03/07/2025 15:19

Conclusos para decisão
25/03/2025 20:25

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 13:27

Expedição de ofício.
24/02/2025 09:27

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 16:04

Expedição de sentença.
13/02/2025 16:04

Expedição de RPV.
13/02/2025 15:51

Expedição de sentença.
13/02/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 13:30

Conclusos para despacho
04/02/2025 18:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/02/2025 23:59.
17/12/2024 15:30

Expedição de sentença.
17/12/2024 11:27

Expedição de ato ordinatório.
17/12/2024 11:27

Homologado o pedido
29/11/2024 16:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/10/2024 23:59.
28/11/2024 17:07

Conclusos para julgamento
28/11/2024 17:06

Juntada de Certidão
18/08/2024 17:54

Decorrido prazo de ADRIANO PAZ DO ROSARIO em 16/08/2024 23:59.
09/08/2024 19:45

Publicado Despacho em 02/08/2024.
09/08/2024 19:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
09/08/2024 16:15

Expedição de ato ordinatório.
09/08/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 14:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DESPACHO 8013891-31.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Adriano Paz Do Rosario Advogado: Pedro Silveira Muinos Juncal (OAB:BA61840) Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020) Requerente: Hebert Elder Evangelista Figueiredo Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020) Advogado: Pedro Silveira Muinos Juncal (OAB:BA61840) Requerente: Ines Alves Santos Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020) Advogado: Pedro Silveira Muinos Juncal (OAB:BA61840) Requerido: Estado Da Bahia Despacho: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8013891-31.2023.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Gratificações e Adicionais] Reclamante: REQUERENTE: ADRIANO PAZ DO ROSARIO e outros (2) Reclamado(a): REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA DESPACHO Intime-se os autores para, no prazo de mais 10 (quinze) dias, se manifestarem sobre o alegado cumprimento da obrigação, sob pena de arquivamento.

Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito
29/07/2024 13:55

Expedição de Certidão.
29/07/2024 13:55

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 18:16

Conclusos para despacho
19/06/2024 18:16

Juntada de Certidão
05/04/2024 22:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/03/2024 23:59.
27/02/2024 20:28

Expedição de Certidão.
27/02/2024 20:27

Juntada de Certidão
12/01/2024 03:18

Publicado Ato Ordinatório em 20/10/2023.
12/01/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
14/12/2023 14:53

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 22:23

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 03:46

Publicado Sentença em 22/11/2023.
23/11/2023 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
22/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8013891-31.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Adriano Paz Do Rosario Advogado: Pedro Silveira Muinos Juncal (OAB:BA61840) Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020) Requerente: Hebert Elder Evangelista Figueiredo Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020) Advogado: Pedro Silveira Muinos Juncal (OAB:BA61840) Requerente: Ines Alves Santos Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020) Advogado: Pedro Silveira Muinos Juncal (OAB:BA61840) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA.

Telefone: (71) 3372–7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8013891-31.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: ADRIANO PAZ DO ROSARIO e outros (2) Advogado(s): PEDRO SILVEIRA MUINOS JUNCAL registrado(a) civilmente como PEDRO SILVEIRA MUINOS JUNCAL (OAB:BA61840), MARCOS LUIZ CARMELO BARROSO (OAB:BA16020) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO, ajuizada pelo procedimento especial definido pela Lei n.º 12.153/2009, em que contendem as partes acima descritas, todas qualificadas nos autos.

Em suma, os autores alegam integrar o serviço público estadual, nos quadros da Polícia Militar, e, em razão da necessidade do serviço por parte da Administração, exerceram sua atividade em jornadas extraordinárias e noturnas.

Apesar disso, aduzem não receber o valor correto de contraprestação pelas horas extras realizadas, uma vez que o Estado da Bahia se vale de divisor inapropriado para calcular o valor remuneratório por tal pecúnia, vale dizer, baseia-se no fator de divisão de 240 (duzentos e quarenta) enquanto o correto seria 200 (duzentos), porquanto carga horária mensal se considerada a jornada semanal de 40 (quarenta) horas.

Neste passo, buscam a tutela jurisdicional para determinar que seja utilizado o divisor mensal de 200 (duzentos) para o cálculo do valor da hora de serviço extraordinário, devendo ser recalculada pelo Estado a remuneração creditada em seu favor, notadamente as horas extraordinárias e adicionais noturnos em todos os contracheques acostados aos autos.

Pleiteiam ainda que o réu seja condenado ao pagamento dos reflexos incidentes sobre suas férias, terço de férias e gratificação natalina (13º salário).

Procedida à citação, o réu apresentou contestação, na qual arguiu preliminarmente a impugnação da justiça gratuita pleiteada pelos autores, a aplicação da prescrição quinquenal ao caso e, no mérito, a inaplicabilidade do divisor 200 (duzentos), em razão da carga horária realizada pelos autores.

Instados a manifestarem-se, os autores requereram o julgamento da lide no estado em que se encontra.

Voltaram os autos conclusos. É o relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei n.º 9.099/95 e Enunciado n.º 162 do FONAJE.

Decido.

Das questões prévias O Réu apresentou impugnação à gratuidade de justiça, alegando que os autores dispõem de recursos para suportar as despesas do processo.

Quanto a isso, rejeito a impugnação a assistência judiciária gratuita, considerando a gratuidade nesta fase processual, conforme artigo 54 da Lei n.º 9.099/1995.

Em relação à prescrição, sabe-se que as ações intentadas contra a Fazenda Pública possuem prazo prescricional de 5 (cinco) anos, na forma do art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932, que diz: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

Com efeito, nas hipóteses de relação jurídica de trato sucessivo em que figura como parte a Fazenda Pública, o transcurso do tempo se limita a produzir efeitos apenas nas prestações vencidas antes do prazo quinquenal anterior à propositura da demanda, consoante a súmula n.º 85 do Superior Tribunal de Justiça, que diz: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. (SÚMULA 85, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. 13283) Portanto, acolho a prejudicial de mérito e pronuncio a prescrição das verbas anteriores a cinco anos do ajuizamento.

Por fim, quanto ao argumento do Réu de que a condenação não pode exceder 60 (sessenta) salários mínimos, importa ressaltar que doutrina e jurisprudência entendem que, na fixação da competência do juizado especial, o que importa é o valor da causa definido no momento da propositura da ação, podendo esse valor ultrapassar o limite estabelecido na Lei dos Juizados Especiais em decorrência de encargos inerentes à condenação, tais como juros e correção monetária, sendo que a incidência desses encargos não alterará a competência para a execução, nem importará na renúncia dos acessórios da obrigação reconhecida pela sentença.

Acerca da competência em razão do valor e dos encargos inerentes à condenação, a Ministra Isabel Gallotti, do STJ, conduziu as seguintes considerações em seu voto (RMS 33.155/MA): […].

O valor da alçada é de quarenta salários mínimos calculados na data da propositura da ação.

Se, quando da execução, o título ostentar valor superior, em decorrência de encargos inerentes à condenação, tais como juros, correção monetária e ônus da sucumbência, tal circunstância não alterará a competência para a execução e nem implicará a renúncia aos acessórios e consectários da obrigação reconhecida pelo título.

A renúncia ao crédito excedente à alçada, imposta pelo art. 3°, § 3.º, é exercida quando da opção pelo ajuizamento da ação no Juizado e, portanto, o valor deve ser aferido na data da propositura da ação, não perdendo o autor direito aos encargos decorrentes da demora na solução da causa (correção e juros posteriores ao ajuizamento da ação e ônus da sucumbência). […].

Fixado o valor da pretensão do autor quando do ajuizamento da inicial, renunciando ele, por imposição legal (art. 3º, § 3º), ao valor que exceder a alçada dos Juizados, não se põe em dúvida a competência do Juizado para a execução da sentença, mesmo que ultrapassado este valor por contingências inerentes ao decurso do tempo, como correção monetária e juros de mora, os quais incidem sobre aquela base de cálculo situada no limite da alçada, além dos honorários de advogado, encargo esse que também encontra parâmetros definidos em lei (CPC, art. 20).

Ante o exposto restam estabelecidos os parâmetros legais no que diz respeito às limitações deste juízo quanto ao valor da causa.

Ultrapassadas todas as questões prévias, passa-se ao mérito propriamente dito.

Do mérito Cinge-se a presente demanda quanto à insurgência dos autores, que almejam a reparação de suposto erro no cálculo do valor remuneratório do trabalho extraordinário, porquanto o Estado da Bahia utiliza o fator de divisão de 240 (duzentas e quarenta) horas mensais, enquanto as partes alegam que o correto seria de 200 (duzentas) horas mensais.

Consoante os termos do Estatuto dos Policiais Militares, precisamente do § 1º do art. 162, constata-se que o serviço policial militar poderá ser prestado em jornadas semanais de 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas.

Eis o enunciado normativo de tal dispositivo: Art. 162 — O serviço policial militar consiste no desempenho das funções inerentes ao cargo policial militar e no exercício das atividades inerentes à missão institucional da Polícia Militar, compreendendo todos os encargos previstos na legislação peculiar e específica relacionados com a preservação da ordem pública no Estado. § 1º — A jornada de trabalho do policial militar será de 30 (trinta) horas semanais ou de 40 (quarenta) horas semanais, de acordo com a necessidade do serviço.

Nesse passo, o Estado da Bahia, em sede de contestação, consignou que o fator de divisão para averiguação do valor da hora trabalhada é de 240 (duzentos e quarenta), sendo obtido a partir da divisão do valor da jornada semanal de trabalho, qual seja, 40 (quarenta) horas divididas por 5 (cinco) dias de trabalho, vezes 30 (trinta), que seria a quantidade de dias do mês, porquanto os dias de descanso também são remunerados.

Por sua vez, o fator de divisão de 200 (duzentos), como almeja os autores, tem como referência seis dias da semana, inclui o sábado como dia útil não trabalhado, isto é, 40 (quarenta) horas divididas por 6 (seis) dias de trabalho, vezes 30 (trinta), os quais são os dias no mês.

Dessa forma, após análise de ambos os cálculos, chega-se à conclusão que o divisor adotado no cálculo do adicional decorrente do serviço extraordinário deve ser de 200 (duzentas) horas mensais, pois se dividindo 40 (quarenta) — máximo de horas semanais trabalhadas — por 6 (seis) dias úteis e multiplicando-se o resultado por 30 (trinta), total de dias do mês, teremos o total de 200 (duzentas) horas mensais, valor adotado como parâmetro para o cômputo de eventuais horas extras laboradas e do adicional noturno.

Destarte, após nova reflexão acerca da matéria, chega-se ao entendimento diverso daquele até então alcançado, vale dizer, reconhece-se o fator de divisão de 200 (duzentos) para averiguação do valor da hora trabalhada.

A corroborar com o exposto acima, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, nestas palavras: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

POLICIAL MILITAR.

HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO.

BASE DE CÁLCULO E DIVISOR APLICÁVEL. 200 HORAS.

PRECEDENTE STJ.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

SENTENÇA MODIFICADA.

APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

O divisor de 200 (duzentas) horas mensais deve ser aplicado na jornada de trabalho do servidor de 40 (quarenta) horas semanais.

Precedente do STJ.

Caso em que o Autor percebe GAP III, razão pela qual resta claro que cumpre jornada de 40 (quarenta) horas semanais (art. 7, §2º da Lei Estadual n.º 7.145/97), sendo aplicável o divisor 200.

A base de cálculo do adicional por serviço extraordinário e do adicional noturno deve ser a estabelecida nos arts. 108 e 109 da Lei n.º 7.990/2001.

Sentença modificada.

Apelo parcialmente provido. (Classe: Apelação, número do Processo: 0355983-39.2013.8.05.0001, Relator (a): TELMA LAURA SILVA BRITTO, Publicado em: 14/02/2019).

Nesse mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual já apreciou especificamente a questão dos policiais militares da Bahia, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

POLICIAL MILITAR.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

DILAÇÃO PROBATÓRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO.

FATOR DE DIVISÃO: 200 HORAS MENSAIS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Os recorrentes, policiais militares do Estado da Bahia, objetivam o direito ao pagamento do adicional de periculosidade e das horas extraordinárias, considerando a jornada de trabalho mensal média de 180 horas. 2.

O Decreto n. 9.967/2006, dentre os requisitos necessários ao pagamento da vantagem de periculosidade, prevê a existência de laudo atestando “o exercício de condições de insalubridade e periculosidade, indicando, quando cabível, o grau de risco correspondente” (art. 6º, caput). 3.

Desse modo, a apresentação do laudo pericial é uma exigência legal, a qual, conforme se infere dos documentos colacionados aos autos, não foi cumprida, malgrado as alegações dos recorrentes no sentido de que a periculosidade da atividade da polícia militar seria fato notório. 4.

Acerca da hora extraordinária, a autoridade coatora esclarece que o valor da hora normal de trabalho dos militares é calculado levando-se em consideração o valor do soldo da graduação ou posto com o valor da Gratificação de Atividade Policial (GAP) percebida, sendo o resultado dessa soma dividido pelo coeficiente mensal de 240 (a depender da carga horária semanal de trabalho do servidor). 5.

Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que o serviço extraordinário deve ser calculado com base no divisor de 200 (duzentas) horas mensais, tendo em conta a jornada máxima de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, com aplicação, por analogia, ao regime estatutário federal. 6.

Recurso em mandado de segurança parcialmente provido. (RMS 56.434/BA, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 15/05/2018). (Grifou-se) Compulsando os autos, verifica-se que assiste razão aos autores, já que os contracheques anexados à exordial comprovam que o Réu aplicou o fator de divisão de 240 (duzentas e quarenta) horas mensais em detrimento do divisor de 200 (duzentas) horas mensais, sendo o correto.

Quanto aos cálculos apresentados pelos autores, cumpre observar que são cálculos simples em substituição de fator aplicado pelo Estado (240) pelo fator correto (200), extraindo a diferença entre o valor efetivamente pago e o que se entende devido, tudo conforme os contracheques acostado aos autos.

Ademais, a exatidão dos cálculos poderá ser impugnada na fase de cumprimento de sentença, conforme requerido pelo Demandado.

Ressalte-se ainda que, nos termos do artigo 108 do Estatuto dos Militares do Estado da Bahia, o acréscimo legal corresponde às horas de trabalho extraordinário e noturno deve incidir sobre o soldo e também sobre a gratificação por atividade policial — GAP.

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido aduzido na inicial para declarar o divisor de 200 (duzentas) horas mensais como o correto para o cálculo do valor da hora de trabalho dos autores, correspondente à jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, condenando o Réu a adotá-lo para efeito de apuração da remuneração das horas extras, adicional noturno e demais benefícios que utilizam o aludido divisor como critério, devendo incidir sobre o soldo e a gratificação por atividades policiais, além de condená-lo ao pagamento das diferenças retroativas apuradas, oriundas da alteração do divisor, referentes às horas extras prestadas, bem como a todos os seus reflexos, no período indicado na planilha de cálculos em anexo à exordial, conforme os contracheques carreados aos autos, respeitados o teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e a prescrição quinquenal das verbas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. É admitida a compensação com os valores eventualmente pagos administrativamente pelo Réu, desde que o pagamento seja devidamente comprovado nos autos.

Por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, os juros moratórios e a correção monetária devem ser calculados com base na taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113, de 8 de dezembro de 2021.

O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquivem-se com baixa na distribuição.

Salvador, na data da assinatura eletrônica.

MARIANA VARJÃO ALVES EVANGELISTA Juíza de Direito
20/11/2023 18:58

Expedição de sentença.
20/11/2023 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/11/2023 15:18

Expedição de sentença.
20/11/2023 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/11/2023 15:18

Julgado procedente em parte do pedido
31/10/2023 20:41

Conclusos para julgamento
19/10/2023 22:06

Juntada de Petição de réplica
19/10/2023 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/10/2023 18:34

Expedição de Outros documentos.
30/07/2023 04:31

Decorrido prazo de ADRIANO PAZ DO ROSARIO em 24/03/2023 23:59.
30/07/2023 02:14

Decorrido prazo de ADRIANO PAZ DO ROSARIO em 24/03/2023 23:59.
06/07/2023 12:01

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 17:10

Expedição de citação.
20/06/2023 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/06/2023 09:38

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 08:36

Conclusos para despacho
21/04/2023 16:59

Publicado Despacho em 09/03/2023.
21/04/2023 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023
09/03/2023 22:26

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/03/2023 14:54

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 15:08

Conclusos para despacho
03/02/2023 16:28

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2023

Ultima Atualização
01/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8058247-17.2023.8.05.0000

Marcos Manfrine Santos de Jesus

Estado da Bahia

Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 15/11/2023 10:36

Exibir Processo

Processo nº 8000256-24.2016.8.05.0002

Evaldo Monteiro da Silva

Seguradora Lider dos Consorcios do Segur...

Advogado: Ildefonso Mendes Lima Marcula

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/12/2017 12:34

Exibir Processo

Processo nº 8058631-77.2023.8.05.0000

Fidelis Negrao Porto

Estado da Bahia

Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/11/2023 11:40

Exibir Processo

Processo nº 8034141-90.2020.8.05.0001

Banco Bradesco SA

Cristiana Nunes Bispo

Advogado: Alan Sampaio Campos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 07/04/2020 11:40

Exibir Processo

Processo nº 8004273-24.2020.8.05.0274

Kaua Santos Batista

Agropecuaria Bem Querer LTDA - ME

Advogado: Paulo Henrique Jesus da Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 20/03/2020 16:44

Exibir Processo