25/02/2025 09:49

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 10:46

Conclusos para julgamento
14/12/2024 07:28

Decorrido prazo de LUIZ INACIO DE SOUZA FILHO em 12/12/2024 23:59.
12/12/2024 18:58

Decorrido prazo de LUIZ INACIO DE SOUZA FILHO em 06/12/2024 23:59.
12/12/2024 18:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOUTO SOARES em 06/12/2024 23:59.
12/12/2024 09:18

Conclusos para decisão
12/12/2024 09:17

Expedição de Mandado.
12/12/2024 09:17

Conclusos para decisão
11/12/2024 15:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/12/2024 15:26

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRAQUARA
11/12/2024 15:26

Audiência Audiência CEJUSC realizada conduzida por 11/12/2024 15:00 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - IRAQUARA, #Não preenchido#.
11/12/2024 15:24

Recebidos os autos.
11/12/2024 12:30

Juntada de Petição de contestação
24/11/2024 07:09

Publicado Intimação em 13/11/2024.
24/11/2024 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
24/11/2024 07:05

Publicado Intimação em 13/11/2024.
24/11/2024 07:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 10:23

Expedição de Mandado.
11/11/2024 10:20

Expedição de intimação.
11/11/2024 10:20

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 10:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação [CEJUSC PROCESSUAL] - IRAQUARA
11/11/2024 10:18

Audiência Audiência CEJUSC designada conduzida por 11/12/2024 15:00 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - IRAQUARA, #Não preenchido#.
11/11/2024 10:16

Expedição de intimação.
08/11/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 14:14

Conclusos para despacho
05/11/2024 14:10

Conclusos para despacho
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRAQUARA DESPACHO 8000537-69.2024.8.05.0108 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Iraquara Autor: Edmeire Oliveira Pires Advogado: Luiz Inacio De Souza Filho (OAB:BA71089) Reu: Municipio De Souto Soares Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRAQUARA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000537-69.2024.8.05.0108 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRAQUARA AUTOR: EDMEIRE OLIVEIRA PIRES Advogado(s): LUIZ INACIO DE SOUZA FILHO (OAB:BA71089) REU: MUNICIPIO DE SOUTO SOARES Advogado(s): DESPACHO Vistos e examinados.

O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Neste sentido a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme julgados com ementas a seguir colacionadas, in litteris: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

ELEMENTOS NOS AUTOS QUE INVIABILIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO IMPROVIDO.

I - Na linha da jurisprudência do STJ, basta ao interessado, para requerer a gratuidade de justiça, a apresentação de declaração de pobreza.

Entretanto, por se tratar de simples presunção relativa de necessidade, pode o Juiz, diante dos elementos contidos nos autos, indeferir o pedido. (TJ-BA - AI: 00256735820158050000, Relator: Gardenia Pereira Duarte, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 26/08/2016).

PROCESSUAL CIVIL.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

HIPOSSUFICIÊNCIA.

DEMONSTRAÇÃO.

BENEFÍCIO.

INDEFERIMENTO.

RECURSO.

PROVIMENTO.

I.

A teor da regra inserta no artigo 4º da Lei 1.060/50, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação da hipossuficiência financeira para o custeio das despesas processuais.

II.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a declaração de pobreza tem presunção relativa de veracidade, podendo ser contrariada pela parte adversa ou pelo magistrado, de ofício, caso existam evidências de que o postulante tem condições de arcar com o ônus processuais.

III.

Presente nos autos elementos que evidenciam que o Agravante não tem condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, impõe-se a reforma da decisão que indefere o pedido de gratuidade da Justiça.

RECURSO PROVIDO. (TJ-BA - AI: 00180016220168050000, Relator: Adriana Sales Braga, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 15/02/2017).

Nos termos do art. 99, § 2º do CPC/15, antes de indeferir o pedido, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte requerente deverá apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, documentos que comprovem sua necessidade, a exemplo de (a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho; (b) cópia dos extratos bancários dos últimos 12 meses; (c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos 12 meses; (d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; etc.

Alternativamente, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte autora recolher as custas e despesas de ingresso sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC/15.

Desde logo, adverte-se que o não atendimento da intimação no prazo consignado ensejará o cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC.

Destarte, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias comprovar a necessidade a fim de que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça, ou recolher as custas processuais, sob cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC, sem nova intimação.

Em qualquer caso, considerando a necessidade constante de saneamento de dados (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 7, 31 DE MARÇO DE 2023), as partes devem fornecer dados pessoais como: RG, CPF, Telefone(Whatsapp) e endereço atualizado, juntando cópias dos respectivos documentos.

Após, certifique-se e voltem conclusos com a devida “etiqueta”.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Caso necessário, servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO/AR/CARTA.

Iraquara-BA, documento datado e assinado digitalmente nos termos da Lei n. 11.419 de 2006, conforme impressão à margem inferior.

Gabriele Araújo Pinheiro Juíza de Direito Titular da Comarca de Iraquara-BA
22/10/2024 11:35

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 08:56

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 15:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/04/2024 15:46

Conclusos para decisão
23/04/2024 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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