TJBA - 8139552-83.2024.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8139552-83.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Jucielma De Novaes Oliveira Advogado: Joseni Santos Lopes (OAB:BA32732) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Decisão: 1) DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM FAVOR DA PARTE AUTORA, considerando os documentos juntados aos autos que comprovam a hipossuficiência alegada. 2) JUCIELMA DE NOVAES DO CARMO, através de sua advogada constituída, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR em face da COELBA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA, alegando ser consumidor da ré, matrícula nº 7035793288, e teria sofrido com excesso na cobrança dos serviço de abastecimento de energia elétrica prestado no tocante à fatura de outubro de 2022, já que muito acima do consumo mensal de 79 kw/h.

Afirma que a fatura com vencimento em novembro de 2022 foi cobrada no valor de R$ 620,74 (seiscentos e vinte reais e setenta e quatro centavos), correspondente a 437,8 kw/h, a qual reputa não refletir o consumo real e o perfil de consumo da autora, que juntou histórico de consumo com o fim de fundamentar a tese defensiva.

Que considera abusiva a cobrança e que pleiteou administrativamente o refaturamento da conta, no entanto, não obteve sucesso, razão pela qual ajuizou a presente demanda.

Requer, liminarmente, que seja mantido o serviço, bem como se abstenha de incluir o nome da autora nos órgãos de proteção de crédito.

Fundamentou seu pedido nos termos dos dispositivos legais citados na peça inicial.

Juntou documentos.

Vieram os autos conclusos.

Vislumbram-se, pelo menos na cognição exigida neste momento processual, os requisitos necessários à antecipação de tutela de urgência que se requer, previstos no artigo 300 do CPC.

A probabilidade do direito que se pleiteia, qual seja, a cobrança de valor apontado como excessivo na fatura referente ao mês de outubro de 2022, encontra-se evidenciada nas alegações e documentos carreados com a peça exordial, pois do respectivo cotejo constata-se que há discrepância entre o montante cobrado relativo à normal média de consumo e a fatura ora questionada.

Ademais, diante do entendimento jurisprudencial corrente, quando se está discutindo judicialmente o débito, mister ao refaturamento das contas supostamente equivocadas, que seja apurada suposta irregularidade em sua cobrança.

O perigo de dano se evidencia no fato do prejuízo que sofrerá a parte autora, caso aguarde o fim da demanda, e tenha o fornecimento de energia elétrica suspenso.

Por fim, não há que se falar em irreversibilidade da medida, a uma, pois, em caso de improcedência do pedido poderá a acionada se valer dos meios legais para cobrar seu débito, bem como poderá ocorrer a inclusão dos dados da autora em cadastros restritivos de crédito, sem prejuízo na condenação em eventuais perdas e danos; a duas, porque será determinado o depósito em juízo do valor atinente à média de consumo da autora.

Verifica-se a importância da matéria em análise, já que se trata de direito básico do consumidor “a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral", mesmo que estejam a cargo de concessionárias ou empresas do Estado, e se essenciais devem ser contínuos, como é o caso do fornecimento de água, serviço prestado pela ré, conforme art. 22 do Código de Defesa do Consumidor.

Ressalte-se ainda que, considerando a verossimilhança das alegações autorais e reconhecendo-se a hipossuficiência técnica da parte autora na produção das provas, inverto o ônus da prova nesta oportunidade, com fulcro no art. 6º, VIII, da Lei n.º 8.078/90.

Posto isto, com fulcro no art. 300 do CPC, defiro a antecipação dos efeitos da tutela requerida na inicial para determinar que a parte ré, COELBA: a) proceda à suspensão da cobrança da conta referente a outubro de 2022, contrato nº 7035793288, no valor de R$ 620,74 (seiscentos e vinte reais e setenta e quatro centavos), bem como se abstenha em incluir os dados da autora nos órgãos protetivos de crédito no tocante a tal débito, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento; b) se abstenha em interromper o fornecimento de energia elétrica no imóvel descrito na peça exordial, no tocante ao débito ora discutido, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em caso de descumprimento.

Condiciono o cumprimento desta decisão ao depósito em Juízo pela parte autora do valor relativo à média de consumo atinente à fatura dezembro de 2022, qual seja, R$ 92,00 (noventa e dois).

Ressalte-se que a parte autora deverá efetuar os pagamentos das faturas vincendas pertinentes ao contrato ora discutido nas respectivas datas de vencimento.

Cite-se e intime-se a parte ré da presente decisão. 3) Sem prejuízo de futura designação de audiência de conciliação, nos moldes do quanto previsto no teor do art. 334 do CPC, cite-se a parte ré para, no prazo de quinze dias, ofertar contestação ao pedido, sob pena de vir a ser considerada revel.

O prazo para apresentação de defesa será computado nos termos do art. 231 c/c art. 335, III, ambos do CPC.

A PRESENTE DECISÃO TEM FORÇA DE OFÍCIO, CARTA E MANDADO, DEVENDO SER CITADA E INTIMADA A PARTE RÉ ATRAVÉS DE SEU DOMICÍLIO ELETRÔNICO, SE HOUVER.

Salvador, 30 de setembro de 2024.

Gustavo Miranda Araújo Juiz de Direito