12/12/2023 01:16

Decorrido prazo de CLAUDIO LIMA DA SILVA em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023 01:16

Decorrido prazo de FLAVIA NEVES NOU DE BRITO em 11/12/2023 23:59.
09/12/2023 23:58

Publicado Intimação em 23/11/2023.
09/12/2023 23:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2023
23/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IAÇU INTIMAÇÃO 8000248-40.2017.8.05.0090 Procedimento Sumário Jurisdição: Iaçu Autor: Marcelino Alves Ribeiro Advogado: Claudio Lima Da Silva (OAB:BA41144) Reu: Telemar Norte E Leste S/a Advogado: Flavia Neves Nou De Brito (OAB:BA17065) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IAÇU Processo: PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 8000248-40.2017.8.05.0090 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IAÇU AUTOR: MARCELINO ALVES RIBEIRO Advogado(s): CLAUDIO LIMA DA SILVA (OAB:BA41144) REU: TELEMAR NORTE E LESTE S/A Advogado(s): FLAVIA NEVES NOU DE BRITO registrado(a) civilmente como FLAVIA NEVES NOU DE BRITO (OAB:BA17065) SENTENÇA Trata-se de feito já sentenciado, em fase de cumprimento de sentença, em que se verifica encontrar-se a parte executada em recuperação judicial na 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro responsável pela condução do processo nº 0203711-65.2016.8.19.0001(RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA OI).

Intimado para manifestar-se sobre a extinção do feito executivo, a parte exequente pugnou pela expedição de certidão de habilitação de crédito (ID 143664430) e, posteriormente, pelo prosseguimento da execução com a penhora via SISBAJUD (ID 404122062).

A seu turno a executada requer a expedição de certidão em favor da exequente, aduzindo que o crédito tem natureza concursal (ID 148474273). É o que importa relatar, passo a decidir.

Compulsando o caderno processual, verifico que é o caso de expedição de certidão de crédito em favor da exequente.

Observa-se que o crédito reconhecido através da sentença ao ID 14633391 deriva de fato ocorrido no ano de 2015, portanto, anterior à submissão da executada à recuperação judicial.

Nesse sentido, registra-se a tese firmada no Tema Repetitivo n. 1051 do Superior Tribunal de Justiça: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador".

Para não remanescer dúvida da aplicação da mencionada tese ao caso dos autos, destaca-se a ementa do respectivo julgado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

DIREITO EMPRESARIAL.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

CRÉDITO.

EXISTÊNCIA.

SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005.

DATA DO FATO GERADOR. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

Ação anulatória e de reparação de danos pela inclusão indevida em cadastro restritivo de crédito.

Discussão acerca da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial. 3.

Diante da opção do legislador de excluir determinados credores da recuperação judicial, mostra-se imprescindível definir o que deve ser considerado como crédito existente na data do pedido, ainda que não vencido, para identificar em quais casos estará ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial. 4.

A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito). 5.

Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência. 6.

Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 7.

Recurso especial provido. (REsp n. 1.840.531/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 9/12/2020, DJe de 17/12/2020.) Sendo assim, é o caso de extinção do procedimento de cumprimento de sentença por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 485, IV, do CPC.

Expeça-se certidão de crédito em favor da parte exequente, na forma do art. 517, § 2º, do CPC.

Havendo recurso, vista a parte contrária e, findo o prazo de lei, remetam-se os autos à instância superior independentemente de nova conclusão.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com baixa.

Publique-se.

Intime-se.

Iaçu-BA, datado e assinado eletronicamente.

Cidval Santos Sousa Filho Juiz de Direito
21/11/2023 21:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/11/2023 14:45

Expedição de despacho.
21/11/2023 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/11/2023 14:45

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
10/08/2023 11:19

Conclusos para decisão
10/08/2023 11:18

Juntada de Certidão
09/08/2023 05:08

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 12:10

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 00:40

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 16:04

Decorrido prazo de CLAUDIO LIMA DA SILVA em 08/10/2021 23:59.
28/10/2021 16:04

Decorrido prazo de FLAVIA NEVES NOU DE BRITO em 08/10/2021 23:59.
13/10/2021 17:03

Juntada de Petição de petição
10/10/2021 04:28

Publicado Intimação em 30/09/2021.
10/10/2021 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2021
10/10/2021 04:27

Publicado Intimação em 30/09/2021.
10/10/2021 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2021
07/10/2021 11:23

Conclusos para decisão
07/10/2021 11:22

Juntada de movimentação processual
29/09/2021 09:23

Juntada de Petição de petição
29/09/2021 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/09/2021 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/09/2021 17:38

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2019 20:15

Decorrido prazo de FLAVIA NEVES NOU DE BRITO em 21/02/2019 23:59:59.
12/04/2019 01:15

Decorrido prazo de FLAVIA NEVES NOU DE BRITO em 20/11/2018 23:59:59.
20/03/2019 01:27

Decorrido prazo de FLAVIA NEVES NOU DE BRITO em 24/09/2018 23:59:59.
19/02/2019 01:18

Publicado Intimação em 19/02/2019.
19/02/2019 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/02/2019 11:50

Conclusos para decisão
15/02/2019 15:19

Juntada de Petição de petição
15/02/2019 13:09

Expedição de intimação.
15/02/2019 13:08

Juntada de ato ordinatório
15/02/2019 11:00

Juntada de Petição de petição
31/01/2019 00:40

Publicado Intimação em 31/01/2019.
31/01/2019 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/01/2019 12:06

Expedição de intimação.
24/01/2019 13:39

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2018 15:20

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/12/2018 15:20

Conclusos para decisão
12/12/2018 10:34

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2018 14:23

Conclusos para decisão
07/12/2018 14:22

Juntada de Certidão trânsito em julgado
05/12/2018 13:37

Juntada de Petição de petição
01/11/2018 03:10

Publicado Intimação em 01/11/2018.
01/11/2018 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/10/2018 15:22

Expedição de intimação.
30/10/2018 14:56

Embargos de Declaração Acolhidos
18/09/2018 08:33

Conclusos para decisão
18/09/2018 03:29

Publicado Intimação em 10/09/2018.
18/09/2018 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/09/2018 17:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/09/2018 09:10

Expedição de intimação.
05/09/2018 01:09

Julgado procedente o pedido
02/08/2017 12:16

Conclusos para julgamento
02/08/2017 12:15

Juntada de ata da audiência
31/07/2017 16:56

Juntada de Petição de contestação
06/07/2017 01:34

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE E LESTE S/A em 12/06/2017 23:59:59.
05/06/2017 13:29

Juntada de aviso de recebimento
22/05/2017 02:48

Decorrido prazo de CLAUDIO LIMA DA SILVA em 12/05/2017 23:59:59.
18/05/2017 16:04

Juntada de Petição de petição
05/05/2017 00:11

Publicado Intimação de Pauta em 05/05/2017.
05/05/2017 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/05/2017 09:08

Expedição de citação.
03/05/2017 09:06

Audiência una designada para 01/08/2017 09:45.
02/05/2017 15:47

Concedida a Medida Liminar
20/04/2017 09:07

Conclusos para decisão
20/04/2017 09:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2017

Ultima Atualização
12/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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