22/04/2025 16:46

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 13:31

Juntada de informação
15/04/2025 13:31

Juntada de informação
15/04/2025 13:30

Juntada de informação
15/04/2025 13:09

Juntada de informação
15/04/2025 13:08

Juntada de informação
15/04/2025 13:08

Juntada de informação
18/03/2025 09:08

Conclusos para despacho
17/03/2025 14:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/03/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 07:50

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 10:11

Conclusos para despacho
13/12/2024 10:11

Conclusos para despacho
13/12/2024 10:07

Juntada de Decisão
21/11/2024 17:17

Expedição de Ofício.
19/11/2024 16:21

Juntada de Decisão
14/11/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 19:04

Juntada de Petição de comunicações
01/11/2024 08:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
01/11/2024 08:30

Suscitado Conflito de Competência
28/10/2024 09:17

Conclusos para decisão
25/10/2024 12:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8088504-27.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Alexes Salvador Da Silva Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Autor: Aloisio Oliveira Ferreira Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Autor: Anaildes De Jesus Souza Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Autor: Edvaldo Marinho Do Nascimento Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Autor: Erica Moraes Dos Santos Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Autor: Gessica Souza Machado Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Autor: Josevaldo De Jesus Nunes Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Autor: Priscila Da Silva Costa Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Autor: Raimundo Da Cruz Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Reu: Votorantim Energia Ltda Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977) Reu: Votorantim Cimentos S.a.

Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977) Reu: Votorantim Cimentos N/ne S/a Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8088504-27.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ALEXES SALVADOR DA SILVA e outros (8) Advogado(s): ROBERTA MIRANDA TORRES (OAB:BA50669), MARCOS SAMPAIO DE SOUZA (OAB:BA15899), TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA registrado(a) civilmente como TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA (OAB:BA18573), NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL (OAB:BA35841), ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES (OAB:BA44797) REU: VOTORANTIM ENERGIA LTDA e outros (2) Advogado(s): MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB:BA41977) DECISÃO

Vistos.

Trata-se de ação proposta por ALEXES SALVADOR DA SILVA e outros (8) contra a VOTORANTIM ENERGIA LTDA e outros (2), ambos qualificados nos autos.

Pugna pela citação da parte acionada, para responder aos termos da ação e dos fatos contidos na exordial.

Vieram-me os autos conclusos para apreciação. É O QUE BASTA CIRCUNSTANCIAR.

DECIDO.

Ao analisar os autos, verifica-se que a parte autora não logrou êxito em comprovar domicílio nesta Comarca.

Assim, observa-se que as partes requerentes possuem domicílio localizado na cidade de Cachoeira - BA, conforme Id 71875164, 71875029, 71874966, 71874915, 71874626 e 71874581.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já está pacificada no sentido de reconhecer que, em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor.

Assim, impõe-se o reconhecimento da incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito, por tratar-se de regra de competência absoluta, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor orienta a fixação da competência segundo o interesse público e na esteira do que determinam os princípios constitucionais do acesso à justiça, do contraditório, ampla defesa e igualdade das partes.

Outro não é o entendimento jurisprudencial, consoante se verifica o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria sub examine: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. [...] 2. "A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta.

Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista.

Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada.

Precedentes". (AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/4/2015, DJe 20/4/2015). 3.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 967020 MG 2016/0213205-1, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 02/08/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/08/2018), grifo nosso.

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

FORO COMPETENTE.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "Não se admite, todavia, sem justificativa plausível, a escolha aleatória de foro que não seja nem o do domicílio do consumidor, nem o do réu, nem o de eleição e nem o do local de cumprimento da obrigação." (EDcl no AgRg nos EDcl no CC n. 116.009/PB, Relator Ministro SIDNEI BENETI, Relatora para o Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/2/2012, DJe 20/4/2012 grifou-se). 2.

Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 3.

Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp 775290 / RS; Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão; 4ª T; J. 17/11/2015; DJe 24/11/2015).

Grifo nosso.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ILEGITIMIDADE ATIVA.

SÚMULAS 5 E 7/STJ.

INÉPCIA DA INICIAL, INAPLICABILIDADE DO CDC E DESCABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL.

IMPROCEDÊNCIA.

RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

O fundamento do acórdão recorrido para rejeitar a tese de ilegitimidade ativa está no conteúdo do Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Obrigações.

Logo, para afastar tal conclusão, seria necessária nova incursão no conjunto fático e contratual, medida obstada pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 2.

A revisão das conclusões a que chegou o Tribunal de origem (aptidão da inicial, existência de relação de consumo, hipossuficiência do recorrido e verossimilhança das alegações) esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3.

O foro do domicílio do consumidor é o competente para a discussão judicial das questões a ele vinculadas, pois evita a imposição dos ônus a que ficaria obrigado com o deslocamento para demandar no foro de eleição. 4.

Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1728739 SP 2020/0174109-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 22/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2021), grifo nosso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

BANCO DO BRASIL S/A.

CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA.

AJUIZAMENTO.

LOCAL DA AGÊNCIA BANCÁRIA.

CPC, ART. 53, III, b e d.

ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO.

NÃO ENQUADRAMENTO EM CRITÉRIOS LEGAIS.

DECLÍNIO.

POSSIBILIDADE.

SÚMULA 33, STJ.

INAPLICABILIDADE. 1.

A ação que versa sobre contrato bancário deve ser ajuizada no foro da agência onde pactuado o negócio jurídico, e não na sede da instituição. 2.

O CPC estabelece expressamente, no artigo 53, III, alíneas b e d, que, em se tratando de ação que discute obrigações contraídas em determinada agência da pessoa jurídica, o foro competente é o do local da agência. 3.

A Súmula 33 do STJ ("A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício") somente se mostra aplicável quando a competência territorial definida pelo autor da ação obedece a um dos critérios legais. 4.

O enunciado da Súmula em questão não pode ser invocado indiscriminadamente para subsidiar o ajuizamento de demandas com escolha aleatória de foro, como ocorre no caso em comento, em que a opção pelo foro do DF não obedece a critério legal de fixação da competência territorial. 5.

O Magistrado pode declinar da competência territorial, mesmo de ofício, e, principalmente quando fora objeto de questionamento da parte ré, quando verificar que o foro escolhido pelo autor não se vincula a nenhum dos critérios legais de fixação da competência territorial. [...] Brasília, 27 de fevereiro de 2023.

MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora. (STJ - REsp: 2015717 DF 2022/0227748-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 02/03/2023), grifo nosso.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO CONSUMO - REEXAME DE PROVAS - SÚMULA 7/STJ - AÇÃO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR NO FORO ONDE O RÉU POSSUI FILIAL - POSSIBILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. 1.

Assentando a Corte a quo que o contrato entre as partes envolve relação de consumo, a revisão do julgado demandaria o revolvimento de matéria fática e a interpretação de cláusulas contratuais providência que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 deste Tribunal Superior ( AgRg no AREsp 476551/RJ, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 02/04/2014). 2.

Quando o consumidor figurar no polo passivo da demanda, esta Corte Superior adota o caráter absoluto à competência territorial, permitindo a declinação de ofício da competência, afastando o disposto no enunciado da Súmula 33/STJ.

Mas quando integrar o polo ativo da demanda, faculta-se a ele a escolha do foro diverso de seu domicílio, tendo em vista que a norma protetiva prevista no CDC, estabelecida em seu benefício, não o obriga, sendo vedada a declinação de competência, de ofício, salvo quando não obedecer qualquer regra processual, prejudicando a defesa do réu ou obtendo vantagem com a jurisprudência favorável de determinado Tribunal estadual.

Tribunal de origem que adotou entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ. 3.

Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 589832 RS 2014/0249687-0, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 19/05/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2015), grifo nosso.

Assim, com esteio no entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, calha esclarecer que a facilitação da defesa do direito do consumidor não lhe confere o direito de optar, de forma aleatória, pelo foro onde demandará, a fim de obter vantagem de determinada Comarca a que pretende ajuizar a ação, uma vez que há jurisdição competente em seu domicílio.

Pelo lastro das razões expostas, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo para julgar e processar a presente demanda e, por conseguinte, determino a remessa dos autos para uma das Varas competentes da Comarca de Cachoeira - BA, nos termos do art. 64 do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos com as cautelas de praxe.

Salvador, 21 de outubro de 2024.

Luciana Amorim Hora Juíza de Direito
22/10/2024 12:38

Declarada incompetência
17/10/2024 19:40

Conclusos para despacho
14/06/2024 20:33

Decorrido prazo de ALEXES SALVADOR DA SILVA em 12/06/2024 23:59.
14/06/2024 20:33

Decorrido prazo de ALOISIO OLIVEIRA FERREIRA em 12/06/2024 23:59.
14/06/2024 20:33

Decorrido prazo de ANAILDES DE JESUS SOUZA em 12/06/2024 23:59.
14/06/2024 20:10

Decorrido prazo de ALEXES SALVADOR DA SILVA em 12/06/2024 23:59.
14/06/2024 20:10

Decorrido prazo de ALOISIO OLIVEIRA FERREIRA em 12/06/2024 23:59.
14/06/2024 20:10

Decorrido prazo de ANAILDES DE JESUS SOUZA em 12/06/2024 23:59.
14/06/2024 20:02

Decorrido prazo de ALEXES SALVADOR DA SILVA em 12/06/2024 23:59.
14/06/2024 20:02

Decorrido prazo de ALOISIO OLIVEIRA FERREIRA em 12/06/2024 23:59.
14/06/2024 20:02

Decorrido prazo de ANAILDES DE JESUS SOUZA em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 01:47

Decorrido prazo de EDVALDO MARINHO DO NASCIMENTO em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 01:47

Decorrido prazo de ERICA MORAES DOS SANTOS em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 01:47

Decorrido prazo de GESSICA SOUZA MACHADO em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 01:47

Decorrido prazo de JOSEVALDO DE JESUS NUNES em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 01:47

Decorrido prazo de PRISCILA DA SILVA COSTA em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 01:47

Decorrido prazo de RAIMUNDO DA CRUZ em 12/06/2024 23:59.
09/06/2024 04:47

Decorrido prazo de ALEXES SALVADOR DA SILVA em 07/06/2024 23:59.
09/06/2024 01:19

Decorrido prazo de ALOISIO OLIVEIRA FERREIRA em 07/06/2024 23:59.
08/06/2024 02:11

Decorrido prazo de ANAILDES DE JESUS SOUZA em 07/06/2024 23:59.
08/06/2024 02:11

Decorrido prazo de EDVALDO MARINHO DO NASCIMENTO em 07/06/2024 23:59.
08/06/2024 02:11

Decorrido prazo de ERICA MORAES DOS SANTOS em 07/06/2024 23:59.
08/06/2024 02:11

Decorrido prazo de GESSICA SOUZA MACHADO em 07/06/2024 23:59.
08/06/2024 02:11

Decorrido prazo de JOSEVALDO DE JESUS NUNES em 07/06/2024 23:59.
08/06/2024 02:11

Decorrido prazo de PRISCILA DA SILVA COSTA em 07/06/2024 23:59.
08/06/2024 02:11

Decorrido prazo de RAIMUNDO DA CRUZ em 07/06/2024 23:59.
08/06/2024 02:11

Decorrido prazo de VOTORANTIM ENERGIA LTDA em 07/06/2024 23:59.
08/06/2024 02:11

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. em 07/06/2024 23:59.
08/06/2024 02:11

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A em 07/06/2024 23:59.
07/06/2024 03:35

Decorrido prazo de VOTORANTIM ENERGIA LTDA em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 03:35

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 03:35

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A em 06/06/2024 23:59.
10/05/2024 10:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/05/2024 02:31

Publicado Decisão em 08/05/2024.
09/05/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 11:03

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 09:53

Conclusos para despacho
06/05/2024 09:51

Expedição de decisão.
23/04/2024 20:32

Publicado Decisão em 22/01/2024.
23/04/2024 20:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
04/04/2024 18:37

Decorrido prazo de ALEXES SALVADOR DA SILVA em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 18:37

Decorrido prazo de ALOISIO OLIVEIRA FERREIRA em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 18:37

Decorrido prazo de ANAILDES DE JESUS SOUZA em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 18:37

Decorrido prazo de EDVALDO MARINHO DO NASCIMENTO em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 18:37

Decorrido prazo de ERICA MORAES DOS SANTOS em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 18:37

Decorrido prazo de GESSICA SOUZA MACHADO em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 18:37

Decorrido prazo de JOSEVALDO DE JESUS NUNES em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 18:37

Decorrido prazo de PRISCILA DA SILVA COSTA em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 18:37

Decorrido prazo de RAIMUNDO DA CRUZ em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 18:37

Decorrido prazo de VOTORANTIM ENERGIA LTDA em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 18:37

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 18:37

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A em 03/04/2024 23:59.
25/03/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 02:43

Publicado Decisão em 11/03/2024.
13/03/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 12:44

Embargos de declaração não acolhidos
28/02/2024 09:30

Decorrido prazo de VOTORANTIM ENERGIA LTDA em 27/02/2024 23:59.
28/02/2024 09:30

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. em 27/02/2024 23:59.
28/02/2024 09:30

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A em 27/02/2024 23:59.
28/02/2024 09:30

Decorrido prazo de ALEXES SALVADOR DA SILVA em 27/02/2024 23:59.
28/02/2024 09:30

Decorrido prazo de ALOISIO OLIVEIRA FERREIRA em 27/02/2024 23:59.
28/02/2024 09:30

Decorrido prazo de ANAILDES DE JESUS SOUZA em 27/02/2024 23:59.
28/02/2024 09:30

Decorrido prazo de EDVALDO MARINHO DO NASCIMENTO em 27/02/2024 23:59.
28/02/2024 09:30

Decorrido prazo de ERICA MORAES DOS SANTOS em 27/02/2024 23:59.
28/02/2024 09:30

Decorrido prazo de GESSICA SOUZA MACHADO em 27/02/2024 23:59.
28/02/2024 09:30

Decorrido prazo de JOSEVALDO DE JESUS NUNES em 27/02/2024 23:59.
28/02/2024 09:30

Decorrido prazo de PRISCILA DA SILVA COSTA em 27/02/2024 23:59.
28/02/2024 09:30

Decorrido prazo de RAIMUNDO DA CRUZ em 27/02/2024 23:59.
22/02/2024 10:01

Conclusos para despacho
21/02/2024 21:37

Publicado Despacho em 20/02/2024.
21/02/2024 21:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
21/02/2024 17:23

Juntada de Petição de documento de comprovação
21/02/2024 16:24

Juntada de Petição de contra-razões
15/02/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 15:28

Conclusos para despacho
16/01/2024 13:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/01/2024 13:25

Juntada de Petição de contestação
08/01/2024 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/12/2023 15:51

Declarada incompetência
12/12/2023 16:44

Conclusos para decisão
15/03/2022 03:26

Decorrido prazo de PRISCILA DA SILVA COSTA em 11/03/2022 23:59.
15/03/2022 03:26

Decorrido prazo de RAIMUNDO DA CRUZ em 11/03/2022 23:59.
15/03/2022 03:26

Decorrido prazo de VOTORANTIM ENERGIA LTDA em 11/03/2022 23:59.
15/03/2022 03:25

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. em 11/03/2022 23:59.
15/03/2022 03:25

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A em 11/03/2022 23:59.
14/03/2022 02:22

Decorrido prazo de ALEXES SALVADOR DA SILVA em 11/03/2022 23:59.
14/03/2022 02:22

Decorrido prazo de ALOISIO OLIVEIRA FERREIRA em 11/03/2022 23:59.
14/03/2022 02:22

Decorrido prazo de ANAILDES DE JESUS SOUZA em 11/03/2022 23:59.
14/03/2022 02:22

Decorrido prazo de EDVALDO MARINHO DO NASCIMENTO em 11/03/2022 23:59.
14/03/2022 02:22

Decorrido prazo de ERICA MORAES DOS SANTOS em 11/03/2022 23:59.
14/03/2022 02:22

Decorrido prazo de GESSICA SOUZA MACHADO em 11/03/2022 23:59.
14/03/2022 02:22

Decorrido prazo de JOSEVALDO DE JESUS NUNES em 11/03/2022 23:59.
10/03/2022 15:45

Juntada de Petição de petição
18/02/2022 17:14

Publicado Despacho em 14/02/2022.
18/02/2022 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
11/02/2022 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/02/2022 10:53

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022 08:54

Conclusos para despacho
28/10/2020 07:01

Publicado Decisão em 08/09/2020.
04/09/2020 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/09/2020 14:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
02/09/2020 15:40

Conclusos para despacho
02/09/2020 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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