31/07/2025 03:56

Publicado Ato Ordinatório em 25/07/2025.
31/07/2025 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/07/2025 11:11

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 10:55

Juntada de Certidão
23/07/2025 10:53

Juntada de Certidão
23/07/2025 10:52

Desentranhado o documento
23/07/2025 10:52

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
23/07/2025 10:45

Desentranhado o documento
23/07/2025 10:45

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
23/07/2025 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/07/2025 10:35

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 12:06

Juntada de Petição de contestação
27/11/2024 18:02

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 07/11/2024 23:59.
17/11/2024 11:07

Publicado Ato Ordinatório em 31/10/2024.
17/11/2024 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
05/11/2024 09:51

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO INTIMAÇÃO 8000914-16.2020.8.05.0032 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Brumado Autor: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Ricardo Jorge Velloso (OAB:SP163471) Advogado: Milena Gila Fontes (OAB:BA25510) Requerido: Maria Magalhaes Prado Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000914-16.2020.8.05.0032 Órgão Julgador: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO AUTOR: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): RICARDO JORGE VELLOSO registrado(a) civilmente como RICARDO JORGE VELLOSO (OAB:SP163471), MILENA GILA FONTES (OAB:BA25510) REQUERIDO: MARIA MAGALHAES PRADO Advogado(s): DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE proposta pela COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA, em face de MARIA MAGALHAES PRADO, qualificado nos autos, em que se objetiva a imissão definitiva na posse do imóvel descrito na exordial.

Colacionou documentos.

O feito tramitou regularmente no Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Brumado, que, inclusive, apreciou o pleito liminar, bem como realizou a instrução processual, estando o feito, no momento, maduro para julgamento.

Ocorre que, em recente decisão, o eminente magistrado titular da referida unidade judicial, de ofício, declinou a competência para o julgamento do feito em favor deste Juízo, que possui competência para os feitos envolvendo Fazenda Pública, ao argumento de que “(...) embora a ação tenha sido proposta pela COELBA, infere-se que há claro interesse público (...)”. É o relato do essencial.

DECIDO.

Compulsando os autos, observo a incompetência deste juízo para a apreciação da demanda, porquanto o art. 70, II, “a”, da Lei estadual n. 10.845/2007 (Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia - LOJBA), é clara ao disciplinar que compete aos Juízos das Varas da Fazenda Pública somente as demandas em que litigam o Estado da Bahia e os Municípios, bem como as autarquias e fundações vinculadas aos mencionados entes públicos, de modo que não é possível admitir que seja da Vara da Fazenda Pública a competência de demanda ajuizada pela COELBA, pessoa jurídica de direito privado que não integra a administração indireta, tão somente por ser concessionária de serviço público.

Com a devida vênia ao magistrado declinante, a existência de interesse público não justifica o declínio, porquanto a competência da Vara de Fazenda Pública se dá em razão da pessoa e não da matéria.

Logo, evidencia-se a existência de premissa equivocada para o declínio de competência.

A propósito, confira-se o que dispõe a LOJBA: Art. 68 - Compete aos Juízes das Varas Cíveis e Comerciais: I - processar e julgar: a) os feitos de jurisdição contenciosa ou voluntária de natureza cível ou comercial, que não sejam, por disposição expressa, da competência de outro Juízo; (...) Art. 70 - Aos Juízes das Varas da Fazenda Pública compete: (...) II - processar e julgar, em matéria administrativa: a) as causas em que os Municípios e o Estado da Bahia, suas autarquias e fundações sejam interessados; (...) Art. 150 - Na Comarca de Brumado servirão 6 (seis) Juízes de Direito, assim distribuídos: I - 3 (três) Varas dos feitos relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, sendo que a 1ª Vara terá competência cumulativa para processar e julgar os feitos relativos a Registros Públicos e Acidentes de Trabalho e as demais, os feitos relativos à Fazenda Pública; (...) (g.n) É de se ver que as competências das Varas da Fazenda Pública, definidas pela Lei estadual n. 10.845/2007 (Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia), foram fixadas em razão da pessoa que integra o polo da demanda, tanto passivo como ativo, e não em razão da matéria.

Portanto, trata-se de competência absoluta que não admite interpretação extensiva quanto ao rol de pessoas, tal como feito pelo eminente Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Brumado, mormente quando inexiste qualquer discussão acerca da competência pelos sujeitos parciais, que providenciaram o correto endereçamento do feito ao Juízo da Vara Cível.

Especificamente acerca da competência do Juízo Cível para o processamento da desapropriação realizada por concessionária de serviço público, assevera Leonardo Carneiro Cunha (2020, pp. 1035-1036), afastando a competência do juízo fazendário: “(...) Consoante resta demonstrado no item 18.8, o art. 3º do Decreto-lei 3.365/1941 permite seja a desapropriação intentada por concessionária de serviço público.

Não raramente, a concessionária de serviço público é uma pessoa jurídica de direito privado.

Dependendo da legislação estadual de organização judiciária, a desapropriação proposta por pessoa jurídica de direito privado não é da competência de uma vara de Fazenda Pública, pois a esta pode somente ser atribuída a possibilidade de processar e julgar causas que envolvam o Estado, o Município, autarquias e empresas públicas, não abrangendo demandas intentadas por pessoas jurídicas de direito privado.

Nesse caso, a desapropriação será proposta em uma vara cível, a não ser que a legislação local estabeleça a competência material para alguma vara específica, como vara agrária ou, até mesmo, vara de Fazenda Pública, fixada – essa última – não pela qualidade da parte, mas pelo tipo de demanda (desapropriação).

Se a desapropriação for proposta por concessionária de serviço público federal, a competência não é da Justiça Federal, mas sim da Justiça Estadual.

Não é a circunstância de o serviço delegado ser federal que atrai a competência da Justiça Federal, mas sim a condição da pessoa que figura na causa.

A concessionária é, via de regra, uma pessoa jurídica de direito privado, não acarretando a competência da Justiça Federal, a não ser que a União ou outro ente federal intervenha, diante de inequívoco interesse jurídico a ser verificado, privativamente, pela Justiça Federal.

Não constatada, pelo Juízo Federal, a existência de interesse jurídico de qualquer ente federal, deve a desapropriação ser processada e julgada na Justiça Estadual.” (g.n) Ainda sobre o tema, leciona Leonardo Carneiro Cunha (2020, p. 33) acerca do próprio conceito de fazenda pública: "Na verdade, a palavra Fazenda Pública representa a personificação do Estado, abrangendo as pessoas jurídicas de direito público.

No processo em que haja a presença de uma pessoa jurídica de direito público, esta pode ser designada, genericamente, de Fazenda Pública.

A expressão Fazenda Pública é utilizada para designar as pessoas jurídicas de direito público que figurem em ações judiciais, mesmo que a demanda não verse sobre matéria estritamente fiscal ou financeira.

Quando a legislação processual utiliza-se do termo Fazenda Pública está a referir-se à União, aos Estados, aos Municípios, ao Distrito Federal e às suas respectivas autarquias e fundações.

Em vários dispositivos, o Código de Processo Civil alude à expressão Fazenda Pública para referir-se àqueles entes públicos (arts. 85, §§ 3º, 5º e 7º, 91, 95, § 4º, 100, parágrafo único, 152, IV, b, 178, parágrafo único, 534, 535, 616, VIII, 626, 629, 633, 634, 638, 654, 700, § 6º, 701, § 4º, 722, 740, § 6º, 742, § 1º, 745, § 4º, 910, 1.021, § 5º, 1.026, § 3º, e 1.059). (...) Ora, se a expressão Fazenda Pública identifica-se com as pessoas jurídicas de direito público, somente estão nela abrangidos a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e suas respectivas autarquias e fundações públicas.

Quanto às fundações, a jurisprudência vem entendendo que, conquanto detenham tal denominação, aquelas tidas como de direito público são criadas por lei para exercer atividades próprias do Estado, desincumbindo-se de atribuições descentralizadas dos serviços públicos e sendo geridas por recursos orçamentários.

São, portanto, equiparadas a autarquias.

Então, sempre que houver referência legal a autarquias, as fundações de direito público estão abrangidas” Destarte, cumpre ressaltar que a COELBA, desde o ano de 1997, foi privatizada – formada pelo consórcio da Neoenergia (nova denominação da Guaraniana S.A.), Iberdrola, Previ e Fundos de Investimento administrados pelo Banco do Brasil –, razão pela qual deixou de ser uma sociedade de economia mista, não integrando, a partir de então, a administração indireta do estado da Bahia, mas tão somente prestando-lhe serviços, como qualquer outro ente privado, sujeitas que são ao regime geral das pessoas jurídicas de direito privado.

Ora, o só fato de se tratar de concessionária de serviço público não altera a natureza privada da concessionária, e, neste cenário, ausente o Estado da Bahia na lide, não se justifica o deslocamento da competência para este Juízo fazendário, ainda que se alegue interesse público presumido, porquanto o critério utilizado para o processamento dos feitos perante a fazenda pública não é a matéria, mas a pessoa envolvida na lide, frise-se.

Logo, ausente autorização legal para o julgamento do feito por este juízo.

Nesse sentido, é a jurisprudência, inclusive do egrégio Tribunal de Justiça da Bahia: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. 1.

COELBA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA S/A. 2.

INEXISTÊNCIA DE FORO PRIVILEGIADO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 70, DA LEI Nº 10.487/07. 3.

INCOMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 4.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.

ACOLHIDA.

DADO PROVIMENTO AO APELO.

I - COELBA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA S/A, logo, não possui foro privilegiado, conforme preceitua o art. 70 c/c 130, da Lei nº 10.845/2007.

Incompetência da Vara da Fazenda Pública.

II - Preliminar acolhida.

Apelo provido. (TJBA - APL: 00268547319878050001 BA 0026854-3.1987.8.05.0001, Relator: Sara Silva de Brito, Data de Julgamento: 07/05/2012, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 17/11/2012) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

DEMANDA INDENIZATÓRIA.

MATÉRIA DE DIREITO PRIVADO.

PESSOA FÍSICA QUE DEMANDA CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.

COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA AFASTADA.

EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL DA LEI 12.153./2009.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL RECONHECIDA.

PEDIDO PROCEDENTE. (...) 2.

A Lei nº 12.153/2009, é clara ao disciplinar que compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública somente as demandas contra os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas vinculadas aos mencionados entes públicos (art. 5º II), de modo que não é possível admitir que seja da Vara da Fazenda Pública a competência de demanda ajuizada contra a Coelba, pessoa jurídica de direito privado, tão somente por ser concessionária de serviço público. (...) (TJBA - CC: 80010021920178050110, Relator: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, Data de Publicação: 20/09/2021) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO PROPOSTA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL.

As sociedades de economia mista não gozam de foro privilegiado perante as Varas da Fazenda Pública Estadual e Municipal, cabendo ao juiz da vara cível processar e julgar as ações propostas pela mesma.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.

DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUIZ SUSCITADO. (TJGO - Conflito de Competência: 02877251720168090051, Relator: CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data de Julgamento: 16/02/2017, 2ª Seção Cível, Data de Publicação: DJ de 16/02/2017) Por conseguinte, é de se ressaltar, conforme visto, que as empresas privadas, ainda que prestadoras de serviço público, não gozam de foro privilegiado perante as Varas da Fazenda Pública, por ausência de previsão legal nesse particular.

Se assim não fosse, negar-se-ia vigência ao quanto disposto no art. 70, II, “a”, da Lei estadual n. 10.845/2007 (Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia).

PELO EXPOSTO, sob pena de (i) violação à regra de competência prevista no art. 70, II, “a”, da Lei estadual n. 10.845/2007, além de (ii) conferir às empresas privadas “foro privilegiado” por interpretação extensiva e em razão da matéria, em inobservância às regras processuais de competência da Vara de Fazenda Pública em razão da pessoa, com (iii) o consequente abarrotamento de feitos declinados envolvendo pessoas jurídicas de direito privado que não se enquadram no permissivo legal estadual (competência em razão da pessoa e não da matéria), SUSCITO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA, determinando a confecção de cópia integral dos presentes autos, com remessa ao eg.

TJBA (art. 953, I, do CPC), para a devida distribuição, com o objetivo de ver, ao final, RECONHECIDA a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE BRUMADO para o processamento e julgamento da demanda.

Atribuo à presente decisão força de ofício para os fins aqui explicitados, sem prejuízo da expedição de ato ordinatório complementar pela serventia.

Publique-se.

Intimem-se.

Brumado/BA, data da assinatura eletrônica.

TADEU SANTOS CARDOSO Juiz de Direito titular Assinado digitalmente
23/10/2024 08:22

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 11:23

Conclusos para despacho
03/10/2024 11:22

Juntada de Certidão
13/09/2024 14:58

Expedição de Ofício.
27/08/2024 09:35

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2024 11:06

Conclusos para decisão
23/07/2024 11:04

Juntada de Certidão
10/11/2023 22:11

Juntada de Certidão
10/11/2023 22:09

Desentranhado o documento
10/11/2023 22:08

Juntada de Certidão
30/08/2023 02:26

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 02:26

Decorrido prazo de MARIA MAGALHAES PRADO em 29/08/2023 23:59.
07/08/2023 17:21

Juntada de Certidão
05/08/2023 22:27

Publicado Intimação em 04/08/2023.
05/08/2023 22:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2023
05/08/2023 22:26

Publicado Intimação em 04/08/2023.
05/08/2023 22:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2023
03/08/2023 11:40

Juntada de Certidão
03/08/2023 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/08/2023 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/08/2023 11:35

Suscitado Conflito de Competência
01/08/2023 11:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
01/08/2023 08:28

Conclusos para decisão
26/07/2023 18:26

Decorrido prazo de RICARDO JORGE VELLOSO em 25/07/2023 23:59.
13/07/2023 04:10

Publicado Intimação em 12/07/2023.
13/07/2023 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
11/07/2023 15:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/07/2023 15:23

Juntada de informação
11/07/2023 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/07/2023 09:51

Declarada incompetência
03/07/2023 20:54

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 11:53

Conclusos para decisão
09/06/2023 20:30

Publicado Intimação em 07/06/2023.
09/06/2023 20:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
06/06/2023 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/06/2023 04:56

Publicado Intimação em 31/05/2023.
01/06/2023 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
30/05/2023 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/05/2023 13:58

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 17:30

Conclusos para despacho
17/04/2023 13:47

Conclusos para decisão
14/04/2023 18:21

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/04/2023 01:52

Mandado devolvido Negativamente
28/03/2023 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/03/2023 10:29

Expedição de citação.
22/03/2023 14:09

Expedição de citação.
22/03/2023 14:09

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 10:32

Juntada de aviso de recebimento
04/03/2023 21:32

Publicado Intimação em 12/01/2023.
04/03/2023 21:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2023
07/02/2023 12:20

Conclusos para despacho
07/02/2023 12:10

Juntada de Petição de aviso de recebimento
11/01/2023 12:26

Expedição de citação.
11/01/2023 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/12/2022 20:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/12/2022 20:15

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2022 12:24

Juntada de Petição de petição
28/10/2021 07:41

Decorrido prazo de RICARDO JORGE VELLOSO em 26/07/2021 23:59.
27/07/2021 17:29

Juntada de Petição de petição
23/07/2021 22:17

Publicado Intimação em 09/07/2021.
23/07/2021 22:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021
16/07/2021 10:56

Conclusos para despacho
14/07/2021 13:25

Juntada de Petição de petição
08/07/2021 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/07/2021 12:22

Juntada de informação
06/07/2021 12:43

Juntada de informação
24/06/2021 07:26

Decorrido prazo de RICARDO JORGE VELLOSO em 23/06/2021 23:59.
23/06/2021 17:18

Juntada de Petição de petição
14/06/2021 09:22

Publicado Intimação em 08/06/2021.
14/06/2021 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021
07/06/2021 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/06/2021 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/06/2021 16:49

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2021 02:39

Decorrido prazo de MARIA MAGALHÃES PRADO em 06/11/2020 23:59:59.
16/01/2021 20:31

Decorrido prazo de RICARDO JORGE VELLOSO em 28/10/2020 23:59:59.
15/01/2021 12:08

Publicado Intimação em 20/10/2020.
25/12/2020 13:03

Publicado Intimação em 22/09/2020.
26/10/2020 14:56

Conclusos para despacho
26/10/2020 14:40

Juntada de Petição de petição
19/10/2020 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/10/2020 10:37

Juntada de Petição de diligência
16/10/2020 10:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2020 11:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/09/2020 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/09/2020 14:00

Expedição de citação via Central de Mandados.
16/09/2020 19:48

Concedida a Medida Liminar
15/09/2020 17:39

Juntada de Petição de petição
25/08/2020 22:56

Conclusos para decisão
25/08/2020 22:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ajuizamento: 23/08/2019 19:00

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