02/09/2024 14:46

Baixa Definitiva
02/09/2024 14:46

Arquivado Definitivamente
02/09/2024 14:43

Expedição de intimação.
29/08/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 11:50

Juntada de Petição de comunicações
14/08/2024 08:44

Expedição de intimação.
13/08/2024 17:03

Expedição de citação.
13/08/2024 17:03

Julgado procedente o pedido
18/02/2024 18:00

Publicado Intimação em 22/11/2023.
18/02/2024 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
15/02/2024 09:07

Conclusos para julgamento
13/02/2024 16:22

Juntada de Petição de réplica
06/02/2024 15:54

Juntada de Petição de contestação
20/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8028030-42.2023.8.05.0080 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Feira De Santana Requerente: Leide Maiana Gomes Santos Advogado: Geraldo Rafael Rocha Nunes (OAB:BA70034) Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Intimação: PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia Processo: 8028030-42.2023.8.05.0080 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LEIDE MAIANA GOMES SANTOS Advogado(s) do reclamante: GERALDO RAFAEL ROCHA NUNES REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN Decisão: (...) Ante o exposto, CONCEDO antecipação da tutela de urgência para determinar que o Departamento Estadual de Trânsito da Bahia adote as providências necessárias para que seja determinada a transferência da pontuação vinculada ao AIT nº C000617303 para o prontuário do real condutor, observando as formalidades legais, possibilitando assim o desbloqueio do prontuário da Autora, sob pena de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais).

Trata-se de demanda que admite o processo e julgamento pelo rito da Lei Federal nº 12.153/2009, a qual dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a qual resta abarcada pelo Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto a esta respectiva Vara.

Assim, DETERMINO que a presente demanda seja processada e julgada conforme o rito previsto na Lei nº 12.153/2009.

Defiro a gratuidade judiciária.

Deixo de designar audiência de conciliação, por ora, por se tratar de matéria que não admite autocomposição, com vistas a melhor adequar o procedimento às necessidades do conflito.

Cite-se o acionado, por um dos seus representantes legais para, no prazo de 30 (trinta) dias, se quiser, contestar e fornecer a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa – art. 9º, da Lei nº 12.153 de 22 de dezembro de 2009, bem como informar se pretende produzir provas em audiência, sob pena de preclusão.

Após o decurso do prazo, tornem os autos conclusos.

Retifique-se o cadastro dos autos, se necessário, visto que tramitará sob a égide da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
17/11/2023 18:16

Expedição de citação.
17/11/2023 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/11/2023 18:13

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
17/11/2023 10:38

Concedida a Medida Liminar
16/11/2023 17:58

Conclusos para decisão
16/11/2023 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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