TJBA - 8027129-28.2020.8.05.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Antonio Maron Agle Filho
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/02/2025 13:07
Baixa Definitiva
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20/02/2025 13:07
Arquivado Definitivamente
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20/02/2025 13:07
Arquivado Definitivamente
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24/11/2024 00:18
Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 22/11/2024 23:59.
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24/11/2024 00:18
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/11/2024 23:59.
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20/11/2024 00:39
Decorrido prazo de NATHANE SANTOS OLIVEIRA em 19/11/2024 23:59.
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20/11/2024 00:39
Decorrido prazo de IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO em 19/11/2024 23:59.
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20/11/2024 00:39
Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO em 19/11/2024 23:59.
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30/10/2024 01:47
Expedição de Certidão.
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30/10/2024 01:47
Expedição de Certidão.
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28/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.
Antônio Maron Agle Filho DESPACHO 8027129-28.2020.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Nathane Santos Oliveira Advogado: Rubem Menezes De Carvalho Neto (OAB:SE9054-A) Impetrado: Ibfc - Instituto Brasileiro De Formacao E Capacitacao Advogado: Ricardo Ribas Da Costa Berloffa (OAB:SP185064-A) Impetrado: Governador Do Estado Impetrado: Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia Litisconsorte: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8027129-28.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: NATHANE SANTOS OLIVEIRA Advogado(s): RUBEM MENEZES DE CARVALHO NETO (OAB:SE9054-A) IMPETRADO: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO e outros (3) Advogado(s): RICARDO RIBAS DA COSTA BERLOFFA (OAB:SP185064-A) MAF08 DESPACHO Considerando o trânsito em julgado da decisão de ID 60356363, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, requererem o que entenderem pertinente.
Transcorrido o prazo sem qualquer manifestação, arquivem os autos em secretaria, até ulterior deliberação deste juízo.
Publique-se.
Intime-se.
Salvador/BA, data registrada no sistema.
Des.
Antônio Maron Agle Filho Relator -
25/10/2024 03:13
Publicado Despacho em 25/10/2024.
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25/10/2024 03:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
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16/10/2024 16:40
Proferido despacho de mero expediente
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11/09/2024 17:04
Conclusos #Não preenchido#
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21/05/2024 01:06
Decorrido prazo de IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO em 20/05/2024 23:59.
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14/05/2024 00:32
Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 13/05/2024 23:59.
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14/05/2024 00:32
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/05/2024 23:59.
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11/05/2024 00:09
Decorrido prazo de NATHANE SANTOS OLIVEIRA em 10/05/2024 23:59.
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11/05/2024 00:09
Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO em 10/05/2024 23:59.
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02/05/2024 14:17
Juntada de Petição de petição
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02/05/2024 14:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/04/2024 10:43
Juntada de Petição de Mandado de Segurança nº 8027129_28.2020.8.05.0000 NI Concurso
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22/04/2024 10:43
Expedição de Certidão.
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21/04/2024 01:26
Expedição de Certidão.
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21/04/2024 01:26
Expedição de Certidão.
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18/04/2024 12:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
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18/04/2024 12:07
Expedição de Outros documentos.
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18/04/2024 01:27
Publicado Decisão em 18/04/2024.
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18/04/2024 01:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
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15/04/2024 16:12
Concedida em parte a Segurança a NATHANE SANTOS OLIVEIRA - CPF: *25.***.*83-14 (IMPETRANTE).
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09/04/2024 08:48
Conclusos #Não preenchido#
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16/01/2024 10:41
Juntada de Petição de procurações/substabelecimentos e contrato de honorários para destacamento da verba
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15/12/2023 15:28
Juntada de Petição de petição
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15/12/2023 15:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/11/2023 17:11
Juntada de Certidão
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06/11/2023 08:28
Juntada de Petição de contestação
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25/10/2023 15:47
Juntada de Petição de petição
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21/08/2023 12:11
Juntada de Petição de outros documentos
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19/08/2023 02:44
Publicado Despacho em 18/08/2023.
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19/08/2023 02:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2023
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17/08/2023 11:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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16/08/2023 16:14
Proferido despacho de mero expediente
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16/08/2023 10:35
Conclusos #Não preenchido#
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16/08/2023 10:35
Juntada de Certidão
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25/06/2021 00:28
Decorrido prazo de NATHANE SANTOS OLIVEIRA em 24/06/2021 23:59.
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19/06/2021 00:51
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/06/2021 23:59.
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19/06/2021 00:51
Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 18/06/2021 23:59.
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19/06/2021 00:51
Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO em 18/06/2021 23:59.
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19/06/2021 00:51
Decorrido prazo de IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO em 18/06/2021 23:59.
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19/06/2021 00:51
Decorrido prazo de NATHANE SANTOS OLIVEIRA em 18/06/2021 23:59.
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17/06/2021 00:56
Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 16/06/2021 23:59.
-
17/06/2021 00:56
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/06/2021 23:59.
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26/05/2021 01:01
Publicado Decisão em 25/05/2021.
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26/05/2021 01:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021
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22/05/2021 14:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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22/05/2021 10:47
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas #{numero_tema_IRDR}
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21/05/2021 12:03
Conclusos #Não preenchido#
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19/11/2020 00:20
Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO em 18/11/2020 23:59:59.
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19/11/2020 00:20
Decorrido prazo de IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO em 18/11/2020 23:59:59.
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18/11/2020 00:10
Decorrido prazo de NATHANE SANTOS OLIVEIRA em 16/11/2020 23:59:59.
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18/11/2020 00:10
Decorrido prazo de NATHANE SANTOS OLIVEIRA em 16/11/2020 23:59:59.
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18/11/2020 00:00
Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 16/11/2020 23:59:59.
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17/11/2020 00:00
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/11/2020 23:59:59.
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11/11/2020 00:09
Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO em 10/11/2020 23:59:59.
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11/11/2020 00:09
Decorrido prazo de IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO em 10/11/2020 23:59:59.
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10/11/2020 00:08
Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 09/11/2020 23:59:59.
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10/11/2020 00:08
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/11/2020 23:59:59.
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07/11/2020 00:01
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/11/2020 23:59:59.
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07/11/2020 00:00
Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 06/11/2020 23:59:59.
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06/11/2020 00:03
Decorrido prazo de IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO em 05/11/2020 23:59:59.
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06/11/2020 00:00
Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO em 05/11/2020 23:59:59.
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26/10/2020 00:02
Publicado Despacho em 23/10/2020.
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21/10/2020 21:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
21/10/2020 17:08
Proferido despacho de mero expediente
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20/10/2020 07:29
Conclusos #Não preenchido#
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19/10/2020 11:57
Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno
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16/10/2020 00:19
Publicado Decisão em 15/10/2020.
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15/10/2020 11:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/10/2020 12:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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14/10/2020 12:06
Não Concedida a Medida Liminar
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13/10/2020 00:03
Publicado Decisão em 09/10/2020.
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09/10/2020 10:55
Conclusos #Não preenchido#
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08/10/2020 14:12
Juntada de Petição de petição
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07/10/2020 20:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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03/10/2020 16:31
Não Concedida a Medida Liminar
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21/09/2020 15:10
Conclusos #Não preenchido#
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21/09/2020 15:03
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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21/09/2020 15:02
Expedição de Certidão.
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21/09/2020 14:20
Expedição de Certidão.
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21/09/2020 13:54
Distribuído por sorteio
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21/09/2020 13:34
Juntada de Petição de petição inicial
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/09/2020
Ultima Atualização
16/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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