11/06/2025 11:51

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
11/06/2025 11:51

Baixa Definitiva
11/06/2025 11:51

Transitado em Julgado em 11/06/2025
11/06/2025 11:49

Juntada de Certidão
09/06/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 00:09

Decorrido prazo de CENTRAL DE MANDADOS DA COMARCA DE JUAZEIRO-BA em 15/05/2025 23:59.
10/05/2025 00:03

Juntada de Petição de petição
18/04/2025 01:55

Publicado Ementa em 22/04/2025.
18/04/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 09:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/04/2025 18:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/04/2025 16:33

Juntada de Petição de certidão
14/04/2025 15:48

Deliberado em sessão - julgado
19/03/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 17:17

Incluído em pauta para 07/04/2025 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.
17/03/2025 10:25

Solicitado dia de julgamento
12/03/2025 14:55

Conclusos #Não preenchido#
12/03/2025 00:21

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 00:02

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS SANTOS DA SILVA em 11/03/2025 23:59.
25/02/2025 03:19

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 16:32

Juntada de Certidão
18/02/2025 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/02/2025 23:59.
27/01/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 00:54

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS SANTOS DA SILVA em 17/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/12/2024 23:59.
19/11/2024 00:19

Decorrido prazo de CENTRAL DE MANDADOS DA COMARCA DE JUAZEIRO-BA em 18/11/2024 23:59.
29/10/2024 02:04

Expedição de Certidão.
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Carmem Lúcia Santos Pinheiro EMENTA 8004873-75.2019.8.05.0146 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Luiz Carlos Santos Da Silva Apelante: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Central De Mandados Da Comarca De Juazeiro-ba Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8004873-75.2019.8.05.0146 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: LUIZ CARLOS SANTOS DA SILVA Advogado(s): ACORDÃO RECURSO DE APELAÇÃO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS CONTRA CONDENAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA.

CONDENAÇÃO DEVIDA.

TEMA 1.002 DO STF.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

A condenação do Estado da Bahia ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais mostra-se plenamente possível, a luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1140005 (Tema 1.002), segundo o qual “é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra”.

II.

A partir do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1140005, pelo STF, restou superado o entendimento advindo da Súmula nº 421 do STJ, que previa que “Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença”, tendo ocorrido o overruling.

III.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos de Recurso de Apelação n° 8004873-75.2019.8.05.0146, oriundos da 1ª Vara da Fazenda Pública Comarca de Juazeiro/BA, em que figura como Apelante o ESTADO DA BAHIA e, como Apelada, a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor.

Sala de Sessões, de de 2024.

DESA.

CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO RELATORA
24/10/2024 03:11

Publicado Ementa em 24/10/2024.
24/10/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 10:49

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.***.***/0001-60 (APELANTE) e não-provido
22/10/2024 10:39

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.***.***/0001-60 (APELANTE) e não-provido
21/10/2024 20:05

Juntada de Petição de certidão
21/10/2024 19:47

Deliberado em sessão - julgado
02/10/2024 02:08

Expedição de Certidão.
30/09/2024 12:51

Expedição de Certidão.
25/09/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 17:05

Incluído em pauta para 14/10/2024 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.
20/09/2024 09:55

Solicitado dia de julgamento
13/09/2024 17:44

Conclusos #Não preenchido#
13/09/2024 17:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/07/2024 22:24

Expedição de Certidão.
27/06/2024 01:52

Expedição de Certidão.
22/06/2024 06:02

Publicado Decisão em 25/06/2024.
22/06/2024 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
20/06/2024 16:49

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
19/06/2024 10:06

Conclusos #Não preenchido#
19/06/2024 10:06

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/06/2024 10:06

Expedição de Certidão.
19/06/2024 10:04

Expedição de Certidão.
19/06/2024 10:00

Recebidos os autos
19/06/2024 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Sentença • Arquivo

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