19/06/2025 10:01

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 10:31

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 18:19

Expedição de ato ordinatório.
07/05/2025 18:18

Ato ordinatório praticado
23/02/2025 06:52

Decorrido prazo de KELI CRISTINA DA SILVA CARMEZIM OLIVEIRA em 27/05/2024 23:59.
23/02/2025 04:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 23/08/2024 23:59.
24/09/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 21:44

Expedição de ato ordinatório.
11/07/2024 21:44

Expedição de Outros documentos.
05/05/2024 17:23

Publicado Certidão em 26/04/2024.
05/05/2024 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
25/04/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 18:23

Juntada de Certidão
17/01/2024 03:15

Decorrido prazo de KELI CRISTINA DA SILVA CARMEZIM OLIVEIRA em 07/12/2023 23:59.
17/01/2024 02:42

Decorrido prazo de KELI CRISTINA DA SILVA CARMEZIM OLIVEIRA em 07/12/2023 23:59.
17/01/2024 02:42

Decorrido prazo de KELI CRISTINA DA SILVA CARMEZIM OLIVEIRA em 07/12/2023 23:59.
29/12/2023 10:39

Publicado Sentença em 22/11/2023.
29/12/2023 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2023
06/12/2023 00:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/12/2023 23:59.
04/12/2023 14:30

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8025841-71.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Keli Cristina Da Silva Carmezim Oliveira Advogado: Cleber De Jesus Da Paixao (OAB:BA44336) Reu: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA.

Telefone: (71) 3372–7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8025841-71.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA AUTOR: KELI CRISTINA DA SILVA CARMEZIM OLIVEIRA Advogado(s): CLEBER DE JESUS DA PAIXAO registrado(a) civilmente como CLEBER DE JESUS DA PAIXAO (OAB:BA44336) REU: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): SENTENÇA Vistos e examinados.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei Federal nº 9.099/95.

Aduz o embargante que houve “a perda superveniente do interesse processual já que o autor que já avançou dois níveis em razão da lei municipal n. 9.646/2022, progressões já implementadas conforme documento anexo. ausência de novo interstício”.

Instado a se manifestar, pugnou pela manutenção da sentença na integralidade em seus fundamentos (id 400943870).

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Os Embargos Declaratórios têm por escopo suprir obscuridade, omissão ou contradição na sentença ou acórdão, cumprindo ao Embargante apontar, no decisum, onde se apresentam tais defeitos, sendo tolerado até mesmo no intuito de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado, não se prestando, no entanto, ao reexame apenas da matéria decidida, ainda que com propósito de corrigir eventuais erros de julgamento ou a título de prequestionamento, quando ausentes os requisitos inerentes.

Nos dizeres de Humberto Theodoro Júnior, “O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou a omissão de algum ponto sobre que deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal.”(in Curso de Direito Processual Civil, V.1, 43ª ed, p. 660).

Evidencia-se, assim, que os aclaratórios objetivam apenas garantir a inteligibilidade, a inteireza e a harmonia lógica da decisão, não cabendo a sua oposição para rediscutir a matéria que foi objeto de exame e consequente decisão do juízo, pugnando pela modificação do que já foi decidido, como pretende a parte Embargante.

Segundo ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, reputa-se decisão omissa“... a falta de manifestação expressa sobre algum “ponto” (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa, e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal.”(in Curso de Processo Civil, V.2, Processo de Conhecimento, ed. 6ª, p. 546).

Na situação em exame, a decisão discutida deu a solução jurídica que se entendeu correta ao caso, apreciando as questões postas a julgamento, sendo utilizada a interpretação que se entendeu ser a mais coerente, apresentando fundamentação para tanto.

Não há, assim, aspecto que reclame avaliação sob o argumento de obscuridade, contradição ou omissão[1], valendo ressaltar, ainda, baseado em inesgotáveis precedentes, que o Magistrado não está obrigado a julgar a questão sub judice esgotando os argumentos apresentados pelas partes, já que é livre o seu convencimento, desde que se fundamente nos aspectos pertinentes aos temas debatidos e na legislação que entender aplicável, segundo sua interpretação.

Suficientemente fundamentados os entendimentos, certas ou erradas as deliberações, os assuntos mencionados pelo Embargante foram devidamente apreciados na decisão embargada, não podendo ser modificados em sede de embargos declaratórios somente porque ele não se conformou com o desfecho do julgamento, quando ausentes as hipóteses legais atinentes.

Com isso, não restando demonstrada a ocorrência de qualquer obscuridade, contradição ou omissão no corpo da decisão guerreada, independentemente de ser justa ou não, os Embargos devem ser rejeitados, pois, a toda evidência, trazem o intuito de obter efeitos meramente infringentes por quem não se conformou com o resultado do decisum.

Assim sendo, por não se enquadrar no permissivo legal, os aclaratórios não merecem prosperar na forma buscada pela parte embargante.

Isto posto, REJEITO os embargos de declaração interpostos, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

DOU AO ATO FORÇA DE OFÍCIO/INTIMAÇÃO Salvador, datado e assinado digitalmente.

RODRIGO DA SILVEIRA JUIZ SUBSTITUTO Decreto Judiciário nº 826 de 10 de novembro de 2023.

Força-Tarefa instituída pelo Ato Normativo Conjunto nº. 26/2023. [1] “{...} O julgador não precisa responder, um a um, todos os pontos apresentados.

Não há necessidade, outrossim, de expressa menção a todos os dispositivos legais invocados pelas partes.

Importa é que todas as questões relevantes sejam apreciadas.” (STJ – RESP 200600869406 – (844778 SP) – 3ª T. – Relª Min.

Nancy Andrighi – DJU 26.03.2007 – p. 00240); “{...} Não está o magistrado obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados.” (STJ – RESP 200401074738 – (671755 RS) – 2ª T. – Rel.

Min.

Castro Meira – DJU 20.03.2007 – p. 00259).
20/11/2023 18:14

Expedição de sentença.
20/11/2023 18:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/11/2023 16:20

Expedição de sentença.
16/11/2023 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/11/2023 16:20

Embargos de declaração não acolhidos
24/07/2023 09:04

Conclusos para julgamento
23/07/2023 08:23

Juntada de Petição de contra-razões
22/07/2023 19:13

Decorrido prazo de KELI CRISTINA DA SILVA CARMEZIM OLIVEIRA em 17/07/2023 23:59.
15/07/2023 01:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 14/07/2023 23:59.
05/07/2023 14:00

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2023 11:15

Publicado Ato Ordinatório em 30/06/2023.
02/07/2023 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2023
01/07/2023 09:19

Publicado Sentença em 30/06/2023.
01/07/2023 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2023
29/06/2023 13:57

Expedição de sentença.
29/06/2023 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/06/2023 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/06/2023 09:35

Julgado procedente em parte do pedido
26/06/2023 17:21

Conclusos para julgamento
16/11/2022 11:18

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/10/2022 23:24

Expedição de citação.
31/10/2022 23:24

Expedição de Outros documentos.
05/06/2022 07:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 02/06/2022 23:59.
13/05/2022 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2022 15:52

Expedição de citação.
02/03/2022 19:13

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2022 21:43

Conclusos para despacho
01/03/2022 20:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2022

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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