07/07/2025 16:23

Remetido ao STJ - entregue ao destinatário
07/07/2025 16:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - REsp nº 2221680 / BA (2025/0244741-4) autuado em 04/07/2025
12/06/2025 02:26

Publicado Despacho em 12/06/2025.
12/06/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 12:50

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 17:07

Conclusos #Não preenchido#
26/05/2025 17:07

Expedição de Certidão.
14/05/2025 00:15

Decorrido prazo de SERMIL - SERVICOS MEDICOS E IMAGEM LTDA - ME em 13/05/2025 23:59.
07/05/2025 22:09

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 22:08

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 09:20

Publicado Decisão em 15/04/2025.
16/04/2025 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
10/04/2025 17:50

Recurso especial admitido
21/03/2025 14:01

Conclusos #Não preenchido#
21/03/2025 14:01

Conclusos para decisão
12/03/2025 03:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORMOSA DO RIO PRETO em 11/03/2025 23:59.
17/12/2024 08:37

Expedição de Certidão.
17/12/2024 08:37

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 15:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
01/11/2024 15:21

Juntada de Informações judiciais
28/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Gardênia Pereira Duarte DECISÃO 8000025-80.2018.8.05.0081 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargante: Municipio De Formosa Do Rio Preto Advogado: Rodrigo Martins Mariano (OAB:BA43856-A) Advogado: Tamara Costa Medina Da Silva (OAB:BA15776-A) Advogado: Rafael De Medeiros Chaves Mattos (OAB:BA16035-A) Embargado: Sermil - Servicos Medicos E Imagem Ltda - Me Advogado: Edma Monica Da Silva Piau (OAB:BA27009-A) Advogado: Ieda Martins De Souza (OAB:BA29758-A) Advogado: Allanderson Aguiar De Lima Castro (OAB:DF63291-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8000025-80.2018.8.05.0081.1.EDCiv Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível EMBARGANTE: MUNICIPIO DE FORMOSA DO RIO PRETO Advogado(s): RODRIGO MARTINS MARIANO (OAB:BA43856-A), TAMARA COSTA MEDINA DA SILVA (OAB:BA15776-A), RAFAEL DE MEDEIROS CHAVES MATTOS (OAB:BA16035-A) EMBARGADO: SERMIL - SERVICOS MEDICOS E IMAGEM LTDA - ME Advogado(s): EDMA MONICA DA SILVA PIAU (OAB:BA27009-A), IEDA MARTINS DE SOUZA (OAB:BA29758-A), ALLANDERSON AGUIAR DE LIMA CASTRO (OAB:DF63291-A) DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por SERMIL – SERVIÇOS MÉDICOS E DE IMAGEM – LTDA, face o acórdão que acolheu os embargos de declaração, com efeito infringente, para dar provimento ao apelo. É o que basta relatar.

Decido.

O CPC, em seu art. 932, III, prevê que incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

De outro lado, o parágrafo único do referido art. 932 dispõe que, antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de cinco dias ao recorrente, a fim de que seja sanado o vício ou complementada a documentação exigível.

A melhor exegese que se extrai desse dispositivo é de que o prazo de cinco dias somente é concedido para as máculas sanáveis, sendo, portanto, inaplicável aos casos em que a sanação se mostre incabível.

A parte embargante interpôs os aclaratórios como petição, nos autos dos embargos de declaração, sendo necessário o seu cadastramento no sistema PJE como recurso, nos termos do Decreto Judiciário nº 700/2024.

Determinei a intimação da parte recorrente, id 68547669, para corrigir o equívoco, sob pena de não conhecimento do recurso, tendo a parte embargante deixado transcorrer, in albis, o prazo concedido, descumprindo a determinação de cadastramento no sistema PJE como recurso, conforme certidão id 70082593.

Pelas razões acima, NÃO CONHEÇO O RECURSO, com base no art. 932, III, do CPC.

Salvador, 01 de outubro de 2024.

Desa.

Cynthia Maria Pina Resende Relatora
23/08/2024 07:27

Publicado Despacho em 23/08/2024.
23/08/2024 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
21/08/2024 12:36

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 06:30

Publicado Decisão em 21/08/2024.
21/08/2024 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 10:53

Conclusos #Não preenchido#
20/08/2024 08:59

Juntada de Certidão
20/08/2024 08:53

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
20/08/2024 07:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE
19/08/2024 14:23

Outras Decisões
19/08/2024 13:05

Conclusos #Não preenchido#
19/08/2024 13:04

Juntada de Certidão
08/07/2024 17:08

Juntada de Petição de recurso especial
05/06/2024 04:19

Publicado Certidão de publicação no DJe em 05/06/2024.
05/06/2024 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
30/05/2024 21:39

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 17:47

Conclusos #Não preenchido#
27/05/2024 17:47

Juntada de Certidão
06/03/2024 01:26

Publicado Despacho em 06/03/2024.
06/03/2024 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
04/03/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 15:41

Conclusos #Não preenchido#
04/03/2024 15:41

Juntada de Certidão
23/11/2023 02:28

Publicado Despacho em 22/11/2023.
23/11/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
21/11/2023 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/11/2023 13:44

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 18:32

Conclusos #Não preenchido#
20/11/2023 18:32

Juntada de Certidão
30/08/2023 03:43

Publicado Despacho em 29/08/2023.
30/08/2023 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
28/08/2023 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/08/2023 15:00

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 12:40

Conclusos #Não preenchido#
28/08/2023 12:35

Juntada de Certidão
13/06/2023 01:50

Publicado Despacho em 12/06/2023.
13/06/2023 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
09/06/2023 04:17

Publicado Despacho em 07/06/2023.
09/06/2023 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
07/06/2023 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/06/2023 15:36

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 10:01

Conclusos #Não preenchido#
07/06/2023 10:01

Juntada de Certidão
06/06/2023 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/06/2023 14:38

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 11:30

Conclusos #Não preenchido#
06/06/2023 11:29

Juntada de Certidão
25/02/2023 01:04

Publicado Despacho em 24/02/2023.
25/02/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
23/02/2023 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/02/2023 21:51

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 16:59

Conclusos #Não preenchido#
15/02/2023 16:58

Juntada de Certidão
01/11/2022 04:25

Expedição de Certidão.
20/10/2022 14:13

Expedição de Certidão.
19/10/2022 08:33

Publicado Despacho em 19/10/2022.
19/10/2022 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
18/10/2022 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/10/2022 16:14

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 11:45

Conclusos #Não preenchido#
05/10/2022 11:44

Juntada de Certidão
18/08/2022 02:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORMOSA DO RIO PRETO em 17/08/2022 23:59.
20/07/2022 01:03

Decorrido prazo de SERMIL - SERVICOS MEDICOS E IMAGEM LTDA - ME em 19/07/2022 23:59.
05/07/2022 00:05

Expedição de Certidão.
27/06/2022 08:38

Publicado Ementa em 27/06/2022.
27/06/2022 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
22/06/2022 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/06/2022 16:47

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE FORMOSA DO RIO PRETO - CNPJ: 13.***.***/0001-28 (APELANTE) e não-provido
14/06/2022 19:17

Deliberado em sessão - julgado
14/06/2022 00:37

Expedição de Certidão.
06/06/2022 08:45

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
02/06/2022 13:26

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 13:20

Incluído em pauta para 14/06/2022 13:30:00 Sala 04 de Sessões.
01/06/2022 00:01

Deliberado em Sessão - Adiado
31/05/2022 00:43

Expedição de Certidão.
27/05/2022 10:30

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
19/05/2022 15:46

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 15:37

Incluído em pauta para 31/05/2022 13:30:00 Sala 04 de Sessões.
03/05/2022 18:40

Deliberado em Sessão - Adiado
02/05/2022 09:21

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
30/04/2022 00:16

Expedição de Certidão.
30/04/2022 00:15

Expedição de Certidão.
28/04/2022 09:38

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
19/04/2022 10:45

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 10:34

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 10:23

Incluído em pauta para 03/05/2022 13:30:00 Sala 04 de Sessões.
13/04/2022 16:57

Solicitado dia de julgamento
09/03/2022 18:22

Conclusos #Não preenchido#
21/02/2022 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORMOSA DO RIO PRETO em 11/02/2022 23:59.
21/02/2022 00:01

Decorrido prazo de SERMIL - SERVICOS MEDICOS E IMAGEM LTDA - ME em 11/02/2022 23:59.
07/01/2022 11:41

Juntada de Ofício
07/01/2022 11:35

Desentranhado o documento
07/01/2022 11:35

Cancelada a movimentação processual
20/12/2021 08:50

Publicado Decisão em 20/12/2021.
20/12/2021 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021
17/12/2021 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/12/2021 14:05

Concedido efeito suspensivo a Recurso
21/11/2021 00:23

Decorrido prazo de SERMIL - SERVICOS MEDICOS E IMAGEM LTDA - ME em 10/11/2021 23:59.
21/11/2021 00:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORMOSA DO RIO PRETO em 10/11/2021 23:59.
12/11/2021 21:35

Conclusos #Não preenchido#
12/11/2021 18:30

Juntada de Petição de petição
28/10/2021 12:29

Expedição de Certidão.
28/10/2021 12:29

Expedição de Outros documentos.
16/10/2021 02:07

Publicado Despacho em 15/10/2021.
16/10/2021 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2021
14/10/2021 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/10/2021 17:11

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
07/10/2021 11:49

Conclusos #Não preenchido#
07/10/2021 11:49

Expedição de Certidão.
07/10/2021 08:30

Expedição de Certidão.
05/10/2021 13:43

Recebidos os autos
05/10/2021 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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