26/12/2023 00:04

Expedição de Certidão.
26/12/2023 00:04

Expedição de Certidão.
18/12/2023 08:07

Expedição de Certidão.
18/12/2023 08:07

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 08:06

Expedição de Certidão.
18/12/2023 08:06

Expedição de Outros documentos.
17/12/2023 08:19

Expedição de Ofício.
17/12/2023 08:19

Expedição de Ofício.
15/12/2023 15:49

Juntada de Certidão
15/12/2023 15:47

Juntada de Certidão
30/11/2023 00:00

Expedição de Certidão.
27/11/2023 00:03

Expedição de Certidão.
26/11/2023 22:06

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 01:12

Publicado Decisão em 21/11/2023.
22/11/2023 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
21/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Maria de Fátima Silva Carvalho DECISÃO 8025527-36.2019.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Autora: Igor Fernando Gomes Ferreira Advogado: Philippe Cunha Ferreira De Oliveira (OAB:BA40145-A) Advogado: Rafael De Queiroz Torres (OAB:BA57136-A) Parte Re: Governador Do Estado Da Bahia Parte Re: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8025527-36.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: IGOR FERNANDO GOMES FERREIRA Advogado(s): PHILIPPE CUNHA FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB:BA40145-A), RAFAEL DE QUEIROZ TORRES (OAB:BA57136-A) PARTE RE: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Diante da regularização processual ID 48054585, bem como da devida atualização da planilha de cálculos de acordo com os parâmetros estabelecidos no Acórdão ID 9054843, intime-se o patrono da parte Exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, para providenciar os documentos e informações necessárias à expedição do ofício requisitório para pagamento de precatório ou RPV, em cumprimento à determinação contida no Decreto nº 260/2014 c/c o Decreto nº 407/2012 e Resolução nº 115/2010 do CNJ.

Ato contínuo, à Secretaria para que adote as providências no sentido de encaminhar à Presidência deste E.

Tribunal o ofício requisitório, contendo as cópias das peças essenciais, para formação de precatório alimentar ou RPV em favor do exequente, com fulcro nos parágrafos 1º e 2º do art. 100, da CF/88, bem como o disposto no art. 910, § 1º, do CPC c/c arts. 84, inciso XXVI e 357 e 358 do Regimento Interno desta Corte.

Cumpridas as últimas formalidades, arquivem-se os autos com a baixa na distribuição.

Atribuo apresente Decisão força de mandado/ofício.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, 16 de novembro de 2023.

Desa.

Maria de Fátima Silva Carvalho Relatora x
19/11/2023 21:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/11/2023 20:39

Decisão terminativa monocrática com resolução de mérito
11/10/2023 10:53

Conclusos #Não preenchido#
30/08/2023 01:29

Decorrido prazo de IGOR FERNANDO GOMES FERREIRA em 29/08/2023 23:59.
29/08/2023 02:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/08/2023 23:59.
25/08/2023 11:21

Juntada de Certidão
24/08/2023 00:28

Decorrido prazo de IGOR FERNANDO GOMES FERREIRA em 23/08/2023 23:59.
24/08/2023 00:28

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 23/08/2023 23:59.
24/08/2023 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/08/2023 23:59.
18/07/2023 00:18

Expedição de Certidão.
14/07/2023 12:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/07/2023 12:59

Juntada de Petição de certidão
14/07/2023 00:12

Expedição de Certidão.
11/07/2023 01:23

Publicado Despacho em 10/07/2023.
11/07/2023 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
10/07/2023 12:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/07/2023 11:44

Expedição de Mandado.
07/07/2023 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/07/2023 09:36

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 10:24

Conclusos #Não preenchido#
04/05/2023 10:24

Juntada de Certidão
10/02/2023 00:08

Expedição de Certidão.
09/02/2023 02:31

Publicado Despacho em 31/01/2023.
09/02/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
06/02/2023 00:11

Expedição de Certidão.
30/01/2023 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/01/2023 13:25

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 15:07

Conclusos #Não preenchido#
20/09/2022 15:07

Juntada de Certidão
28/07/2022 00:00

Expedição de Certidão.
14/07/2022 16:45

Juntada de Petição de procurações/substabelecimentos e contrato de honorários para destacamento da verba
15/06/2022 08:26

Publicado Despacho em 15/06/2022.
15/06/2022 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
14/06/2022 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/06/2022 01:41

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 16:07

Conclusos #Não preenchido#
30/11/2021 01:45

Publicado Despacho em 29/11/2021.
30/11/2021 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021
26/11/2021 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/11/2021 05:56

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2021 13:54

Conclusos #Não preenchido#
10/07/2021 01:04

Publicado Despacho em 09/07/2021.
10/07/2021 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2021
07/07/2021 18:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/07/2021 21:13

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2021 13:28

Conclusos #Não preenchido#
08/03/2021 08:16

Publicado Despacho em 26/02/2021.
27/02/2021 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
25/02/2021 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/02/2021 11:44

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2021 13:55

Conclusos #Não preenchido#
03/10/2020 00:22

Decorrido prazo de IGOR FERNANDO GOMES FERREIRA em 02/10/2020 23:59:59.
01/10/2020 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/09/2020 23:59:59.
17/09/2020 00:26

Publicado Despacho em 16/09/2020.
16/09/2020 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2020 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/09/2020 19:40

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2020 13:24

Conclusos #Não preenchido#
11/09/2020 00:42

Publicado Ementa em 10/09/2020.
09/09/2020 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2020 23:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/08/2020 13:09

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
06/08/2020 12:18

Julgado procedente em parte do pedido
30/07/2020 14:11

Deliberado em sessão - julgado
24/07/2020 16:35

Incluído em pauta para 30/07/2020 13:00:00 SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO 2.
23/07/2020 16:45

Deliberado em Sessão - Adiado
10/07/2020 18:01

Incluído em pauta para 23/07/2020 08:30:00 sala de julgamento de seções civeis.
05/07/2020 01:05

Solicitado dia de julgamento
03/06/2020 19:51

Conclusos #Não preenchido#
03/06/2020 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2020 00:14

Publicado Despacho em 02/06/2020.
01/06/2020 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/05/2020 23:14

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2020 07:12

Conclusos #Não preenchido#
21/05/2020 22:17

Juntada de Petição de petição
21/05/2020 22:12

Juntada de Petição de petição
13/05/2020 00:57

Publicado Despacho em 12/05/2020.
11/05/2020 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/05/2020 00:25

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2020 09:38

Conclusos #Não preenchido#
20/02/2020 20:26

Juntada de Petição de contra-razões
19/02/2020 01:12

Publicado Despacho em 18/02/2020.
17/02/2020 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/02/2020 12:40

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2020 09:31

Conclusos #Não preenchido#
06/02/2020 15:22

Juntada de Petição de petição incidental
03/12/2019 00:13

Publicado Despacho em 03/12/2019.
03/12/2019 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/12/2019 16:09

Expedição de Outros documentos.
02/12/2019 10:33

Juntada de Certidão
29/11/2019 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/11/2019 16:07

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2019 10:41

Conclusos #Não preenchido#
26/11/2019 10:41

Expedição de Certidão.
26/11/2019 10:40

Expedição de Certidão.
24/11/2019 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2019

Ultima Atualização
13/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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