28/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0572831-78.2017.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Antonio Cosme Chagas Filho Advogado: Aleny Arruda Souza Dos Santos (OAB:BA27896) Advogado: Ana Paula Barreto De Oliveira (OAB:BA29453) Executado: Adriana Souza Gomes Advogado: Dilso Sales Duarte Junior (OAB:ES20156) Executado: Andre Luis Gomes Dos Santos Advogado: Dilso Sales Duarte Junior (OAB:ES20156) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0572831-78.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR EXEQUENTE: ANTONIO COSME CHAGAS FILHO Advogado(s): ALENY ARRUDA SOUZA DOS SANTOS (OAB:BA27896), ANA PAULA BARRETO DE OLIVEIRA (OAB:BA29453) EXECUTADO: ADRIANA SOUZA GOMES e outros Advogado(s): DILSO SALES DUARTE JUNIOR (OAB:ES20156) DECISÃO Os executados ANDRE LUIS GOMES DOS SANTOS e ADRIANA SOUZA GOMES apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença arguindo duas teses principais: No tocante aos honorários sucumbenciais, alegam ser beneficiários da justiça gratuita, conforme deferido em acórdão, pugnando pela suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Para comprovar a manutenção da hipossuficiência, informam que André trabalha como motorista de aplicativo desde sua demissão em 2021, sem renda fixa, e Adriana percebe salário líquido de R$1.594,70 como assistente administrativa.

Juntaram extratos bancários e declaração de imposto de renda para demonstrar a situação de dificuldade financeira.

Quanto aos lucros cessantes/taxa de ocupação, argumentam que a desocupação ocorreu dentro do prazo de 90 dias concedido em sede de agravo de instrumento (07/06/2018), não havendo que se falar em indenização por este período, uma vez que estavam amparados por decisão judicial.

Em manifestação à impugnação, o exequente ANTONIO COSME CHAGAS FILHO requereu o prosseguimento do feito, aduzindo que a ação foi julgada procedente, tendo sido determinada sua imissão na posse do imóvel e condenação dos réus ao pagamento de aluguéis desde a citação até a efetiva desocupação, além de valores relativos a IPTU, taxa condominial e tarifas de consumo.

Destaca que os réus interpuseram recurso, o qual foi desprovido, mantendo-se a sentença e majorando os honorários advocatícios para 20% sobre o valor da causa.

Apresentou cálculo da condenação, pleiteando: a) lucros cessantes do período de 05/02/2018 (citação) até 07/06/2018 (desocupação), referentes a 04 meses de aluguel no valor de R$700,00, totalizando R$6.907,40 atualizados até maio/2024; b) honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa (R$85.400,00), correspondentes a R$17.080,00.

Informa o montante total executado de R$23.987,40.

Ressaltou que não há que se falar em gratuidade judiciária em favor dos réus e requereu a utilização do sistema SISBAJUD para bloqueio de valores nas contas dos executados. É o relatório.

Em relação à gratuidade aos réus, verifica-se que foi negada em 1o Grau, mas concedida no julgamento de apelação.

Deste modo, não havendo elementos que indiquem a alteração da situação financeira dos réus, a verba de sucumbência (custas e honorários) está com a exigibilidade suspensa.

Assim, o procedimento de cumprimento de sentença não deve prosseguir em relação a esses valores.

No que concerne o período que deve recair a cobrança da taxa de ocupação, na sentença constou o seguinte: Em face das razões expostas, julgo procedente o pedido para determinar a imissão do autor na posse do imóvel, confirmando-se integralmente a medida liminar, respeitando-se o prazo de 90 dias deferido em sede de agravo de instrumento, advertindo-se de que se não o fizer será expedido mandado de imissão de posse, autorizado o uso de força policial e arrombamento, se necessários, e para condenar os réus ao pagamento do valor correspondente aos alugueis relativos ao imóvel, no período compreendido entre a citação e a efetiva desocupação, a serem aferidos em liquidação de sentença, nos termos expostos nesta decisão, ou seja, levandose em consideração o valor de mercado de locação para imóveis com as especificações do imóvel objeto desta ação, vigentes à época da ocupação indevida, valores esses que devem ser corrigidos e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês até a data do pagamento; para condenar ao pagamento dos valores relativos ao IPTU, à taxa de condomínio e às tarifas de consumo, como água e energia elétrica que se encontrarem em aberto no perídio da ocupação do bem pelos réus, do mesmo modo a serem aferidos em liquidação.

Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes no importe de 10% sobre o valor da causa.

Não houve reforma em apelação.

Os executados não impugnaram os valores executados, mas apenas o período.

Neste ponto, não têm razão, pois a taxa de ocupação incide até que o imóvel seja desocupado.

O fato de ter sido deferido prazo maior para desocupação não torna lícita a permanência no imóvel.

Desta forma, rejeito a impugnação neste particular.

Do exposto, defiro o pedido de penhora em relação à indenização correspondente ao dano material (taxa de ocupação).

Intime-se o exequente a juntar os cálculos, com acréscimo de multa de 10% e de honorários de cumprimento de sentença, também de 10%, ambos sobre o valor executado, em 15 dias, pois não houve pagamento.

No mesmo prazo, deve recolher as custas relativas a pesquisas eletrônicas, salvo se beneficiário da gratuidade.

Intimem-se.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 22 de outubro de 2024.
04/05/2022 16:48

Juntada de Petição de petição
14/02/2022 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2021 15:39

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
07/06/2019 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
06/06/2019 00:00

Expedição de documento
04/05/2019 00:00

Petição
03/07/2018 00:00

Petição
21/06/2018 00:00

Publicação
15/06/2018 00:00

Mero expediente
14/06/2018 00:00

Petição
12/06/2018 00:00

Publicação
03/05/2018 00:00

Publicação
26/04/2018 00:00

Procedência
24/04/2018 00:00

Petição
16/04/2018 00:00

Petição
09/04/2018 00:00

Documento
09/04/2018 00:00

Petição
13/03/2018 00:00

Publicação
08/03/2018 00:00

Petição
05/03/2018 00:00

Mero expediente
20/02/2018 00:00

Petição
18/01/2018 00:00

Publicação
15/01/2018 00:00

Liminar
13/12/2017 00:00

Petição
01/12/2017 00:00

Publicação
28/11/2017 00:00

Assistência judiciária gratuita

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2017

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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