29/07/2025 11:06

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 15:42

Conclusos #Não preenchido#
23/07/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2025 01:08

Publicado Despacho em 21/07/2025.
19/07/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 18:41

Juntada de Petição de Ciência_8048878_62.2024.8.05.0000_Mandado de Segurança_Decisão que determina a comprovação do cumpri
17/07/2025 17:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 09:23

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 10:32

Conclusos #Não preenchido#
11/07/2025 10:32

Juntada de Certidão
30/06/2025 21:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 12:49

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 17:54

Juntada de Petição de Ciência_8048878_62.2024.8.05.0000_Mandado de Segurança_Despacho que determina a permanência dos auto
10/06/2025 01:01

Publicado Despacho em 10/06/2025.
10/06/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
08/06/2025 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2025 11:12

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 08:59

Conclusos #Não preenchido#
04/06/2025 11:01

Juntada de Petição de Ciência_8048878_62.2024.8.05.0000_Mandado de Segurança_Servidor Público_Aposentadoria_Nova intimação
29/05/2025 04:19

Publicado Despacho em 28/05/2025.
29/05/2025 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 14:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
27/05/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 82988033
26/05/2025 16:34

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 11:52

Conclusos #Não preenchido#
19/05/2025 13:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
19/05/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
17/05/2025 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/05/2025 23:59.
14/05/2025 13:28

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 17:56

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 10:29

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 02:08

Publicado Despacho em 28/04/2025.
26/04/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 11:09

Juntada de Petição de 8048878_62.2024.8.05.0000_Mandado de Segurança_Servidor Público_Aposentadoria_Intimação do Estado
23/04/2025 18:35

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 08:44

Conclusos #Não preenchido#
23/04/2025 08:43

Juntada de Certidão
22/04/2025 11:32

Juntada de Petição de sentença e certidão de trânsito em julgado
17/04/2025 19:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/04/2025 23:59.
22/03/2025 00:19

Decorrido prazo de FELIPE NERI DA SILVA NETO em 21/03/2025 23:59.
20/03/2025 05:42

Publicado Despacho em 20/03/2025.
20/03/2025 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 12:07

Juntada de Petição de 8048878_62.2024.8.05.0000_Mandado de Segurança_Servidor Público_Aposentadoria_Aguardar trãnsito em j
18/03/2025 08:39

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 14:46

Conclusos #Não preenchido#
21/02/2025 19:27

Juntada de Petição de 8048878_62.2024.8.05.0000 _Mandado de Segurança_Oposição de Embargos de Declaração
21/02/2025 03:21

Publicado Ementa em 21/02/2025.
21/02/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
17/02/2025 15:31

Juntada de Petição de certidão
17/02/2025 14:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/02/2025 13:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/02/2025 10:42

Deliberado em sessão - julgado
24/01/2025 18:29

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 17:49

Incluído em pauta para 06/02/2025 08:30:00 SCDP- Plenário Virtual.
20/12/2024 00:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/12/2024 23:59.
17/12/2024 08:57

Solicitado dia de julgamento
12/12/2024 14:11

Conclusos #Não preenchido#
11/12/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 12:32

Juntada de Petição de contra-razões
05/11/2024 02:12

Expedição de Certidão.
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Maurício Kertzman Szporer EMENTA 8048878-62.2024.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Felipe Neri Da Silva Neto Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Advogado: Isabella De Almeida Silva (OAB:BA76080-A) Advogado: Ubiratan Figueiredo Felix Filho (OAB:BA75514) Impetrado: Governador Do Estado Da Bahia Impetrado: Secretario De Administraçao Do Estado Da Bahia Impetrado: Secretário De Segurança Publica Do Estado Da Bahia Impetrado: Secretário De Previdencia - Suprev Impetrado: Delegado Geral Da Policia Civil Da Bahia Litisconsorte: Estado Da Bahia Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8048878-62.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: FELIPE NERI DA SILVA NETO Advogado(s): JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR registrado(a) civilmente como JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR, ISABELLA DE ALMEIDA SILVA, UBIRATAN FIGUEIREDO FELIX FILHO IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA e outros (5) Advogado(s): MK5 ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA – APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAIS CIVIS – DELEGADO DE POLÍCIA - PROVENTOS INTEGRAIS - APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985 - EXCEÇÃO PREVISTA PELO ART. 40, §4º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – IMPETRANTE QUE REUNIU TODAS AS CONDIÇÕES PARA APOSENTAÇÃO PREVISTAS NA LEI 51/1985 – INCIDÊNCIA DO TEMA 1.019 E DO ART. 5º, DA ECE 26/2020 - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SEGURANÇA CONCEDIDA. 1.

Busca a parte impetrante – delegado da policial civil – aposentadoria na forma da Lei Complementar 51/85 por ter cumprido todos os requisitos ali delineados. 2.

O Supremo Tribunal Federal, cujo entendimento é acompanhado por esta Corte Estadual, fixou tese no sentido da recepção, pela Constituição Federal, da Lei Complementar 51/1985, que prevê condições especiais para a aposentadoria dos servidores públicos que exerçam atividades de risco ou sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 40, § 4º, II, III, da CF).

Precedentes do STF e desta Corte. 3.

Na hipótese, cuidou o impetrante de comprovar que preenche os requisitos legais para a aposentação vindicada, por possuir mais de 30 (trinta) anos e 6 (seis) meses de contribuição, dos quais 20 (vinte) anos e 7 (sete) meses de exercício em cargo de natureza estritamente policial, junto à SSP/BA, contando com 57 (cinquenta e sete) anos de idade, conforme histórico funcional acostado aos autos. 4.

Não prosperam, pois, as alegações de que o direito do impetrante teria sido atingido pela Emenda Constitucional Estadual 26/2020, já que o art. 5º, da referida Emenda, também estabelece condições já supridas pelo impetrante. 5.

Segurança concedida para assegurar ao impetrante a aposentadoria integral, nos estritos termos da LC 51/85.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8048878-62.2024.8.05.0000, em que figuram como apelante FELIPE NERI DA SILVA NETO e como apelada GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA e outros (5).

ACORDAM os magistrados integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, por CONCEDER A SEGURANÇA, nos termos do voto do relator.

Salvador, .
01/11/2024 04:39

Publicado Ementa em 01/11/2024.
01/11/2024 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 14:48

Juntada de Petição de Ciência_8048878_62.2024.8.05.0000_Mandado de Segurança_Servidor Público_Composição dos proventos
30/10/2024 14:43

Expedição de Certidão.
29/10/2024 13:25

Concedida a Segurança a FELIPE NERI DA SILVA NETO - CPF: *27.***.*93-00 (IMPETRANTE)
29/10/2024 10:25

Concedida a Segurança a FELIPE NERI DA SILVA NETO - CPF: *27.***.*93-00 (IMPETRANTE)
24/10/2024 19:41

Juntada de Petição de certidão
24/10/2024 19:23

Deliberado em sessão - julgado
22/10/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 02:23

Expedição de Certidão.
07/10/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 17:33

Incluído em pauta para 17/10/2024 08:30:00 SCDP- Plenário Virtual.
07/10/2024 16:39

Solicitado dia de julgamento
30/09/2024 11:28

Conclusos #Não preenchido#
27/09/2024 11:51

Juntada de Petição de parecer_8048878_62.2024.8.05.0000_Mandado de Segurança_Servidor Público_Composição dos proventos de
27/09/2024 11:49

Expedição de Certidão.
26/09/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 02:46

Expedição de Certidão.
23/09/2024 13:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
23/09/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 05:43

Publicado Despacho em 20/09/2024.
20/09/2024 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
20/09/2024 00:30

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 00:30

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE PREVIDENCIA - SUPREV em 19/09/2024 23:59.
18/09/2024 12:06

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 23:26

Juntada de Petição de contestação
17/09/2024 23:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 00:09

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 00:09

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA em 16/09/2024 23:59.
14/09/2024 00:08

Decorrido prazo de DELEGADO GERAL DA POLICIA CIVIL DA BAHIA em 13/09/2024 23:59.
05/09/2024 10:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2024 10:49

Juntada de Petição de mandado
05/09/2024 08:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2024 08:44

Juntada de Petição de mandado
03/09/2024 14:32

Conclusos #Não preenchido#
02/09/2024 18:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2024 18:09

Juntada de Petição de mandado
02/09/2024 12:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2024 12:20

Juntada de Petição de mandado
30/08/2024 17:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2024 17:40

Juntada de Petição de mandado
28/08/2024 02:36

Expedição de Certidão.
27/08/2024 11:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/08/2024 11:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/08/2024 11:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/08/2024 11:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/08/2024 11:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/08/2024 16:59

Expedição de Mandado.
26/08/2024 16:59

Expedição de Mandado.
26/08/2024 16:59

Expedição de Mandado.
26/08/2024 16:59

Expedição de Mandado.
26/08/2024 16:59

Expedição de Mandado.
23/08/2024 08:01

Publicado Despacho em 23/08/2024.
23/08/2024 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 18:26

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 07:58

Conclusos #Não preenchido#
06/08/2024 07:57

Expedição de Certidão.
06/08/2024 06:37

Expedição de Certidão.
05/08/2024 21:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença e certidão de trânsito em julgado • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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