TJBA - 0799631-38.2012.8.05.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab Des Paulo Alberto Nunes Chenaud
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/12/2024 13:54
Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
-
18/12/2024 13:54
Baixa Definitiva
-
18/12/2024 13:54
Transitado em Julgado em 18/12/2024
-
18/12/2024 13:54
Juntada de Certidão
-
11/12/2024 01:11
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/12/2024 23:59.
-
10/12/2024 01:16
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 09/12/2024 23:59.
-
27/10/2024 13:03
Juntada de Petição de certidão
-
27/10/2024 12:40
Juntada de Petição de petição
-
27/10/2024 12:40
Expedição de Certidão.
-
25/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.
Paulo Alberto Nunes Chenaud EMENTA 0799631-38.2012.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Municipio De Salvador Advogado: Anderson Souza Barroso (OAB:BA14178-A) Apelante: Olga Maria Pereira Melquiades Rodrigues Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0799631-38.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: OLGA MARIA PEREIRA MELQUIADES RODRIGUES Advogado(s): APELADO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s):ANDERSON SOUZA BARROSO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL.
MUNICÍPIO DE SALVADOR.
COBRANÇA DE ISS.
CANCELAMENTO DA CDA.
EXECUTADA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ANTERIOR AO PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO.
CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA.
POSSIBILIDADE.
PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
QUEM DEU CAUSA À DEMANDA DEVE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. ÔNUS DO ENTE PÚBLICO.
VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO.
APLICABILIDADE DO §8º DO ART. 85 DO CPC.
APRECIAÇÃO EQUITATIVA.
TEMA 1076 DO STJ.
HONORÁRIOS ARBITRADOS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).
APELO CONHECIDO E PROVIDO.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I – Insurge-se a Executada, sob o patrocínio da Defensoria Pública do Estado da Bahia, contra a sentença do Juízo de primeiro grau que, ao julgar extinta a Execução Fiscal, deixou de condenar o Município Exequente ao pagamento de honorários advocatícios.
II – Quando o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para a solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo, utiliza-se como norte o princípio da causalidade, em que aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve arcar com as despesas dela decorrentes.
III – Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido no sentido de que, sobrevindo a extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da CDA após a citação válida do executado, a Fazenda Pública deve responder pelos honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade.
IV – Executada, sob o patrocínio da Defensoria Pública do Estado da Bahia, que opôs exceção de pré-executividade, o que afasta o equívoco na sentença, ao deixar de condenar o Município Apelado ao pagamento de honorários advocatícios, sob o argumento de “falta de angularização processual”.
V – Possibilidade de condenação da Municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Estado da Bahia, cujo valor deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição.
VI – Considerando que fora atribuído à causa o valor de R$ 1.062,03 (um mil sessenta e dois reais e três centavos), cujo importe de 10% reflete valor irrisório, entendo pela aplicação do critério da equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.
No caso dos autos, diante da baixa complexidade da causa, o valor de R$ 2.000,00 mostra-se suficiente para remunerar de forma condigna o trabalho realizado.
VII – Recurso provido.
Sentença parcialmente reformada.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0799631-38.2012.8.05.0001, em que figuram, como apelante OLGA MARIA PEREIRA MELQUIADES RODRIGUES e como apelado MUNICIPIO DE SALVADOR.
ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em CONHECER e DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator.
Salvador/BA, Sala das Sessões, data registrada no sistema.
PRESIDENTE PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD DESEMBARGADOR RELATOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA 10-237 -
24/10/2024 02:41
Publicado Ementa em 24/10/2024.
-
24/10/2024 02:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
-
23/10/2024 16:16
Juntada de Certidão
-
23/10/2024 10:47
Expedição de Certidão.
-
22/10/2024 10:17
Conhecido o recurso de OLGA MARIA PEREIRA MELQUIADES RODRIGUES - CPF: *38.***.*99-49 (APELANTE) e provido
-
22/10/2024 07:50
Conhecido o recurso de OLGA MARIA PEREIRA MELQUIADES RODRIGUES - CPF: *38.***.*99-49 (APELANTE) e provido
-
21/10/2024 17:34
Deliberado em sessão - julgado
-
04/10/2024 09:17
Expedição de Certidão.
-
03/10/2024 23:25
Expedição de Certidão.
-
03/10/2024 17:36
Expedição de Outros documentos.
-
03/10/2024 17:28
Incluído em pauta para 15/10/2024 08:00:00 Sala Plenário Virtual - 2ª Câmara Cível.
-
27/09/2024 15:20
Solicitado dia de julgamento
-
31/07/2024 03:27
Conclusos #Não preenchido#
-
31/07/2024 03:26
Expedição de Certidão.
-
30/07/2024 17:42
Expedição de Certidão.
-
30/07/2024 17:18
Recebidos os autos
-
30/07/2024 17:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/07/2024
Ultima Atualização
22/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 8000449-29.2019.8.05.0133
Municipio de Itororo
Procuradoria do Municipio de Itororo
Advogado: Alberto Ferreira Santos
2ª instância - TJBA
Ajuizamento: 29/08/2024 08:55
Processo nº 8000449-29.2019.8.05.0133
Paulo Roberto Dias Santos Junior
Municipio de Itororo
Advogado: Alberto Ferreira Santos
1ª instância - TJBA
Ajuizamento: 26/08/2019 16:18
Processo nº 8001558-52.2022.8.05.0237
Emerson Conceicao dos Santos
Seguradora Lider dos Consorcios do Segur...
Advogado: Fabio Gil Moreira Santiago
1ª instância - TJBA
Ajuizamento: 30/08/2022 23:26
Processo nº 0536275-48.2015.8.05.0001
Mms - Sp Industria e Comercio de Plastic...
Estado da Bahia
Advogado: Daniel Gomes Brito
1ª instância - TJBA
Ajuizamento: 26/06/2015 09:47
Processo nº 8000520-25.2018.8.05.0114
Municipio de Itacare
Carmelito Damasio Santos
Advogado: Vicente Miguel Niella Cerqueira
1ª instância - TJBA
Ajuizamento: 16/07/2018 11:09