27/08/2025 12:05

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 08:26

Recebidos os autos
30/07/2025 08:26

Juntada de Certidão dd2g
30/07/2025 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8026831-82.2023.8.05.0080 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA Advogado(s): ELISANGELA DE QUEIROZ FERNANDES BRITO APELADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE FLORA Advogado(s):ARNALDO BASTOS MAGALHAES ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.

CONSUMIDOR.

EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO - EMBASA.

FORNECIMENTO DE ÁGUA.

DESABASTECIMENTO.

COBRANÇA DE CONSUMO ELEVADO EM PERÍODO DE AUSÊNCIA DO SERVIÇO.

VALOR EXCESSIVO EM RELAÇÃO À MÉDIA DA UNIDADE.

PROVA INSUFICIENTE PARA ATESTAR A REGULARIDADE DO CONSUMO FORA DA MÉDIA.

ABUSIVIDADE CONFIGURADA.

REFATURAMENTO QUE SE IMPÕE.

DANOS MATERIAIS COMPROVADOS.

APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

A prestação de serviços públicos essenciais, como o fornecimento de água, rege-se pelo princípio da continuidade, sendo vedada a interrupção injustificada do serviço. 2.

Comprovada a falha na prestação do serviço de abastecimento de água, caracterizada pela ausência de fornecimento por período prolongado sem justificativa plausível, impõe-se a responsabilidade objetiva da concessionária. 3.

O refaturamento de contas de consumo é medida que se impõe quando demonstrado o consumo elevado em período de desabastecimento, não havendo justificativa técnica para a cobrança excessiva. 4.

Os danos materiais decorrentes da necessidade de contratação de carros-pipa para suprir a ausência do serviço público essencial são passíveis de ressarcimento, uma vez devidamente comprovados. 5.

APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº 8026831-82.2023.8.05.0080, em que figuram como apelante EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A (EMBASA) e apelado CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE FLORA.

Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente.

Desa.

Lícia Pinto Fragoso Modesto Relatora
23/05/2025 21:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
23/05/2025 21:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 493704451
03/04/2025 11:48

Juntada de Petição de contra-razões
31/03/2025 22:51

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 22:49

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 23:24

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE FLORA em 19/11/2024 23:59.
21/11/2024 20:58

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 19/11/2024 23:59.
09/11/2024 23:07

Publicado Sentença em 25/10/2024.
09/11/2024 23:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
04/11/2024 15:25

Juntada de Petição de apelação
29/10/2024 20:54

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 8026831-82.2023.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Autor: Condominio Residencial Parque Flora Advogado: Arnaldo Bastos Magalhaes (OAB:BA31401) Reu: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Advogado: Cristhiano Paulo Teixeira De Castro (OAB:BA24786) Advogado: Gustavo Santos Cisne Pessoa (OAB:BA43682) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Autos do Processo nº 8026831-82.2023.8.05.0080 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO Vistos, etc.

Observa-se que a parte autora informou a ocorrência de nova cobrança praticada pela Ré, em valores desproporcionais (ID 429099453).

DEFIRO PARCIALMENTE, por cautela, pelas mesmas razões declinadas ao ID 418022516, o pedido deduzido ao ID 429099453 para suspender a exigibilidade da obrigação vencida em 15/03/2024, mediante o depósito em juízo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de revogação da liminar.

Consigno, nesse aspecto, que a parte autora responderá pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência possa causar à parte adversa, caracterizadas as hipóteses elencadas no art. 302 do CPC.

Intime-se pessoalmente a parte acionada para cumprir a obrigação de fazer.

Noutro giro, visando dar prosseguimento ao feito, intime-se a parte autora para que se manifeste, querendo, sobre os termos da contestação juntada aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na sequência, cumpra-se o seguinte.

Embora não haja previsão processual expressa sobre a especificação de provas, não nos parece possível alcançar a fase de organização e saneamento do processo sem que as partes tenham a possibilidade de influir na delimitação da matéria probatória posta em juízo, nos termos do artigo 9º do Código de Processo Civil.

Sendo assim, determino a intimação das partes para que, querendo, se manifestem, no prazo comum de 05 (cinco) dias, sobre as questões de direito relevantes para a decisão de mérito e sobre a delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando as provas que ainda pretendem produzir, bem como indicando a finalidade e pertinência de cada prova.

Sendo a hipótese de intervenção, deve o cartório, POR ATO ORDINATÓRIO, abrir vista ao Ministério Público.

Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, certifique-se e façam os autos conclusos para decisão de saneamento e organização do processo, se for o caso, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil ou para julgamento antecipado da lide.

Feira de Santana, data do sistema Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito
22/10/2024 15:46

Expedição de decisão.
22/10/2024 15:46

Julgado procedente o pedido
27/09/2024 13:06

Conclusos para julgamento
01/08/2024 09:33

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 04/04/2024 23:59.
31/07/2024 21:24

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 02/04/2024 23:59.
31/07/2024 20:43

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 10/04/2024 23:59.
25/07/2024 14:37

Conclusos para decisão
25/07/2024 14:37

Expedição de decisão.
01/04/2024 01:59

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 25/03/2024 23:59.
18/03/2024 13:19

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 13:18

Juntada de Petição de réplica
16/03/2024 12:51

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 15/03/2024 23:59.
13/03/2024 10:38

Publicado Decisão em 12/03/2024.
13/03/2024 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
12/03/2024 19:32

Publicado Ato Ordinatório em 08/03/2024.
12/03/2024 19:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
12/03/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
09/03/2024 07:41

Publicado Ato Ordinatório em 08/03/2024.
09/03/2024 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
08/03/2024 17:03

Expedição de decisão.
08/03/2024 14:35

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
06/03/2024 16:30

Conclusos para decisão
06/03/2024 16:29

Juntada de Certidão
06/03/2024 16:03

Expedição de ato ordinatório.
06/03/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 16:01

Juntada de Certidão
06/03/2024 13:58

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
21/12/2023 03:37

Publicado Decisão em 20/12/2023.
21/12/2023 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023
19/12/2023 09:02

Expedição de decisão.
19/12/2023 09:01

Expedição de decisão.
19/12/2023 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/12/2023 16:21

Concedida a Medida Liminar
18/12/2023 14:08

Conclusos para decisão
18/12/2023 09:59

Juntada de Petição de petição
26/11/2023 16:09

Juntada de Petição de contestação
20/11/2023 01:11

Mandado devolvido Positivamente
16/11/2023 12:03

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 09:00

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 19:40

Publicado Decisão em 07/11/2023.
14/11/2023 19:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
14/11/2023 13:54

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 09:33

Expedição de decisão.
06/11/2023 09:10

Expedição de decisão.
06/11/2023 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/11/2023 18:57

Concedida a Medida Liminar
01/11/2023 11:04

Conclusos para decisão
01/11/2023 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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