito do recurso.

Sabe-se que as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração encontram-se taxativamente previstas no art. 1022, do NCPC, não se constituindo, o recurso horizontal, em "panaceia para todos os males" do processo.

No particular do recurso oposto, a inexistência do defeito sustentado é evidente.

Com efeito, ao afirmar que este juízo adotou premissa equivocada para declarar a prescrição, o que se está dizendo, em outras palavras, é que houve error in judicando.

Ocorre que o erro de julgamento deve ser revisto pela instância revisora e não integrado pelo juízo prolator da decisão recorrida.

A jurisprudência nesse sentido é vasta, veja-se um exemplo do tribunal baiano: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL.

VALORAÇÃO DA PROVA.

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA.

IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR O MÉRITO.

NOVA VALORAÇÃO DE PROVA EM RECURSO HORIZONTAL.

IMPOSSIBILIDADE.

A alegação de omissão não pode ser concentrada em argumentos não devolvidos para apreciação oportunamente.

Se a matéria devolvida em Apelação - responsabilidade civil - foi apreciada, não há que se falar em omissão.

Não devolve a matéria ao Tribunal a alegação de nulidade do laudo pericial que não foi acolhida no primeiro grau e não foi devolvida na Apelação do interessado.

Não configura omissão embargável a alegação de má valoração das provas ou falta de manifestação a respeito de determinadas provas.

A decisão devidamente fundamentada, no exercício do convencimento motivado, não pode ser alegada omissa porque a parte prejudicada sustentou que a valoração deveria ter se dado noutro sentido.

Pretensão de novo julgamento.

A alegada contradição do laudo pericial em si mesmo não autoriza o acolhimento de embargos de declaração A contradição embargável é aquela em que os elementos da própria decisão embargada (relatório, fundamentação e conclusão) são antagônicos por si sós ou uns em relação aos outros.

Precedente do STJ: EDcl no AgInt no REsp 1558445/PE).

Embargos rejeitados. (TJ-BA - ED: 00191313120098050001, Relator: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/09/2019) (grifei) Assim, apenas duas possibilidades restam à parte embargante.

Recorrer à instância revisora para reformar a decisão ou submeter-se a ela.

Não há meio-termo.

Diante do exposto, NÃO ACOLHO o recurso interposto.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador, 4 de junho de 2024. ÉRICO RODRIGUES VIEIRA Juiz de Direito
05/10/2022 16:17

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/09/2022 14:17

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 11:52

Publicado Decisão em 22/09/2022.
23/09/2022 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
23/09/2022 08:47

Conclusos para despacho
21/09/2022 16:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/09/2022 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/09/2022 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/08/2022 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/08/2022 15:03

Declarada incompetência
30/05/2022 09:47

Conclusos para despacho
30/05/2022 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/05/2022 06:32

Decorrido prazo de ALCEBIADES DE QUEIROZ BARATA FILHO em 04/05/2022 23:59.
05/05/2022 06:32

Decorrido prazo de JOSIAS GOMES DA SILVA em 04/05/2022 23:59.
01/04/2022 16:31

Juntada de Petição de petição
23/03/2022 19:32

Publicado Ato Ordinatório em 16/03/2022.
23/03/2022 19:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
23/03/2022 19:05

Publicado Ato Ordinatório em 16/03/2022.
23/03/2022 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
15/03/2022 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/03/2022 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
28/09/2021 18:11

Devolvidos os autos
07/10/2020 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
15/02/2018 00:00

Recebimento
17/02/2016 00:00

Petição
17/02/2016 00:00

Petição
17/02/2016 00:00

Petição
15/02/2016 00:00

Publicação
25/01/2016 00:00

Publicação
22/01/2016 00:00

Mero expediente
18/12/2015 00:00

Recebimento
18/12/2015 00:00

Publicação
14/12/2015 00:00

Mero expediente
04/02/2014 00:00

Petição
28/01/2014 00:00

Petição
21/01/2014 00:00

Recebimento
21/01/2014 00:00

Publicação
16/01/2014 00:00

Mero expediente
17/12/2013 00:00

Petição
23/01/2012 00:00

Publicação
02/01/2012 00:00

Mero expediente
04/10/2011 15:31

Conclusão
27/09/2011 16:43

Protocolo de Petição
14/06/2011 14:51

Recebimento
12/05/2011 12:50

Conclusão
05/05/2011 16:41

Recebimento
05/05/2011 16:40

Protocolo de Petição
26/04/2011 17:58

Entrega em carga/vista
26/04/2011 17:54

Protocolo de Petição
22/03/2011 09:41

Recebimento
07/01/2011 09:11

Conclusão
18/11/2010 10:45

Protocolo de Petição
29/10/2009 12:31

Conclusão
15/10/2009 09:45

Expedição de documento
02/10/2009 11:00

Expedição de documento
28/08/2009 13:00

Petição
26/08/2009 13:25

Expedição de documento
17/08/2009 13:01

Recebimento
17/08/2009 12:10

Protocolo de Petição
06/08/2009 16:37

Conclusão
05/08/2009 16:50

Recebimento
05/08/2009 07:27

Remessa
03/08/2009 16:33

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2022

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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