27/06/2025 17:25

Baixa Definitiva
27/06/2025 17:25

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 11:27

Transitado em Julgado em 01/04/2025
30/01/2025 00:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/01/2025 23:59.
25/01/2025 01:01

Decorrido prazo de ARI DELINCO LEAL PITA em 24/01/2025 23:59.
25/01/2025 01:01

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 24/01/2025 23:59.
25/01/2025 01:01

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 24/01/2025 23:59.
25/01/2025 01:01

Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DA BAHIA em 24/01/2025 23:59.
25/01/2025 01:01

Decorrido prazo de IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO em 24/01/2025 23:59.
09/12/2024 02:10

Expedição de Certidão.
04/12/2024 02:12

Publicado Despacho em 04/12/2024.
04/12/2024 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 08:24

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 10:32

Conclusos #Não preenchido#
28/11/2024 10:32

Juntada de Certidão
03/09/2024 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/09/2024 23:59.
29/08/2024 00:00

Decorrido prazo de ARI DELINCO LEAL PITA em 28/08/2024 23:59.
29/08/2024 00:00

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 28/08/2024 23:59.
29/08/2024 00:00

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 28/08/2024 23:59.
29/08/2024 00:00

Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DA BAHIA em 28/08/2024 23:59.
29/08/2024 00:00

Decorrido prazo de IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO em 28/08/2024 23:59.
28/08/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 02:05

Expedição de Certidão.
21/08/2024 05:38

Publicado Despacho em 21/08/2024.
21/08/2024 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
19/08/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 10:56

Conclusos #Não preenchido#
05/06/2024 00:50

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/06/2024 23:59.
29/05/2024 00:22

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 00:22

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 00:22

Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DA BAHIA em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 00:21

Decorrido prazo de IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 00:21

Decorrido prazo de ARI DELINCO LEAL PITA em 28/05/2024 23:59.
13/05/2024 08:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/05/2024 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 01:26

Expedição de Certidão.
07/05/2024 01:10

Publicado Decisão em 07/05/2024.
07/05/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
03/05/2024 11:10

Extinto o processo por desistência
12/04/2024 10:00

Conclusos #Não preenchido#
12/04/2024 10:00

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 14
01/03/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2024 01:09

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 02/02/2024 23:59.
31/01/2024 00:44

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 30/01/2024 23:59.
25/01/2024 10:38

Juntada de Petição de contestação
24/01/2024 00:15

Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DA BAHIA em 22/01/2024 23:59.
16/01/2024 15:10

Juntada de Certidão
11/01/2024 13:27

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 16:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2023 16:10

Juntada de Petição de mandado
15/12/2023 13:57

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 16:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2023 16:46

Juntada de Petição de mandado
14/12/2023 02:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/12/2023 23:59.
12/12/2023 00:45

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023 00:45

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023 00:45

Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DA BAHIA em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023 00:45

Decorrido prazo de IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO em 11/12/2023 23:59.
11/12/2023 12:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2023 12:18

Juntada de Petição de certidão
06/12/2023 14:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2023 14:18

Juntada de Petição de mandado
05/12/2023 12:02

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação
04/12/2023 11:03

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 11:03

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 13:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/11/2023 12:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/11/2023 12:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/11/2023 11:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/11/2023 00:25

Expedição de Certidão.
27/11/2023 16:04

Expedição de Mandado.
27/11/2023 16:04

Expedição de Mandado.
27/11/2023 16:04

Expedição de Mandado.
27/11/2023 16:04

Expedição de Mandado.
24/11/2023 01:22

Publicado Decisão em 23/11/2023.
24/11/2023 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
23/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Cássio José Barbosa Miranda DECISÃO 8016800-54.2020.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Ari Delinco Leal Pita Advogado: Wendel Conceicao De Souza (OAB:BA34407-A) Impetrado: Governador Do Estado Da Bahia Impetrado: Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia Impetrado: Comandante Geral Da Polícia Militar Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Impetrado: Ibfc - Instituto Brasileiro De Formacao E Capacitacao Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8016800-54.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: ARI DELINCO LEAL PITA Advogado(s): WENDEL CONCEICAO DE SOUZA (OAB:BA34407-A) IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA e outros (4) Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA interposto por ARI DELINCO LEAL PITA, contra a decisão de ID 7899047 que indeferiu a petição inicial e extinguiu o presente feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC/2015, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Em suas razões recursais, argumenta em síntese o Impetrante que “O Recorrente ao Impetrar o MS como peça inaugural na presente demanda, preencheu os requisitos acima citados, haja vista, que um direito que lhe confere titularidade foi violentamente ofendido, e que tal violação encontra-se ligada totalmente ao seu íntimo interesse”.

Sustenta que “Ressalta ainda que a intervenção requisitada não se baseia em uma mera insatisfação, afinal, resta claro que as questões impugnadas via inicial do MS são ilegais e apresentam erros grosseiros, ocasionando o fato gerador da intervenção judicial, descabendo a hipótese de afronta a separação dos poderes..” Ressalta que “

Por outro lado, com o devido respeito, é incontestável que a demora em uma resposta imediata em sede liminar, poderá produzir ao Recorrente um prejuízo imensurável, haja vista, o certame prosseguir o seu fluxo normal.” Desse modo, requer “Requer seja revista e reformada a decisão terminativa, anulando seus efeitos e permitindo o prosseguimento da peça inaugural (MS) em sede de juizo cognitivo e posterior mérito, nos termos do fluxo processual estabelecido no NCPC e na Lei 12.016/09.

Ainda requer a concessão da medida liminar para anular ou suspender os efeitos das questões 51 e 75, autorizando o Recorrente ter sua redação corrigida e a consequente permanência no certame;” Contrarrazões apresentadas, conforme ID 13237866.

Decisão de ID 14447920, determinando o sobrestamento do presente feito, nos termos do art. 982, I do CPC, aguardando-se em Secretaria o julgamento do IRDR Tema 14, procedendo-se às devidas anotações no sistema NUGEPNAC. É o relatório.

DECIDO.

Tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Registre-se, inicialmente, que este Relator está ciente dos termos da última orientação deste TJBA, publicada em 18.09.2020, a respeito do processamento e julgamento dos recursos acessórios (Embargos de Declaração e Agravo Interno), desmembrados do processo principal, gerando numeração própria.

Contudo, conforme a mesma orientação, caso o recurso acessório se encontre instruído para julgamento, deverá ocorrer nos próprios autos onde interposto.

Veja-se: “A título de diretriz, indica-se que seja retificada a autuação de todos os recursos internos não processados (ainda sem contrarrazões ou antes de lançado relatório/decisão, na ausência daquelas), mesmo que protocolados antes da decisão de Corregedoria Nacional, haja vista a multiplicidade de prejuízos identificados pela tramitação nos autos principais”.

Dessa maneira, como o presente recurso de Agravo Interno está na fase de julgamento, será analisado e julgado nestes autos, tendo em vista a permissibilidade e orientação já destacadas.

Dito isto, analisando o recurso interposto, o artigo 1.021,§2º, do Código de processo civil e o artigo 320, §2º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça estabelecem que o relator, após a intimação da parte agravada, com ou sem oferecimento das contrarrazões, poderá realizar juízo de retratação, reconsiderando a decisão monocrática recorrida, confira-se: Art. 1.021.

Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.

A decisão monocrática recorrida indeferiu a petição inicial e extinguiu o presente feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC/2015, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Todavia, da análise dos autos, verifico que de fato assiste razão à recorrente, já que cabível a presente medida na hipótese narrada nos autos, devendo o processo ter o seu curso.

Assim, persistindo interesse no provimento jurisdicional, entendo pela necessidade de retratação da decisão proferida monocraticamente, para que seja dado prosseguimento ao processo, assegurando as garantias constitucionais, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.

Com isto, dando prosseguimento ao processo, passo a análise do pedido liminar formulado, destacando que, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, a concessão de liminar em mandado de segurança é condicionada à existência de fundamento relevante e que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida ao final do processo.

Ainda, aplica-se ao procedimento especial do mandado de segurança o quanto previsto no art. 300 do CPC, permitindo-se a concessão de tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

In casu, pretende o impetrante a anulação das questões 51 e 75 da prova objetiva do concurso público regido pelo Edital SAEB/02/2019, destinado ao provimento do cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado da Bahia.

Com efeito, em virtude da multiplicidade de ações questionando as questões do concurso público regido pelo Edital SAEB/02/2019, a temática foi submetida à análise por meio do IRDR nº 8034581.89.2020.8.05.000 – Tema n. 14, já julgado, decisão disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado da Bahia, edição de 02/12/2022, em que foram firmadas as seguintes teses vinculantes: “Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos transparece, o voto é no sentido de: a) aprovar a seguinte tese jurídica vinculante: “Não cabe ao Poder Judiciário substituir a Banca Examinadora para declarar a invalidade das questões n.º 4, 6, 7, 16, 19, 21, 33, 34, 51, 53, 62, 63, 65, 68, 70 e 72, da prova objetiva do Concurso Público para seleção de candidatos ao Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar, e questões 15, 18 e 57, da prova objetiva para soldado do Corpo de Bombeiros Militar, relativas ao Edital SAEB 02/2019, sendo válidas as referidas inquirições, eis que, na resolução, não restou comprovada a incompatibilidade com o conteúdo programático exigido pelo instrumento convocatório.” b) aprovar a seguinte tese jurídica vinculante: “Deve ser anulada a questão 41, da prova para soldado do Corpo de Bombeiros Militar, por apresentar a alternativa apontada como correta um erro grosseiro.” c) aprovar a seguinte tese jurídica vinculante: “Deve ser anulada a questão 75, da prova objetiva do Concurso Público para seleção de candidatos ao Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar, por apresentar a alternativa apontada como correta pela banca examinadora um erro grosseiro.” Neste contexto, com relação às questões de n. 04, 16, 25, 51, 70, como ficou consignado no precedente vinculante, não cabe ao Poder Judiciário substituir a Banca Examinadora para declarar a invalidade das questões, uma vez que não restou comprovada a incompatibilidade com o conteúdo programático exigido pelo instrumento convocatório.

Todavia, no que se refere a questão de n. 75, nos termos do voto do precedente vinculante, “Deve ser anu-lada a questão 75, da prova objetiva do Concurso Público para seleção de candidatos ao Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar, por apresentar a alternativa apontada como correta pela banca examinadora um erro grosseiro.”, o que demonstra a probabilidade do direito apenas no que se refere a impugnação desta questão.

O perigo da demora resta igualmente delineado, vez que é inerente a própria seleção pública em questão.

Ante o exposto, com base no artigo 1.021, § 2º, do CPC/2015, em juízo de retratação, reformo a decisão monocrática de ID7899047, a fim de que seja dado prosseguimento ao processo, pelo que DEFIRO PARCIALMENTE a medida liminar pleiteada, apenas para determinar o cômputo dos pontos atribuídos a questão de n. 75, anulada nos termos do julgamento proferido nos autos IRDR nº 8034581.89.2020.8.05.000 – Tema n. 14, na pontuação atribuída à impetrante e, caso atinja a pontuação necessária, participe das demais etapas do certame, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Ficam as partes advertidas que eventual execução da multa poderá incidir sobre o patrimônio do agente público, haja vista que a fixação de astreintes tem por escopo compelir a própria autoridade, em nome do ente estadual, a cumprir o provimento jurisdicional, assegurando a eficácia da decisão proferida, atribuindo força de ofício à presente decisão.

Notifiquem-se as autoridades coatoras, comunicando-lhes o teor desta decisão, para que no prazo de 10 (dez) dias prestem as informações que entenderem necessárias, nos moldes do quanto prescrito no artigo 7º, I, da Lei Federal n. 12.016/2009.

Cientifique-se o Estado da Bahia, por meio de sua Procuradoria Geral, enviando-lhe cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7º, I, da Lei Federal n. 12.016/2009.

Com as manifestações e sem novos requerimentos, encaminhem-se os autos, independentemente de novo despacho, ao Ministério Público, para pronunciamento por um de seus Procuradores de Justiça, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009.

Conclusos, após.

Com fundamento nos artigos 188 e 277, do CPC, dá-se à presente decisão força de mandado para todos os fins, estando dispensada a expedição de novo documento para a efetivação das notificações determinadas.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Salvador/BA, data registrada no sistema.

Des.

Cássio Miranda Relator 05
21/11/2023 18:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/11/2023 18:08

Concedida em parte a Medida Liminar
16/08/2023 10:06

Conclusos #Não preenchido#
16/08/2023 10:06

Juntada de Certidão
10/06/2021 00:28

Decorrido prazo de ARI DELINCO LEAL PITA em 09/06/2021 23:59.
02/06/2021 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/06/2021 23:59.
02/06/2021 00:24

Decorrido prazo de IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO em 01/06/2021 23:59.
02/06/2021 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/06/2021 23:59.
02/06/2021 00:24

Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DA BAHIA em 01/06/2021 23:59.
02/06/2021 00:24

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 01/06/2021 23:59.
02/06/2021 00:20

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 01/06/2021 23:59.
02/06/2021 00:20

Decorrido prazo de ARI DELINCO LEAL PITA em 01/06/2021 23:59.
01/06/2021 00:25

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 31/05/2021 23:59.
16/04/2021 09:23

Publicado Decisão em 16/04/2021.
16/04/2021 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021
15/04/2021 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/04/2021 18:16

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas #{numero_tema_IRDR}
30/03/2021 00:53

Decorrido prazo de IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO em 29/03/2021 23:59.
30/03/2021 00:53

Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DA BAHIA em 29/03/2021 23:59.
30/03/2021 00:53

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 29/03/2021 23:59.
30/03/2021 00:53

Decorrido prazo de ARI DELINCO LEAL PITA em 29/03/2021 23:59.
27/03/2021 00:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/03/2021 23:59.
27/03/2021 00:31

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 26/03/2021 23:59.
15/02/2021 11:58

Conclusos #Não preenchido#
12/02/2021 00:44

Publicado Despacho em 11/02/2021.
11/02/2021 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2021 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/02/2021 13:02

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2021 14:15

Conclusos #Não preenchido#
04/08/2020 00:00

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 03/08/2020 23:59:59.
04/08/2020 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/08/2020 23:59:59.
01/08/2020 00:18

Decorrido prazo de IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO em 31/07/2020 23:59:59.
01/08/2020 00:18

Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DA BAHIA em 31/07/2020 23:59:59.
01/08/2020 00:18

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 31/07/2020 23:59:59.
22/07/2020 10:17

Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno
10/07/2020 00:26

Publicado Decisão em 09/07/2020.
08/07/2020 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/07/2020 07:41

Decisão terminativa monocrática sem resolução de mérito
23/06/2020 10:12

Conclusos #Não preenchido#
23/06/2020 10:12

Expedição de Certidão.
23/06/2020 09:48

Expedição de Certidão.
22/06/2020 20:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2020

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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