09/07/2025 13:53

Expedição de Certidão.
18/12/2024 13:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGUAI em 17/12/2024 23:59.
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

IGUAI SENTENÇA 0000080-80.2013.8.05.0102 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Iguai Requerente: Rivailda Tavares Da Anunciacao Damascena Advogado: Antonio Italmar Palma Nogueira Filho (OAB:BA13487) Advogado: Divaney Ribeiro Gomes Nogueira (OAB:BA38477) Requerido: Municipio De Iguai Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

IGUAI Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0000080-80.2013.8.05.0102 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

IGUAI REQUERENTE: RIVAILDA TAVARES DA ANUNCIACAO DAMASCENA Advogado(s): ANTONIO ITALMAR PALMA NOGUEIRA FILHO (OAB:BA13487), DIVANEY RIBEIRO GOMES NOGUEIRA (OAB:BA38477) REQUERIDO: O MUNICIPIO DE IGUAI Advogado(s): DIOGENES SOUSA COSTA (OAB:BA36498), ALAN DE ALMEIDA BARBOSA (OAB:BA41315) DECISÃO Cuida-se de Cumprimento de sentença na qual o Município fora condenado ao pagamento do valor relativo ao salário do Exequente referente ao mês de dezembro de 2012 e o décimo terceiro salário também do mesmo ano.

Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Iguaí-BA, conforme ID 74830248.

Em síntese, o Executado afirmou inexistir nos autos a memória de cálculo, que deveria ter sido anexada a petição inicial do cumprimento de sentença, diante da expressa previsão legal contida no artigo 534 do Código de Processo Civil.

Em breve síntese, é o relato.

Decido.

Inicialmente, consigno que, o NCPC extinguiu o processo autônomo de execução de sentença contra a fazenda pública, sendo que, o cumprimento do julgado se dá nos mesmos autos, consoante previsão estabelecida nos artigos 534 e seguintes do aludido diploma processual.

O exequente apresentou requerimento para cumprimento do julgado e apresentou planilha com o cálculo do débito que entende ser devido.

Por sua vez a executada apenas refutou genericamente afirmando uma suposta inexistência de memorial descritivo contendo cálculos pelo exequente, deixando também de apontar descritivamente o valor que entende ser devido.

No caso em apreço ao contrário do que aduzido pelo Executado, denoto que o Exequente colacionou o necessário memorial descritivo contendo o cálculo atualizado dos valores (ID 405280610 ).

Some-se ainda o fato de que a executada não indicou o valor que entende devido, razão pela qual a impugnação ofertada sequer merece conhecimento, nos termos do dispositivo legal mencionado.

Portanto, a impugnação apresentada não merece acolhimento.

Verifica-se que foi juntada pelo Credor, planilha de cálculo conforme ID 405280610, no valor de R$21.262,94 (vinte e um mil, duzentos e sessenta e dois reais e noventa e quatro centavos), referente ao crédito do Exequente.

O valor impõe a expedição de Precatório.

Por outro lado, o valor pleiteado pelo Procurador, autônomo por natureza, impõe a expedição de RPV, no valor de R$6.363,09 (seis mil, trezentos e sessenta e três reais e nove centavos).

Rejeitada a impugnação, incide ainda, 10% a título de honorários advocatícios, à luz do disposto nos artigos 85 §§ 1º e 7º e § 2º do artigo 534 do Código de Processo Civil.

Assim, ao crédito de R$ 6.363,09 (seis mil, trezentos e sessenta e três reais e nove centavos), devem ser acrescidos R$2.126,29 (dois mil, cento e vinte e seis reais e vinte e nove centavos) e R$636,31 (seiscentos e trinta e seis reais e trinta e um centavos), totalizando o montante de R$9.125,69 (nove mil, cento e vinte e cinco reais e sessenta e nove centavos), para os fins de expedição de Precatório de titularidade do Procurador.

Diante de todo o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO os cálculos apresentados pelos Credores, conforme memória de cálculo de ID 405280610.

Por consequência, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com base no artigo 924 e 925 do Código de Processo Civil, determinando a expedição de Precatório e RPV.

Após o trânsito, expeçam, respectivamente, o RPV e o Precatório.

Intime-se.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Iguaí, data da assinatura eletrônica.

Deiner X Andrade Juiz de Direito dx07
22/10/2024 08:34

Expedição de sentença.
15/10/2024 12:28

Expedição de intimação.
15/10/2024 12:28

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
15/10/2024 12:28

Determinada expedição de Precatório/RPV
15/01/2024 16:58

Conclusos para despacho
23/11/2023 10:02

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 18:58

Decorrido prazo de ANTONIO ITALMAR PALMA NOGUEIRA FILHO em 04/09/2023 23:59.
16/08/2023 13:31

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 13:53

Expedição de intimação.
01/08/2023 17:17

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 17:14

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 14:44

Juntada de Petição de petição
24/05/2022 13:44

Conclusos para decisão
18/05/2022 04:30

Decorrido prazo de DIOGENES SOUSA COSTA em 17/05/2022 23:59.
18/05/2022 04:30

Decorrido prazo de ALAN DE ALMEIDA BARBOSA em 17/05/2022 23:59.
09/04/2022 10:40

Publicado Intimação em 29/03/2022.
09/04/2022 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2022
09/04/2022 02:45

Publicado Intimação em 29/03/2022.
09/04/2022 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2022
28/03/2022 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/03/2022 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/12/2021 16:38

Juntada de Petição de petição
15/12/2021 03:27

Decorrido prazo de DIVANEY RIBEIRO GOMES NOGUEIRA em 14/12/2021 23:59.
15/12/2021 03:27

Decorrido prazo de ANTONIO ITALMAR PALMA NOGUEIRA FILHO em 14/12/2021 23:59.
20/11/2021 11:39

Publicado Intimação em 19/11/2021.
20/11/2021 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2021
20/11/2021 11:39

Publicado Intimação em 19/11/2021.
20/11/2021 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2021
18/11/2021 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/11/2021 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/11/2021 13:17

Proferido despacho de mero expediente
06/01/2021 12:19

Publicado Intimação em 05/10/2020.
04/11/2020 10:52

Conclusos para despacho
22/10/2020 10:15

Juntada de Petição de petição
02/10/2020 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/10/2020 01:03

Decorrido prazo de DIOGENES SOUSA COSTA em 23/09/2020 23:59:59.
30/09/2020 16:02

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2020 15:38

Conclusos para decisão
28/09/2020 02:00

Decorrido prazo de ALAN DE ALMEIDA BARBOSA em 23/09/2020 23:59:59.
23/09/2020 18:25

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
15/09/2020 04:44

Publicado Intimação em 10/08/2020.
15/09/2020 04:44

Publicado Intimação em 10/08/2020.
07/08/2020 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/08/2020 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/08/2020 11:30

Juntada de termo
28/07/2020 21:59

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2019 10:25

Conclusos para despacho
25/05/2019 22:41

Devolvidos os autos
11/03/2016 11:21

REATIVAÇÃO
31/12/2015 06:16

Baixa Definitiva
31/12/2015 06:16

DEFINITIVO
15/07/2014 08:51

REMESSA
28/05/2014 08:47

MERO EXPEDIENTE
02/04/2014 10:30

CONCLUSÃO
02/04/2014 10:24

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
26/02/2014 11:24

MERO EXPEDIENTE
23/09/2013 08:42

CONCLUSÃO
23/09/2013 08:41

PETIÇÃO
22/08/2013 08:39

DOCUMENTO
23/07/2013 08:38

MANDADO
23/07/2013 08:37

DOCUMENTO
11/06/2013 10:00

DOCUMENTO
13/03/2013 11:13

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
06/03/2013 10:38

MERO EXPEDIENTE
04/02/2013 10:30

CONCLUSÃO
04/02/2013 10:22

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2013

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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