TJBA - 8010120-84.2019.8.05.0001

1ª instância - 2Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

PABLO BARBOSA BATISTA

CPF *35.***.*47-20

CLEIDSEN MORAIS PINTO

CPF *21.***.*65-72

DOMINGAS DE SOUZA SANTOS

CPF *50.***.*10-34

GLEDSON SANTOS DE SOUZA

CPF *04.***.*60-99

MARIZINHA DOS SANTOS PAIXAO SANTANA

CPF *36.***.*10-00

Advogados

ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO

OAB: 43447/BA

CPF *74.***.*11-15

RODRIGO VIANA PANZERI

OAB: 32817/BA

CPF *63.***.*23-34

Polo Passivo

Partes

ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 13.937.032/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/01/2024 03:15

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/12/2023 23:59.

  • 17/01/2024 02:42

    Decorrido prazo de CLEIDSEN MORAIS PINTO em 15/12/2023 23:59.

  • 17/01/2024 02:42

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/12/2023 23:59.

  • 17/01/2024 02:42

    Decorrido prazo de CLEIDSEN MORAIS PINTO em 15/12/2023 23:59.

  • 17/01/2024 02:42

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/12/2023 23:59.

  • 14/12/2023 19:25

    Baixa Definitiva

  • 14/12/2023 19:25

    Arquivado Definitivamente

  • 14/12/2023 19:24

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2023 10:23

    Publicado Sentença em 22/11/2023.

  • 23/11/2023 10:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

  • 22/11/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8010120-84.2019.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Cleidsen Morais Pinto Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447) Autor: Domingas De Souza Santos Advogado: Rodrigo Viana Panzeri (OAB:BA32817) Autor: Gledson Santos De Souza Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447) Autor: Marizinha Dos Santos Paixao Santana Advogado: Rodrigo Viana Panzeri (OAB:BA32817) Autor: Pablo Barbosa Batista Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447) Reu: Estado Da Bahia Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbu 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8010120-84.2019.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Gratificações e Adicionais] Reclamante: AUTOR: CLEIDSEN MORAIS PINTO e outros (4) Reclamado(a): REU: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Diante da notícia da satisfação da obrigação, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução/cumprimento de sentença, e, o faço com resolução de mérito.

    Ademais, verifica-se que o pagamento fora efetivado em sua integralidade e corresponde ao crédito dos autores DOMINGAS DE SOUZA SANTOS, MARIZINHA DOS SANTOS PAIXÃO SANTANA e CLEIDSEN MORAIS PINTO, razão pela qual, EXPEÇA-SE o alvará em favor do exequentes, conforme dados bancários informados no ID 295486683 e ID 414217119.

    Intimem-se.

    Arquive-se com baixa.

    Salvador, 17 de novembro de 2023 MARIANA VARJÃO ALVES EVANGELISTA Juíza de Direito

  • 20/11/2023 18:29

    Expedição de sentença.

  • 20/11/2023 18:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 17/11/2023 17:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 17/11/2023 17:14

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 08/11/2023 03:40

    Decorrido prazo de CLEIDSEN MORAIS PINTO em 23/10/2023 23:59.

  • 07/11/2023 18:08

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2023 18:22

    Publicado Ato Ordinatório em 04/10/2023.

  • 15/10/2023 18:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2023

  • 10/10/2023 13:22

    Juntada de Petição de petição

  • 02/10/2023 18:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 02/10/2023 18:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/08/2023 10:22

    Juntada de Petição de petição

  • 11/08/2023 10:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2023 14:43

    Expedição de ofício.

  • 21/06/2023 14:42

    Expedição de ofício.

  • 21/06/2023 14:40

    Expedição de ofício.

  • 16/06/2023 16:52

    Expedição de sentença.

  • 16/06/2023 16:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 16/06/2023 16:52

    Expedição de Ofício.

  • 16/06/2023 16:51

    Expedição de sentença.

  • 16/06/2023 16:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 16/06/2023 16:51

    Expedição de Ofício.

  • 16/06/2023 16:45

    Expedição de sentença.

  • 16/06/2023 16:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 16/06/2023 16:45

    Expedição de Ofício.

  • 22/01/2023 00:32

    Decorrido prazo de CLEIDSEN MORAIS PINTO em 29/11/2022 23:59.

  • 09/01/2023 20:14

    Publicado Sentença em 07/11/2022.

  • 09/01/2023 20:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2023

  • 14/12/2022 14:58

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/12/2022 23:59.

  • 18/11/2022 15:37

    Juntada de Petição de petição

  • 04/11/2022 15:19

    Expedição de sentença.

  • 04/11/2022 15:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 04/11/2022 11:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 04/11/2022 11:22

    Julgado procedente o pedido

  • 08/08/2022 16:19

    Conclusos para julgamento

  • 14/05/2022 02:45

    Decorrido prazo de PABLO BARBOSA BATISTA em 12/05/2022 23:59.

  • 14/05/2022 02:45

    Decorrido prazo de MARIZINHA DOS SANTOS PAIXAO SANTANA em 12/05/2022 23:59.

  • 14/05/2022 02:45

    Decorrido prazo de GLEDSON SANTOS DE SOUZA em 12/05/2022 23:59.

  • 14/05/2022 02:45

    Decorrido prazo de DOMINGAS DE SOUZA SANTOS em 12/05/2022 23:59.

  • 14/05/2022 02:45

    Decorrido prazo de CLEIDSEN MORAIS PINTO em 12/05/2022 23:59.

  • 02/05/2022 09:44

    Juntada de Petição de petição

  • 22/04/2022 08:19

    Publicado Ato Ordinatório em 18/04/2022.

  • 22/04/2022 08:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022

  • 20/04/2022 16:09

    Juntada de Petição de petição

  • 13/04/2022 17:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 12/04/2022 19:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/12/2021 05:25

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/12/2021 23:59.

  • 07/12/2021 10:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2021 06:17

    Expedição de ato ordinatório.

  • 01/11/2021 18:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/10/2021 05:17

    Decorrido prazo de CLEIDSEN MORAIS PINTO em 26/07/2021 23:59.

  • 29/10/2021 05:16

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/07/2021 23:59.

  • 29/08/2021 12:29

    Juntada de Petição de petição

  • 29/08/2021 12:28

    Juntada de Petição de petição

  • 10/08/2021 18:36

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2021 09:26

    Juntada de Petição de petição

  • 24/07/2021 06:34

    Publicado Sentença em 09/07/2021.

  • 24/07/2021 06:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2021

  • 08/07/2021 14:36

    Expedição de sentença.

  • 08/07/2021 14:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 05/07/2021 18:28

    Expedição de despacho.

  • 05/07/2021 18:28

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 20/06/2021 16:24

    Conclusos para julgamento

  • 24/05/2021 16:25

    Juntada de Petição de petição

  • 04/05/2021 04:02

    Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO em 26/04/2021 23:59.

  • 22/04/2021 10:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2021 16:25

    Expedição de despacho.

  • 07/04/2021 21:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2021 14:21

    Conclusos para julgamento

  • 31/01/2021 19:36

    Decorrido prazo de MARIZINHA DOS SANTOS PAIXAO SANTANA em 03/12/2020 23:59:59.

  • 31/01/2021 19:36

    Decorrido prazo de DOMINGAS DE SOUZA SANTOS em 03/12/2020 23:59:59.

  • 31/01/2021 10:24

    Decorrido prazo de CLEIDSEN MORAIS PINTO em 05/10/2020 23:59:59.

  • 20/01/2021 12:37

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/10/2020 23:59:59.

  • 06/12/2020 18:04

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/06/2020 23:59:59.

  • 06/12/2020 09:08

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/06/2020 23:59:59.

  • 05/12/2020 16:19

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/05/2020 23:59:59.

  • 19/11/2020 08:42

    Publicado Sentença em 18/11/2020.

  • 17/11/2020 10:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 15/11/2020 10:15

    Publicado Intimação em 18/09/2020.

  • 12/11/2020 15:48

    Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

  • 12/11/2020 15:47

    Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

  • 09/11/2020 12:53

    Publicado Ato Ordinatório em 16/09/2020.

  • 26/10/2020 19:43

    Juntada de Petição de petição

  • 23/09/2020 16:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2020 14:33

    Expedição de intimação via Sistema.

  • 17/09/2020 14:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 15/09/2020 13:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 15/09/2020 13:00

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 14/09/2020 17:46

    Conclusos para julgamento

  • 14/09/2020 17:45

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2020 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2020 18:39

    Conclusos para julgamento

  • 10/08/2020 18:37

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2020 07:34

    Decorrido prazo de CLEIDSEN MORAIS PINTO em 19/06/2020 23:59:59.

  • 10/06/2020 05:08

    Publicado Ato Ordinatório em 08/06/2020.

  • 05/06/2020 14:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 05/06/2020 14:43

    Juntada de ato ordinatório

  • 05/06/2020 13:47

    Juntada de Petição de petição

  • 03/06/2020 18:50

    Expedição de ato ordinatório via Sistema.

  • 03/06/2020 18:50

    Juntada de ato ordinatório

  • 03/06/2020 10:05

    Juntada de Petição de petição

  • 01/06/2020 17:16

    Decorrido prazo de PABLO BARBOSA BATISTA em 11/05/2020 23:59:59.

  • 01/06/2020 17:16

    Decorrido prazo de MARIZINHA DOS SANTOS PAIXAO SANTANA em 11/05/2020 23:59:59.

  • 01/06/2020 17:16

    Decorrido prazo de GLEDSON SANTOS DE SOUZA em 11/05/2020 23:59:59.

  • 01/06/2020 17:16

    Decorrido prazo de DOMINGAS DE SOUZA SANTOS em 11/05/2020 23:59:59.

  • 01/06/2020 17:16

    Decorrido prazo de CLEIDSEN MORAIS PINTO em 11/05/2020 23:59:59.

  • 29/05/2020 00:54

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/05/2020 23:59:59.

  • 04/05/2020 00:10

    Publicado Sentença em 07/04/2020.

  • 14/04/2020 12:44

    Expedição de ato ordinatório via Sistema.

  • 14/04/2020 12:42

    Juntada de ato ordinatório

  • 14/04/2020 12:40

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 08/04/2020 16:40

    Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

  • 07/04/2020 11:46

    Expedição de despacho via Sistema.

  • 06/04/2020 12:24

    Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

  • 03/04/2020 18:59

    Expedição de sentença via Sistema.

  • 03/04/2020 18:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 03/04/2020 18:59

    Expedição de sentença via Sistema.

  • 03/04/2020 18:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 03/04/2020 18:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2020 13:51

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2020 15:21

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2020 13:12

    Juntada de Petição de petição

  • 15/03/2020 10:21

    Expedição de sentença via Sistema.

  • 15/03/2020 10:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 12/03/2020 11:51

    Publicado Sentença em 11/03/2020.

  • 10/03/2020 15:11

    Expedição de sentença via Sistema.

  • 10/03/2020 15:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 10/03/2020 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2020 17:38

    Conclusos para julgamento

  • 21/01/2020 01:14

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/01/2020 23:59:59.

  • 14/01/2020 09:39

    Juntada de Petição de petição

  • 07/12/2019 09:21

    Expedição de sentença via Sistema.

  • 07/12/2019 09:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 20/11/2019 06:45

    Publicado Despacho em 19/11/2019.

  • 16/11/2019 09:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 16/11/2019 09:17

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 14/11/2019 18:35

    Conclusos para julgamento

  • 14/11/2019 09:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2019 20:44

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2019 16:05

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2019 15:13

    Juntada de Petição de petição

  • 30/07/2019 15:16

    Juntada de ata da audiência

  • 29/07/2019 16:46

    Juntada de Petição de petição

  • 06/07/2019 01:49

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/07/2019 23:59:59.

  • 13/06/2019 17:19

    Decorrido prazo de PABLO BARBOSA BATISTA em 27/05/2019 23:59:59.

  • 13/06/2019 17:18

    Decorrido prazo de MARIZINHA DOS SANTOS PAIXAO SANTANA em 27/05/2019 23:59:59.

  • 13/06/2019 17:18

    Decorrido prazo de GLEDSON SANTOS DE SOUZA em 27/05/2019 23:59:59.

  • 13/06/2019 17:18

    Decorrido prazo de DOMINGAS DE SOUZA SANTOS em 27/05/2019 23:59:59.

  • 13/06/2019 17:18

    Decorrido prazo de CLEIDSEN MORAIS PINTO em 27/05/2019 23:59:59.

  • 29/05/2019 17:39

    Publicado Despacho em 20/05/2019.

  • 18/05/2019 01:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 17/05/2019 12:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2019 14:57

    Expedição de despacho.

  • 15/05/2019 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2019 15:17

    Expedição de citação.

  • 15/05/2019 14:13

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2019 14:12

    Audiência conciliação designada para 30/07/2019 14:55.

  • 15/05/2019 14:12

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2019

Ultima Atualização
17/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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