25/07/2025 02:45

Publicado Decisão em 25/07/2025.
25/07/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/07/2025 01:00

Reformada decisão anterior datada de 20/10/2024
05/06/2025 09:46

Conclusos #Não preenchido#
05/06/2025 09:45

Juntada de Certidão
09/05/2025 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/05/2025 23:59.
06/05/2025 01:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/05/2025 23:59.
15/03/2025 01:51

Publicado Despacho em 17/03/2025.
15/03/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 09:30

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 13:51

Conclusos #Não preenchido#
05/02/2025 13:51

Juntada de Certidão
12/12/2024 00:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/12/2024 23:59.
10/12/2024 01:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/12/2024 23:59.
28/10/2024 10:43

Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno
28/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Joanice Maria Guimarães de Jesus DECISÃO 8001604-05.2024.8.05.0000 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargado: Mabel Pinto Salgado De Santana Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Embargante: Estado Da Bahia Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8001604-05.2024.8.05.0000.1.EDCiv Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público EMBARGANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EMBARGADO: MABEL PINTO SALGADO DE SANTANA Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A), JOSE HOMERO SARAIVA CAMARA FILHO registrado(a) civilmente como JOSE HOMERO SARAIVA CAMARA FILHO (OAB:BA843-B) DECISÃO Cuidam os autos de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DA BAHIA contra acórdão que julgou parcialmente procedente a impugnação ofertada pelo Ente Público no bojo de execução individual ajuizada por MABEL PINTO SALGADO DE SANTANA.

Analisando os autos principais, vê-se que, após a oposição, em apartado, dos presentes embargos declaratórios, proferi decisão monocrática, reconhecendo, de ofício, a incompetência absoluta desta Seção Cível de Direito Público para processar e julgar as execuções individuais decorrentes de título coletivo.

A esse respeito, ressalta-se que, uma vez julgada a ação mandamental coletiva, remanesce a competência do órgão originário apenas para o cumprimento do acórdão na própria ação coletiva, conferindo-se, aos demais interessados / beneficiários, a legitimidade de propositura de demanda executiva individual contra o Estado da Bahia perante os órgãos jurisdicionais de primeira instância.

Por outro lado, pontuo que, nos termos do § 4.º do art. 64 do CPC, cabe ao Juízo competente a ratificação das decisões proferidas por esta Seção Cível ou prolação de novo entendimento: Art. 64.

A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. (...) § 4.º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.

Nesse contexto, verificando-se que as alegações contidas nos presentes embargos apontam a suposta existência de vícios em pronunciamento judicial cuja competência foi delegada ao Juízo de 1.º Grau, cabível, de igual sorte, sua apreciação ante o mesmo Magistrado.

Conclusão: Ante o exposto, reconheço a incompetência desta Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça para processar e julgar os presentes embargos de declaração, determinando a remessa dos autos à Diretoria de Distribuição de 1º Grau a fim de que proceda à redistribuição do feito incidental por prevenção à Vara da Fazenda Pública competente para apreciar a execução individual.

Traslade-se cópia desta decisão aos autos principais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, 22 de outubro de 2024.

Desa.

Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora JG15
27/10/2024 01:09

Expedição de Certidão.
23/10/2024 02:48

Publicado Decisão em 23/10/2024.
23/10/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
20/10/2024 18:56

Declarada incompetência
16/09/2024 14:42

Conclusos #Não preenchido#
03/08/2024 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/08/2024 23:59.
10/07/2024 00:07

Decorrido prazo de MABEL PINTO SALGADO DE SANTANA em 09/07/2024 23:59.
18/06/2024 05:05

Expedição de Certidão.
13/06/2024 02:50

Publicado Ementa em 13/06/2024.
13/06/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
12/06/2024 15:27

Juntada de Petição de CIÊNCIA
12/06/2024 15:04

Expedição de Certidão.
29/05/2024 17:52

Juntada de Petição de certidão
26/05/2024 21:56

Julgado procedente em parte do pedido
26/05/2024 16:46

Julgado procedente em parte do pedido
24/05/2024 09:05

Deliberado em sessão - julgado
13/05/2024 01:49

Expedição de Certidão.
06/05/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 16:39

Incluído em pauta para 16/05/2024 18:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
21/04/2024 22:07

Solicitado dia de julgamento
21/03/2024 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/03/2024 23:59.
19/03/2024 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/03/2024 23:59.
23/02/2024 16:08

Conclusos #Não preenchido#
09/02/2024 03:47

Juntada de Petição de petição incidental
01/02/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 01:11

Expedição de Certidão.
26/01/2024 01:43

Publicado Despacho em 25/01/2024.
26/01/2024 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
24/01/2024 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/01/2024 09:26

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 07:33

Conclusos #Não preenchido#
18/01/2024 06:35

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/01/2024 06:35

Expedição de Certidão.
18/01/2024 05:58

Expedição de Certidão.
17/01/2024 22:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2024

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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