30/07/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/07/2025 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/07/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 11:10

Juntada de Petição de agravo em recurso especial
28/07/2025 11:39

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 03:39

Publicado Decisão em 17/07/2025.
17/07/2025 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 02:20

Publicado Decisão em 16/07/2025.
16/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2025 19:52

Recurso Especial não admitido
14/07/2025 13:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2025 12:37

Recurso Especial não admitido
17/06/2025 13:38

Conclusos #Não preenchido#
17/06/2025 13:37

Conclusos para decisão
12/06/2025 12:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/06/2025 23:59.
15/05/2025 00:24

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 14/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 12/05/2025 23:59.
30/04/2025 13:09

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 14:45

Juntada de Petição de contra-razões
16/04/2025 05:05

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
16/04/2025 03:46

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 18:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
11/04/2025 00:24

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 10/04/2025 23:59.
01/04/2025 10:42

Juntada de Petição de recurso especial
28/03/2025 18:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para
28/03/2025 18:16

Expedição de Certidão.
27/03/2025 14:25

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 04:57

Publicado Ementa em 20/03/2025.
20/03/2025 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 12:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/03/2025 11:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/02/2025 17:00

Juntada de Petição de certidão
18/02/2025 16:32

Deliberado em sessão - julgado
06/02/2025 02:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/02/2025 23:59.
05/02/2025 02:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/02/2025 23:59.
23/01/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 17:48

Incluído em pauta para 11/02/2025 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.
17/01/2025 01:43

Solicitado dia de julgamento
20/12/2024 00:38

Decorrido prazo de EDER CERQUEIRA DE LIMA em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:38

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 19/12/2024 23:59.
14/12/2024 00:36

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 13/12/2024 23:59.
12/12/2024 10:49

Conclusos #Não preenchido#
12/12/2024 10:48

Juntada de Certidão
12/12/2024 09:15

Juntada de Petição de contra-razões
12/12/2024 00:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/12/2024 23:59.
25/11/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 08:01

Expedição de Certidão.
22/11/2024 02:10

Publicado Despacho em 22/11/2024.
22/11/2024 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
21/11/2024 08:39

Juntada de Certidão
20/11/2024 00:35

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 19/11/2024 23:59.
14/11/2024 17:54

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 15:18

Conclusos #Não preenchido#
30/10/2024 15:18

Juntada de Certidão
29/10/2024 16:22

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
28/10/2024 10:07

Expedição de Certidão.
28/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Maria da Purificação da Silva EMENTA 8020241-04.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Eder Cerqueira De Lima Advogado: Jacqueline Dias Leal (OAB:BA32597-A) Agravado: Fundacao Getulio Vargas Advogado: Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB:MG56543-A) Agravado: Municipio De Salvador Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8020241-04.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: EDER CERQUEIRA DE LIMA Advogado(s): JACQUELINE DIAS LEAL AGRAVADO: FUNDACAO GETULIO VARGAS e outros Advogado(s):DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

CONCURSO PÚBLICO.

QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL, EDITAL 01/2017.

CANDIDATO CONCORRENTE A UMA DAS VAGAS DE COTAS RACIAIS.

AUTODECLARAÇÃO NÃO CONVALIDADA PELA COMISSÃO ESPECIAL DE VERIFICAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO (CEVA).

ELIMINAÇÃO.

NÃO INDICAÇÃO DE MOTIVOS CONCRETOS A ENSEJAR A RECUSA DA INSCRIÇÃO.

FOTOGRAFIAS QUE APONTAM DIVERSAS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS COMPATÍVEIS COM O FENÓTIPO PARDO.

PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DEMORA.

EVIDÊNCIA.

ELEMENTOS SUFICIENTES À CONCESSÃO PARCIAL DA TUTELA ANTECIPATÓRIA.

RECURSO PROVIDO, EM PARTE. - O Edital de regência do concurso em questão, Id 434764580, prevê a adoção do critério de fenotipia, isto é, a manifestação visível das características físicas da pessoa, para a seleção de candidatos autodeclarados negros (pretos ou pardos) dispondo, ainda, acerca da presunção relativa da autodeclaração, a ser ratificada pela comissão de heteroidentificação. (Item 7.8.1, Id 434764577) - Na hipótese, verifica-se que o referido edital (Id 434764577, processo referência) adotou o sistema misto de identificação do sistema de cotas raciais, haja vista que o enquadramento do candidato como negro não se embasa apenas na autodeclaração do candidato, mas sim em uma posterior confirmação por membros da Comissão de Heteroidentificação, mediante o correspondente procedimento. - A despeito da autodeclaração da parte recorrente, a Comissão de Heteroidentificação concluiu que o candidato não atende o quesito cor ou raça, por não apresentar aspectos fenotípicos compatíveis que o identifique como negro ou pardo. - Entretanto, o exame dos fotografias acostadas nos autos de origem indica que o agravante possui cor de pele, cabelo e outras características físicas compatíveis com o fenótipo pardo, assim considerado aquele que decorre de uma mistura de raças. - Tal circunstância, aliada à ausência de informações acerca dos fundamentos e critérios objetivos que levaram à eliminação do candidato, fornecem plausibilidade ao direito perseguido. - Neste ponto, cumpre ressaltar que embora não caiba ao Judiciário substituir substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de avaliação utilizados, autoriza-se a excepcional intervenção do órgão judicial no âmbito da Administração na hipótese de clara ilegalidade, o que a princípio, se verifica no presente feito. - Apesar disso, não há elementos nos autos que conduzam à conclusão de que o recorrente foi classificado na primeira colocação, levando-se em conta que ao concorrer à vaga de 'Analista - Área Administrativa 01", participou de duas etapas, galgando resultados diferenciados nas prova objetiva e discursiva, como se vê no Id 434762305, p 2/3 (autos de origem).

Ademais, o acolhimento do pleito e nomeação e posse no cargo concorrido implicaria no esvaziamento do objeto da causa. - Por fim, afigura-se patente o perigo na demora advindo do fato de que a exclusão do candidato poderá atrasar a sua eventual convocação para assumir o cargo concorrido, entre as vagas reservadas aos negros, podendo inclusive prejudicar a sua antiguidade da carreira, entre outros efeitos dele decorrentes.

ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº. 8020241-04.2024.8.05.0000 , sendo agravante EDER CERQUEIRA DE LIMA , e agravados, FUNDACAO GETULIO VARGAS e outros.

Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por votação unânime, DAR PROVIMENTO, EM PARTE, ao recurso, nos termos do voto da relatora.

Sala das Sessões, de 2024 PRESIDENTE Desa.

Maria da Purificação da Silva Relatora PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA
25/10/2024 01:52

Publicado Ementa em 25/10/2024.
25/10/2024 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
24/10/2024 14:35

Juntada de Certidão
23/10/2024 10:11

Conhecido o recurso de EDER CERQUEIRA DE LIMA - CPF: *09.***.*29-01 (AGRAVANTE) e provido em parte
23/10/2024 09:43

Conhecido o recurso de EDER CERQUEIRA DE LIMA - CPF: *09.***.*29-01 (AGRAVANTE) e provido em parte
15/10/2024 18:11

Deliberado em sessão - julgado
23/09/2024 01:07

Expedição de Certidão.
19/09/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 17:32

Incluído em pauta para 08/10/2024 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.
19/09/2024 12:01

Solicitado dia de julgamento
16/07/2024 00:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 00:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 15/07/2024 23:59.
09/07/2024 01:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 01:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 08/07/2024 23:59.
26/06/2024 00:36

Decorrido prazo de EDER CERQUEIRA DE LIMA em 25/06/2024 23:59.
20/06/2024 00:57

Decorrido prazo de EDER CERQUEIRA DE LIMA em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 00:22

Decorrido prazo de EDER CERQUEIRA DE LIMA em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 00:22

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 19/06/2024 23:59.
13/06/2024 00:38

Decorrido prazo de EDER CERQUEIRA DE LIMA em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 00:38

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 12/06/2024 23:59.
06/06/2024 19:01

Conclusos #Não preenchido#
06/06/2024 19:00

Juntada de Certidão
06/06/2024 17:25

Juntada de Petição de contra-razões
30/05/2024 00:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 29/05/2024 23:59.
29/05/2024 00:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 28/05/2024 23:59.
27/05/2024 01:08

Expedição de Certidão.
25/05/2024 03:00

Publicado Despacho em 27/05/2024.
25/05/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
24/05/2024 14:17

Juntada de Certidão
23/05/2024 09:53

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 09:49

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 11:51

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 01:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 21/05/2024 23:59.
21/05/2024 14:53

Conclusos #Não preenchido#
21/05/2024 14:51

Juntada de Certidão
20/05/2024 01:10

Expedição de Certidão.
18/05/2024 01:24

Publicado Despacho em 20/05/2024.
18/05/2024 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
17/05/2024 12:02

Juntada de Certidão
15/05/2024 18:24

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
15/05/2024 00:40

Decorrido prazo de EDER CERQUEIRA DE LIMA em 14/05/2024 23:59.
09/05/2024 00:09

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 08/05/2024 23:59.
08/05/2024 01:09

Decorrido prazo de EDER CERQUEIRA DE LIMA em 07/05/2024 23:59.
01/05/2024 00:16

Decorrido prazo de EDER CERQUEIRA DE LIMA em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 00:16

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 30/04/2024 23:59.
19/04/2024 15:15

Juntada de Certidão
17/04/2024 12:29

Conclusos #Não preenchido#
17/04/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 01:20

Publicado Despacho em 16/04/2024.
16/04/2024 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
15/04/2024 08:10

Expedição de Certidão.
12/04/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 12:31

Conclusos #Não preenchido#
11/04/2024 12:30

Juntada de Certidão
11/04/2024 12:30

Desentranhado o documento
11/04/2024 12:30

Cancelada a movimentação processual
11/04/2024 11:32

Juntada de Petição de contra-razões
10/04/2024 16:06

Juntada de Certidão
09/04/2024 11:37

Expedição de Ofício.
09/04/2024 11:33

Expedição de Ofício.
09/04/2024 01:21

Publicado Decisão em 09/04/2024.
09/04/2024 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 08:08

Expedição de Certidão.
05/04/2024 13:33

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/03/2024 09:22

Conclusos #Não preenchido#
27/03/2024 09:21

Expedição de Certidão.
26/03/2024 17:13

Expedição de Certidão.
26/03/2024 16:42

Inclusão do Juízo 100% Digital
26/03/2024 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8009476-79.2024.8.05.0256

Nanuque Administradora de Consorcios Ltd...

Marcos Xavier Neres

Advogado: Edemilson Koji Motoda

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/10/2024 09:43

Exibir Processo

Processo nº 0057458-60.2000.8.05.0001

Norkai Corretora de Mercadorias LTDA

Estado da Bahia

Advogado: Walmir de Souza Vargas

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/06/2000 11:48

Exibir Processo

Processo nº 8150836-59.2022.8.05.0001

Banco Original S/A

Edmario Pereira Casaes

Advogado: Marcio Rafael Gazzineo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 10/10/2022 15:20

Exibir Processo

Processo nº 0507238-43.2017.8.05.0150

Banco do Brasil S/A

Adape Locacao de Servicos LTDA - EPP

Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 01/08/2017 12:19

Exibir Processo

Processo nº 8087332-11.2024.8.05.0001

Banco Bradesco Financiamentos S/A

Marcio Santos Avellar Costa

Advogado: Rosangela da Rosa Correa

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 04/07/2024 13:19

Exibir Processo