07/02/2025 21:12

Baixa Definitiva
07/02/2025 21:12

Arquivado Definitivamente
07/02/2025 21:12

Extinto o processo por ausência das condições da ação
30/01/2025 18:40

Conclusos para julgamento
24/01/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA DESPACHO 0504911-78.2016.8.05.0274 Execução Fiscal Jurisdição: Vitória Da Conquista Exequente: Estado Da Bahia Executado: Juliana Fernandes Flores Oliveira Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0504911-78.2016.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: JULIANA FERNANDES FLORES OLIVEIRA Advogado(s): DESPACHO Tratando-se a presente Ação de Execução Fiscal, e considerando o quanto previsto na Resolução nº. 547 do CNJ, adotada a partir do julgamento do Tema 1184, em sede de repercussão geral pelo STF quando da apreciação do Recurso Extraordinário 1.355.208, determino: 1 – Observando a Resolução nº. 547 do CNJ, certifique-se se o presente processo se enquadra em uma das hipóteses previstas no art. 1º da citada norma, conforme itens abaixo, encaminhando-se, após, os autos conclusos para Sentença. 1.1.

Valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento da execução fiscal, sem movimentação útil há mais de um ano e sem citação do executado. 1.2.

Valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento da execução fiscal, com executado validamente citado, sem localização de bens penhoráveis. 2 – Na hipótese de processos com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento da execução fiscal, em que tenha ocorrido citação válida do executado mas não conste nos autos tentativa de localização de bens penhoráveis, proceda-se a penhora on-line, via SisbaJud, em nome do executado. 2.2.

Não sendo encontrados bens, encaminhem-se os autos conclusos para Sentença. 2.3.

Localizando-se bens, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 3 – Independentemente do valor da execução, na hipótese de existir nos autos acordo firmado entre as partes já devidamente homologado e com determinação de suspensão da Execução Fiscal, permaneçam os autos suspensos em cartório até o prazo final de quitação total do termo de acordo homologado. 3.1.

Caso já tenha transcorrido o prazo do acordo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem acerca do cumprimento integral do pagamento, sob pena de arquivamento definitivo dos autos.

Comprovada a quitação da dívida e despesas processuais, retornem os autos conclusos para Sentença. 3.2.

Existindo acordo firmado entre as partes pendente de homologação, retornem os autos conclusos para Decisão. 4 – Constando nos autos informação de falecimento da parte executada, proceda-se a pesquisa, através do CRCJUD para busca da Certidão de Óbito da parte.

Após, intime-se o exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. 5 - Independente do valor executado, constando nos autos requerimento da parte executada em que ainda não foi oportunizada a manifestação da parte contrária, intime-se a exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. 6 – Nas causas cujo valor executado supere R$ 10.000,00 (dez mil reais) e conste Decisão suspendendo o processo por execução frustrada, com o prazo de 01 (um ano) já superado, retornem os autos conclusos para Decisão. 7 – Nas demais hipóteses não previstas neste Despacho, em que esteja pendente análise por este Juízo, façam os autos conclusos na fila devida. 8 - Fica o Exequente intimado do presente Despacho para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos termos do art. 1º, § 5º da Resolução nº. 547 do CNJ, devendo demonstrar de maneira clara nos autos que, no prazo de 90 (noventa) dias, poderá localizar bens do devedor.

Vitória da Conquista – BA., 21 de agosto de 2024 Reno Viana Soares Juiz de Direito
22/08/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 12:59

Conclusos para decisão
27/02/2024 01:45

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/02/2024 23:59.
23/02/2024 02:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/02/2024 23:59.
12/02/2024 19:46

Publicado Decisão em 25/01/2024.
12/02/2024 19:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
23/01/2024 16:48

Expedição de decisão.
23/01/2024 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/01/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 05:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/09/2023 23:59.
23/09/2023 09:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 06:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/09/2023 23:59.
29/08/2023 08:53

Conclusos para decisão
16/08/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2023 02:15

Publicado Despacho em 04/08/2023.
06/08/2023 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2023
03/08/2023 16:15

Expedição de despacho.
03/08/2023 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/08/2023 16:15

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 20:57

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/05/2023 23:59.
24/05/2023 12:59

Conclusos para decisão
18/05/2023 06:04

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
17/05/2023 19:51

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 11:48

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 11:12

Expedição de ato ordinatório.
31/03/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 11:11

Juntada de Certidão
05/02/2023 09:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/02/2023 23:59.
15/12/2022 10:33

Expedição de ato ordinatório.
15/12/2022 10:32

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 17:26

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 17:25

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
10/01/2020 00:00

Concluso para Despacho
10/01/2020 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
24/05/2019 00:00

Expedição de Carta
12/12/2017 00:00

Mero expediente
04/12/2017 00:00

Concluso para Despacho
01/12/2017 00:00

Petição
01/11/2017 00:00

Concluso para Despacho
24/08/2016 00:00

Mero expediente
09/08/2016 00:00

Concluso para Despacho
09/08/2016 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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