25/02/2025 13:46

Conclusos para despacho
10/02/2025 09:25

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 11:47

Conclusos para decisão
30/04/2024 11:47

Juntada de Certidão
29/04/2024 09:02

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 14:09

Transitado em Julgado em 12/03/2024
17/01/2024 03:12

Decorrido prazo de HELENILDA OLIVEIRA COUTO em 18/12/2023 23:59.
17/01/2024 03:12

Decorrido prazo de LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO em 18/12/2023 23:59.
17/01/2024 03:12

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 18/12/2023 23:59.
17/01/2024 02:40

Decorrido prazo de HELENILDA OLIVEIRA COUTO em 18/12/2023 23:59.
17/01/2024 02:40

Decorrido prazo de LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO em 18/12/2023 23:59.
17/01/2024 02:40

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 18/12/2023 23:59.
17/01/2024 02:40

Decorrido prazo de HELENILDA OLIVEIRA COUTO em 18/12/2023 23:59.
17/01/2024 02:40

Decorrido prazo de LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO em 18/12/2023 23:59.
17/01/2024 02:40

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 18/12/2023 23:59.
23/11/2023 01:49

Publicado Intimação em 22/11/2023.
23/11/2023 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
23/11/2023 01:45

Publicado Intimação em 22/11/2023.
23/11/2023 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
22/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IAÇU INTIMAÇÃO 8000003-53.2022.8.05.0090 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Iaçu Autor: Banco Do Brasil S/a Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB:BA16780) Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Reu: Rair Da Silva Advogado: Helenilda Oliveira Couto (OAB:BA28813) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IAÇU Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8000003-53.2022.8.05.0090 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IAÇU AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB:BA16780), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A) REU: RAIR DA SILVA Advogado(s): HELENILDA OLIVEIRA COUTO registrado(a) civilmente como HELENILDA OLIVEIRA COUTO (OAB:BA28813) SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL S.A. em face da sentença de ID 367382831, por meio da qual este juízo homologou o acordo formulado pelas partes e extinguiu o feito, com resolução do mérito.

Em seu recurso, o embargante sustenta, em síntese, que a sentença é omissa quanto ao pedido de suspensão do processo durante o prazo convencionado pelas partes para cumprimento do acordo entabulado.

Por fim, requer que sejam conhecidos e providos os embargos de declaração para que seja sanado o vício apontado.

Intimada, a embargada não apresentou manifestação, consoante verifica-se da certidão ao ID 416074111. É o que importa relatar, passo a decidir.

Como é sabido, os embargos de declaração são recursos de fundamentação vinculadas, que só podem ser manejados pelas partes nas estritas hipóteses constantes do art. 1.022 do CPC, que dispõe: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Analisando a impugnação recursal é fácil constatar que a sua tese não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, entretanto, a doutrina processualista, por todos Daniel Amorim, vem advogando no sentido de ser admissível o manejo do remédio horizontal ainda que inexistentes os vícios do art. 1.022 do CPC, quando verificado erro teratológico.

Nesse sentido: [...] Nesse caso, já são atípicas as hipóteses de cabimento, que não guardam relação com o art. 1.022 do Novo CPC, já que não se tratam de defeitos formais da decisão, mas sim de decisões teratológicas geradas por vícios absurdos, referentes ao seu conteúdo ou gerados pela falsa percepção da realidade pelo órgão prolator da decisão impugnada, tais como o erro manifesto de contagem de prazo, ausência de intimação de uma das partes, revelia decretada em razão de a contestação estar perdida no cartório e não ter sido juntada aos autos etc.

Prossegue a atipicidade no pedido do embargante, que não será caso de esclarecimento nem de integração, mas de reforma ou anulação.

Naturalmente, diante dessas espécies de pedido, o provimento do recurso gerará efeitos atípicos para os embargos de declaração, nos exatos limites do pedido formulado pelo embargante.

Como se nota, a atipicidade é completa, restando dos embargos de declaração somente o nome e o prazo.[...] (ASSUMPÇÃO NEVES, Daniel Amorim.

Manual de Direito Processual Civil.

Volume Único. 8a ed.

JusPodivm.

Salvador. 2016) No caso dos autos, tenho que razão assiste ao embargante quando sustenta ter havido erro deste juízo.

Compulsando a petição de ID 367098462 é fácil perceber que as partes pactuaram quanto ao objeto da lide e pugnaram pela suspensão da marcha processual até o cumprimento definitivo do acordo, o que tem previsão no art. 313, II, do CPC.

Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e reformo a sentença de ID 367382831, determinando o sobrestamento do feito até o cumprimento do acordo.

Promova a serventia a inclusão do feito na fila de processos sobrestados, só devendo ser feita nova conclusão em caso de pedido do exequente ou após findo o prazo do acordo.

Fica desde já consignado que não serão deferidas medidas executórias infundadas, devendo o exequente, ainda que minimamente, justificar todas as diligências executivas porventura requeridas.

Publique-se.

Intime-se.

Iaçu-BA, datado e assinado eletronicamente.

Cidval Santos Sousa Filho Juiz de Direito
20/11/2023 20:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/11/2023 19:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/11/2023 19:41

Embargos de Declaração Acolhidos
20/10/2023 14:18

Conclusos para julgamento
20/10/2023 14:18

Juntada de Certidão
06/10/2023 17:56

Decorrido prazo de HELENILDA OLIVEIRA COUTO em 03/10/2023 23:59.
06/10/2023 17:56

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 03/10/2023 23:59.
06/10/2023 17:56

Decorrido prazo de LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO em 03/10/2023 23:59.
04/10/2023 09:00

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/09/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 12:24

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 05:32

Publicado Intimação em 25/09/2023.
27/09/2023 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
26/09/2023 02:03

Publicado Intimação em 25/09/2023.
26/09/2023 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
22/09/2023 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/09/2023 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/09/2023 08:40

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 09:40

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 13:46

Conclusos para decisão
20/03/2023 13:32

Juntada de Certidão
20/03/2023 12:55

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/03/2023 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/03/2023 12:18

Homologada a Transação
24/02/2023 09:11

Juntada de Certidão
23/02/2023 18:44

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 08:34

Juntada de movimentação processual
22/02/2023 16:27

Juntada de Petição de petição
27/12/2022 11:59

Decorrido prazo de RAIR DA SILVA em 08/11/2022 23:59.
26/12/2022 01:56

Decorrido prazo de LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO em 18/11/2022 23:59.
27/11/2022 13:46

Publicado Intimação em 19/10/2022.
27/11/2022 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2022
17/11/2022 08:30

Conclusos para despacho
17/11/2022 08:30

Juntada de Certidão
16/11/2022 16:45

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/10/2022 13:11

Ato ordinatório praticado
16/10/2022 23:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2022 23:45

Juntada de Petição de diligência
05/08/2022 09:57

Decorrido prazo de LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO em 29/07/2022 23:59.
13/07/2022 14:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/07/2022 17:52

Expedição de Mandado.
12/07/2022 15:14

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 12:03

Conclusos para decisão
12/07/2022 12:03

Juntada de Certidão
11/07/2022 12:19

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 21:23

Publicado Intimação em 07/07/2022.
07/07/2022 21:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
05/07/2022 22:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/07/2022 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/07/2022 19:00

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 14:29

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 09:57

Conclusos para despacho
14/06/2022 09:56

Juntada de Certidão
13/06/2022 11:06

Juntada de Petição de petição
10/06/2022 09:27

Decorrido prazo de LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO em 09/06/2022 23:59.
01/05/2022 05:28

Publicado Intimação em 27/04/2022.
01/05/2022 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2022
26/04/2022 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/04/2022 10:41

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022 13:57

Conclusos para decisão
12/04/2022 13:57

Juntada de Certidão
12/04/2022 10:11

Juntada de Petição de petição
23/03/2022 04:07

Decorrido prazo de LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO em 21/03/2022 23:59.
17/03/2022 20:15

Publicado Intimação em 11/03/2022.
17/03/2022 20:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
10/03/2022 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/03/2022 11:15

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 09:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/03/2022 09:00

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
30/01/2022 04:02

Decorrido prazo de LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO em 28/01/2022 23:59.
14/01/2022 07:04

Publicado Intimação em 13/01/2022.
14/01/2022 07:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022
12/01/2022 12:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/01/2022 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/01/2022 10:01

Expedição de Mandado.
11/01/2022 16:02

Concedida a Antecipação de tutela
03/01/2022 13:53

Conclusos para decisão
03/01/2022 13:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2022

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8056940-59.2022.8.05.0001

Municipio de Salvador

Ramoreh Participacoes LTDA - ME

Advogado: Pedro Henrique Carvalho Macedo e Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 04/05/2022 11:02

Exibir Processo

Processo nº 8000467-53.2023.8.05.0119

Silas Vasconcelos Mendes Bomfim

Companhia de Eletricidade do Estado da B...

Advogado: Diego Ramos Arleo Barbosa

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 13/06/2023 15:31

Exibir Processo

Processo nº 8132426-21.2020.8.05.0001

Antonio Diego Prado Marques de Souza

Estado da Bahia

Advogado: Monique Luane de Araujo Leite

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 21/11/2020 16:38

Exibir Processo

Processo nº 0561486-18.2017.8.05.0001

Marcelo Faria de Oliveira Martins

Advogado: Otavio Alexandre Magalhaes de Oliveira F...

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 23/11/2023 12:58

Exibir Processo

Processo nº 8011150-72.2023.8.05.0274

Heitor Rocha Barros

Adriano Oliveira Barros

Advogado: Sizino Duque dos Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 27/07/2023 18:25

Exibir Processo