TJBA - 0753593-94.2014.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0753593-94.2014.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Jorge Vasconcelos Gagliano Advogado: Ismael Galvao De Santana (OAB:BA37292) Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0753593-94.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: JORGE VASCONCELOS GAGLIANO Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por JORGE VASCONCELOS GAGLIANO em face da Execução Fiscal que lhe move o MUNICÍPIO DE SALVADOR, referente à débito de IPTU dos exercícios de 2010/2011, inscrição nº 000017751-2, com endereço na Av. das Dunas, 0, Itapuã - Salvador/BA, CEP 41620-120.

Aduz, preliminarmente, a ocorrência de conexão, vez que a presente ação possui relação com a ação declaratória de inexistência de pendência financeira tombada sob o nº 0538250-71.2016.8.05.0001, a qual tramita perante o juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador/BA, e que, além disso, também tramitam diversas execuções fiscais acerca do mesmo imóvel na 9ª Vara da Fazenda Pública de Salvador.

Alega, no mérito, que adquiriu, no dia 30/11/1990, os lotes 05, 06, 07, 08, 09, 12 e 13 do Loteamento Jardim Encantamento no subdistrito de Itapuã, do espólio de Alaide Metzker Coutinho, tendo sido o ato representado pelo sr.

Elsior Joelviro Coutinho, e, em agosto de 2009, solicitou ao SUCOM, através do processo administrativo nº 50.486/2009 uma AOP (Análise de Orientação Prévia).

Sustenta que tal análise gerou o processo administrativo nº 28.402/2010, o qual, após cinco anos, informou que a referida área fora desapropriada, consoante decreto nº 19093/2008, e, em que pese o terreno adquirido pelo Excipiente ter sido objeto de desapropriação, o Excepto emitiu certidão de dívida ativa no dia 31/01/2012, determinou o protesto do título, e, ainda, ajuizou a presente execução por dívida que não pertence ao Executado.

Declara, portanto, que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da execução, vez que a cobrança e o protesto ocorreram de forma indevida, não sendo o Executado dono do imóvel e não realizando nenhum pagamento referente ao ato expropriatório.

Alude que, levando-se em consideração que a tratativa para desapropriação amigável não o envolveu, e, além disso, somente tomou conhecimento de que os lotes haviam sido expropriados no momento que requereu do SUCOM uma OAP, restou ao Executado o prejuízo por não ter recebido a indenização prevista no art. 5º, XXIV, da CF/88.

Afirma que não assiste razão a Execução Fiscal ajuizada, tendo em vista que a desapropriação ocorreu em 2008, e na presente ação executiva, se cobra o pagamento do imposto de competência do ano de 2010/2011, requerendo, assim, a sua extinção.

Intimado, o Município do Salvador apresentou impugnação ao ID 29005587, sustentando a inocorrência de conexão com a ação declaratória nº 0538250-71.2016.8.05.0001, vez que tal ação não possui cunho tributário, mas meramente administrativo, por abordar a alegação de ocorrência de desapropriação de imóveis de sua propriedade, irregularidades no seu procedimento, e alegação de não recebimento da correspondente indenização, e, além disso, foi ajuizada dois anos depois desta Execução Fiscal.

Declara, também, a inadequação da via eleita, vez que as alegações são somente passíveis de veiculação mediante ajuizamento de embargos à execução.

Afirma que somente a averbação da desapropriação na matrícula do imóvel, perante o Cartório de Imóveis competente, é capaz de transferir a propriedade, conforme determina o art. 1.245 do Código Civil de 2002 e o art. 188 da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73), e que, além disso, o fato de existir decreto reconhecendo de utilidade pública determinados imóveis não comprova, necessariamente, que a desapropriação efetivamente ocorreu.

Aduz que o Decreto nº 19.093/2008 indica tão somente coordenadas geográficas, e sequer mostra a inscrição imobiliária objeto desta ação, de modo que não há certeza de que o imóvel objeto da lide seria mesmo objeto daquele decreto.

Declara que a desapropriação somente se consuma mediante justa e prévia indenização em dinheiro, e, sem a indenização, não se cogita a transferência do domínio para o ente expropriante, visto que eventual pedido de compensação só poderia existir após o trâmite previsto no art. 22 do Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador e no Decreto nº 23.733/2012, que culmina com a decisão final do chefe do Poder Executivo, o que não ocorreu.

Pugna, portanto, pela rejeição da exceção e o prosseguimento do executivo fiscal. É o relatório.

Decido.

A presente Execução Fiscal fora ajuizada para a cobrança de débito de IPTU dos exercícios de 2010/2011, inscrição nº 000017751-2, com endereço na Av. das Dunas, 0, Itapuã - Salvador/BA, CEP 41620-120.

Inicialmente, não há como acolher o pleito de conexão entre a presente Execução Fiscal e a ação declaratória nº 0538250-71.2016.8.05.0001.

A figura processual descrita pelo Executado representaria a conexão, assentada no inc.

I do art. 286 do CPC, segundo o qual todas as demandas judiciais que se relacionarem, por conexão ou continência, com outras que já tiverem sido ajuizadas, deverão ser distribuídas por dependência.

Ocorre que a ação declaratória supramencionada é de natureza administrativa, vez que está pautada tão somente na renegociação do acordo que gerou o ato de desapropriação do imóvel objeto desta execução, não fazendo qualquer menção à dívida de IPTU dos exercícios de 2011 e 2012.

Diante disso, tratando-se de pretensões distintas, podem normalmente ter soluções distintas, devendo o processo seguir o seu trâmite regular.

Entender de modo diverso significaria que, doravante, toda ação tratando do mesmo imóvel, passaria a ser julgada pelo mesmo juízo, não sendo este o objetivo do instituto da conexão.

Desse modo, adentre-se à análise do mérito.

O cerne desta exceção de pré-executividade é a alegação de ilegitimidade passiva feita pelo Executado, visto que, sem o seu conhecimento, os lotes 05, 06, 07, 08, 09, 12 e 13 do Loteamento Jardim Encantamento no subdistrito de Itapuã foram objetos de desapropriação, passando a pertencer ao Município de Salvador, tendo o Executado tomado conhecimento deste ato somente após ingressar com o processo administrativo nº 50.486/2009, cujo resultado saiu em 2014, e determinou a impossibilidade de construção no terreno, em virtude da desapropriação.

A Lei Municipal nº 7.186/2006, doravante Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador, apresenta o conceito de contribuinte do IPTU em seu art. 63.

Veja-se: Art. 63 Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. § 1º Respondem pelo imposto os promitentes-compradores, os cessionários, os comodatários e os ocupantes a qualquer título do imóvel, ainda que pertencente à pessoa física ou jurídica de direito público ou privado isenta do imposto ou imune. § 2º São ainda responsáveis o espólio e a massa falida pelo pagamento do imposto incidente sobre os imóveis que pertenciam ao de cujus e ao falido, respectivamente.

Da mesma forma, o Código Tributário Nacional também leciona acerca de quem seria o contribuinte do IPTU, no art. 34: Art. 34.

Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

Nesse sentido, de acordo com a documentação juntada aos autos, verifica-se que o imóvel objeto desta Execução Fiscal compunha a área de terreno indicada para desapropriação do Decreto de ID 290051672, consoante disposto expressamente no documento emitido pela SEFAZ, ID 290053113, pág. 10, e ID 290053147, pág. 06.

Da mesma forma, a comprovação de que o Município já encontra-se com a posse do terreno desapropriado está na Escritura de Desapropriação Amigável juntada ao ID 290053147, págs. 07 à 12, assinada em 30 de novembro de 2009, ou seja, anterior ao período aqui buscado na Execução Fiscal, que refere-se aos exercícios de 2010 e 2011.

Também a certidão de ID 290053147, pág. 16, declara expressamente que “os lotes e quadras informados pelo Requerente” - aqui sendo os lotes 05, 06, 07, 08, 09, 12 e 13 - “tiveram o seu domínio útil desapropriado do enfiteuta Elsior Joelviro Coutinho e esposa, passando os mesmos a integrar o domínio pleno da Prefeitura Municipal do Salvador, consoante se verifica da Certidão do Registro da Escritura Pública de Desapropriação”.

Verifique-se, assim, jurisprudências neste sentido: EMENTA: TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - FATO GERADOR - PROPRIEDADE, DOMÍNIO ÚTIL, OU POSSE, DE IMÓVEL URBANO - IMÓVEL DESAPROPRIADO, E REGISTRADO EM NOME DO PRÓPRIO MUNICÍPIO EXEQUENTE - AUSÊNCIA DE POSSE E DOMÍNIO ÚTIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO - EXECUÇÃO EXTINTA - RECURSO NEGADO - SENTENÇA MANTIDA. 1- O IPTU é imposto real, que incide sobre a propriedade, domínio útil, ou posse de imóvel urbano.

Confira-se, com efeito, o art. 32, do Código Tributário Nacional. 2- Tendo o imóvel sido desapropriado, com registro de propriedade, inclusive, em nome do próprio município exequente, e não exercendo o executado posse, ou domínio útil sobre o imóvel, não há sujeição passiva ao IPTU, ante a ausência de realização do fato gerador, razão pela qual é de rigor a manutenção da sentença que extinguiu a execução fiscal, por ilegitimidade passiva do executado. 3- Recurso de apelação desprovido. (TJ-MG - AC: 50003343020168130525, Relator: Des.(a) Sandra Fonseca, Data de Julgamento: 19/02/2019, 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/02/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

IPTU.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA.

IMÓVEL DESAPROPRIADO PELO PRÓPRIO EXEQUENTE.

DECRETO Nº 1.390/80.

VALOR INDENIZATÓRIO QUE, INCLUSIVE, FOI DISCUTIDO EM DEMANDA PRETÉRITA TRANSITADA EM JULGADO EM 1994.

PERDA DO DOMÍNIO E DOS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE.

ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA.

CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.

RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0060311-67.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 15.03.2023) (TJ-PR - AI: 00603116720228160000 Cascavel 0060311-67.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Antonio Renato Strapasson, Data de Julgamento: 15/03/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2023) Conclui-se, portanto, que não deve o Executado responder pelo tributo relativo aos anos de 2010 e 2011, vez que já não possuía a posse do imóvel desde 2009.

Diante de todo o exposto e por tudo mais que consta nos autos, ACOLHO os pedidos da exceção de pré-executividade, e EXTINGO a Execução Fiscal, ante a ilegitimidade passiva.

Atento ao Princípio da Causalidade, por ter ajuizado cobrança fiscal contra pessoa indevida, CONDENO o Exequente ao pagamento de honorários advocatícios, estes à base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido.

P.

R.

I.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 18 de outubro de 2024.

ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO